DECRETO Nº 3.299, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1938
Ementa
Concede à Sociedade Anônima Açucareira Santista autorização para continuar a
funcionar.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade Anônima
Açucareira Santista, com sede em Santos, Estado de São Paulo, autorizada a
funcionar pelos decretos ns. 12.970, de 17 de abril de 1918, e 19.106, de 11 de
fevereiro de 1930,
DECRETA:
Artigo único. É. concedida à Sociedade Anônima Açucareira Santista
autorização para continuar a funcionar, com as alterações introduzidas em seus
estatutos por deliberação da assembléia geral extraordinária dos respectivos
acionistas, realizada a 2 de setembro de 1938, ficando a referida sociedade
obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentoe em vigor, ou que venham
a vigorar, sobre o objeto da aludida autorização.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.12.1938
Observação: A
Ata da Reunião encontra-se publicada no DOU de 02/12/1938, pags. 24247 e 24248.