DECRETO Nº 3.160, DE 12 DE OUTUBRO DE 1938
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da Cunha a
pesquisar cassiterita (minério de estanho), em terras situadas no bairro de São
João de Caputera, município e comarca de Moagí das Cruzes, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que Ihe confere o art. 74, letra "a" da Constituição Federal, e tendo
em vista o decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e o
decreto n. 66, de 14 de dezembro de 1937;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório e sem prejuizo das disposições
legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da
Cunha a pesquisar cassiterita (minério de estanho) em uma área de trezentos e
vinte e dois (322) hectares para a fase um (I), e, no máximo, cincoenta (50)
hectares para a fase dois (II), de conformidade com o disposto nas tabelas
constantes do art. 1º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, área essa
constituida pelos terrenos pertencentes a Francelino de Sousa, herdeiros de
Heitor da Silva Prado, Benedito F. Siqueira, Emílio Oliveira, Dolor B. do Carmo,
Luiz Burghi e outros, e situados esses terrenos no bairro de São João de
Caputera, no município de Mogí das Cruzes, no Estado de São Paulo, mediante as
seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, sera pessoal e somente
transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo
autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer informações
pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis
geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os cortes que, se
houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou
camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos. seu
volume. bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraido, o autorizado somente poderá se utilizar,
para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10)
toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do decreto
n. 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispor do mais depois de iniciada a
lavra;
VII - Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado,
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo
único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I
- Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4º deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos tres (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo este que vigorará por dois (2) anos
contados da data do registo a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter sido
renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar., dentro do
prazo de trinta (30) dias, o relatório final nas condições especificadas no n. V
do artigo anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou
não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na
forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a
quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será válido depois de transcrito no
livro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da
Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.10.1938