DECRETO Nº 3.100, DE 22 DE SETEMBRO DE 1938
Ementa
Aprova as alterações e correções feitas no regulamento a que se refere o decreto
n. 2500, de 16 de março de 1938, da fiscalização de produtos de uso veterinário
e de estabelecimentos que os elaboram.
O Presidente da República,
usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição e
Considerando que o regulamento referente a fiscalização de produtos de uso
veterinário visa amparar, simultaneamente, produtores e compradores;
Considerando que, além disso, o referido regulamento se destina a evitar a
propaganda de zoonoses no rebanho nacional;
Considerando que, para atingir esses objetivos, é preciso conciliar todos os
legítimos interesses em causa,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações e correções que a este
acompanham, feitas no texto do regulamento que baixou com o
decreto n. 2.500, de 16 de março de 1938, as quais vão assinadas pelo
Ministro da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Alterações e correções feitas no regulamento da
fiscalização de produtos de uso veterinário e de estabelecimentos
que os elaboram (decreto
n. 2.500, de 16 de março de 1938), aprovadas pelo decreto n. 3.100, desta
data
Art. 1º O decreto n. 2.500, de 16 de março de
1938, que expediu o regulamento da fiscalização de produtos de uso veterinário e
de estabelecimentos que os elaboram, será observado com as alterações e
correções abaixo discriminadas.
Art. 2º O texto da letra b do art. 2º passa a
ter a seguinte redação:
"b) fabricarem os produtos de uso veterinário sob a responsabilidade
técnica de médico, veterinário, químico ou farmacêutico, conforme a
natureza dos produtos. Com relação aos de natureza biológica, a
responsabilidade técnica deve caber, obrigatoriamente, a médico,
veterinário ou biologista que apresente condições de idoneidade técnica
e científica a juízo do Departamento Nacional da Produção Animal sendo,
além disso, exigida a colaboração de um profissional em veterinária,
sempre que não seja diplomado nessa especialidade o técnico responsável
pelo fabrico de tais produtos."
Art. 3º A letra d do art. 17 tem a sua redação
alterada para
"d) indicações relativas a medidas padronizadas reconhecidas pelo
Departamento Nacional da Produção Animal, quando se tratar de soros,
vacinas e produtos de diagnóstico."
Art. 4º Sofrem igualmente modificações os §§ 1º
e 2º desse mesmo artigo, sendo-lhe acrescentado mais um parágrafo que será o 4º,
como se segue:
"§ 1º Para o rótulo e bula de produtos estrangeiros não injetáveis,
a declaração de peso e medida poderá ser expressa em unidades do sistema
métrico decimal."
"§ 2º Para as empolas de produtos biológicos injetáveis, de qualquer
procedência, será obrigatória a aposição de rótulo que mencione em
caracteres impressos:
a) nome do produto;
b) número da partida;
c) prazo de validade".
"4º São dispensadas nas bulas as exigências das alíneas g, h e i
deste artigo."
Art. 5º Fica assim alterado o § 2º do art. 21:
"§ 2º Com relação aos produtos biológicos, fabricados no país, além
das provas de laboratório, deverá o Instituto de Biologia Animal
verificar, sempre que julgar conveniente, as condições técnicas de
fabricação."
Art. 6º É reduzido de noventa para sessenta dias
o prazo a que refere o parágrafo único do art. 22.
Art. 7º O art. 32 tem a sua redação assim
alterada:
"Art. 32 - Para desembaraço dos produtos estrangeiros de uso
veterinário, ficarão os interessados obrigados a apresentar à repartição
aduaneira, ou o certificado de registro do produto no país, ou a
autorização do Serviço de Defesa Sanitária Animal do Departamento
Nacional da Produção Animal, se se tratar de produto com o destino
previsto no art. 30."
"§ 1º Para o desembaraço de produto de natureza biológica, será
exigido também exame para cada partida, sujeito à apresentação de
amostra em triplicata."
§ 2º Tal exame será procedido no prazo de 15 dias e versará sobre:
1º - esterilidade;
2º - atoxicidade;
3º - eficiência, quando possível.
"§ 3º Caso o resultado do exame seja negativo, será proibido o
desembaraço da partida."
"§ 4º O desembaraço de cada partida só poderá ser efetuado mediante
a apresentação à repartição aduaneira do certificado do exame procedido."
Art. 8º O art. 36 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Defesa
Sanitária Animal que não satisfizerem a qualquer das obrigações
constantes dos capítulos I e II do presente regulamento ficarão sujeitos
à multa de 2:000$000, dobrada, progressivamente, tantas quantas forem as
reincidências."
Art. 9º Fica alterado de um para dois anos o
prazo a que se refere o art. 41.
Art. 10. A aplicação das multas mencionadas no
capítulo VIII - Penalidade, obedece, nas reincidências, ao mesmo critério
adotado no art. 8º deste decreto.
Art. 11. Fica dilatado de seis para doze meses
o prazo improrrogável a que se refere o art. 48.
Art. 12. O prazo mencionado no parágrafo único
desse mesmo artigo, embora mantido, deve ser contado da data da notificação.
Art. 13. São acrescidos, com a redação que se
segue, os seguintes artigos:
"Art. 52. De cinco em cinco anos, é obrigatória a revalidação do
registro de todo produto veterinário, obedecendo às mesmas normas do
registro inicial."
"Art. 53. O médico veterinário responsável ou sócio de fabricação de
produtos para uso veterinário não poderá exercer a clínica."
"Art. 54. Será cobrada a taxa de 100$000, para o registro de cada
produto. Para licenças e respectiva revalidação, assim como para
transferência de responsabilidade ou de propriedade, são adotadas as
mesmas taxas exigidas pelo Departamento Nacional de Saúde Pública para a
venda de produtos ou funcionamento de laboratórios."
Art. 14. O art. 57 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 57. Será vedado a qualquer funcionário do Instituto de Biologia
Animal e do Serviço de Defesa Sanitária Animal, e a seu consorte,
empregar sua atividade ou manter qualquer relação comercial com
estabelecimentos particulares que fabricarem ou negociarem com produtos
de uso veterinário."
Art. 15. Estas retificações e correções
entrarão em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1938. - Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.9.1938