DECRETO Nº 3.030, DE 31 DE AGOSTO DE 1938
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Afonso Lopes Mata a
pesquisar ouro e diamantes em terrenos situados no lugar denominao "Serra do
Tomorante", situado no Município de Boa Nova, Estado da Bahia.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição, e tendo em
vista o decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas e o
decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Afonso
Lopes Mata a pesquisar ouro e diamantes em uma área de quinhentos (500) hectares
para a fase um (I), e, no máximo, cinquenta (50) hectares para a fase dois (II)
da tabela constante do art. 1º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, área
esta abrangendo a posse denominada "Ouro Fino", o terrenos devolutos
circunvizinhos e situada no lugar denominado "Serra do Timorante", a leste da
cidade de Boa Nova, no município do mesmo nome, Estado da Baía, e mediante as
seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente
transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo
autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer informações
pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis
geológicos e plantas onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem
feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem atingido os
trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou camadas que se
houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu volume, bem como
outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e
apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá se utilizar,
para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10)
toneladas para o minério aurífero, e de cinco (5) toneladas para o material
diamantífero, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do
drecreto n. 585, de 14 de Janeiro de 1936, só podendo dispor do mais depois de
inciada a lavra; Vll - Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o
autorizado, danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da
oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I
- Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois do iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos tres (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo este que vigorará por dois (2) anos
contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter sido
renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar dentro do prazo
de trinta (30) dias o relatório final, nas condições especificadas no n. V do
artigo anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. Vl do art.
1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. l do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de quinhentos mil réis (500$000) e só será válido
depois de transcrito no livro competente do Serviço de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.9.1938