DECRETO Nº 3.010, DE 30 DE AGOSTO DE 1938.
Ementa
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio
de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Notas e remissões
O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe conferem o art. 74, letra a, da Constituição e o
art. 90 do decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938,
decreta:
Art. 1º Este regulamento dispõe
sobre a entrada e a permanência de estrangeiros no território nacional, sua
distribuição e assimilação e o fomento do trabalho agrícola. Em sua aplicação
ter-se-à em vista preservar a constituição étnica do Brasil, suas formas
políticas e seus interesses econômicos e culturais.
Art. 2º O número de estrangeiros
de qualquer nacionalidade admitidos anualmente no Brasil em carater permanente
não poderá exceder a quota fixada neste regulamento.
Art. 3º A quota a que se refere
o artigo anterior corresponde à dois por cento (2%) do número de estrangeiros da
mesma nacionalidade que entrarem no país, com o mesmo carater, no periodo de 1º
de Janeiro de 1884 a 31 de dezembro de 1933.
Art. 4º Quando a quota de uma
nacionalidade não atingir três (3.000) pessoas; o Conselho de Imigração e
Colonização (C; I. C.) deverá elevá-la até esse limite.
Art. 5º Poderá igualmente o C.
I. C. permitir que o saldo real anual das quotas não utilizadas por uma
nacionalidade seja aproveitado em favor de agricultores de outra nacionalidade
cuja quota real já se tenha esgotado.
§ 1º Nas decisões que tomar com
fundamento neste artigo, o Conselho terá em vista a necessidade de assegurar a
integridade étnica, social, econômica e moral da Nação.
§ 2º Entende-se por saldo real a
diferença entre a quota calculada na forma do art. 3º (quota real) e a parte
dessa quota que tiver sido utilizada.
Art. 6º A critério do C. I. C.,
os saldos reais anuais das quotas poderão, outrossim, ser transferidos para o
ano seguinte, em benefício do respectivo país, quando este tiver necessidade de
aproveitá-los; vedada a transferência e o acúmulo de saldo de mais de um
triênio.
Art. 7º Estão sujeitos à quota:
a) os estrangeiros, maiores de 1
ano, que pretenderem entrar no país em carater permanente;
b) os brasileiros naturalizados
em outros países.
Art. 8º Estão excluídos da
quota:
a) os que desejarem entrar no
país em carater temporário;
b) os que, na data de obtenção
do visto consular, tenham menos de 1 ano de idade;
c) a estrangeira casada com
brasileiro, ou viuva de cidadão brasileiro, e ainda que apátrida, ou o
estrangeiro casado com brasileira quando esta vier com passaporte brasileiro; e
respectivos filhos menores ;
d) os portadores de licença de
retorno;
e) o estrangeiro ou a
estrangeira que tenha filho brasileiro vivo.
Parágrafo único. Ficarão,
entretanto, sujeitos ao cômputo da quota os estrangeiros compreendidos na alínea
a deste artigo que desejarem tornar permanente sua estada no país.
Art. 9º Fica adotada a
discriminação de quotas constante da tabela anexa (n. 1).
§ 1º Quando se crear um novo
Estado, a entrada dos seus nacionais será permitida livremente, a juízo do C. I.
C., no correr do primeiro decenio. Para o cálculo das quotas posteriores desse
Estado somar-se-ão ao número dos que tiverem entrado neste decênio tres parcelas
correspondentes, cada uma, a 20% da mesma base, calculando-se finalmente a quota
de 2 % sobre o número assim obtido.
§ 2º A domínio, mandato,
possessão ou colonia não caberá quota própria, vigorando a do Estado sob cuja
soberania estiver.
§ 3º Quando os conjuges tiverem
nacionalidades diferentes, prevalecerá a daquele cuja quota ainda não esteja
esgotada.
Art. 10. Oitenta por cento (80
%) da quota anual de cada nacionalidade serão preenchidos com agricultores e
respectivas famílias.
Parágrafo único. A prova de
profissão, para efeito deste artigo, far-se-à perante a autoridade consular e a
critério desta, mediante atestados de corporações, sociedades, associações ou
pessoas idôneas do local. Quando o governo federal ou os governos estaduais se
incumbirem, na forma da lei, da fiscalização e do selecionamento dos
agricultores no estrangeiro, a autoridade consular poderá louvar-se, para o
mesmo fim, na indicação dos funcionários encarregados desse serviço; mas a
autoridade consular não se alheará ao seu dever de fiscalizar nem dispensará a
satisfação das demais exigências legais e regulamentares.
Art. 11 Vinte por cento (20 %)
da quota serão distribuidos com os demais estrangeiros que desejarem entrar no
país em carater. permanente com o fim de se dedicarem a qualquer profissão
lícita.
Art. 12. O Departamento de
Imigração (D. I.) organizará e levantará a estatística dos estrangeiros entrados
no país em carater permanente, confrontando os dados que possuir e os que lhe
forem fornecidos pelo Conselho.
Parágrafo único. Até o dia 31 de
março de cada ano o D. I. comunicará ao Conselho os saldos das quotas do ano
anterior.
Art. 13. A autoridade consular
mais graduada terá em cada país o encargo da distribuição da quota pelos outros
consulados, ou serviços consulares, e da sua fiscalização.
Art. 14. A autoridade consular a
que for requerido visto para estrangeiro que não seja da nacionalidade do país
onde tenha jurisdição consultará, préviamente, e às expensas da parte
interessada, sobre a existência de saldo, a autoridade consular encarregada de
distribuir a quota do país de origem do requerente.
Parágrafo único. Da mesma forma,
quando um consulado tiver esgotada a sua parcela de quota e receber solicitações
de nacionais do país onde tenha jurisdição, deverá consultar, sobre a existência
de saldo, a autoridade consular encarregada da distribuição da quota. Essa
consulta deverá ser feita, quando possível, por via telegráfica, paga a taxa
pelo interessado.
Art. 15. As autoridades
consulares encarregadas da distribuição e fiscalização das quotas comunicarão
anualmente, o mais tardar até o dia 10 de janeiro, à Secretaria de Estado das
Relações Exteriores, o número de estrangeiros que utilizaram a quota no ano
anterior e o total do saldo existente. Essa comunicação será transmitida por
aquela Secretaria de Estado ao D. I.
Art. 16. As autoridades
consulares observarão, para utilização da quota, a ordem da entrada dos pedidos
de visto acompanhados da documentação completa para o visto no passaporte, e
recusarão o visto no passaporte do estrangeiro cuja quota já esteja esgotada.
Art. 17. Esgotada a quota em
determinado país, a autoridade consular encarregada de sua distribuição dará
imediata ciência disto à Secretaria de Estado das Relações Exteriores que
transmitirá ao C. I. C. a informação.
Art. 18. A inobservância da
aplicação da quota ou da sua discriminação para agricultores, bem como o
desrespeito às resoluções do C. I. C. importará falta grave, punida com as penas
deste regulamento.
TRATADOS DE IMIGRAÇÃO
Art. 19. A União poderá celebrar
tratados de imigração com o fim de fixar no país trabalhadores agrícolas.
§ 1º A iniciativa para a
celebração desses tratados competirá ao Ministério das Relações Exteriores e ao
C. I. C. mediante consulta recíproca.
§ 2º Os governos dos Estados,
com o mesmo fim, e por intermédio do C. I. C., poderão propor ao governo federal
a celebração desses tratados, ficando responsáveis, perante a União, pelas
obrigações decorrentes dos mesmos.
Art. 20. Os tratados deverão
prever o número e a constituição das levas de imigrantes e a fiscalização das
condições gerais destes últimos desde a partida até à sua instalação definitiva
no país, o eventual aproveitamento de saldos de quotas, na forma do artigo 5º;
bem como a discriminação das demais concessões e facilidades oferecidas
reciprocamente pelos govêrnos interessados.
Art. 21. As autoridades federais
e estaduais prestarão ao .C. I. C. as informações de que este necessitar.
Art. 22. O Ministério das
Relações Exteriores baixará instruções recomendando às missões diplomaticas e
aos consulados da carreira a remessa das informações que obtiverem sobre as
questões cujo estudo incumbe ao C. I. C.
Parágrafo único. Essas
informações deverão conter dados estatísticos como tambem estudos detalhados dos
países ou regiões das suas respectivas jurisdições, bem como cópia das leis,
regulamentos e tratados que forem promulgados.
CLASSIFICAÇÃO
Art. 23. Os estrangeiros que
desejarem entrar em território nacional serão classificados em duas categorias,
conforme pretendam vir em carater permanente (permanentes) ou temporário
(temporários).
Art. 24. Consideram-se
permanentes os que tencionam fixar-se no território nacional, ou seja, nele
permanecer por mais de seis (6) meses.
Art. 25. Os temporários
compreendem as seguintes categorias:
a) turistas, visitantes em
geral, viajantes em trânsito; cientistas, professores, homens de letras e
conferencistas;
b) representantes de firmas
comerciais e os que vierem em viagem de negócios;
c) artistas, desportistas e
congêneres.
VISTO CONSULAR
Art. 26. Os estrangeiros que
pretendam entrar no território nacional deverão apresentar às autoridades
consulares brasileiras o seu passaporte, acompanhado dos documentos exigidos no
presente regulamento.
Art. 27. A autoridade consular
terá em vista que do seu critério depende, em grande parte, a seleção das
correntes imigratórias para o território nacional e a boa ordem dos serviços
decorrentes da entrada do estrangeiro.
Art. 28. É obrigação da
autoridade consular :
a) classificar o estrangeiro em
permanente ou temporário, nos termos dos arts. 24 e 25, letras a, b e c; fazer
referência expressa dessa classificação no passaporte;
b) exigir, conforme o caso, a
apresentação dos documentos referidos nos arts. 30 e 31, acompanhados do
passaporte e respectivo pedido de visto;
c) preencher a máquina e
autenticar as fichas consulares de qualificação de que trata o art. 43;
d) observar a quota (arts. 7º e
8º) ;
e) fornecer, no idioma do país
onde tiver jurisdição, uma sûmuladas principais obrigações a que está sujeito o
estrangeiro em território nacional (modelo n. 1) ;
f) examinar, por todos os meios
ao seu alcance, a autenticidade e legalidade dos documentos que lhe forem
apresentados;
g) despachar o pedido de visto e
arquivá-lo na respectiva chancelaria.
Art. 29. Para obtenção do visto
o interessada, ou seu representante, apresentará, preenchido, o pedido
respectivo (modelo n. 2) acompanhado de tres fotografias, do tamanho de 7 x 5,
fundo branco, busto.
§ 1º Esse pedido dirá respeito a
uma só pessoa, exceto para os menores de 18 anos, que serão incluídos somente no
de um dos seus pais, quando viajarem em companhia destes.
§ 2º Aos turistas que viajarem
com lista coletiva não será exigido o preenchimento do pedido.
Art. 30. Os permanentes (art.
24) deverão comparecer, em pessoa, perante a autoridade consular, apresentando:
1º, passaporte, autenticado
pelas autoridades competentes do país a que pertença o seu portador;
2º, atestados:
a) negativo de antecedentes
penais dos últimos cinco anos, expedido por autoridade policial competente;
b) de não ser de conduta nociva
a ordem pública, à segurança nacional ou à estrutura das instituições, passado
por autoridade policial, ou duas pessoas idôneas, a critério da autoridade
consular;
3º, atestado de saúde, passando
por médico de confiança da autoridade consular (modelo n. 3);
4º, atestado de vacina
anti-variólica, por médico da confiança da autoridade consular ou repartição
oficial;
5º prova de profissão lícita,
dispensada às mulheres casadas que viajarem em companhia dos maridos e aos
menores do 18 anos que seguirem acompanhados de seus pais ou responsáveis;
6º, prova de filiação,
constituida pela certidão de idade, ou, na impossibilidade da sua apresentação,
por atestado firmado por duas pessoas idôneas, a critério da autoridade
consular;
7º, prova de estado civil,
produzida por documento oficial ou declaração escrita do próprio interessado, a
critério da autoridade consular.
§ 1º Tratando-se de agricultores
que desejem prevalecer-se da preferência de 80% de que trata o artigo 10, a
prova de profissão será constituida, a critério da autoridade consular, por
atestados de corporações, sociedades, associações. pessoas idôneas do local, ou
de técnico de imigração credenciado pelo C. I. C.
§ 2º As pessoas maiores de 60
anos que não viajarem em ou para a companhia de sua familia, já residente no
Brasil, deverão provar que dispõem, para sua subsistência, de renda mensal não
inferior a seiscentos mil réis (600$000).
§ 3º Os menores de 18 anos só
poderão entrar em território nacional quando viajarem acompanhados de seus pais,
ou responsáveis, ou vierem para sua companhia.
Art. 31. Os temporários (art.
25) deverão apresentar:
§ 1º Os turistas e visitantes em
geral, cientistas, professores, homens de letras e conferencistas:
1º, passaporte autenticado pelas
autoridades competentes do país a que pertença o seu portador;
2º, prova de idoneidade, por
qualquer dos seguintes meios, a critério da autoridade consular:
a) ateslado policial negativo de
antecedentes penais;
b) atestado de empresas
industriais, comerciais ou agrícolas, Jornais, companhias de navegação, ou
sociedades de turismo, cartas de referência ou qualquer documento da mesma
natureza;
3º, atestado de saúde, passado
por médico da confiança da autoridade consular (modelo n. 4) ;
4º atestado de vacina
anti-variólica. passado por médico da confiança da autoridade consular ou
repartição oficial.
§ 2º Os estrangeiros em trânsito
(demora até 30 dias em território nacional):
1º, passaporte autenticado pelas
autoridades competentes do país a que pertença o seu portador, e visado pela
autoridade consular do país a que se destine;
2º, atestado de saúde e de
vacina anti-variólica nas mesmas condições das exigidas para os turistas (modelo
n. 4).
§ 3º Os representantes de firmas
comerciais estrangeiras e os que vierem em viagem de negócios :
1º, passaporte autenticado pelas
autoridades competentes do país a que pertença o seu portador;
2º, atestados:
a) negativo de antecedentes
penais, passado por autoridade policial competente;
b) de não ser de conduta nociva
à ordem pública, à segurança nacional ou à estutura das instituições passado por
autoridade pollicial, ou duas pessoas idôneas, a crirério da autoridade
consular;
3º atestados de saúde e de
vacina anti-variólica nas mesmas condições das exigidas para o turista (modelo
n. 4);
4º, prova da qualidade de
comerciante, industrial, banqueiro ou interessado em realizações concernentes
aos ramos de atividade dessas classes, a critério da autoridade consular.
§ 4º Os artistas, desportistas e
congéneres:
1º, passaporte autenticado pelas
autoridades competentes do país a que pertença o seu portador;
2°, atestados:
a) negativo de antecedentes
penais, passado por autoridade policial competente;
b) de não ser de conduta nociva
à ordem pública, à segurança nacional ou à estrutura das instituições, passado
por autoridade policial, ou duas pessoas idôneas, a critério da autoridade
consular;
3º, atestados de saúde e de
vecina anti-variólica nas mesmas condições das exígidas para o turista (modelo
n. 4);
4º, prova de profissão lícita;
5º, prova de possuir contrato,
visado por autoridade policial brasileira, com firma devidamente reconhecida.
Essa prova feita junto às
autoridades consulares pela apresentação do contrato ou por autorização
telegráfica do Ministério das Relações Exteriores, paga pelo interessado a taxa
de correspondência.
Art. 32. As pessoas de alta
representação social ou que exerçam cargo público de relevo poderão ser
dispensadas dos atestados policiais e de profissão, a critério da autoridade
consular, que responderá pessoalmente pelas dispensas que conceder.
Art. 33. O estrangeiro apátrida
que desejar vir ao Brasil, em carater permanente ou temporário, só obterá o
visto se, alem dos demais documentos, apresentar declaração oficial de que
poderá regressar em qualquer época, sem impedimento algum, ao país onde tem
residido. A autoridade consular remeterá diretamente esse documento ao Registo
de Estrangeiros respectivo, depois de anotar no passaporte a declaração.
Alem disso, ao visto de deverá
preceder consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Art. 34. Os portadores de
licenças de retorno válidas, comuns ou especiais, serão classificados como
permanentes e apresentarão somente o pedido de visto com uma fotografia e o
passaporte, não sendo necessário, por parte da autoridade consular, o
preenchimento da ficha de qualificação.
Art. 35. A autoridade consular
só deverá aceitar documentos expedidos em data recente, a não ser aqueles que,
por sua natureza, possam ser válidos por longo prazo.
Art. 36. A enumeração dos
documentos citados nos artigos anteriores não exclue outros que possam vir a ser
exigidos pela autoridade consular para a perfeita identificação e seleção do
estrangeiro podendo ela, com o mesmo fim, recusar qualquer documento que não lhe
pareça idôneo.
Art. 37. Os documentos
apresentados para efeito de visto serão visados e devolvidos ao portador do
passaporte. Essa documentação será entregue pelo próprio ao Serviço de Registo
de Estrangeiros, exceto quando se tratar de turistas, visitantes em geral,
estrangeiros em transito, cientistas, professores, homens de letras e
conferencistas (art. 25, letra a), os quais estão isentos dessa formalidade.
Art. 38. Não será aposto o visto
si o estrangeiro não satisfizer as exigências dos artigos anteriores; for
aleijado ou mutilado, inválido, cego, surdo e mudo; for inadmissivel em
território nacional a juizo da autoridade consular; apresentar passaporte
viciado; tiver sido anteriormente expulso do Brasil, salvo si já revogado o ato
de expulsão; ou si a autoridade consular tiver conhecimento de fatos ou razoavel
motivo para considerá-lo indesejavel.
Parágrafo único. As condições
relativas a lesões orgânicas – insuficiência funcional, aleijão (deformidade) ou
mutilação, invalides, cegueira, surdez, mudez – serão dispensadas si o
estrangeiro vier ao Brasil em carater temporário.
Art. 39. Recusado o visto por se
tratar de indivíduo indesejavel ou nocivo à ordem pública, a autoridade consular
anotará o nome, idade, nacionalidade e profissão indicados no passaporte e
imediatamente comunicará o motivo da recusa às autoridades consulares próximas,
no mesmo país, ou nos países limítrofes que tenham meios de comunicação direta
com o Brasil, e, ao mesmo tempo, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Art. 40. A autoridade consular
comunicará imediatamente à Secretaria de Estado das Relações Exteriores os nomes
dos indivíduos que tiverem o embarque impedido por sofrerem de moléstias
contagiosas ou suspeitas.
Art. 41. O visto é válido por
(90) noventa dias, contados da sua data até à do embarque, podendo ser
prorrogado por igual prazo desde que a quota não esteja esgotada, e paga nova
taxa. Para essa prorrogação não é necessária a apresentação de novos documentos.
Art. 42. Os passaportes não
poderão ser visados quando deles não constar a sua validade para o Brasil.
Art. 43. Ao conceder o visto, a
autoridade consular preencherá, em duas vias, ambas no original, tanto para os
permanentes quanto para temporários, a ficha consular de qualificação (modelo n.
5), fazendo colar nas mesmas as fotografias do portador, que serão autenticadas
com o selo seco consular. As duas vias da ficha acompanharão o passaporte.
§ 1º. A ficha deverá referir-se
a uma só pessoa, exceto para os menores de 18 anos, quando viajarem em companhia
de um dos pais, em cua ficha serão incluídos.
§ 2º. As declarações constantes
da ficha de permanentes fazem prova para obtenção da carteira de identidade
(art. 135) e serão feitas sob a responsabilidade da autoridade consular que a
autenticar.
§ 3º. As declarações constantes
da ficha de temporários serão feitas mediante informações do interessado, sem
responsabilidade para a autoridade consular quanto aos dados que não constarem
do passaporte.
§ 4º. Somente para os portadores
de licença de retorno, para os turistas que viajarem com lista coletiva e para
os menores de 18 anos que vierem em companhia paterna, ou materna, será
dispensada a ficha de qualificação.
Art. 44. A autoridade consular
não dará andamento ao expediente de qualquer pedido de visto sem que a
documentação esteja completa, e só então efetuará o registo para efeitos da
dedução da quota.
Art. 45. Alem de visar, a
autoridade consular deverá classificar o estrangeiro, anotando no passaporte se
entra no país como temporário ou permanente (modelo n. 6).
§ 1º. A classificação no
passaporte é obrigatória ainda que para os nacionais de países com os quais haja
acordo para dispensa de visto (modelo n. 7).
§ 2º. Quando se tratar de
temporários, deverá ser especificada em qual das categorias está incluido (art.
25).
§ 3º. No passaporte dos turistas
visitantes em geral e em trânsito, bem como no dos cientistas, professores,
homens de letras e conferencistas, será anotado que lhes é vedado o exercício de
qualquer atividade remunerada no país e o prazo de permanência em território
nacional: 180 dias para turistas, visitantes em geral, cientistas, professores,
homens de letras e conferencistas, e 30 para o viajante em trânsito (modelos ns.
8 e 9).
§ 4º. Nos passaportes de
artistas, desportistas e congêneres, e de representantes de firmas comerciais ou
em viagem de negócio, será tambem anotado o prazo de permanência em território
nacional (180 dias), bem como a sua condição de entrada (modelo n. 10).
Art. 46. Somente poderão visar
passaportes de estrangeiros os consulados de carreira, os serviços consulares
das missões diplomáticas e os consulados privativos.
§ 1º Todos os vistos consulares
em passaportes estrangeiros, serão registados no livro respectivo.
§ 2º Os estrangeiros que
desejarem vir em carater permanente só poderão obter o visto na jurisdição
consular de sua residência, como tal considerado o lugar de moradia pelo prazo
mínimo de seis meses.
Art. 47. O visto deverá ser
assinado pelo titular do posto, que poderá, no entanto, por conveniência de
serviço, delegar essa atribuição a seu substituto legal, quando o mesmo for
funcionário efetivo.
Parágrafo único. Os consulados
de carreira, quando dirigidos temporariamente por funcionário honorário,
continuarão a conceder vistos.
Art. 48. Os pedidos de visto
apresentados pelos estrangeiros que vieren. espontaneamente serão atendidos
pelas autoridades Consulares em ordem cronológica, a menos que se trate de
turistas, que terão preferência.
Art. 49. Cabe ao interessado
produzir as provas de que é admissivel no território nacional.
Art. 50. Na utilização da quota,
as autoridades consulares observarão a ordem da entrada do pedido de visto.
§ 1º As autoridades consulares
só darão baixa na quota depois de verificarem que toda a documentação está em
ordem.
§ 2º Estando a quota esgotada,
os requerimentos que forem apresentados até ao final do ano serão aproveitados
para a quota do ano seguinte, por ordem de entrada.
Art. 51. Compete à Secretaria de
Estado das Relações Exteriores investigar as fraudes praticadas no exterior
quanto ao visto consular.
Art. 52. Nos casos omissos, a
autoridade consular poderá visar, a seu critério, os passaportes de
estrangeiros, preenchidas sempre as fichas consulares de qualificação e levado
imediatamente o fato ao conhecimento da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores, que, por sua vez, o comunicará ao C. I. G.
Art. 53. O preenchimento da
ficha consular de qualificação e a apresentação dos documentos exigidos no
presente regulamento é indispensavel ainda que para os nacionais de países com
os quais ha acordo para dispensa de visto em passaportes.
VISTO DIPLOMÁTICO
Art. 54. As missões diplomáticas
visarão os passaportes diplomáticos estrangeiros no exterior.
Parágrafo único. Os consulados
de carreira poderão visar passaportes diplomáticos estrangeiros se os portadores
se acharem ha impossibilidade de ir ou mandar à missão diplomática mais próxima.
Disso, porem, darão conhecimento imediato à Secretaria de Estado das Relações
Exteriores.
Art. 55. Para obtenção do visto
em passaporte diplomático estrangeiro não ha necessidade de preencher fórmulas,
bastando que a concessão seja devidamente registada.
Art. 56. Terão em seus
passaportes visto diplomático:
a) os agentes diplomáticos e
consulares de governos estrangeiros; os membros de suas famílias e domésticos a
seu serviço, e os que vierem ao Brasil. a serviço de seus governos;
b) os membros oficiais de
congressos ou conferências internacionais.
Parágrafo único. Em carater
excepcional e mediante autorização prévia do Ministério das Relações Exteriores,
poderão vir com visto diplomático as personalidades de expressão relevante no
seu país.
Art. 57. Fica abolido para os
passaportes diplomáticos estrangeiros o visto de saída do território nacional.
LlCENÇA DE RETORNO
Art. 58. O estrangeiro que se
achar no país como permanente e que se ausentar por prazo não superior a dois
(2) anos poderá regressar mediante prévia autorização da Polícia (licença de
retorno, modelo n.11).
§ 1º A validade dessa licença
será de um ano, podendo ser prorrogada por igual periodo pela autoridade
consular antes da data da sua terminação.
§ 2º A licença será obtida
mediante pedido verbal do interessado, com a apresentação da carteira de
identidade (art. 135 ), devidamente anotada, atestado de vacina anti-variólica
expedido pela Saúde Pública, e passaporte com visto de saida, antes de embarcar.
§ 3º Não será fornecida certidão
ou segunda via da licença; considerados nulos os documentos expedidos com
infração deste dispositivo.
§ 4º A licença concedida nos
termos deste artigo, será arrecadada pela Polícia Marítima no ato da visita para
o desembarque, e enviada à autoridade emitente.
Art. 59. Fica instituida uma
licença especial válida por um ano e improrrogavel, concedida, a critério dos
chefes de polícia ou, quando fôr o caso, dos secretários de segurança, afim de
facilitar, nesse periodo, a entrada de seus portadores em território nacional
(modelo n. 12).
§ 1º Essa licença só será
arrecadada, no ato do desembarque, depois de esgotado o prazo para o qual é
válida, e poderá ser cassada em qualquer tempo pela autoridade que a houver
expedido, diretamente ou por solicitação a outras autoridades.
§ 2º Para obtenção desta
licença, que será expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, o
interessado se dirigirá, em requerimento, ao chefe de polícia, ou secretário de
segurança, expondo os motivos da pretensão.
Antes de decidir sobre o pedido,
o chefe de polícia, ou secretário de segurança, ouvirá as autoridades e
repartições cujos esclarecimentos, a seu critério, forem úteis à instrução do
processo.
§ 3º No ato da expedição o
interessado deverá exibir o seu passaporte, com visto de saída, carteira de
identidade (mod. n. 19) e atestado de vacina anti-variólica expedido pela Saúde
Pública.
LICENÇAS COLETIVAS
Art. 60. É vedado às sociedades,
empresas ou particulares introduzir estrangeiros coletivamente, sem licença
obtida na forma deste regulamento.
Art. 61. Os governos estaduais,
sociedades, empresas ou particulares que pretenderem introduzir agricultores,
aos grupos. no país, solicitarão licença prévia ao C. I. C.
§ 1º A licença consistirá em um
título expedido pelo C. I. G., de modelo que este adotará, autorizando o
requerente a promover a Vinda de um mínimo de 50 agricultores, em grupos de
famílias, cada uma das quais devendo ter pelo menos tres pessoas aptas para o
trabalho – como tal considerados homens e mulheres menores de 50 e maiores de 18
anos.
§ 2º A licença só será concedida
para a introdução de agricultores que venham exercer os misteres de sua
profissão pelo prazo mínimo de quatro anos.
§ 3º A concessão da licença
coletiva e a localização dos agricultores dependerá do parecer do Estado Maior
do Exército.
§ 4º A licença será válida pelo
prazo de dois (2) anos, a contar da data da expedição do título pelo C. I. C.
Art. 62. Sempre que os governos
estaduais pretendam subvencionar a introdução de agricultores, o C. I. C.
estabelecerá as condições da operação, autorizando a lavratura de contrato, quer
diretamente com as empresas de navegação, registadas na forma deste Regulamento,
quer por intermédio de sociedades ou particulares autorizados.
§ 1º Para o fim de selecionar os
agricultores, o C. I. C. exigirá que as sociedades, empresas ou particulares
interessados manténham, junto à autoridade consular competente, pelo menos um
médico do Departamento Nacional de Saúde, designado pelo respectivo diretor, e
que, após a seleção feita pelo técnico de imigração, procederá à inspeção de
saúde e fornecerá o atestado médico para os efeitos do visto consular.
§ 2º O médico, que será
considerado no exercício de comissão, viajará por conta dos referidos
interessados com passagem de ida e volta em primeira classe, e deles receberá,
por intermédio do C I. C., £ 100 mensais, mais a diária de £1 e despesas de
locomoção todas as vezes que a inspeção seja feita em local distante da sede da
repartição consular.
§ 3º Os interessados poderão
efetuar acordos com o fim de custear conjuntamente a viagem e a manutenção do
médico ou médicos da Saúde Pública no exterior, de modo que essas autoridades
sanitárias possam inspecionar agricultores incluidos em uma ou várias licenças
coletivas.
§ 4º O exame dos agricultores
realizado no exterior por médicos da Saúde Pública, eximirá os mesmos da
inspeção pessoal feita a bordo dos navios pelas autoridades sanitárias dos
portos brasileiros no ato do desembarque, desde que na inspeção geral se
verifique serem boas as condições sanitárias de bordo.
Art. 63. Na concessão de
licenças coletivas o C. I. C., fundado em informação do Departamento de
Imigração e atendendo principalmente à idoneidade dos proponentes, ao interesse
do Governo, ao cumprimento do disposto neste Regulamento e às leis em vigor,
estipulará a forma do pagamento, as contribuições, os benefícios e os direitos e
deveres dos contratantes, bem como as normas dos contratos.
Art. 64. Quando entender
conveniente, o C. I. C., ao apreciar os pedidos de licença para grandes
contigentes, destacará um ou mais técnicos do D. I. ou da Diretoria de Terras e
Colonização (D. T. C.) para selecionar "in-loco” os elementos agrícolas que mais
convem ao pais, atestando-lhe a profissão perante a autoridade consular.
§ 1º Os governos estaduais
poderão igualmente destacar funcionários para esse fim, ou, mediante acordo,
solicitar do governo federal a designação.
§ 2º Com o mesmo fim os Estados,
sociedades, empresas ou particulares, autorizados na forma do
art. 45 da lei n.
406, de 4 de maio de 1938, poderão manter no exterior agentes ou prepostos de
nacionalidade brasileira e acreditados no D. I.
Art. 65. O funcionário
encarregado de proceder ao selecionamento usará de critério rigoroso afim de
evitar prejuízo ao interesse nacional no que diz respeito à assimilação étnica e
à segurança econômica, política e social.
Parágrafo único. Essa apreciação
fundar-se-á:
a) no exame das condições
individuais, do valor eugênico, das qualidades físicas e morais;
b) no exame dos atributos
coletivos apresentados pelas populações de origem, especialmente no estudo de
seus hábitos, qualidades rurais, costumes econômicos, políticos, sociais e
morais, propensão à vida agrícola e à ocupação secundária, temperamento
morigerados capacidade de trabalho, índice de progresso, topografia e clima da
região, e todos os demaie dados suscetiveis de autorizar um juizo quanto à
facilidade da adaptação à vida brasileira.
Art. 66. O funcionário incumbido
do selecionamento organizará em duas vias dactilografadas, a relação dos
agricultores e suas famílias que tenham obtido a permissão de viajar e o visto
consular especificando:
a) nome;
b) idade;
c) sexo;
d) lugar de origem;
e) destino;
f) chefe da família;
g) volumes de bagagem por
pessoa;
h) navio em que devem viajar;
i) data da partida;
j) demais observações que
interessem e menção de que se trata de licença coleliva.
§ 1º Constarão da relação os
nomes dos indíviduos que não puderam embarcar e os motivos do ocorrido.
§ 2º Uma das vias será remetida
ao D. I. para a fiscalização do desembarque e comunicação às autoridades
federais ou das Estados. A outra via ficará em poder do funcionário, para
constar de seu relatório ao C. I. C., terminada a missão.
§ 3º Ambas as vias serão
assinadas pelo funcionário e visadas pela autoridade consular junto à qual
estiver acreditado.
§ 4º O Departamento de Imigração
remeterá cópia da primeira via à D. T. C., aos departamentos estaduais,
sociedades, companhias, empresas ou particulares interessados.
Art. 67. Por ocasião do
desembarque, os Inspetores de Imigração darão baixa nas relações recebidas pelo
D. I.
Art. 68. Sempre que o D. I.
verificar que os agricultores chegados por uma determinada licença coletiva não
correspondem às obrigações ou diferem da relação nominal enviada, na forma da
artigo 66, especialmente quando a irregularidade consistir em inscrição de
famílias inaptas ou em profissões duvidosas, comunicará o fato ao C. I. C. e
este tornará responsavel o requerente da licença coletiva, no caso de lhe caber
a culpa, impondo-lhe o cumprimento das obrigações assumidas e as sanções deste
regulamento, sem prejuizo da faculdade de declarar caduca a licença.
Art. 69. O C. I. C., afim de
proporcionar o aproveitamento das quotas sem o congestionamento dos portos,
poderá fixar, enquanto não estiverem organizados os serviços previstos neste
regulamento, o número máximo de estrangeiros que cada empresa de navegação
poderá transportar para o país em determinado periodo.
Art. 70. As condições de ordem
técnica estipuladas neste capítulo deverão ser observadas sempre que o governo
federal se incumbir da introdução dos agricultores, os quais, nesse caso, além
das garantias asseguradas quanto ao transporte, terão recepção, – hospedagem e
encaminhamento gratuitos, no Distrito Federal, pelo Departamento de Imigração.
Art. 71. Para promover a vinda
de agricultores estrangeiros os governos estaduais deverão solicitar, por
escrito, a licença prévia ao C. I. C., por intermédio da D. T. C., declarando em
sua petição:
a) número de famílias e
nacionalidade ou grupo de nacionalidades dos agricultores que pretendam
introduzir;
b) pontos de embarque no
exterior, localidade ou núcleos coloniais a que se destinam;
c) condições e motivos da vinda;
d) existência de hospedaria nas
condições mínimas deste regulamento e recursos de que dispõem para receber e
encaminhar os agricultores;
e) quando for o caso –
sociedade, empresa ou particular que financiará a introdução dos agricultores,
provado o seu registro na D. T. C. e o seu reconhecimento pelo D. I.
Art. 72. Os governos estaduais,
para o fim de que trata o artigo anterior, só poderão fazer contratos com as
empresas de navegação, sociedades ou particulares que preencherem as
formalidades deste regulamento.
Art. 73. As sociedades, empresas
ou particulares que dispuzerem de terras para colonizar e pretenderem obter
licença coletiva com o fim de introduzir agricultores para suas terras deverão
registar-se na D. T. C.
§ 1º O registo será feito em
livro próprio, dele constando as indicações abaixo enumeradas e relativas às
terras e aos seus possuidores.
I – Quanto a estes:
1 – Tratando-se de sociedades:
a) denomniação, ou firma; sede e
capital realizado de réis 5.000:000$000, no mínimo;
b) prova de constituição legal
e, quando for o caso, de estarem autorizados a funcionar no Brasil.
2 – Tratando-se de particulares,
nome, domicílio e capital de 5.000:000$0000 no mínimo.
3 – Numa e noutra hipótese:
a) quitação dos impostos
federais, estaduais e mucicipais;
b) número de agricultores que
pretendam introduzir;
c) pontos de embarque,
localidades de origem, condições de transporte, hospedagem e encaminhamento ao
local de destino, bem como garantias oferecidas;
d) responsabilidade dos
interessados pela manutenção e pelo repatriamento dos que abandonarem a
profissão antes de quatro anos, salvo permissão do C. I. C.;
e) obrigação de dividirem as
terras de que dispõem e efetuarem a venda do seu pleno domínio a colonos,
nacionais ou estrangeiros, nas condições estipuladas pela D. T. C. e sob a
fiscalização desta.
II – Quanto às terras:
a) estarem em condições
adequadas à colonização;
b) estarem isentas de litígios,
hipotecas ou outros onus reais de qualquer natureza, ou ficar provada a
existência de contrato regular entre o devedor e o credor hipotecário, em termos
de poder o imovel ser transmitido aos colonos livre de todo e qualquer encargo;
c) existir área necessária, a
juizo da D. T. C., para o estabelecimento de 50 famílias de colonos, pelo menos,
em igual número de lotes rurais, contíguos ou disseminados em uma região cujo
raio máximo não exceda 12 quilômetros;
d) terem os lotes área e
condições suficientes para o desenvolvimento do trabalho dos adquirentes;
e) natureza do terreno e dos
gêneros de cultura que lhe são adaptaveis;
f) nas regiões agro-pecuárias
estado da pecuária, seu desenvolvimento e vantagens, natureza da vegetação, dos
pastos e campos, e caracteres especiais;
g) qualidade e extensão das
matas e capoeiras;
h) espécie e finalidade das
construções existentes;
i) condições topográficas e
mesológicas;
j) condições de precipitação
pluviométrica;
k) grau de salubridade,
existência, ou não, de pantanos;
l) vias de comunicação, sua
natureza, distância dos portos ou estações ferroviárias e mercados; rodovias
federais, estaduais ou municipais;
m) flora e fauna;
n) fontes e nascentes, cursos
perenes e sua extensão;
o) preço e condições de
pagamento;
p) prova de propriedade, planta
e localização, de acordo com o decreto lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e o
"Registro Torrens”.
Art. 74. As sociedades, emprêsas
ou particulares, possuidores de terras colonizáveis, poderão obter licença
coletiva, para a introdução de agricultores estrangeiros, mediante requerimento
dirigido ao C. I. C., por intermédio da D. T. C., mencionando:
a) nome do interessado
(sociedade, empresa ou particular);
b) número de famílias,
nacionalidade, ou grupo de nacionalidades dos agricultores que pretendam
introduzir, motivo justicado de sua vinda;
c) pontos de embarque no
exterior e localidades a que se destinam;
d) número de registo na D. T.
C.;
e) apresentação e prova de
quitação dos impostos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. A licença
coletiva só será concedida, no caso deste artigo, mediante informação favoravel
da D. T. C.
Art. 75. O D. I. remeterá cópias
das licenças coletivas à D. T. C. e às demais autoridades interessadas, federais
ou estaduais.
Art. 76. Para que o título
expedido pelo C. I. C. produza seus efeitos perante as autoridades consulares
brasileiras, deverá ser visado no Ministério das Relações Exteriores.
Art. 77. O Governo Federal
poderá premiar sociedades, emprêsas e particulares por lotes rurais em que
estejam localizados colonos, em estado prospero e com disposição de permanecer,
não podendo ser concedido auxílio mais de uma vez para o mesmo lote.
Parágrafo único. Os prêmios
serão estabelecidos no regulamento da D. T. C.
Art. 78. As sociedades, empresas
ou particulares que, não possuindo terras colonizaveis, queiram introduzir
agricultores, deverão registar-se no D. T. C, em livro próprio.
Esse registo conterá as
indicações seguintes:
I. tratando-se, de sociedades:
a) denominação, ou firma, sede,
capital realizado de 5.000:000$000 no mínimo;
b) prova de constituição legal
e, quando for o caso, de estarem autorizadas a funcionar no país;
II, tratando-se de particulares
– nome, domicílio e capital de 5.000:000$000 no mínimo;
III, num e noutro caso, quitação
dos impostos federais estaduais e municipais.
Parágrafo único. A licença
coletiva, no caso deste artigo, só será concedida mediante informação favoravel
da D. T. C.
Art. 79. Nos casos dos arts. 74
e 78, o requerimento de licença especificará:
a) número de agricultores que
devem ser introduzidos;
b) postos de embarque no
exterior, localidades a que se destinam;
c) condições e motivos da
operação;
d) dados sobre as propriedades
onde serão localizadas as famílias;
I, espécies de cultura, métodos
de trabalho, qualidade de instrumentos empregados;
II, condições de alojamento,
conforto e higiene, e salários;
III, estado de cultura da
população local, densidade censitária média.
Art. 80. As licenças coletivas
concedidas a sociedades, emprêsas ou particulares não eximem das exigências
regulamentares no Consulado nem da seleção técnica a critério do C. I. C.
DESEMBARQUE
Art. 81. A entrada de
estrangeiros será permitida:
a) por via marítima, unicamente
pelos portos do Belem, Recife, Salvador, Rio do Janeiro, Santos, São Francisco
do Sul ou Florianópolis, e Rio Grande ;
b) por via terrestre, fluvial ou
aérea, nos pontos onde houver Inspetorias Federais de Imigração ou postos do
Departamento de Imigração.
Art. 82. A visita a bordo, para
efeito da fiscalização e desembarque de passageiros, será feita conjuntamente
pelas autoridades sanitárias, imigratórias, policiais e aduaneiras.
Parágrafo único. Em primeiro
lugar entrará a bordo a Saúde Pública, que verificará, dentro de 15 minutos, de
modo geral, as condições sanitárias da embarcação, e, si estas forem
satisfatórias, autorizará o ingresso da Polícia, Imigração e Alfandega.
Art. 83. O C. I. C., mediante
solicitação dos governos dos Estados que tiverem serviços de imigração
organizados e mantiverem observadores junto ao C. I. C., poderá permitir que
funcionários desses serviços assistam à visita das autoridades federais.
§ 1º Esses funcionários
receberão uma cópia de cada lista de bordo (embarques e desembarques), mas não
poderão interferir nas deliberações que couberem às autoridades federais.
$ 2º Os funcionários estaduais
de imigração prestarão a bordo, às autoridades federais, apoio material para
tornar efetiva qualquer prescrição de lei ou regulamento, bem como serão
obrigados ao uso de uniforme cujo plano será aprovado pelo Conselho de Imigração
e Colonização.
Art. 84. A visita será:
b) de emergência;
b) de emergência;
c) especial;
d) especial de emergência;
§ 1º A visita regulamentar é
obrigatoriamente feita entre as 7 e 19 horas, em ordem cronológica, às
embarcações que chegarem ou se acharem no quadro do fundeadouro. A visita de
emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que dela
necessitarem sobre os que aguardam a visita regulamentar. Será efetuada por
funcionários especialmente destacados para esse fim e se verificará mediante
prévio requerimento endereçado às autoridades marítimas de Saúde. Polícia,
Imigração e Alfandega.
§ 2º A visita especial será
efetuada a qualquer hora, antes das 7 e depois das 19 horas, mediante prévio
requerimento das empresas de navegação às mesmas autoridades. A visita especial
de emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que
requereram visita especial.
Art. 85. Nenhuma embarcação
poderá atracar no cais, sair ou começar o movimento de descarga de mercadorias,
sem a respectiva livre-prática.
Parágrafo único. A livre-prática
consiste na declaração escrita que as autoridades marítimas de serviço a bordo
entregarão ao comandante, mediante as seguintes exigências:
a) apresentação do passe da
polícia do último porto em que haja tocado o navio;
b) verificação completa dos
passageiros no ato da visita;
c) exame das condições de
segurança dos indivíduos indesejáveis e dos clandestinos;
d) verificação dos requisitos de
higiene e salubridade nas acomodações dos passageiros;
e) execução das diligências
recomendadas;
f) verificação da normalidade e
estado pacífico da tripulação;
g) inexistência de qualquer
outro impedimento legal das autoridades policiais, imigratórias, sanitárias e
aduaneiras.
Art. 86. As lanchas da Polícia
Marítima, Imigração, Saúde e Alfandega só conduzirão autoridades e funcionários
em serviço.
Art. 87. Os estrangeiros deverão
exibir o passaporte devidamente visado e as fichas consulares de qualificação,
quando passarem a fronteira ou desembarcarem às autoridades da Polícia, Saúde e
Imigração.
Art. 88. Enquanto durar a
visita, somente terãoingresso a bordo os funcionários e autoridades em serviço.
Parágrafo único. Os
representantes diplomáticos e consulares terão livre ingresso uma vez
desembaraçada a embarcação pela Saúde.
Art. 89. As autoridades
estranhas ao serviço de bordo terão livre entrada no cais. Ser-lhes-á, facultado
o ingresso a bordo depois de terminada a visita pelas autoridades competentes,
uma vez provada a sua qualidade.
Parágrafo único. Nos demais
casos, somente será permitida a entrada nos navios quando atracados e mediante
licença expedida pela Guarda-moria, visada pela Polícia.
Art. 90. Os comandantes das
embarcações procedentes do qualquer porto estrangeiro entregarão a cada uma das
autoridades em serviço a bordo, por ocasião da visita, tres listas, em duas
vias, organizadas segundo o modelo n. 13, de todos os passageiros, separando-os
em:
a) permanentes;
b) temporários;
c) em trânsito para outros
portos.
§ 1º Quando não constarem do
passaporte ou das fichas consulares de qualificação esclarecimentos que permitam
ao comandante fazer a distinção entre temporário e permanente, a classificação,
para efeito da lista, será feita mediante esclarecimentos do próprio
estrangeiro, considerando-se permanentes os que pretendam permanecer mais de
seis meses no país.
§ 2º A Polícia Marítima, até 24
horas após a visita, remeterá diretamente ao Serviço de Registro de Estrangeiros
a segunda via das listas que lhe são destinadas, com todas as anotações e vistos
lançados na primeira via.
§ 3º Alem das listas a que se
refere este artigo, deverão os comandantes das embarcações apresentar às
autoridades policiais a lista nominal dos tripulantes, cujo número será
declarado por extenso, pela autoridade consular brasileira, ao lançar-lhe o
visto.
Art. 91. As autoridades
policiais, sanitárias e imigratórias reunir-se-ão em torno de uma só mesa, para
a visita.
Art. 92. O exame de passageiros
e dos documentos será feito na seguinte ordem : Saúde, Polícia e Imigração.
Art. 93. Nenhum estrangeiro
poderá desembarcar sem que o seu passaporte tenha recebido o visto das
autoridades policiais e imigratórias em serviço a bordo.
Parágrafo único. Essa
formalidade é indispensavel para a retirada da bagagem nas repartições
aduaneiras.
Art. 94. Para o desembaraço dos
passageiros, na visita das autoridades, terão preferência:
§ 1º Funcionários e autoridades
consulares ou diplomáticas, estrangeiras ou brasileiras;
§ 2º Turistas, visitantes em
geral e viajantes em trânsito, cientistas, professores, homens de letras e
conferencistas.
Art. 95 A autoridade policial
examinará os passaportes e as fichas consulares de qualificação, verificando o
visto consular e a classificação em permanentes e temporais (arts. 24 e 25).
§ 1º Uma vez achado conforme o
visto consular, aporão o visto de desembarque, arrecadando uma via das fichas de
qualificação consular e remetendo-a diretamente ao Serviço de Registro de
Estrangeiros dentro de 24 horas depois de terminada a visita. É responsavel por
essa providência o funcionário ou representante mais graduado da Polícia
Marítima em serviço a bordo.
§ 2º Sempre que do passaporte
não constar a classificação do estrangeiro como temporário ou permanente, a
autoridade policial completará a formalidade utilizando os carimbos de modelos
números 8, 9, 10 e 14.
§ 3º Não sendo o estrangeiro
potador das fichas consulares de qualificação, será identificado a bordo e terá
o seu passaporte apreendido pela Polícia Marítima e o prazo de 48 horas, após o
desembarque, para apresentar-se ao serviço de registro de estrangeiros,
ressalvadas as exceções estabelecidas para os portadores de licença de retorno e
para os turistas que viajarem com lista coletiva. No caso de apreensão do
passaporte será expedido o recibo de modelo n. 15.
Art. 96. As autoridades
imigratórias verificarão o passaporte e a ficha consular de qualificação dos
estrangeiros entrados em carater permanente, identificando-os do preferência,
antes do desembarque.
Art. 97. A dispensa do visto
consular em virtude de acordos não exclue a classificação no passaporte nem a
apresentação, a bordo, da ficha consular de qualificação.
Art. 98. As autoridades
sanitárias e imigratórias visarão as duas vias das listas de passageiros que
ficam em poder da Polícia Marítima.
Art. 99. As autoridades
policiais, imigratórias e de saude poderão exigir, excepcionalmente, a
apresentação, a bordo, dos documentos exibidos nos consulados brasileiros, para
obtenção do visto.
Art. 100. Nenhum tripulante
poderá desembarcar sem apresentação da respectiva caderneta de identidade
profissional, que ficará em poder da autoridade policial, a bordo, até o seu
regresso.
Art. 101. Quaisquer dúvidas
surgidas sobre atribuições das autoridades e desembaraço de passageiros deverá
ser levada, com urgência, e por escrito, ao conhecimento do C. I. C., sem
prejuízo de desembaraço da embarcação.
§ 1º Às autoridades, no ato da
visita, é vedado discutirem sobre matéria de serviço, prejudicando o desembaraço
da embarcação, bem como fumar, fazer refeições e uso de bebidas alcoólicas e
prescindir do uniforme regulamentar.
§ 2º Quando por conveniência do
serviço os funcionários forem obrigados a fazer refeições no ato da visita,
solicitarão consentimento expresso do respectivo chefe a bordo.
IDENTIFICAÇÃO
Art. 102. Serão identificados
todos os estrangeiros maiores de 18 e menores de 60 anos, de ambos os sexos, que
entrarem no país como permanentes.
Parágrafo único. A identificação
será feita de preferência a bordo dos navios, antes de ser efetuado o
desembarque, ficando a critério do diretor de Imigração determinar outro local
para a realização da providência, quando circunstâncias especiais o indicarem.
Nos Estados essa decisão
competirá ao inspetor de Imigração que efetuar a visita, por solicitação do
dactiloscopista.
Art. 103. Uma vez desembaraçada
da inspeção das autoridades marítimas, o estrangeiro que entrar como permanente
será encaminhado ao local de identificação pelo dactiloscopista, que terá em seu
poder a via da ficha de qualificação consular destinada ao Departamento de
Imigração e o passaporte devidamente visado, recebidos diretamente do inspetor
de Imigração.
Art. 104. A via da ficha de
qualificação consular destinada à Imigração será arrecadada a bordo pelo
dactiloscopista, depois de examinada pelo inspetor de Imigração no ato da
visita, e anexada ao prontuário reservado ao estrangeiro, nos moldes da
organização do serviço no Distrito Federal.
Parágrafo único. De cada
estrangeiro serão tomadas duas individuais dactiloscopista e uma impressão do
polegar direito no verso do prontuário e do cartão alfabético.
Art. 105. Serão identificados
todos os estrangeiros impedidos de desembarcar ou desembarcados sob condição,
devendo constar do prontuário o motivo do impedimento ou condição estabelecida.
Quando o impedimento for efetuado pelas autoridades policiais, serão tomadas
tres vias de individual dactiloscópica e o Serviço, de Identificação do D. I.
remeterá diretamente a terceira via, dentro de 48 horas, ao Serviço de Registro
de Estrangeiros.
Parágrafo único. No caso de
impedimento, o passaporte será entregue pelo dactiloscopista à Polícia Marítima.
Art. 106. Terminada a
identificação o dactiloscopista, quando não houver impedimento, devolverá o
passaporte, visado pelas autoridades, à pessoa identificada, que poderá
desembarcar livremente.
Art. 107. Os trabalhos de
identificação serão feitos na capital e nos Estados nos moldes da organização
técnica observada no Serviço de Identificação, areado com o
decreto n. 24.695,
de 12 do julho de 1934, e observadas as instruções especiais do chefe de
serviço.
Art. 108. O preenchimento dos
prontuários e demais anotações relativas à pessoa do identificado constituirão
matéria de expediente e serão efetuados posteriormente na sede da repartição.
Art. 109. Os arquivos
dactiloscópicos serão centralizados no Distrito Federal, no Serviço de
Identificação do D. I., cabendo aos datiloscopistas destacados nos Estados
portuários ou fronteiriços remeter à sede do serviço, dentro do prazo máximo de
cinco dias, contados da data do desembaraço da embarcação, todo o material
colhido, inclusive a ficha consular de qualificação.
Art. 110. Os dactiloscopistas no
Distrito Federal e nos Estados, dentro da esfera de suas atribuições técnicas
especializadas, terão autonomia e receberão instruções diretamente do Serviço
referido no artigo anterior.
Parágrafo único. A designação ou
remoção desses funcionários para os Estados será feita pelo Ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, por proposta do diretor do D. I.
IMPEDIMENTOS
Art. 111. Não poderão entrar no
país os estrangeiros que:
1º, não forem portadores de
passaportes válidos; expedidos por autoridades acreditadas junto ao Governo
brasileiro;
2º, não tenham tido contato com
as autoridades consulares brasileiras, verificado pela existência de qualquer
das seguintes formalidades, visto consular, classificação no passaporte, ficha
consular de qualificação ou documentação visada pela autoridade consular.
Art. 112. O passaporte,
devidamente visado pelas autoridades consulares brasileiras, estabelece a favor
do seu portador a presunção de que se acha em condições de entrar em território
nacional.
Art. 113. Serão impedidos de
desembarcar, mesmo com o visto consular em ordem, os estrangeiros :
I, indigentes, vagabundos,
ciganos e congêneres;
II, doentes ou apresentando
manifestações do moléstias infec-contagiosas graves, lepra, tuberculose,
tracoma, elefantiase, cancer, doenças venéreas em período contagiante;
III, anarquistas, terroristas,
extremistas e congêneres;
IV, anteriormente expulsos do
país, salvo si o ato de expulsão tiver sido revogado;
V, condenado em outro país por
crime de natureza que determine sua extradição, segundo a lei brasileira;
VI, que se entreguem à
prostituição, a explorem, ou tenham costumes manifestamente imorais;
VII, alcoolistas ou toxicômanos;
VIV, que apresentem documenta
viciada ou falsificada.
Parágrafo único. Os impedimentos
referidos nos ns. I, III, IV, V, VI serão opostos pela Polícia Marítima; o de n.
II pela Saúde; e por uma ou por outra o de n. VII. O de n. VIII será oposto por
qualquer das autoridades em serviço a bordo.
Art. 114. Serão, tambem,
impedidos de desembarcar, ainda que com o visto consular em ordem, os
estrangeiros vindos como permanentes:
I, aleijados ou mutilados,
inválidos, cegos, surdos-mudos;
II, atingi os de afecção mental;
III, que presentem lesões
orgânicas com insuficiência funcional, que os invali e para o trabalho.
Parágrafo único. Os impedimentos
referidos neste artigo serão opostos pela Saúde.
Art. 115. As autoridades, nos
impedimentos que opuserem, terão em vista as exceções estabelecidas para os
estrangeiros vindos ao país em carater temporário, para os quais não constituem
motivos de embaraço no desembarque as seguintes condições:
I, aleijados ou mutilados,
inválidos, cegos, surdos-mudos;
II, lesões organicas com
insufiência funcional.
Art. 116. Nos demais casos as
autoridades prestigiarão o visto consular.
Parágrafo único. O C. I. C.
baixará instruções sobre, este artigo, destinadas a esclarecer as autoridades
sanitárias, policiais o imigratórias.
Art. 117. As autoridades da
Saúde e da Imigração registrarão nas listas destinadas à Polícia Marítima, bem
como nas que lhes pertencem, os impedimentos da sua competência, fazendo
referência ao dispositivo em que se basearam.
§ 1º A Polícia Marítima anotará
nas listas da Imigração os impedimentos que opuser, para o efeito da
identificação do impedido.
§ 2º As autoridades da Polícia
Marítima, de posse da lista visada pelas autoridades sanitárias e imigratórias,
tornarão efetivos os impedimentos registrados, anotando nos passaportes esses
impedimentos (mod. 16).
Art. 118. Cabe à Polícia
Marítima levantar os impedimentos do desembarque de passageiros, mas os opostos
pela Saúde e Imigração não serão levantados sem prévio consentimento por escrito
daquelas autoridades.
Parágrafo único. Nos casos em
que os impedimentos forem levantados, alem do carimbo de desembarque, será feita
no passaporte, e assinada, a seguinte declaração pela autoridade policial que
desembarcar o passageiro. "Desimpedido, com autorização da (Saúde ou Imigração),
por ter satisfeito as exigências regulamentares”.
Art. 119. Os pedidos de
reconsideração das decisões das autoridades em serviço a bordo não terão efeito
suspensivo e serão dirigidos dentro de 48 horas contadas do desembaraço da
embarcação, à autoridade hierarquicamente superior, dentro da respectiva órbita
de competência.
Art. 120. Dentro do limite da
quota, não havendo impedimento da Saúde e da Imigração – e para o fim de
legalização de documentos, poderá a Polícia autorizar excepcionalmente o
desembarque de estrangeiros, mediante caução em dinheiro correspondente ao preço
da passagem de volta.
§ 1º A caução será feita no
Banco do Brasil ou na Caixa Econômica, e suas agências.
§ 2º O levantamento da
importância depositada só poderá ser feito mediante autorização do Serviço de
Registro de Estrangeiros do porto de desembarque, depois de regularizada a
situação do estrangeiro (mod. 24).
§ 3º Os desembarques concedidos
aos termos do presente artigo serão anotados nos passaportes respectivos e
imediatamente levados ao conhecimento do Serviço de Registro de Estrangeiros,
remetendo-se a respectiva guia de caução (modelos 17 e 18).
Art. 121. O comandante da
embarcação é obrigado a reconduzir ao porto da procedência o passageiro
impedido, prestando, perante o D. I., uma caução, pecuniária ou fideijussória,
de cinco a quinze contos de réis (5:000$ a 15:000$) que será levantada mediante
prova de desembarque autenticada pelo consul brasileiro do porto de procedência.
Parágrafo único. A caução
fideijussória poderá ser prestada no ato do registro da empresa de navegação,
seu agente ou consignatário, mediante assinatura de um termo anual, em que
assumirá a obrigação de reconduzir aos portos de procedência os passageiros
impedidos. A prova de recondução de passageiros será feita perante as
autoridades imigratórias e policiais do porto onde tenha sido impedido o
estrangeiro, com documento, visado pela autoridade consular brasileira do porto
de procedência, atestando o desembarque.
HOSPEDAGEM E ENCAMINHAMENTO
Art. 122. A quaisquer
sociedades, empresas ou particulares é vedado prestar serviços a estrangeiros,
por ocasião do desembarque, antes de se acharem os mesmos desembaraçados pelas
autoridades.
Art. 123. Os agricultores vindos
em carater permanente poderão, depois do identificados, permanecer hospedados
durante seis dias no local onde se haja verificado o desembarque. Da sua
hospedagem e do seu encaminhamento poderão ocupar-se o governo federal, os
governos estaduais ou sociedades, empresas ou particulares devidamente
autorizados.
Art. 124. Aos agricultores
introduzidos pelo Governo Federal serão prestados todos os serviços de
hospedagem e encaminhamento no Distrito Federal, pelo D. I.
Art. 125. Caberá ao D.I.:
a) receber, efetuar o
desembarque, conduzir pessoas e bagagens à Hospedaria de Imigrantes, hospedar e
prestar assistencia aos agricultores introduzidos na forma dos artigos
anteriores;
b) providenciar, sempre que
possível, e salvo impedimento, por parte da autoridade aduaneira, para que as
bagagens dos agricultores destinados ao interior do país sejam imediatamente
desembaraçadas e transportadas para a Hospedaria de Imigrantes, onde serão
examinadas pela autoridade aduaneira e devolvidas aos respectivos donos;
c) assegurar isenção de direitos
de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para os móveis ordinários e
usados, objetos de uso doméstico, instrumentos agrícolas e profissionais, que
fizerem parte da bagagem dos agricultores e pessoas de sua família, em
quantidade e qualidade proporcionais à sua situação;
d) prestar esclarecimentos e
informações, fazendo com que os agricultores legalizem sua situação perante o
Registro de Estrangeiros, antes de sua localização;
e) promover, por intermédio do
Escritório Oficial (E. O.), o transporte até os núcleos coloniais, ou
localidades mais próximas em que o D. T. C. mantenha funcionários encarregados
de prosseguir na tarefa de encaminhamento;
f) promover o transporte dos
agricultores nacionais ou estrangeiros que procurem o E. O.;
g) fazer com que os
agricultores, principalmente quando viajarem em grandes levas, sejam
acompanhados por um funcionário ou pessoa devidamente autorizada até o ponto de
destino, afim de manter vigilância sobre a localização dos mesmos;
h) manter entendimento com a D.
T. C. com o fim de fiscalizar a localização.
§ 1º Nos portos, onde a
Hospedaria de Imigrantes for situada em local distante da repartição aduaneira,
o serviço de desembaraço de bagagem dos colonos será executado da mesma forma
que no Distrito Federal, correndo a respectiva despesa por conta do Estado.
§ 2º A despesa com os serviços
extraordinários, decorrentes do disposto na alínea b, correrá, no Distrito
Federal, por conta do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Aos
funcionários aduaneiros incumbidos do serviço será, pela mesma verba, abonada
uma gratificação, arbitrada pelo inspetor da Alfandega, com aprovação do diretor
do D. I.
§ 3º O D. I. manterá a
Hospedaria de Imigrantes na Ilha das Flores, aparelhada e dotada das condições
necessárias ao recebimento, hospedagem, sustento e assistência aos agricultores.
Art. 126. Á Hospedaria do
Imigrantes do D. I. compete:
1º, receber o hospedar, pelo
bruxo máximo de seis dias, observadas as necessárias condições de conforto,
higiene e moralidade, os agricultores recem-chegados e os trabalhadores
encaminhados por ordem superior;
2º, examinar, conferir e
registrar os hóspedes segundo a lista fornecida por quem promova a introdução,
observando a exatidão das declarações, a autenticidade dos documentos
apresentados, mencionando as faltas notadas de pessoas e bagagens e acusando o
recebimento quando houver necessidade;
3º, efetuar a matrícula dos
indivíduos hospedados, fornecendo- lhes um cartão de matrícula em que figurem
nome nacionalidade, idade, profissão, procedência e destino;
4º, organizar um boletim
estatístico diário, mensal e anual do movimento geral de entrada e saída;
5º, requisitar das autoridades,
competentes a força a policial de que necessitar para manutenção da ordem;
6º, transportar pessoas
bagagens para o E. O. desde que possuam cartões de matrícula de que conste
destino, inspeção de saude, vacina e atestado de boas condições físicas.
§ 1º O hóspede que adoecer e
tenha de permanecer por mais de seis dias, continuará a gozar, bem como as
pessoas de sua família, do alojamento, sustento e tratamento médico adequado
enquanto durar a enfermidade.
§ 2º Fora do caso previsto no
parágrafo anterior, só será permitida a permanência do agricultor e de sua
família mediante autorização especial do Diretor do D. I., pagando o mesmo seu
sustento, de acordo com a tabela de preços regulada por essa autoridade.
Art. 127. Os Governos estaduais
que promoverem a entrada de agricultores incumbir-se-ão de os receber, hospedar
e encaminhar.
§ 1º Para esse fim deverão os
Estados dispor de hospedaria convenientemente aparelhada.
§ 2º O C. I. C. fará observar as
condições de ordem material para que a hospedaria fique apta a receber o número
de estrangeiros entrados por iniciativa dos Estados, respeitadas na sua
construção as condições mínimas e as especificações aprovadas constantes da
tabela anexa, n. 4.
§ 3º O Governo estadual cuidará
de facilitar aos agricultores o desembaraço de bagagens, prestar-lhes
informações através de intérpretes, facilitar-lhes o troco de moedas,
prestando-lhes todo o auxílio necessário e encaminhando-os aos locais de
destino.
§ 4º O Governo Federal poderá
prestar o auxílio que, para este fim, lhe for solicitado pelos Governos
estaduais.
§ 5º Cada hospedaria fornecerá
so agricultor que nela tenha estado internado e que deva ser encaminhado a
outra hospedaria uma guia contendo os seguintes dados: nome por extenso, idade,
nacionalidade, profissão, grau de instrução, religião, parentesco com o chefe da
família, localidade e país de última residência, ponto de embarque, destino,
quantidade, número, marca ou sinais dos volumes do bagagem, e, tanto quanto
possível, a importância com que emigrou.
Art. 128. As sociedades,
empresas e particulares que houverem promovido a entrada de agricultores poderão
efetuar o seu encaminhamento depois de desembaraçados pelas autoridades, desde
que estejam devidamente autorizadas e assumam, perante o D. I., o compromisso de
satisfazer as seguintes exigências:
a) legalizar a situação dos
agricultores perante o Registo de Estrangeiros, antes de efetuar a localização;
b) promover, às suas expensas, o
transporte dos mesmos até às localidades a que se destinem, sob a fiscalização
da D. T. C;
c) provar, perante o D. I. e a
D. T. G.. que o agricultor se fixou no lugar de destino;
d) comunicar imediatamente à D.
T. C. qualquer ocorrência havida no encaminhamento dos trabalhadores sob sua
responsabilidade.
§ 1º O inadimplemento dos
compromissos importa cassação da autorização, ficando os responsáveis sujeitos
às penalidades legais e contratuais.
§ 2º A D. T. G. comunicará
imediatamente ao D. I. as ocorrências havidas no encaminhamento feito sob sua
fiscalização.
§ 3º Os Estados que não possuam
recursos suficientes poderão permitir, mediante contrato, que as sociedade,
empresas particulares se encarreguem da construção de hospedarias. A construção
dependerá de aprovação do C. I. C. na forma do art,. 127, § 2º
Art. 129. Quando se tratar de
agricultores vindos espontaneamente, sua hospedagem e o seu transporte, bem como
o das respectivas bagagens, poderão correr por conta do Governo Federal ou dos
Estados, desde que este auxílio seja solicitado pelo interessado, e a critério
dos mesmos Governos.
Parágrafo único. Da mesma forma
as empresas, sociedades e particulares poderão encaminhar esses agricultores
desde que satisfaçam as exigências regulamentares e para isto se achem
devidamente autorizadas.
REGISTO DE ESTRANGEIROS E
FISCALIZAÇÃO
Art. 130. As polícias do
Distrito Federal e dos Estados organizarão, nos portos de desembarque de
estrangeiros e nas cidades onde julgarem conveniente, o Serviço de Registo de
Estrangeiros, destinado a fiscalizar a permanência dos mesmos em território
nacional, nos moldes que forem estabelecidos no presente regulamento.
Art. 131. Compete a esse
Serviço:
I) receber as ficbas consulares
de qualificação e as listas de desembarque, enviadas pela Polícia Marítima,
quando localizados nos portos de entrada de estrangeiros;
II) fiscalizar o cumprimento dos
dispositivos do presente regulamento, no que é de competência da Polícia
Marítima, comunicando às autoridades superiores as irregularidades verificadas;
III) comunicar ao Ministério das
Relações Exteriores as irregularidades notadas quanto ao desembarque de
estrangeiros e das quais sejam tidas como responsáveis as autoridades
consulares;
IV) corresponder-se com o C. I.
C. sobre todos os assuntos referentes ao desembarque de estrangeiros e à
organização dos seus serviços.
V) expedir documentos
comprobatórios das condições de permanência de estrangeiros no pais;
VI) fazer as anotações
constantes do verso da ficha consular de qualificação;
VII) receber e anotar as
comunicações de mudança de residência ou emprego;
VIII) fazer o controle dos
estrangeiros que entrarem no país em carater temporário, evitando que se demorem
mais de seis meses;
IX) encaminhar às autoridades
competentes, quando for caso de processo, os infratores das disposições do
presente regulamento;
X) processar os pedidos de
estrangeiros que pretendam transformar o carater de sua entrada no país, desde
que não se trate de agricultores ou técnicos de indústrias rurais;
XI) visar passaportes de
estrangeiros para saída do pais;
XII) expedir licença de retorno;
XIII) anotar, nas observações da
carteira de identidade (modelo n. 19), a autorização concedida pelo C. I. C.
para que agricultores ou técnicos de indústrias rurais passem a exercer outra
atividade;
XIV) fazer na carteira de
identidade as anotações relativas ao desembarque, transformação do carater da
sua estrada no país, mudança de residência ou emprego, e as demais que se
fizerem necessárias.
Art. 132. Para que se processe o
registo á indispensável a presença do interessado, a quem serão entregues
pessoalmente os formulários explicativos das exigências que devam cumprir.
Art. 133. O Serviço deverá estar
organizado até 120 dias depois de publicado o presente regulamento.
Art. 134. O Serviço de Registro
de Estrangeiros será organizado com formulários explicativos das exigências a
que estão sujeitos os estrangeiros e a maneira de satisfazê-las, facilitando aos
interessados o cumprimento dos preceitos regulamentares.
Art. 135.
Fica instituida a carteira de identidade para estrangeiros, a qual será expedida
pelo Instituto de Identificação, no Distrito Federal, e repartições congêneres
nos Estados (modelo n. 19), e terá o valor da carteira de identidade ordinária.
(Vide Lei nº 6.110, de 1974)
(Vide Decreto-lei nº 499,
de 1969)
Art. 136. Um ano
depois de entrar em vigor este regulamento, o Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio só expedirá carteiras profissionais a estrangeiros mediante
apresentação da carteira de identidade (modelo n. 19), devidamente anotada.
Art. 137. Para os estrangeiros
que entrarem no país na vigência do presente regulamento, o Serviço atestará as
declarações necessárias à expedição da carteira de identidade, à vista da
respectiva ficha consular.
Art. 138. O passaporte fará,
prova de identidade para obtenção da carteira.
Parágrafo único. Os passageiros
apresentados para tal fim serão devolvidos aos seus portadores no ato da entrega
da carteira, independentemente de requerimento.
Art. 139. As provas referidas no
art. 2º, letras a, b e c, do decreto n. 341, de 17 de março de 1938, serão
supridas pela apresentação da carteira devidamente anotada.
Art. 140. A carteira,
devidamente anotada, faz prova de permanência legal e da condição em que o
estrangeiro se acha no país.
Art. 141. A carteira,
devidamente anotada, faz prova em todos os Estados, Distrito Federal e
Território do Acre, para que o estrangeiro seu portador possa inscrever-se em
qualquer Serviço de Estrangeiro ou Delegacia de Polícia, sem que lhe possa ser
exigida a apresentação de documento idêntico expedido pala polícia do Estado
onde se apresentar.
§ 1º As autoridades, nos casos a
que se refere o presente artigo, anotarão os dados julgados úteis para os seus
serviços e registrarão na carteira apresentada a nova residência do estrangeiro,
não lhe sendo cobrada qualquer taxa.
§ 2º Quando verificarem
irregularidade, as autoridades tomarão as, providências que couberem,
comunicando-as ao C. I. C.
Art. 142. O registro compete à
autoridade do local onde o estrangeiro resida ou exerça atividade.
Art. 143. Nenhum estrangeiro
poderá permanecer por mais de 30 dias em qualquer localidade, sem se apresentar
a autoridade competente, para registro.
Art. 144. Os estrangeiros
residentes nas zonas urbanas, ou que nelas exerçam qualquer atividade, são
obrigadas a apresentar a carteira de identidade referida no art. 135 afim de que
possa ser efetuada o registro.
Art. 145. Os estrangeiros que
entrarem no país na vigência do presente regulamento são obrigados a registro no
Serviço do porto de desembarque. Quando não pretendam aí fixar residência ou
exerser atividade, receberão, no Serviço, o certificado do modelo n. 20, não
sendo exigida a carteira.
Art. 146. Enquanto o estrangeiro
residir ou exercer atividades somente nas zonas rurais, o certificado a que se
refere o artigo anterior constituirá prova do que se acha legalmente em
território nacional.
Art. 147. Os estrangeiros
atualmente em território nacional que tencionem nele residir permanentemente ou
exercer qualquer atividade remunerada, têm o prazo de um ano para se registrarem
perante a autoridade policial competente.
Parágrafo único. Estão
compreendidos neste artigo os maiores de 18 anos e menores de 60, de ambos os
sexos.
Art. 148. Os estrangeiros
menores de 18 anos deverão registrar-se ao completar aquela idade.
Art. 149. Os estrangeiros
atualmente residentes em localidades no interior do país, onde não seja criado o
Serviço de Registro de Estrangeiros, farão o seu registro na polícia local.
§ 1º, Esse registro será feito
mediante declaração do interessado e constará da inscrição do nome,
nacionalidade, profissão, estado civil, idade, residência; fazendo-se referência
ao nome da esposa e dos filhos, bem como às respectivas nacionalidade e idade,
quando for o caso.
§ 2º A autoridade policial
fornecerá, “ex-officio”, no ato do registro, uma certidão que constituirá prova
de sua permanência legal no país.
§ 3º Sempre que possivel, as
autoridades policiais deverão ter livros próprios para esse registro, de acordo
com o modelo n. 21.
§ 4º Decorrido um ano da data da
publicação deste regulamento, o registro nas delegacias de Polícia só poderá ser
efetuado mediante apresentação do certificado de inscrição, expedido pelo
Serviço de Registro, ou certificado de identidade (modelo n. 19) devidamente
anotada por Serviço.
Art. 150. O registro de
estrangeiros residentes nas zonas urbanas, ou que aí exerçam quaisquer
atividades na data da publicação deste regulamento, será feito perante o
respectivo Serviço (modelo n. 21).
§ 1º O registro de que trata
este artigo será realizado, para efeito interno, mediante declarações do
interessado, não sendo preenchidos os dados da carteira de identidade referentes
ao desembarque e ao passaporte.
§ 2º É facultado aos
interessados, para que constem das carteiras de identidade, promoverem a prova
documental das declarações prestadas, mediante certidões das polícias marítimas,
das autoridades imigratórias ou de repartições onde existam arquivados
documentos desses departamentos, ou com passaporte.
Art. 151. Dentro do prazo de 30
dias, contidos da data do seu desembarque, os estrangeiros que entrarem no país
no carater permanente deverão apresentar-se ao Serviço do porto de desembarque.
§ 1º A mesma exigência estão
sujeitos os que entrarem em carater temporário, si se tratar de estrangeiros em
viagem de negócios, representantes de firmas comerciais, artistas, desportistas
e congêneres.
§ 2º Os turistas, viajantes em
geral, estrangeiros em trânsito, cientistas, professores, homens de letras e
conferencistas não estão sujeitos a comparecimento no Serviço, a não ser que
pretendam transformar o carater da sua entrada no território nacional, ou por
infração deste regulamento.
Art. 152. Durante os primeiros
quatro anos de sua entrada no país e em igual período da vigência deste
regulamento para os que atualmente nele residem, os estrangeiros deverão
comunicar qualquer mudança de residência ou emprego ao Serviço ou, quando
residirem no interior, às delegacias de Polícia locais. A comunicação será;
anotada na carteira de identidade, na certidão ou certificado de inscrição.
Art. 153. Decorrido o prazo de
um ano da publicação do presente, regulamento, o registro só poderá ser efetuado
perante o Serviço e, mediante prova da data do desembarque, produzida por
certidões expedidas pelas polícias marítimas, autoridades imigratórias ou
repartições onde existam arquivados documentos procedentes dessas repartições.
Art. 154. Os estrangeiros que,
até a presente data, tenham entrado como turistas, visitantes em geral, em
trânsito, representantes de firmas comerciais ou em viagens de negócios,
artistas, conferencistas, .desportistas e congêneres, e tencionem continuar a
exercer atividade remunerada no país ou nele permanecer por mais de seis meses,
poderão obter autorização para isso perante o Serviço competente, apresentando
carteira de identidade (modelo n. 19), atestado de bons antecedentes e folha
corrida, expedidos por repartição policial competente, e paga a respectiva taxa.
Parágrafo único. A autorização
constará da carteira de identidade (modelo n. 19), mediante a apresentação dos
documentos exigidos neste artigo, e deverá ser solicitada em oito meses,
contados da publicação deste regulamento.
Art. 155. No caso de levas de
estrangeiros destinados ao interior do país, o Serviço fornecerá os certificados
de inscrição dentro de 48 horas após o recebimento das relações e fichas
consulares de qualificação.
Art. 156. O Chefe do Serviço
poderá fazer apresentar à autoridade competente todos os que perturbem a boa
marcha do serviço, bem como proibir a sua entrada nas suas dependências.
Art. 157. Esgotado o prazo de um
ano de vigência deste regulamento, nenhuma repartição pública federal, estadual
ou municipal, receberá ou expedirá quaisquer documentos, recebera pagamento de
taxas, impostos ou quaisquer emolumentos de estrangeiros sem apresentação da
prova de registro, de que fará menção.
Parágrafo único. As repartições,
quando situadas nas zonas urbanas, somente aceitarão como prova de registro a
carteira de identidade (modelo n. 19), devidamente anotada.
Art. 158. As atuais carteiras do
identidade policiais expedidas para estrangeiros caducam decorrido o prazo de um
ano da vigência deste regulamento e serão apreendidas onde forrem apresentadas,
e remetidas ao Serviço.
Art. 159. Poderá ser repatriado
o estrangeiro que dentro do prazo de seis meses, contados da data do seu
desembarque, apresentar sintomas ou manifestações de doenças constantes da
tabela anexa.
Art. 160. O agricultor ou
técnico de indústrias rurais não poderá abandonar a profissão, durante o período
de quatro (4) anos consecutivos, contados da data do seu desembarque, quando
houver entrado no país, utilizando-se da preferência da quota (art. 10), salvo
por motivo imperioso, com autorização do C. I. C.
Parágrafo único. No caso, a
autoridade que efetuar o registro deverá fazer expressa menção dessa qualidade
nas observações da carteira de identidade ou no certificado de inscrição,
declarando que durante o período de quatro anos consecutivos, contados da data
do desembarque, o portador não poderá abandonar a profissão, salvo autorização
do C. I. C.
Art. 161. Os estrangeiros que
não forem portadores das fichas consulares de qualificação e tiverem o
passaporte apreendido (artigo 95, § 3º ), comparecerão ao Serviço dentro de 48
horas após o seu desembarque, com toda a documentação apresentada para o visto
consular e duas fotografias (7 x 5, fundo branco, busto), afim de ser alí
completada a formalidade.
§ 1º O Serviço preencherá duas
vias da ficha de qualificação, remetendo uma delas ao D. I. (modelo n. 23).
§ 2º Preenchida a formalidade,
processar-se-á o registro de acordo com as disposições anteriores, devolvido o
passaporte ao portador.
§ 3º Se o Serviço verificar que
a responsabilidade pela falta das fichas consulares de qualificação cabe à
autoridade consular brasileira, comunicará ao Ministério das Relações
Exteriores.
Art. 162. Aos estrangeiros
desembarcados mediante caução para o preenchimento de formalidades legais será
concedido o prazo de sessenta dias improrrogáveis para cumprirem essas
formalidades.
§ 1º Regularizada a situação, o
Serviço expedirá guia (modelo n. 24), para levantamento da caução.
§ 2º Se, dentro do prazo, não
forem satisfeitas as exigências, a autoridade providenciará para o reembarque,
procedendo ao levantamento da caução e, se necessário, detendo o estrangeiro.
§ 3º Em qualquer caso, o Serviço
dará ciência à Polícia Marítima e ao D.I.
Art. 163. Os estrangeiros que,
na vigência deste regulamento, entrarem no país em carater temporário e nele
desejarem permanecer mais de seis meses ou exercer atividade remunerada, quando
a isso não estiverem autorizados, deverão requerer ao Serviço permissão nesse
sentido, mediante apresentação de:
I) carteira de identidade
(modelo n. 19), e folha corrida;
II) passaporte e toda a
documentação consular;
III) atestado negativo de
antecedentes penais do país de origem, visado pela autoridade consular
brasileira respectiva, reconhecida a firma desta no Ministério das Relações
Exteriores;
IV) atestado de boa conduta
passado pela Delegacia de Ordem Política e Social local;
V) atestado da Saude Pública,
provando:
a) não ser aleijado ou mutilado,
incapaz para o trabalho, inválido, cego, surdo, mudo;
b) não apresentar lesão orgânica
que invalide para o trabalho;
c) não sofrer ou apresentar
manifestações do moléstias infecto-contagiosas graves, lepra, tuberculose,
tracoma, elefantíases, cancer, e doenças venéreas em período contagiante;
d) não sofrer de afecção mental;
e) ter sido vacinado contra a
varíola e contra quaisquer outras doenças em que, a juizo da Saude Pública, a
vacinação seja indicada.
§ 1º Não ha necessidade da
renovação das provas exigidas no presente artigo se já tiverem sido apresentadas
perante o Consulado que concedeu o visto e constem da documentação apresentada,
com o passaporte, no Serviço.
§ 2º A permissão a que se refere
este artigo só poderá se processada no Serviço.
§ 3º Quando se tratar de
estrangeiro que tenha entrado no país fora da quota, na vigência deste
regulamento, a permissão não será dada sem prévia consulta ao Ministério das
Relações Exteriores, que declarará se ha saldo da respectiva nacionalidade,
mediante consulta à autoridade consular competente; paga pelo interessado a taxa
da correspondência.
§ 4º O despacho final que
conceder a permissão não terá efeito sinão depois que o estrangeiro se sujeitar
à identificação no D. I.
§ 5º Com exceção do passaporte e
da carteira de identidade, toda a documentação, que deverá ser apresentada em
original, será arquivada no Registro de Estrangeiros que processar o pedido.
§ 6º Concedida a permissão,
serão feitas, na carteira de identidade, as anotações respectivas, assinadas
pelo chefe do Serviço, indicando o número do processo onde se basearam.
§ 7º O despacho será, afinal,
comunicado ao Ministério das Relações Exteriores, para redução na quota
respectiva.
Art. 164. Será considerado como
tendo permanência legal no país o estrangeiro que houver satisfeito todas as
condições exigidas deste regulamento e referentes ao visto consular,
desembarque, identificação no D. I., registro perante a autoridade policial, e
efetivo exercício dos misteres a que veio, durante o prazo estabelecido, quando
tiver entrado no país como agricultor ou técnico de indústrias rurais.
CONCENTRAÇÃO E ASSIMILAÇÃO
Art. 165. Nenhum núcleo colonial
será constituído por estrangeiros de uma só nacionalidade.
§ 1º O Governo Federal, por
intermédio da D. T. C., fiscalizará os núcleos coloniais, fundados pelos
Estados, Municípios, empresas ou particulares, gozem ou não os seus fundadores
de auxílio oficial.
§ 2º A fiscalização será
exercida com o fim de:
a) evitar que sejam creados
núcleos coloniais com estrangeiros de uma só nacionalidade;
b) evitar a preponderância ou
concentração de estrangeiros de uma nacionalidade, em conflito com a composição
étnica e social do povo brasileiro;
c) evitar que o colono
estrangeiro deixe, nos primeiros quatro anos, a profissão para a qual foi
admitido no país, salvo autorização do Conselho de Imigração e Colonização.
Art. 166. Afim de evitar a
concentração de estrangeiros em núcleos coloniais, emancipados ou não, fundados
quer pela União, quer pelos Estados ou Municípios, quer por empresas ou
particulares, a D.T.C. velará para que seja mantido um mínimo de 30 % de
brasileiros natos e um máximo de 25 % de estrangeiros de cada nacionalidade.
§ 1º Na falta de brasileiros a
D.T.C. solicitará autorização do Conselho de Imigração e Colonização, para
localizar estrangeiros, de preferência de nacionalidade portuguesa.
§ 2º Nenhum colono poderá tomar
posse do lote sem apresentar prova de que está inscrito no Registro de
Estrangeiros.
§ 3º Para os colonos já
localizados será exigida a prova de registro perante a autoridade policial.
§ 4º Nos atuais núcleos
coloniais, fundados pela União, Estados, Municípios, empresas ou particulares, e
cujas percentagens não satisfaçam os limites mínimo de 30 % para brasileiros e
máximo de 25 % para cada nacionalidade estrangeira, as transferências só serão
permitidas desde que não contrariem este dispositivo.
§ 5º Para cômputo, dessas
percentagens serão considerados os maiores de 12 anos, de ambos os sexos.
§ 6º O cômputo será feito à
vista da prova do registro de estrangeiros.
Art. 167 Semestralmente a D.T.C.
enviará ao Conselho de Imigração e Colonização uma relação dos estrangeiros que
se localizarem nos núcleos coloniais.
Art. 168. Nos núcleos coloniais
quaisquer escolas, oficiais ou particulares, serão sempre regidas por
brasileiros natos, e neles é obrigatório o estabelecimento de escolas primárias
em número suficiente, computadas as mesmas no plano de colonização.
Parágrafo único. No provimento
do cargo de professor primário exigida do candidato a prova, por documento habil,
da qualidade de brasileiro nato, alem dos demais documentos legais.
Art. 169. Nenhum núcleo colonial
ou estabelecimento de comércio ou indústria ou associação nele existente poderá
ter denominação em idioma estrangeiro.
Parágrafo único. A D. C. T., no
caso de inobservância deste dispositivo, tomará as providências administrativas
que julgar conveniente; cabendo do seu ato recurso, sem efeito suspensivo, para
o Conselho de Imigração e Colonização, dentro do prazo de 15 dias contados da
entrada do recurso na chefia do núcleo.
Art. 170. Para cumprimento dos
dispositivos a que se refere este capítulo, os Estados, Municípios, empresas e
particulares são obrigados a fazer na D.T.C. o registro dos núcleos que
mantiverem.
ESCRITÓRIO OFICIAL DE
INFORMAÇÕES E COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES
Art. 171. Anexo ao D.I.
funcionará um Escritório Oficial de Informação e Colocação de Trabalhadores {E.
O.).
Art. 172. Ao Escritório caberá:
1º, facilitar a colocação de
trabalhadores nacionais e estrangeiros que, satisfeitas as exigências legais,
queiram fixar-se no país;
2º, intervir nos contratos e
fiscalizar a localização dos trabalhadores que recorram à sua mediação,
observando a regularidade e o cumprimento dos compromissos entre contratantes e
contratados;
3º, organizar um serviço de
informações com os dados completos que lhe forem enviados pelos sindicatos de
classe, por solicitações particulares e oficiais de braços, pela D.T.C. e
demais interessados;
4º, receber da D.T.C. dados
informativos, especialmente sobre:
a) terras cultiváveis onde possa
localizar aqueles que procurem a lavoura, especificados a capacidade de
colonização e o Índice de concentração;
b) topografia das glebas de
terras devolutas destinadas à venda em lotes avulsos;
c) cálculo, projeto de
loteamento e demarcação dos lotes das glebas levantadas;
d) vias de comunicação;
e) condições de clima e
salubridade;
f) culturas econômicas mais
indicadas à região;
g) condições de vida,
possibilidade de progresso, recursos para o desenvolvimento da colonização,
estimativa de salário e todas as demais informações necessárias;
5º, receber das repartições
oficiais dos Estados os pedidos de trabalhadores rurais e industriais, por
intermédio de seus representantes autorizados, com as indicações relativas,
especialmente, à oferta e condições de trabalho, local de destino, condições de
vida, salário, possibilidade de progresso, topografia e clima, garantias
oferecidas;
6º, receber dos sindicatos de
classe e de particulares os pedidos de trabalhadores para a indústria e a
lavoura, com os esclarecimentos constantes do artigo anterior;
7º, receber pedidos de todas as
pessoas que pretenderem contratar colonos ou trabalhadores diversos, assim como
das que desejarem adquirir, arrendar ou tomar de parceria terras para seu
estabelecimento;
8º, receber propostas o pedidos
de todas as pessoas que desejarem colocar-se como colonos ou trabalhadores
assalariados, bem coma das que pretenderem vender, arrendar ou dar parceria de
terras de sua propriedade;
9º, fazer um boletim diário de
oferta e procura de mão de obra terras públicas, para divulgação pela
imprensa;
10, vedar o aliciamento
clandestino dos braços da lavoura por agentes, prepostos de companhias ou
particulares nacionais, ou estrangeiros, dentro do território nacional, quer no
sentido de desviar os agricultores da localidade agrícola em que se encontram
para outra no mesmo Estado, quer de um Estado para outro, quer encaminhando-os
para fora do país, sob proposta de melhorias;
11, divulgar, pelos meios
usuais, as possibilidades de trabalho e progresso no interior do país.
Parágrafo único. Os pedidos e as
ofertas de trabalho e de terras far-se-ão por meio de requerimentos, cartas ou
quaisquer outros meios idôneos, a juízo do E.O.
Art. 173. A D.T.C. comunicará
sistemáticamente ao E.O. o movimento de colocação de agricultores, com os
esclarecimentos indicados neste capítulo.
Art. 174. Aos nacionais e
estrangeiros que desejarem empregar suas atividades na agricultura, pecuária,
indústria ou profissões diversas no interior da país e aceitarem as propostas de
colocação indicadas pelo Escritório, este fornecerá transporte até o lugar de
destino.
§ 1º Poderá ainda o E.O.
fornecer transporte, até o lugar de destino, aos trabalhadores que provarem
oferta de colocação. Essa prova consistirá, especialmente, em:
a) solicitações escritas de
agricultura fazendeiros ou industriais já domiciliados no local;
b) certificado ou solicitação de
uma autoridade do local de destino;
c) qualquer outro meio julgado
idôneo pelo E.O.
§ 2º Não serão encaminhados pelo
E.O. quando desejarem viajar desacompanhados:
a) os menores de 18 anos, sem
autorização dos responsáveis legais, ou do Juiz de Menores;
b) as mulheres casadas, sem
autorização dos maridos ou do Juiz de Ausentes;
c) os indivíduos que não
provando colocação certa não queiram aceitar o trabalho que se lhes oferecer.
Art. 175. O contrato de locação
de trabalho de que for intermediário o E.O. será assinado na D.T.C., que
fornecerá ao trabalhador uma caderneta agrícola, instrumento de garantia para
seus direitos em face das leis reguladoras do trabalho.
Art. 176. Na caderneta agrícola
deverão ser lançados os dados relativos ao contrato, especificando-se a forma de
pagamento, diárias de serviços extraordinários, número e espécie de plantações,
débito crédito, empréstimos, adiantamentos fornecidos aos colonos, trabalho
efetuado e demais anotações necessárias.
Art. 177. Cumprido o contrato
durante o período mínimo de dois anos ininterruptos, verificado pelas anotações
de sua caderneta, poderá o trabalhador obter auxílio do Governo para se
transformar de colono em sitiante nos núcleos coloniais do Governo ou dos
Estados.
Parágrafo único. Não será
considerado interrupção o tempo que agricultor se afastar do trabalho por motivo
de fôrça maior, plenamente justificado.
Art. 178. Salvo autorização
especial da D. T. C., nenhum, estrangeiro poderá tornar-se proprietário de
terras sem que haja permanecido no Brasil como agricultor ou tenha exercido
trabalhos agrícolas pelo menos durante um ano.
Art. 179. A D. T. C. submeterá
oportunamente ao C. I. C. as normas para os contratos de trabalhadores
agrícolas, estabelecendo as cláusulas relativas às obrigações mútuas, e
condições de moradia, plantio, alimentação, criações, salário e pagamento,
garantias, rescisão e demais esclarecimentos necessários.
Art. 180. O D. I. poderá
organizar nos Estados, que não os possuam, por solicitação dos respectivos
Governos e por convênios, escritórios com a mesma finalidade do da Capital.
§ 1º Os escritórios nos Estados
manterão um serviço de informações sistemáticas com o do Distrito Federal.
§ 2º Quando o Estado possuir
escritório com finalidade idêntica ao da Capital, será mantida sua organização
no que não contrariar o disposto neste Regulamento.
§ 3º O E. O. do Distrito
Federal destacará funcionários do seu quadro com o fim de coordenar suas
atividades com as dos Estados
Art. 181. O E. O. efetuará o
transporte para o interior dos Estados dos agricultores nacionais e estrangeiros
provenientes da Hospedaria de Imigrantes, desde que os "cartões de matrícula"
acusem o destino a tomar, inspeção de saúde, atestado de vacina e despacho de
bagagem.
Art. 182. Ao E. O. caberá
requisitar com a antecedência necessárias as passagens para efetuar o
encaminhamento dos estrangeiros afim de evitar uma permanência prolongada na
Capital.
Parágrafo único. As requisições
serão levadas pelos embarcadores diretamente às Agências de transporte.
Art. 183. Nos pontos de embarque
existentes nas fronteiras e suas imediações, não será permitida a venda ou
concessão de passagens para o interior do país aos agricultores que não exibirem
seus documentos devidamente legalizados pelas autoridades imigratórias e
policiais.
Art. 184. Dentro do prazo de
quatro (4) anos, depois de encaminhado pelo E. O., salvo motivo justificado,
nenhum agricultor e trabalhador nacional ou estrangeiro poderá gozar de novo
benefício de transporte.
Art. 185. O E. O. poderá dispor
de agentes corretores de trabalho e terras, em número necessário para atender a
seus encargos, afim de facilitar o angariamento de braços para a lavoura,
procura e venda de lotes, terras devolutas ou particulares e outros serviços.
Parágrafo único. Os agentes
corretores serão nomeados pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio por
proposta do diretor do D.I., e depositarão no Banco do Brasil, Caixa Econômica
ou suas agências, uma caução, em dinheiro, de 200$000 a 5:000$000, arbitrada
pelo referido diretor, antes de assumir o exercício de suas funções, mas serão
remunerados pelos interessados, de acordo com a tabela aprovada pelo aludido
ministro.
Art. 186. Á proporção que os
encargos oriundos do desenvolvimento dos serviços o exigirem, o Governo poderá
criar, onde convier, agências ou filiais do E.O., bem como manter
correspondentes especiais.
Art. 187. São correspondentes do
E.O. :
a) os inspetores de Imigração
nos portos estaduais;
b) os sindicatos da classe;
c) os orgãos oficiais das
Secretarias de Agricultura e Trabaloho nos Estados, por intermédio de seus
representantes legais;
d) os comissários de imigração
mantidos pelo Governo Federal e pelos Governos estaduais no estrangeiro.
Parágrafo único. As despesas de
porte da correspondência e transmissões telegráficas dos correspondentes
oficiais, endereçados ao E. O., correrão por conta do Governo.
Art. 188. Aos agentes corretores
de trabalho e terras compete:
a) facilitar, por intermédio do
E.O., a procura de colonos e trabalhadores que, não podendo procurar o
Escritório para sua colocação, hajam solicitado auxílio mediante o pagamento dos
emolumentos da tabela em vigor;
b) satisfazer os pedidos e as
ofertas que receber, em ordem de procedência, angariando trabalhadores com o
máximo critério e honestidade, sem falsas promessas ou informações;
c) prestar conta ao E.O. dos
trabalhos realizados, enviando uma relação com os principais dados relativos aos
indivíduos ou famílias contratados por seu intermédio, velando pela observância
fiel deste Regulamento.
§ 1º Os agentes corretores que
cometerem qualquer falta, a juízo do diretor do D.I., ficarão sujeitos à multa
de 100$000 a 500$000, e à perda do título, sem prejuízo das sanções penais em
que tenham incorrido.
§ 2º As multas serão impostas
pelo diretor do D.I., autuadas pelos funcionários do E.O. devidamente
autorizados e serão deduzidas da caução depositada.
AGÊNCIA OFICIAL DE CÂMBIO
Art. 189. Anexa ao Departamento
de Imigração funcionará uma Agência de Câmbio com a finalidade de facilitar aos
estrangeiros que venham ao Brasil em carater permanente, e aos repatriados, a
conversão de moeda estrangeira por dinheiro nacional, ou de nacional em
estrangeiro.
Art. 190. A Agência será
concedida; por contrato, a qualquer banco ou casa bancária com sede nesta
Capital.
§ 1º O contrato será pelo prato
de dois anos, prorrogáveis de acordo mútuo, comprometendo-se o estabelecimento a
observar as disposições do presente regulamento.
§ 2º A execução do contrato será
garantida por uma caução de dez contos de réis (10:000$000), em moeda ou
apólices da dívida pública federal.
Art. 191. O D.I. cederá ao
concessionário da Agência, durante , vigência do contrato, local apropriado
para seu funcionamento, abrigando-se a Agência às despesas com a limpeza e
conservação.
Art. 192. As operações de câmbio
devem ser feitas de acordo com as normas oficiais e tabelas fixadas pela Câmara
Sindical de Corretores.
§ 1º O concessionário fará na
tabela as alterações necessárias quando haja oscilação do câmbio durante o dia,
registrando em livro próprio, aprovado pelo diretor do D.I. e rubricado por
funcionário este designado, todas as operações realizadas.
§ 2º O concessionário entregará
diariamente ao diretor do D.I. um boletim demonstrativo do movimento,
especificando as operações de câmbio efetuadas.
Art. 193. Os imigrantes não
deverão ter contacto direto com a Agência, cabendo a funcionários designados
pelo Diretor do D.I. receber, mediante recibo, dinheiro por eles trazido. O
recibo será recolhido pelo funcionário uma vez convertido e devolvido o
dinheiro,
Parágrafo único. O diretor do
D.I. fiscalizará os trabalhos da Agência, devendo ser-lhe franqueados seus
livros de escrituração e prestadas todas as informações de que necessitar.
Art. 194. A infração de qualquer
das disposições deste regulamento importará em multa de cem a quinhentos mil
réis (100$000 a 500$000) e o dobro na reincidência, podendo o D. I. rescindir o
contrato, com perda da caução, quando a concessionário incorrer em qualquer das
seguintes faltas:
Art. 195. Para o efeito da
fiscalização o Diretor do D.I. requisitará da Câmara Sindical de Corretores a
1º, suspender as operações de
câmbio por mais de tres dias ou se recusar a efetuar a troca de moedas com
qualquer pessoa encaminhada pelo D. I. na forma do art. 124, salvo motivo de
força maior a critério do Governo;
2º, não cumprir a tabela oficial
de cotações da Câmara Sindical de Corretores;
3º, recusar a fiscalização em
sua escrituração e não cumprir os dispositivos estabelecidos no contrato;
4º, efetuar qualquer transação
ilícita que prejudique direta ou indiretamente aos interessados, desobedecendo
às normas contratuais, e efetuar transações sem conhecimento do diretor do D.I.
;
5º, incorrer em multa por
infração das disposições regulamentares por mais de duas vezes remessa diária do
boletim das cotações de câmbio.
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Art. 196. Só as empresas de
navegação marítima e aérea e os armadores registrados no D.I. poderão
transportar estrangeiros para os portos nacionais e pontos de fronteira e
desembarque.
§ 1º O registro será requerido
ao Diretor do D.I., devendo a petição conter os seguintes dados :
a) número e nome das
embarcações;
b) pontos habituais de escala;
c) lotação de cada embarcação,
discriminada por classe;
d) tonelagem e velocidade média;
e) condições de comodidade,
higiene, alimentação, segurança e
assistência médica dos
passageiros.
§ 2º As empresas, companhias de
navegação ou armadores ficam obrigados a :
a) entregar, no ato da visita,
às autoridades imigratórias e policiais:
1º, a lista nominal, em
duplicata, dos estrangeiros destinados a cada um dos portos brasileiros, visada
pela autoridade consular do pôrto de embarque;
2º, a lista dos passageiros
embarcados nas portos nacionais, com destino ao exterior, 24 horas após a saída
da embarcação
3º, a lista nominal da
equipagem, visada pela autoridade consular brasileira do último pôrto
estrangeiro, dela não podendo constar pessoas estranhas;
b) estabelecer classificação
uniforme dos passageiros;
c) avisar com a necessária
antecedência às autoridades imigratórias, policiais, sanitárias e aduaneiras a
data de chegada das embarcações
Art. 197. Não será concedido
registo para embarcação que não apresentar, nos alojamentos de estrangeiros ou
de 3 classe, um mínimo de conforto e higiene a juízo do D. I. e de acordo com as
especificações deste regulamento.
Art. 198. Nenhuma empresa ou
armador venderá passagens a estrangeiros destinados ao Brasil sem que estas
apresentem, visados pela autoridade consular brasileira, os passaportes e fichas
consulares de qualificação, exigidos por este regulamento.
Art. 199. As empresas e os
armadores que transportarem para o Brasil estrangeiros que não se achem em
condições de desembarcar, serão obrigados a mantê-los a bordo e a repatriá-los,
sob pena de lhes ser cassada a autorização concedida, sem prejuízo das demais
penalidades de que sejam passíveis.
Art. 200. As empresas e os
armadores ficam responsáveis pelas bagagens das agricultores que lhes forem
confiadas, indenizando-os, em caso de extravio ou violação, avaliado o prejuízo
pelo preço médio dos objetos, se estes não tiverem valor declarado no ato da
entrega.
Parágrafo único. Para o
cumprimento deste dispositivo, os comandantes das embarcações organizarão uma
relação especificada das bagagens e dos instrumentos agrícolas ou de profissão
que lhes foram entregues pelos agricultores. Essa relação, no ato do
desembarque, será apresentada ao inspetor de Imigração.
Art. 201. Os comandantes de
embarcações que transgredirem as disposições da lei e deste regulamento ficam
sujeitos ás penalidades e multas constantes do art. 236 e seguintes.
Parágrafo único. As embarcações,
com seus acessórios, constituirão garantia das multas e das despesas judiciais
com a respectiva cobrança.
Art. 202. Os capitães dos
portos, mediante requisição do D. I., impedirão a saída dos navios que,
transportando estrangeiros, tiverem questões pendentes por infração das
disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único. De modo análogo
se procederá para com as aeronaves.
Art. 203. Aos comandantes,
comissários ou responsáveis pelas embarcações incumbe :
a) entregar às autoridades
marítimas as listas de passageiros devidamente assinadas;
b) prestar as informações
exigidas e executar as providências requisitadas ;
c) fazer respeitar a bordo as
autoridades em serviço;
d) transportar para os portos de
procedência os passageiros impedidos.
Art. 204. O comandante da
embarcação é obrigado a reconduzir ao porto de procedência o passageiro
impedido, prestando, perante o D. I. uma caução pecuniária ou fideijussória, de
cinco a quinze contos de réis (5:000$000 a 15:000$000), que será levantada
mediante prova de desembarque autenticada pelo consul brasileiro porto de
procedência.
Parágrafo único. A caução
fideijussória poderá ser prestada no ato do registro da empresa de navegação, ao
seu agente ou consignatário, mediante assinatura de um termo anual, em que
assumirá a obrigação de reconduzir aos portos de procedência os passageiros
impedidos. A prova de recondução será feita perante as autoridades policiais e
imigratórias do porto onde tenha sido impedido o estrangeiro, com documento,
visado pela autoridade consular brasileira do porto de procedência, atestando o
desembarque.
Art. 205. Quando um vapor
transportar grande número de estrangeiros e a companhia ou armador, a que ele
pertencer, o julgar necessário, poderá solicitar que uma ou mais autoridades
imigratórias acompanhem os estrangeiros, tomando o navio num porto anterior,
àquele a que se destinem os estrangeiros, com o fim de efetuar a bordo, durante
a viagem, os serviços de fiscalização e identificação.
Parágrafo único. Para este fim,
a companhia ou armador se dirigirá, por escrito, ao diretor do D. I., com a
necessária antecedência. obrigando-se a fornecer aos funcionários tratamento de
primeira classe e assegurando-lhes a viagem de volta imediatamente.
FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE
NAVEGAÇÃO, TURISMO E COLOCAÇÃO
Art. 206. Para os fins de
fiscalização, fica instituído no D. I.; o registro, em livros próprios, das:
a) agências e consignatários de
companhias de navegação, suas filiais e sub-agências :
b) agências particulares de
colocação de operários e trabalhadores, urbanos e rurais;
c) agências e sub-agências de
turismo e venda de passagens;
d) companhias, empresas ou
agências de turismo que, como casal bancárias, queiram efetuar câmbio manual.
Art. 207. A venda de passagens
para viagens aérea, marítima, ou terrestres só poderá ser efetuada pelas
respectivas companhias ou armadores, seus consignatários, agências, filiais e
sub-agências, que se registrarem no D. I.
Parágrafo único. No requerimento
de registro o interessado de verá declarar :
1º, denominação e sede da
empresa ou dos consignatários, agências, filiais e sub-agências;
2º, nome, nacionalidade,
domicílio dos agentes, sub-agentes, vendedores ambulantes de passagens,
mencionando, quanto aos ultimos, as circunscrições onde operam;
3º, demais informações a que se
refere o capítulo Empresas de Navegação.
Art. 208. As agências ou ou
escritórios particulares de coloca deverão dispor do capital de 5:000$000, no
mínimo, serão registrados ao E. O. e por ele fiscalizados.
Parágrafo único. O requerimento
de registro, que será acompanhado da documentação relativa à existência da
sociedade ou de firma, e ao seu capital, conterá as seguintes declarações :
1º, firma comercial ou nome do
proprietário; ou nome, nacionalidade e domicílio dos sócios;
2º, sede e endereço da empresa,
sucursais ou filiais;
3º, nome, nacionalidade,
domicílio dos propostos, representantes e empregados ambulantes, discriminadas
as circunscrições em que. operam;
4º, demais informações exigidas
pelo Escritório.
Art. 209. As empresas ou
agências e sub-agências de turismo e venda de passagens só poderão funcionar se
dispuserem de capital mínimo de 250:000$000 e obtiverem registro no D. I.
(Vide Decret1940)o-Lei nº
2.440, de 1940)
§ 1º O requerimento conterá as
declarações a que se refere o parágrafo do artigo anterior e será acompanhado da
documentação aí indicada, mais a prova de ter depositado, no Tesouro Nacional,
uma caução de cem contos de réis (100:000$000), em moeda corrente ou apólices da
dívida pública federal.
§ 2º Sempre que esses
estabelecimentos queiram operar em câmbio manual, deverão obter carta-patente
expedida pelo Ministério da Fazenda, independente de nova caução e de prova de
novo capital, e constituir-se em casas bancárias, na forma do
decreto nº 14.728,
de 16 de março de 1921.
Art. 210. Quaisquer alterações
de organização e de pessoal serão imediatamente comunicadas ao Departamento de
Imigração.
Art. 211. As operações de câmbio
manual, compra e venda de moeda em espécie, só poderão ser efetuadas por bancos
ou casas bancárias.
Art. 212. As atuais casas de
câmbio, agências e sub-agências de turismo e venda de passagens e
estabelecimentos congêneres cessarão definitivamente seu funcionamento até 31 de
dezembro do corrente ano e, a partir de 1 de janeiro do próximo ano, só
funcionário quando registradas e autorizadas na forma deste regulamento.
Art. 213. O registro dos
estabelecimentos já existentes deverá ser requerido até 31 de dezembro do
corrente ano, e antes de iniciarem suas operações o daqueles que forem
instalados posteriormente.
Art. 214. As companhias e
empresas de navegação, agências de câmbio e venda de passagens, agências de
turismo, agências particulares de colocação que tiverem quaisquer pretensões
junto aos poderes públicos federais, estaduais e municipais, deverão provar e
implemento de todas as obrigações deste regulamento.
SELO DE IMIGRAÇÃO
Art. 215. Fica criado o selo de
imigração, que será cobrado na forma constante da tabela anexa n. 2.
§ 1º A receita produzida por
esse selo será arrecadada em fórmulas especiais e escriturada como renda com
aplicação especial – Renda de Imigração.
§ 2º Enquanto a Casa da Moeda
não dispuser do fórmulas para a cobrança do selo de imigração, as serviços
consulares usarão das do
decreto nº 19.546, de 30 de dezembro de 1930. Nas
demais repartições será usado o selo adesivo federal de valor correspondente. Em
nenhuma hipótese a cobrança será efetuada por verba.
§ 3º O produto da receita que
provier dos itens 5, 6 e 8, da tabela será escriturado com a menção do Estado
arrecadador e entregue ao respectivo Governo. A entrega será feita pelo C. I. C.
em janeiro do ano seguinte ao da arrecadação, pela verba – Reposições e
Restituições.
§ 4º Com os saldos disponíveis a
União poderá auxiliar os Estados que tiverem necessidade de fomentar a
imigração.
Art. 216. O produto da venda de
lotes de terras pertencentes à União, bem como o recolhimento das prestações
pagas pelos colonos nos núcleos coloniais mantidos pela União, serão efetuados
pela D. P. C. de acordo com as normas estabelecidas em seu regulamento.
Art. 217. A receita oriunda da
arrecadação do selo de imigração, das multas, da venda de terras pertencentes à
União e das prestações pagas pelos colonos dos núcleos coloniais mantidos pela
União constituirão renda para atender aos encargos criados ao Governo Federal e
aos Governos Estaduais pela execução deste regulamento.
Parágrafo único. As despesas que
decorrerem especialmente da execução deste regulamento serão autorizadas pelo C.
I. C.
Art. 218. Os créditos
necessários serão distribuídos ao Conselho, que fará a distribuição com o fim de
atender às seguintes necessidades :
a) sua própria organização,
pessoal e material;
b) organização dos serviços
federais no Distrito Federal;
c) organização dos serviços
federais de imigração e colonização nos Estados ;
d) auxílios aos governos
estaduais;
e) demais despesas com os
serviços de imigração e colonização.
Art. 219. O secretário do C. I.
C., mediante delegação de competência, poderá receber adeantamentos para as
despesas de material autorizadas pelo Conselho.
EMOLUMENTOS
Art. 220. Os emolumentos
referidos neste regulamento serão cobrados em selo de imigração, de acordo com a
tabela anexa, e inutilizados pelos funcionários processantes.
Art. 221. O visto diplomático
será gratuito.
Art. 222. Estão isentos do
pagamento dos emolumentos referidos na tabela anexa, inciso 1, os que entrarem
no país como agricultores ou técnicos de indústrias rurais, prevalecendo-se da
preferência da quota (art. 10).
Art. 223. A taxa de visto
consular será cobrada por passaporte.
Parágrafo único. Pela lista
coletiva de turistas será cobrada uma única taxa, sendo, porém, se houver
reciprocidade.
Art. 224. Os vistos concedidos
gratuitamente deverão trazer a menção grátis, de que será feita no livro de
registro a anotação competente.
CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E
COLONIZAÇÃO
Art. 225. Fica criado o Conselho
de Imigração e Colonização (C. I. C.), ao qual competirá orientar e
superintender os serviços de colonização e de entrada, fixação e distribuição de
estrangeiros, e cujas resoluções só poderão ser reformadas pelo Presidente da
República.
Art. 226. Incumbe especialmente
ao Conselho :
a) fixar as quotas na forma
deste regulamento; fiscalizar a sua distribuição, considerando os dados
fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Departamento de
Imigração;
b) deliberar sobre os pedidos de
Estados, empresas e particulares, relativas à introdução de estrangeiros;
c) impor as penalidades aos
funcionários públicos, quando essa providência não tenha sido tomada pelas
repartições a que estejam subordinados; agravá-las ou torná-las sem efeito;
d) organizar seu regimento
interno;
e) propor ao Governo as
modificações deste regulamento;
(*) ILEGÍVEL
f) propor ao Governo as medidas
que convenham ser adotadas afim de promover a assimilação e evitar a
concentração de immigrantes em qualquer ponto do território nacional;
g) estudar os problemas
relativos à eleição imigratória, à antropologia étnica e social, à biologia
racial e a eugenia;
h) propor ao Governo, quando
necessária, a proibição total ou parcial da imgração;
i) representar ao Governo sobre
as reformas que devam ser realizadas nos serviços imigratórios;
j) estudar os fenômenos das
migrações nas diferentes zonas do país, bem assim a permuta inter-estadual de
trabalhadores rurais;
k) estudar e indicar aos poderes
públicos os meios capazes de remediar a desocupação;
l) elaborar os projetos de
regulamentos e instruções que o Governo tiver de expedir em matéria da sua
competência;
m) resolver os casos omissos
neste regulamento;
n) julgar os recursos relativos
ao repartriamento de estrangeiros;
o) estudar o movimento
imigratório, sugerindo aos orgãos competentes as bases da legislação que for
conveniente ou necessária adotar;
p) proceder a estudos da
colonização em geral;
q) estudar um plano agrário para
o fomento e estabilidade da pequena e média propriedade agrícola;
r) propor medidas para o
desenvolvimento e povoamento de zonas que ofertam condições econômicas
favoráveis ou em que haja interesse nacional que aconselhe o seu rápido
povoamento;
s) fomentar o estudo nos Estados
do Brasil de todas as questões rativas a entrada, hospedagem, encaminhamento,
localização, adaptação e assimilacão do estrangeiro, organizando estatísticas,
publicações e todas as fontes de informações que se fizerem necessárias ao
desenvolvimento dessas atribuições;
t) estudar a organização e
criação de uma agência oficial de turismo, propondo as medidas julgadas
convenientes para incentivar o turismo no Brasil;
u) organizar o plano de
exploração econômica da Amazônia e sua colonização, de preferência com elementos
nacionais;
v) resolver os conflitos de
jurisdição entre as autoridades incumbidas da execução dos serviços a que se
refere este regulamento;
x) usar de todas as demais
atribuições que lhe forem conferidas em lei ou regulamento.
Art. 227. O C.I.C. será
constituído de sete membros, nomeados em comissão, pelo Presidente da República,
que dentre eles designará o presidente e os seus substitutos em faltas e
impedimentos.
Parágrafo único. A nomeação será
feita em decreto referendado pelo ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 228. As sessões ordinárias
do Conselho serão realizadas uma (*ILEGÍVEL) por semana, com qualquer número de
membros; as extraordinárias, sempre que o presidente convocar e com o mínimo de
3 membros.
Art. 229. As resoluções só
poderão ser tomadas por maioria de votos, e estando 4 membros presentes.
Art. 230. Em caso de empate
prevalecerá o voto do presidente.
Art. 231. Os governos dos
Estados poderão designar observadores (*) ao Conselho.
Parágrafo único. Esses
observadores poderão discutir os assuntos, mas não terão direito de voto.
Art. 232. Servirá, em comissão,
como secretário do Conselho, um funcionário do D.I.
Art. 233. O Conselho requisitará
das demais repartições federais, mediante autorização do Presidente da
República, os funcionários que se tornarem necessários para auxiliar os seus
serviços.
Art. 234. O desempenho da função
de membro do Conselho é considerado serviço nacional de relevância e não será
remunerado, recebendo apenas cada membro a título de representação, a
importância de cem mil réis (100$000) por sessão a que comparecer.
Art. 235. A falta de tres
sessões consecutivas sem motivo justificado importa renúncia. O cargo será nesse
caso declarado vago, na sessão imediata, pelo presidente em exercício, que disto
dará ciência ao Presidente da República.
DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 236. É passivel de expulsão
o estrangeiro que:
a) não apresentar à autoridade
competente, quando exigida, prova de legalidade de sua permanência em território
nacional;
b) introduzir ou procurar
introduzir estrangeiro sob falda qualidade;
c) não se registrar na
repartição policial competente.
Art. 237. Os nacionais incursos
na alínea b do artigo anterior serão punidos com pena de prisão celular de 2 a 4
anos.
Art. 238. Às sociedades de
qualquer espécie e firmas comerciais que incidirem no disposto na letra b, será
cancelado o registro ou autorização para funcionar, sem prejuízo das penalidades
a que ficam sujeitos os seus administradores.
Art. 239. A Polícia promoverá a
imediata retirada do estrangeiro que exceder o prazo de sua estada legal
conforme as letras a, b e e do art. 25, salvo os casos previstos no art. 163.
Parágrafo único. O prazo
concedido ao estrangeiro para sua retirada não poderá exceder de 15 dias, a
partir da data da notificação. Pena de expulsão.
Art. 240. Ao estrangeiro que
entrar no país nos termos da letra e do art. 25, é vedado o exercício de
qualquer atividade remunerada. Pena: prisão celular de seis (6) meses a um (1)
ano de expulsão.
Parágrafo único. Ficam sujeitos
à multa de um conto de réis a dez contos de réis (1:000$ a 10:000$) quantos
empregarem em seu serviço os estrangeiros a que se refere este artigo.
Art. 241. O empregador
estabelecido em zona urbana que admitir empregado estrangeiro sem a exibição da
carteira de identidade (mod. 19), devidamente anotada, fica sujeito à multa de
quinhentos mil réis a dois contos de réis (500$ a 2:000$) e o dobro na
reincidência.
Parágrafo único. O empregador
estabelecido em zona rural que admitir empregado estrangeiro sem a exibição da
carteira de identidade devidamente anotada, ou certificado de inscrição perante
autoridade policial competente, fica sujeito à multa de cem a quinhentos mil
réis (100$ a 500$) e o dobro na reincidência.
Art. 242. O funcionário público
que deixar de cumprir ou fazer cumprir as disposições deste regulamento, é
passível de pena de suspensão até 30 dias, dobrado na reincidência, em caso de
culpa, e demissão havendo dolo, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Parágrafo único. As penalidades
de que trata este artigo serão a aplicadas pelo Conselho de Imigração e
Colonização, quando a providência não tenha sido tornada pelas repartições a que
estão subordinados.
Art. 243. As companhias de
transporte, firmas comerciais ou particulares que transgredirem este regulamento
ficam sujeitos à multa de 500$ a 5:000$, dobrada na reincidência.
Art. 244. Antes da decisão final
do processo de expulsão por motivo de infração deste regulamento e lei
respectiva, quando não haja prejuízo para a ordem pública, a segurança nacional
ou a estrutura das instituições, poderá a autoridade, a pedido do acusado,
convertê-la em multa de um conto de réis (1:000$) e repatriamento.
Parágrafo único. O repatriamento
correrá por conta do acusado e o pedido para que ele se processe não será aceito
sem o depósito prévio da importância correspondente à multa e ao preço da
passagem, para o seu país de origem.
Art. 245. Os estrangeiros que
desembarcarem sob condição, e não comparecer ao Serviço de Registro de
Estrangeiros, para cumprimento das formalidades exigidas, dentro do prazo de 48
horas, contados do desembaraço da embarcação, ficam sujeitos à multa de 100$,
não havendo dolo.
Parágrafo único. No caso de ser
concedido o registro, a multa poderá ser deduzida da caução depositada, quando
houver, feito o levantamento pelo Serviço, que entregará o saldo ao interessado,
mediante recibo.
Art. 246. As sociedades, firmas
e particulares que deixarem do encaminhar aos núcleos ou colônias os
estrangeiros introduzidos no país sob sua responsabilidade, ficam sujeitas à
multa de um conto de réis a dez contos de réis (1:000$ a 10:000$), independente
das despesas de repatriamento do estrangeiro, se essa medida se fizer
necessária.
Parágrafo único. A notificação
do extravio do estrangeiro à autoridade competente isenta da multa, a menos que
fique provada má fé, mas não das despesas decorrentes do repatriamento.
Art. 247. Todo indivíduo que se
apresentar para admissão em território nacional em nome de outrem ou de
indivíduo falecido; que procurar burlar este regulamento sob nome suposto ou
fictício; vender ou oferecer à venda, sem ter para isto competência
regulamentar, empregar ou ter em seu poder, sem ser funcionário de repartição
competente, ou falsificar impressos, carimbos, sinetes ou carteiras de
identidade cujos modelos constem deste regulamento; expedir, usar, possuir,
obter, aceitar, ou receber documento, passaporte, ou visto para entrada em
território nacional ou cumprimento das formalidades estatuidas neste regulamento
sabendo ser o mesmo forjado, falsificado, alterado, feito falsamente ou sem o
cumprimento das formalidades legais, ou obtido por meio de fraude ou
ilegalmente, será detido, processado e sujeito à multa de um conto de réis a dez
contos de réis (1:000$ a 10:000$), ou a pena de 2 a 4 anos de prisão; e mais a
expulsão, se for estrangeiro.
Art. 248. As multas serão
impostas pelo diretor do D.I. e demais autoridades que superintenderem o serviço
de fiscalização de acordo com o presente regulamento.
Art. 249. As infrações serão
apuradas mediante auto que constituirá a base do processo administrativo.
§ 1º O auto obedecerá ao modelo
26 e deverá relatar com clareza a contravenção, mencionando o local da
ocorrência, dia e hora da lavratura, nome do infrator e testemunhas, se houver.
§ 2º O auto poderá ter impressos
os dizeres invariáveis, devendo os claros ser preenchidos a mão ou a máquina e
as linhas em branco inutilizadas pelo autuante.
§ 3º Os autos devem ser
submetidos à assinatura dos autuados ou seus representantes, e das pessoas que
estiverem presentes, que o assinarão como testemunhas, não implicando a
assinatura, que poderá ser lançada sob protestos, em confissão da falta arguida,
mas a recusa não importará agravação da pena.
Art. 250. São competentes para
lavrar os autos todos os funcionários federais, estaduais ou municipais, que
tiverem exercício nas repartições incumbidas de fiscalizar a execução deste
regulamento.
Art. 251. O auto da infração
será presente a autoridade competente, assinado, para apresentação da defesa, no
prazo de quatro (4) dias úteis contados da data da lavratura do auto.
Parágrafo único. Se dentro desse
prazo não for apresentada a defesa, será o infrator considerado revel, subindo o
processo a despacho, independente de intimação.
Art. 252. Nos Estados, cabe ao
Serviço de Registo de Estrangeiro o julgamento dos autos em primeira instância,
quando forem lavrados por serventuário da Polícia, sendo os recursos interpostos
para o Chefe de Policia ou, quando for o caso, para o Secretário de Segurança.
Art. 253. Lavrados por
funcionário subalterno do departamento estadual de imigração, colonização ou
trabalho, ao diretor deste compete, em primeira instância, impor ou não as penas
da lei, devendo o recurso ser interposto para o Secretário de Estado.
Art. 254. Os representantes do
Departamento de Imigração serão os julgadores, em primeira instância, dos autos
lavrados por funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
incumbidos, nos Estados, da fiscalização de que cogita este regulamento, sendo o
diretor do Departamento de Imigração a instância superior para decidir dos
recursos.
Art. 255. Os autos lavrados por
funcionários do Ministério da Agricultura nos Estados seria julgados pelo
inspetor de Colonização, cabendo a decisão de recurso ao diretor da D.T.C.
Art. 256. No Distrito Federal,
os autos lavrados por funcionários da Polícia serão encaminhados ao Serviço de
Registro de Estrangeiro, assim considerado como primeira instância, devendo o
recurso ser interposto para o Chefe de Polícia.
Art. 257. Os autos lavrados por
funcionários do Ministério do Trabalho no Distrito Federal serão julgados pelo
chefe de Escritório Oficial e pelos diretores da 1ª e 2ª Secções do D.I., sendo
os recursos interpostos para o diretor de Imigração.
Art. 258. Os autos lavrados por
funcionários do Ministério da Agricultura no Distrito Fedral tem como julgador
de primeira instância o chefe da Secção de Colonização, e os recursos serão
interpostos para o diretor da D.T.C.
Art. 259. Haverá sempre recurso
ex-officio da decisão que julgar improcedente o auto.
Art. 260. Da decisão que impuser
a penalidade caberá recurso para as instâncias respectivas, dentro do prazo de
15 dias úteis, contados da data da intimação, e mediante depósito prévio da
importância da multa.
Parágrafo único. Findo o prazo
de 15 dias, e não tendo sido interposto o recurso ou depositada a importância da
multa, o direito do interessado é considerado perempto e dele não mais se tomará
conhecimento.
Art. 261. Os recursos serão
encaminhados a autoridade de superior instância dentro do prazo máximo de 5
dias, contados da data da sua entrada na repartição respectiva, devidamente
informado.
Art. 262. Quando for caso de
detenção ou expulsão a autoridade a quem couber decidir em primeira instância
representará nesse sentido à autoridade policial competente.
Art. 263. A autoridade que
representar a instância superior deverá julgar os recursos que lhe forem
interpostos dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recebimento na
repartição em que tiver exercício, devolvendo em seguida o processo à repartição
de origem, dentro do prazo de 10 dias.
Art. 264. A carteira de
identidade referida no art. 135 poderá ser apreendida para garantia do pagamento
da multa.
Art. 265. Ficam sujeitos à
cassação dos favores estabelecidos no regulamento da D.T.C. os colonos que nos
núcleos, centros ou colônias agrícolas transgredirem ou deixarem de cumprir os
dispositivos deste regulamento.
Parágrafo único. A cassação será
por tempo determinado ou indeterminado, a critério do diretor da D.T.C. ou seus
representantes legais, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de
quarenta e cinco (45) dias, para o C.I.C.
Art. 266. Os estrangeiros
atualmente residentes no Brasil que não se registrarem dentro do prazo de um (1)
ano da vigência deste regulamento ficam sujeitos à multa de quinhentos mil réis
(500$), ou expulsão, havendo dolo.
Art. 267. E proibido o
aliciamento de trabalhadores nacionais, com fins de emigração, sem autorização
prévia, por escrito, do Conselho de Imigração e Colonização. Pena: 2 a 4 anos de
prisão.
Art. 268. Os estrangeiros que
deixarem de comunicar à autoridade policial competente qualquer mudança de
residência ou emprego ficam sujeitos à multa de dez mil réis (10$), ainda que
não haja dolo.
Art. 269. Quem quer que aliciar
clandestinamente trabalhadores com o fim de levá-los quer de uma para outra
localidade do mesmo Estado, quer de um Estado para outro, fica sujeito a prisão
celular de dois (2) meses a um (1) ano e multa de 500$ a 2:000$000.
Art. 270. Fica sujeito a
expulsão o estrangeiro que, dentro de 4 anos da sua entrada abandonar a
atividade agrícola desde que se tenha prevalecido da preferência de quota
concedida aos agricultores na forma do art. 10, salvo autorização do C.l.C.
Art. 271. Os agentes corretores
de trabalho e terras (art. 185) que cometerem qualquer faltas, a juízo do,
diretor do D.I., ficarão sujeitos à multa de 100$ a 500$, e a perda do título,
sem prejuizo das sanções penais em que tenham incorrido.
Parágrafo único. As multas serão
impostas pelo diretor do D.I., autuadas pelos funcionários do E.O. devidamente
autorizados e serão deduzidas da caução depositada.
Art. 272. A publicações de
quaisquer livros, folhetos, revistas, jornais e boletins em língua estrangeira
fica sujeita a autorização e registo prévio no Ministério da Justiça. Cabe ao
Governo livre apreciação do mérito dos pedidos de licença e registo.
§ 1º Tratando-se de zona rural,
o Ministério da Justiça não concederá a autorização sem prévia consulta ao
C.I.C. e parecer favoravel deste último. Na apreciação da matéria o conselho
terá em vista a necessidade de impedir o cultivo demasiadamente vivo da língua,
de tradições e costumes estrangeiros numa determinas zona.
§ 2º Atendendo a condições
peculiares, o ministro da Justiça poderá dispensar o pagamento da taxa especial
de registro.
Art. 273. Nos programas de curso
primário e secundário das escolas mantidas em zonas rurais, e ainda que não a
equiparadas às oficiais, ou sujeitas a inspeção para o efeito da validade dos
diplomas, é obrigatório o ensino cívico e o da geografia e da história do
Brasil.
Parágrafo único. Para o curso
secundário, o programa será o do ensino das mesmas matérias no Colégio Pedro II;
para o curso primário, o das escolas primárias mantidas pela Prefeitura do D.F.
Art. 274. Nas escolas para
estrangeiros adultos é obrigatório o ensino de noções sobre as instituições
políticas do país.
Parágrafo único. Essas noções
constarão, no mínimo, dos seguintes princípios:
1º, conhecimento sumário da
Constituição, notadamente:
a) organização federal,
preeminência da União;
b) poderes do Estado; seus
orgãos;
c) direitos e deveres dos
brasileiros e dos estrangeiros residentes no país;
d) nacionalidade brasileira e
direitos políticos, sua aquisição sua perda;
2º, Código Civil; família,
propriedade;
3º, leis penais, especialmente
crimes contra o Estado; falsificação, contrabando, lenocínio.
Art. 275. Para os efeitos deste
regulamento é considerada zona rural toda porção do território nacional não
compreendida nos limites do Distrito Federal, das capitais dos Estados e dos
portos de entrada de estrangeiros.
Art. 276. As atribuições
conferidas a polícia quanto à fiscalização portuária enquanto não for
federalizada a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras serão exercidas no
Distrito Federal pela Polícia Civil do Distrito Federal e, nos Estados, pelas
policias locais.
Art. 277. Entendem-se tambem por
agricultores os operários agrícolas e técnicos especializados em indústrias
rurais, ou agrônomos, e suas famílias.
Art. 278. As autoridades
consulares com jurisdição nos países com os quais o Brasil tenha acordo a
respeito poderão visar listas coletivas de turistas, quando estes forem em
número superior a vinte, em excursões organizadas por empresas idôneas.
§ 1º Essas listas coletivas,
expedidas pelas autoridades estrangeiras competentes, deverão conter a
fotografia, nome, idade, nacionalidade e profissão dos turistas, só podendo
nelas figurar cidadãos nacionais do país onde a autoridade consular tiver
jurisdição.
§ 2º Ao desembarcar em
território nacional, a empresa organizadora entregará as referidas listas à
Polícia Marítima que fiscalizará, na saída, o regresso dos turistas nelas
mencionados.
Art. 279. As empresas de
navegação não realizarão embarques coletivos para os portos do Brasil de
estrangeiros vindas em carater permanente em número superior a 200, sem aviso ao
D.I., quinze (15) dias antes da chegada da embarcação ao porto de destino.
Parágrafo único. Essa
comunicação conterá o nome da embarcação número de estrangeiros, portos de
procedência e destino.
Art. 280. Até a entrada em vigor
deste regulamento as autoridades consulares visarão tão sómente passaportes de
estrangeiros que desejem ingressar no Brasil em carater temporário, incumbindo
as Polícias Marítimas completar a classificação no porto de desembarque,
utilizando os carimbos de modelos ns. 8, 9, 10 e 14.
Parágrafo único. Os portadores
de visto de retorno, em plena validade, terão visto consular com a seguinte
anotação: "Apresentou visto de retorno expedido pela polícia do.
Art. 281. Os portadores de
passaportes com visto diplomático não estão sujeitos às exigências deste
regulamento.
Art. 282. Este regulamento
entrará em vigor 120 dias depois da sua publicação no Diário Oficial.
Art. 283. O prazo de seis meses
para permanência de turistas e visitantes em geral atualmente em território
nacional, e que não modificarem essa condição, será contado da data da
publicação deste regulamento.
Art. 284. E obrigatório o uso
das fórmulas e dos carimbos cujos modelos vão anexos ao presente regulamento.
Art. 285. Ficam aprovadas as
tabelas anexas a este regulamento.
Art. 286. Ficam revogados os
decretos ns.
24.215 e
24.258, de 9 e 16 de maio de 1934, e bem assim todas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em de agosto de
1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco
Campos.
A . de Souza
Costa.
Oswaldo
Aranha.
Fernando
Costa.
Gustavo
Capanema.
João Carlos
Vital.
Este texto não
substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1938
a que se refere o art. 9º
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Observação – O cálculo para a
quota de Estados constituídos depois de 1º de Janeiro de 1914 teve por base o
número de nacionais desse Estado que entraram desde então até 31 de dezembro de
1933. A esse número somaram-se três parcelas correspondentes, cada uma, a 20% da
mesma base calculando-se, finalmente, a quota de 2% , sobre o número assim
obtido.
TABELA N. 2
a que se refere o art. 21
(Vide Decreto-lei nº 809, de
1938)
PARA COBRANÇA DO SELO DE
IMIGRAÇÃO
1) Visto consular em passaporte
de estrangeiros que se destinam ao Brasil, inclusive aos portadores de licença
de retorno, por passaporte – 20$, ouro.
Observação – Estão isentos do
emolumento os agricultores, os técnicos de indústrias rurais, e, havendo
reciprocidade, os turistas.
2) Certidões expedidas pelo
Departamento de Imigração – 20$, papel.
3) Registos anuais de companhias
de navegação, empresas e sociedades de colonização – 1:000$, papel.
4) Idem, de agências do
passagens, agências particulares de colocação e semelhantes – 500$, papel.
5) Licença do retorno – 20$,
papel.
6) Licença especial de retorno –
100$, ppael.
7) Revalidação consular da
licença de retorno – 20$, ouro.
8) Alteração da classificação
nos termos dos arts. 154 e 163 – 1:000$0, papel.
9) Licença pera publicação de
livros e boletins em língua estrangeira, por edição – 100$, papel.
10) Licença para a publicação de
jornais e revistas em língua estrangeira, por ano – 500$, papel.
Observações
1) O selo será cobrado:
a) no caso dos incisos 1 e 7,
pelas autoridades consulares, no passaporte e na licença de retorno,
respectivamente;
b) no caso dos incisos 2, 3 e 4,
pelo Departamento de Imigração, nas certidões e no certificado expedido para
prova de registo;
c) no caso dos incisos 5, 6 e 8,
pela Polícia; os dois primeiros nas licenças de retorno e o de n. 8 na carteira
de identidade (modelo 19);
d) no caso dos incisos 9 e 10,
pela Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
2) As sub-agências de sociedade
ou firmas referidas nos incisos 3 e 4 pagarão metade do selo.
3) A prorrogação do visto, a que
se refere o inciso 1, nos termos do art. 41, importa pagamento de novo selo.
4) O selo de Imigração será
emitido em estampilhas dos seguintes valores, de todos eles constando a palavra
“Imigração” em caracteres visíveis:
20$000, papel.
100$000, papel.
500$000, papel.
20$000, ouro.
a que se refere o art. 159
DOENÇAS CUJOS SINTOMAS E CUJAS
MANIFESTAÇÕES AUTORIZAM O REPATRIAMENTO NOS PRIMEIROS SEIS MESES DO DESEMBARQUE
I – Doenças mentais:
Epilepsias.
Personalidades psicopáticas
(especialmente alcoolistas e outros toxicômanos, perversos, amorais,
paranóicos).
Psicoses agudas e crônicas.
II – Doenças nervosas:
Mielopatias sistematizadas –
esclerose lateral amiotrófica, poliomielite anterior crônica.
Mielopatias não sistematizadas –
siringomielia, esclerose em placa, neuromielite.
Doenças hereditárias e
familiares do sistema nervoso – heredoataxias, degeneração lenticular
progressiva, coréia crônica, miopatias.
Doenças de Parkinsons,
parkinsonismo.
Neuro-lues (especialmente tabes,
paralisia geral, mielopatias).
Encefalopatias.
III – Endocrinopatias:
Doenças de Basedow.
Mixedema.
Acromegalia.
Sindrome adiposo-genital.
Diabete grave.
IV – Outras doenças:
Lepra.
Cancer.
Cárdio-vasculopatias,
nefropatias e hepatopatias com insuficiência funcional irredutível.
Sindromes hemáticos graves –
anemia perniciosa o leucemias.
TABELA N. 4
a que se refere o art. 127, § 2:
CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A
CONSTRUÇÃO DE HOSPEDARIAS DE IMIGRANTES
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Refeitório.....................................................................................................................................
30 mq.
Dois banheiros, com
chuveiros.....................................................................................................
6 mq.
Dois W.
C......................................................................................................................................
3 mq.
Rouparia......................................................................................................................................
15 mq.
Bala do
encarregado...................................................................................................................
16 mq.
Sala do
médico...........................................................................................................................
15 mq.
Cozinha.......................................................................................................................................
25 mq.
Lavanderia..................................................................................................................................
25 mq.
Farmácia.....................................................................................................................................
46 mq.
Especificações técnicas
A) O piso deverá ficar, pelo
menos, trinta centímetros acima do terreno e será impermeabilizado por uma
camada contínua de concreto do traço mínimo de 1:4 :8, com dez centímetros de
espessura, pelo menos; essa camada do concreto, que revestirá toda a área a ser
coberta e as funções, fica sujeita à aprovação do serviço técnico do Estado a
quem incumbir a fiscalização de construções oficiais;
B) As paredes externas serão de
uma vez de tijolos e as internas poderão ser de uma vez ou 1/2 vez (frontal) ;
nesse caso, serão reforçadas com pilares de uma vez, quando houver pano contínuo
de mais de quatro metros sem amarração de, parede divisória;
C) Todas as paredes externas e
uma divisória serão amarradas com uma cinta contínua de concreto armado;
D) A cobertura será de telhas
de. barro ou de outro material Incombustivel não sendo permitido o emprego de
coberturas metálicas e admitindo-se a cobertura por meio de lago de concreto
armado impermeabilizada e dotada de proteção anti-térmica, não podendo existir,
em qualquer caso calhas e condutores;
E) Nas salas e quartos, o pé
direito mínimo será de tres metros (3m,00) e bem assim nas cozinhas e gabinetes
sanitários;
F) Os corredores de circulação
terão a largura mínima de dois metros (2m,00);
G) O piso será revestido de
madeira ou material equivalente, nas salas e quartos, e de ladrilhos ou
argamassa de cimento do traço de 1 :3 nas cozinha. e gabinetes sanitários:
H) As paredes serão rebocadas e
pintadas ou cajadas, interna e externamente, devendo as paredes das cozinhas e
dos gabinetes sanitários ser revestidas até e altura de, pelo menos, metro e
meio, com ladrilhos, azulejos ou argamassa lisa de cimento; Os alojamentos,
salas e demais dependências terão as áreas já estipuladas;
J) E obrigatória a instalação de
latrina e chuveiro;
K) A ventilação, e, a iluminação
dos compartimentos serão feitas por meio de vãos, abrindo diretamente para o
espaço livre exterior, com dimensões que satisfaçam As seguintes condições:
1ª, não poderá ser inferior a um
sexto (l/6) da área do piso, tratando-se de dormitórios e alojamentos, e abertos
sempre para o exterior, não sendo permitido que estes vãos abram para áreas
fechadas;
2ª, não poderá ser inferior a um
oitavo (1/8) da área do piso, tratando-se de sala de estar, refeitório,
escritório, cozinha, copa, banheiro, W. C. e etc.
L) Nos alojamentos-dormitórios,
não será permitido o emprego de material translúcido na confecção das persianas,
devendo ser utiliza-lo material que possa assegurar, simultaneamente, sombra e
ventilação permanente;
M) O número de leitos em cada
alojamento nunca poderá ser maior que o quociente da divisão por quatro (4) da
área do alojamento em metros quadrados; tratando-se, porém, de alojamento de
menores o divisor poderá ser tres (3).
N) Os vãos de ventilação e
iluminação não poderão ser guarnecidos com bandeira e terão as esquadrias
dotadas de persianas ou dispositivos equivalentes, que permitam a permanente
renovação do ar dos compartimentos;
O) Nos vãos de ventilação e
iluminação, a distância da verga ao teto será, no máximo, igual à sexta parte do
pé direito ;
P) É obrigatória a instalação
dágua potavel, quando houver no logradouro canalização de distribuição
domiciliária, devendo existir, pelo menos, os seguintes dispositivos instalados
nas seguintes condições :
1ª reservatório com a capacidade
mínima obrigatória em litros, igual à área total em metros quadrados da
hospedaria multiplicada por 40, elevado, protegido contra o sol e sem
comunicação direta para o vaso da latrina;
2ª, chuveiro em compartimento
que tenha o piso ladrilhado ou cimentado e dotado de ralo, e as paredes
revestidas com argamassa lisa de cimento ou com ladrilho, até, pelo menos, metro
e meio de altura; 3 ,latrina ventilada e com caixa de descarga;
4ª, tanque de lavagem protegido
contra o sol e as intempéries e dotado de torneira e ralo;
Q) Ao longo das paredes externas
, em todo o perímetro da construção, o solo será revestido por uma calçada
cimentada de, pelo menos, meio metro de largura.
R) A lavanderia terá as
seguintes dependências:
1ª, depósito de roupa servida;
2ª, local para instalação de
lavagem e secagem de roupa;
3ª, local para passar a ferro;
4ª depósito de roupas limpas(
rouparia);
5ª, local apropriado para
isolamento de colchões, travesseiros, cobertores e etc.
S) Nas zonas onde não, houver
rede de esgoto, a Diretoria de Saneamento Rural indicara o processo mais
conveniente ao tratamento, à remoção ou ao destino final dos dejetos humanos, de
acordo com diversos fatores, principalmente, considerados as considerações de
permeabilidade do solo, sua disposição topográfica e a situação do lençol de
água.
TABELA N. 5
a que se refere o art. 197
ESPECIFICACÕES
Para embarcações
1º As classes que transportarem
imigrantes não virão superlotadas e disporão de de aparelhos de arejamento e
ventilação em número e capacidade correspondentes ao espaço ocupado e à
quantidade de passageiros alojados.
2º Os leitos para imigrantes ou
passageiros de 3ª classe não poderão ter menos de 1,80 x 0™,56, não sendo
permitidas mais de duas ordens de leitos, qualquer que seja a altura do
dormitório. À colocação destes será de tal forma que entre o chão e a cama
inferior haja um espaço livre de pelo menos, 0m,40, sendo do pelo menos, 0m,70,
espaço entre os leitos inferior e superior.
3º Cada cama não poderá ser
destinada a mais de uma pessoa, de idade superior a seis anos, ou a mais de
duas creanças de um a seis anos, será provida de colchão, travesseiro, lençol e
um cobertor de lã.
4º Nos alojamentos gerais não
devera haver promiscuidade do homens, mulheres e creanças, salvo quando haja
divisões contendo pequeno número de camas, nesse caso será permitida uma
ocupação por grupos de famílias.
5º Os navios deverão dispor de
lavanderia a vapor o aparelhos de desinfecção para procederem, durante a viagem,
à lavagem e desinfecção das roupas dos passageiros.
6º As sentinas e os mictórios
serão separados para homens e mulheres.
7º Todo vapor que transportar
mais de 50 imigrantes deverá possuir duas enfermarias, uma de homens e outra de
mulheres, com Capacidade para receber, durante a viagem, pelo menos, 4 % dos
estrangeiros embarcados.
8º Os navios que transportarem
agricultores introduzidos pelo ' Governo Federal, estadual, ou sob a
fiscalização destes, deverão manter um médico, uma enfermeira, um enfermeiro
para cada 500 ou fração de 500 agricultores embarcados, afim de que estes possam
ter gratuitamente assistência médica e cirúrgica.
9º Os víveres devem ser de boa
qualidade, perfeitamente conservados e em quantidade correspondente à. duração
média da viagem e ao número de passageiros, sendo distribuídas refeições aos
agricultores, do acordo com a tabela de rações que o D.I. poderá fornecer água
potavel em bebedouros de facil acesso, necessária à provisão de bordo durante a
viagem. Chuveiros e banheiros para a boa higiene dos passageiros.
MODELO N. 1
a que se refere o art. 28. letra
e
Súmula:
Os estrangeiros entrados no
Brasil são classificados em Permanentes e Temporários.
Permanentes são os que tencionam
fixar-se no território nacional, ou seja, nele permanecer por mais de seis
meses.
Temporários são: a) os turistas
e visitantes em geral; viajantes em trânsito; cientistas, professores, homens de
letras e conferencistas; b) os representanles de firmas comerciais e os qne
vierem em .viagem de negócios; e c) os artistas, desportistas o congêneres, cuja
estadia no país não ultrapasse seis meses.
A documentação visada e
devolvida pela autoridade consular será entregue pelo próprio no Serviço de
Registro de Estrangeiros, quando efetuar o registro. No desembarque, a sua
apresentação pode ser exigida, excepcionalmente.
Não dobrar as fichas consulares
de qualificação, que deverão ser entregues à Polícia Marítima e à Imigração, no
desembarque. A sua perda importa apreensão do passaporte.
Os Permanentes e os Temporários
compreendidos nas letras b e c serão identificados no desembarque.
Os turistas e visitantes, em
geral, e outros referidos na letra a, não podem exercer qualquer atividade
remunerada no país.
O visto consular é válido por 90
dias, podendo ser prorrogado antes da data da sua terminação.
Os turistas têm preferência para
o exame do passaporte no desembarque.
Os que forem impedidos de
desembarcar têm 48 horas para correr à autoridade superior.
Os Permementes ou Temporários
compreendidos nas letras b e e deverão registrar-se perante autoridade policial,
até 30 dias depois do desembarque.
Os agricultores que venham ao
país utilizando-se da preferência da quais não podem abandonar a profissão
durante quatro anos, contados do desembarque, salvo autorização do Conselho de
Imigração e Colonização.
Modelo 2 (art. 29)
0,22 x 0,33
Papel apergaminhado bram
BRASIL
Nurnero do
Passaporte---------------------------------------------------------------------------------------------------------
FOTOGRAFIAS
Autoridade que expediu o pa
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nome(por
extenso).............................................................................................................
Filiação (nome do pai e da mãe
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nacionalidade---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Logar e data do nascimento.-
profissão
Deu entrada em........
de----------------------------------------------------------------------------------------------------
Conceda-se o visto. Classifique
de acordo com o
art.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
(data)..............................................................................................................................
Selo do Consulado
Recebi o passaporte, as
Nota – A autoridade co jaeado
ou responsavel
Regulamento de Imigração
– na do país.
Modelo 3 (art. 30, n. 3)
' 0,22 x 0,33
Papel apergaminhado branco
ATESTADO DE SAÚDE PARA
PERMANENTES
o Sr.
Atesto que
examinei..............................................................................................................................
a Sra.
idade ............
nacionalidade............
profissão....................................................................................
o mesmo
e que_________ goza do boa
saúde, não apresenta sintomas ou mani-
a mesma
festações de lepra, tuberculose,
tracoma, elefantiase, doença venérea
cego, surdo,
em período contagiante, cancer,
afecção mental; não é _____________
cega, surda,
surdo-mudo aleijado
mutilado toxicômano
alcoolista ou_______ nem tem
surda-muda aleijado
mutilada toxicômana
tesão orgânica que, – invalide
para o trabalho.
de .................... de
19...............................................................................................................
......................................................................................
(Visto consular)
(Assinatura do médico)
Nota – A autoridade consular
providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país.
Regulamento de Imigração – Dec.
n....... de 1938.
Modelo 4 (art. 31, n. 3)
0,22 x Om,33
Papel apergaminhado branco
ATESTADO DE SAÚDE PARA
TEMPORARIOS
o Sr.
Atesto que examinei –
..............................................................................................................................
a Sra.
idade ........... nacionalidade
...........
profissão.....................................................................................
o mesmo
e que___ nao apresenta
sintomas ou manifestações de lepra,
a mesma
tuberculose, tracoma,
elefantíase, doença venérca em período conta-
toxicomano.
giante, cancer, afecção mental,
e não é alcoolista ou________
toxicômana.
.............................................................de ..........
................................... de 19.....................................
(Visto consular) (Assinatura
do médico)
Nota – A autoridade consular
providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país.
Regulamento de Imigração – Dec.
n....... de 1938.
Modelo 5 (ar
0m,22 x D™,3
Cartolina am
AS DO BRASIL
icação
Esta (ilegivel)itima e â
Imigração no porto de destino
Nome por
ext-------------------------------------------------------------------------
Admitdo em
------------------------------------------------------------------------
Nos termos de-------1938
FOTOGRAFIA
Lugar e data de--------------
fundo branco
Nacionalidade------.–.............................................................................................................................
Filiação nome –
mentos nesta parte da Ficha.
Data do desembarcação
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Permanência
'----..............................................................................................................................
Carteira de
i--..........................................................................................................................................
Foi residir à
--.-..................................................................................................................................
Vai
trabalhar,---.................................................................................................................................
Pretende deii--....................................................................................................................................
Observações
.....................................................................................................................................
Leis de
Modelo 6 (art. 45)
CONSULADO.............. DO
BRASIL
EM........................................................................................
Visto n...........
Bom para o Brasil
Nome................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
Viaja para o Brasil em carater............................................................................................................
De acordo com o art.....
Letra..... do Dec. n....., de 1938
Recebeu a documentação completa
apresentada
...........................................,
de...................................... 19...................................
...............................................................................................................................
Consul
Modelo 7 (art. 45, § 1º).
CONSULADO............ DO BRASIL
EM........................................................................
Nome...........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
Viaja para o Brasil em carater.....................................................................................
De acordo com o art.....
Letra.... do Dec. n........, de 1938
Recebeu a documentação completa
apresentada
..................................................................,
de...................,de 19............................
...............................................................................................................................
Consul
Modelo 8 (art. 45, § 3º )
EM TRÂNSITO
Permanência por ... dias no país
Não pode exercer qualquer
atividade remunerada no país
Dec. n........................,
de 1938
Modelo 9 (art. 45, § 3º)
TEMPORÁRIO
Turista
Permanência por 180 dias
Não pode exercer qualquer
atividade remunerada no país
Dec. n........................,
de 1938
Modelo 10 (art. 45, § 4º)
TEMPORÁRlO
B Art. 25 Letra – C
Permanência por 180 dias no país
Dec. n........................,
de 1938
Modelo 11 (art. 58)
0m,165 x 0m,22
Papel infalsificavel (cor verde)
Frente
SERVIÇO DE REGISTRO DE
ESTRANGEIROS
LICENÇA DE RETORNO
A presente licença, sem rasuras
ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade policial expedida
pelas autoridades d
....................................................................... registro
......................................................................................................................................................................,
foi
concedida.................................................................................................................................................................................
nos termos do art. 58 ........, para que possa regressar ao Brasil, independente
de quota e de outras formalidades, a não ser a apresentação perante a autoridade
consular do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para
obtenção do visto consular ou classificação no passaporte.
Apresentou atestado de vacina
anti-variólica passado pela Saúde Pública na
data........................................................................................
Filhos menores de 18 anos que
acompanham o portador
Nome
Idade Sexo
...........................................................................
.............................. ..................
..........................................................................
............................. ..................
..........................................................................
.............................. ..................
..........................................................................
............................. .................
..........................................................................
............................. .................
..........................................................................
............................. .................
Válida até, ... de
.................... de 19 ......
................, ....... de
..........de 19......
(Carimbo da repartição
expedidora)
......................................................................
Chefe do serviço
Nota – Esta licença será visada
e arrecadada pela Polícia Marítima, no desembarque, e enviada à autoridade
emitente (art. 58, § 4º). O portador está dispensado da apresentação das fichas
consulares de qualificação (art. 43, § 4º).
Regulamento de Imigração – Dec.
n. .................... de 1938).
Modelo 11.
Verso
A presente licença de retorno
poderá ser prorrogada, ANTES DA DATA DE SUA TERMINAÇÃO, pelo prazo máximo de um
ano, contado da data da prorrogação, a critério da autoridade consular
brasileira a quem for apresentado, e mediante o preenchimento dos dados abaixo
(art. 58, § 1º).
Consulado do Brasil em
.....................................................................................................................
O portador desta licença de
retorno esteve presente neste Consulado, e, à vista dos motivos alegados, obteve
permissão para voltar ao Brasil, até a data de ........... de
........................... de 19........
O consul,
.........................................................
Dados a serem preenchidos pela
autoridade consular, quando apuser o VISTO para ingresso em território nacional:
Viaja com passaporte n.
........................ expedido pelas autoridades de.
............................................. na data,
...............................................................
...............................,
........... de .................................. de 19.........
...........................................
O consul,
................................................................
Modelo 12 (art. 59)
0m,165 X 0m,22
Papel infalsificavel (cor
amarela)
SERVIÇO DE REGISTRO DE
ESTRANGEIROS
LICENÇA ESPECIAL DE RETORNO
Expedida mediante o processo
.................................................................................
A. presente licença, sem rasuras
ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade expedida pelas
autoridades d.............................................. registro
................................................................., foi concedida
a.................................................................................
nos termos do art. 59, para que possa regressar ao Brasil, independente de quota
e de outras formalidades, a não ser a apresentação, perante a autoridade
consular, do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para
obtenção do visto consular ou classificação no passaporte.
Apresentou atestado de vacina
anti-variólica, passado pela Saúde Pública, em .................................
(data)
Não deve ser arrecadada no
desembarque sinão depois de esgotado o prazo para o qual é válida.
Válida até .......... de
............................... de 19......., SEM DIREITO A PRORROGAÇÃO.
.................... ..de
.................. de 19....
.....................................................
Chefe do serviço
(Carimbo da repartição
expedidora)
Nota – A presente licença deve
ser apresentada à Polícia Marítima quando o seu portador entrar ou sair do
território nacional, para preenchimento dos dados constantes do verso. O
portador está dispensado da apresentação das fichas consulares de qualificação
(artigo 43, § 4º).
Regulamento de Imigração – Dec.
n. ......... de 1938.
Modelo 12
VERSO
ENTRADA (E) SAIDA (S)
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|---|---|---|---|
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Modelo 13) art. 90).
0m, 44 x 0m,33
Papel apergaminhado BB, 24
quilos, branco.
As listas deverão ser
confeccionadas, deixando margens à esquerda.
Modelo 15 (art. 95, § 3º)
0m,165 x 0m,11 – Papel
apergaminhado branco, 24 quilos BB
Frente
POLÍCIA MARÍTIMA
(Porto)
Em .........................
...... de .......................... de 19 ..................
O
portador......................................................................................
de nacionalidade ........................................ passageiro d.....................................................................
(embarcação)
teve o seu passaporte
apreendido, de acordo com o § 3º do art. 95 e deve comparecer ao Serviço de
Registro de Estrangeiros dentro de 48 horas após o seu desembarque, com 2
fotografias 7 x 5 branco, busto. Desobediência – multa de 100$000.
..............................................................
(Assinatura e cargo)
(Vide verso)
Verso
(Transcrever o art. 95, § 3º)
Regulamento de Imigração – Dec.
......., de 1935.
Modelo 14 (art. 95, § 2º)
Polícia Marítima
(PORTO)
Nome.........................................................................................................................................................
Entrou no Brasil em carater.......................................................................................................................
De acordo com o art.
............................. Letra.................
Dec. n.
................................................................., de 1938
...........................................................................................................................................................................
(Assinatura e cargo)
Modelo 16 (art. 117, § 2º)
POLÍCIA MARÍTIMA
(PORTO)
Desembarque impedido pela
....................................................................................................................
Incurso no art.
...........................................................................................................................................
Dec. n.
............................................................,de 1933
.................................................................................................................................................................
(Assinatura e cargo)
Modelo 17 (art. 120, § 3º)
POLÍCIA MARÍTIMA
(PORTO)
Desembarcado sob condição
Art. 120
Dec. n.
..............................................................,de 1938
..............................................................
(Assinatura e cargo)
Modelo 18 (art. 120, § 3º)
0m,22 x 0m,33
Papel apergaminhado BB 24 quilos
POLÍCIA MARÍTIMA
Em
.................................... de ............................. de 19
.........................
Senhor Chefe,
1. Comunico a V. S., para os
fins convenientes, que, nos termos do art. 120, do regulamento de Entrada de
Estrangeiros, foi autorizado em
............................................................, vindo pel..........................,
(data)
(embarcação)
o desembarque d...................................................................................
de nacionalidade ...........................................................,
portador do passaporte n.................................................
expedido pelas autoridades da cidade d
..................................................... o qual foi residir
a..........................................................................................................................................................................
2. Junto remeto o documento
comprovante da caução feita perante a
................................................
..................................................
(assinatura e cargo)
A S. S. o Senhor
..........................................................
Chefe do Serviço de Registro de
Estrangeiros
Modelo 19 (art. 135)
0m,25 , 0m,115
Capa – parte interna – Impresso
sobre fundo branco
Modelo 19
Página 1
0m,08 x m0,11
Papel apergaminhado 24 quilos,
branco.
REGISTRO
N............................................................................................................................................
Nome.........................................................................................................................................................
Observações.............................................................................................................................................
Modelo 19.
Página 2
INFRAÇÕES
|
|
|
|
CLBR Vol. 03 Ano 1938 Pág. 277 a
278 (Modelos)
Modelo 20 (art. 145)
0m, 165 x 0m,22
Papel infalsificavel azul claro
SERVIÇO DE REGISTO DE
ESTRANGEIROS
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
(Só válido com a apresentação do
passaporte)
Nome
........................................................................................................................................................
Admitido em território nacional
em carater ..................................................(permanente ou
temporário)
nos termos do
art.......................................................................................................................................
Lugar e data do nascimento
.....................................................................................................................
Nacionalidade........................................................... estado
civil.............................................................
Pai..............................................................................................................................................................
Mãe............................................................................................................................................................
Filhos menores de 10 anos
Nome
............................................... Idade
......................................................
Sexo...............................
passaporte n
........................ expedido pelas autoridades de ...................... na
data ...../....../........ visado pela autoridade consular brasileira
em..........................................................................................
(cidade)
sob o
...................................... no ano............................. Data
do desembarque...................................
Embarcação
Observações
(Selo em relevo)
Em..................,
de.................................. de 19...........................
Chefe de
serviço
Nota – Não é válido o
certificado que não for autenticado pelo selo em relevo da repartição expedidora
ou se apresentar rasurado.
Este certificado perde o seu
valor desde que o seu portador venha a residir ou exercer qualquer atividade nas
zonas urbanas do país, devendo ser substituido pela carteira de identidade
aprovada pelo regulamento, devidamente anotada. Consideram-se zona urbana o
Distrito Federal, as capitais dos Estados e os portos de desembarque de
estrangeiros.
Regulamento de Imigração – Dec.
n............................ , de 1938.
Modelo 22 ( art. 151)
0m, X 0m,125
Cartolina branca fina
Frente
Sobrenome..................................................................
Nome....................................................................
Admitido em território nacional
em carater.............................................................(permanente
ou temporário) nos termos do art. ............ letra............. do dec.
n..................... de 1938.
Lugar e data do
nascimento................................................. Nacionalidade...
......................................... Estado
civil...............................................................................................................................................
Pai..........................................................................
Mãe...........................................................................
Profissão
..................................................................................................................................................
Ha quanto tempo reside no
Brasil.............................................................................................................
Carteira de identidade expedida
pelas autoridades d
.........................................................................
registo
......................................................................................................................................................
Documentos apresentados
.......................................................................................................................
Serviço de Registo de
Estrangeiros d........................................... em...........
de..................... de19........
.................................................................
Chefe do serviço
Modelo 24 (art. 163,§ 1º)
0m,22 x 0m,33
Papel apergaminhado BB 24 quilos
Branco.
SERVIÇO DE REGISTRO DE
ESTRANGEIROS
Em.......de ..................
de 19..............
Senhor
1. Comunico a V. S., para os
fins conveniente, que o
Sr..........................................................................
de
nacionalidade............................, portador da carteira de identidade
expedida pelas autoridades policiais d..................................................................................................................................................
registo........................................esta autorizado, de acordo com o
art. 163 § 1º, a fazer o levantamento da caução feita perante ess............................,
para o seu desembarque, visto ter satisfeito perante este Serviço todas as
exigências do art. ..................................................do
Regulamento de Imigração.
2. Aproveito o ensejo para
reiterar a V.S. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
O chefe do
Serviço,
................................................................................
A S. S. o
Senhor.......................................................................................................................................
Modelo 25 (art. 252, § 1º)
0m,22 x 0m,33
Papel apergaminhado BB 24 quilos
(REPARTIÇÃO AUTUANTE)
Aos.............. dias do mês
de............................. do ano de 19............. às............
horas................. tendo verificado que........................anexo ao
decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938, notifiquei o fato ao
.................................. referido e intimei-o para que apresente
(nome do autuado) o presente
auto que vai assinado por mim, pelo
autuado............................................................................................................................e
será presente
ao...............................................................................(à
autoridade)
Regulamento de Imigração– Dec.
n........, de 1938.
*