DECRETO Nº 2.890, DE 14 DE JULHO DE 1938
Ementa
Autoriza, a título provisório, M.C. Fonseca & Comp., sociedade legalmente
constituída, a pesquisar bauxita, no distrito de Conceição de Muquí, comarca de
João Pessôa, Estado do Espírito Santo.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil usando das
atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em
vista o decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a título provisório e sem prejuizo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, a sociedade brasileira
legalmente constituida, M. C. Fonseca & Comp., a pesquizar bauxita, numa área de
cento e vinte e cinco (125) hectares, definida por um retângulo cujo lado maior
de direção norte-sul, mede dois mil e quinhentos (2.500) metros, tendo o lado
menor quinhentos (500) metros (2.500x500), autorização esta contigua a iguais
autorizações da autorizada, estando a referida área situada no distrito de
Conceição de Muquí, comarca de João Pessôa, Estado do Espírito Santo, mediante
as seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente
transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pela
autorizada e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer informações
pedidas pelo Governo no curso deles, a autorizada deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado acompanhado de perfis
geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se
houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou
camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu
volume bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, a autorizada somente poderá se utilizar
para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a vinte (20)
toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do decreto
n. 585. de 14 de janeiro de 1936, classe VII, só podendo dispor do mais, depois
de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo a autorizada
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas. nas seguintes condições:
I
- Se a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos tres (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo;
IV - Se, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2) anos, contados da
data do registro a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter sido renovada na
forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta
(30) dias, o relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo
anterior.
Art. 3º Se a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art.
1º deste decreto ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto,
pagará de selo a quantia de cento e cincoenta mil réis (150$000) e só será
válido depois de transcrito no livro competente, na forma do § 5º do art. 18 do
Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.8.1938