DECRETO Nº 27.600 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1949
Ementa
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e
fiscalização da exportação da banana anã ou nanica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as especificações e tabelas para a
classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica, visando a
sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2º Fica autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da
Agricultura a baixar portaria regulamentando a colheita, a classificação e a
fiscalização da exportação da banana anã.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.12.1949