DECRETO Nº 2.760, DE 15 DE JUNHO DE 1938
Ementa
Renova a concessão feita ao cidadão brasileiro Miguel Lefundes Deiró, pelo
Decreto n.º 1.206, de 17 de novembro de 1936, para, a título provisório, lavrar
as jazidas de areia monazítica existentes em terrenos de marinha nos lugares
denominados "Ponta da Barreira" e "Paixão", no município de Prado, Estado da
Baía.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista
o decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934, e o decreto-lei n. 66 de 14 de
dezembro de 1937, e atendendo à solicitação de Miguel Lefundes Deiró feita em
requerimento devidamente processado na repartição competente,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, a título provisório e sem prejuízo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, a concessão feita ao cidadão
brasileiro Miguel Lefundes Deiró, pelo decreto n.º 1.206, de 17 de novembro de
1936, para lavrar as jazidas de areia monazítica existentes em terrenos de
marinha situados em dois trechos da faixas costeira, entre o rio Imbassuaba e a
Lagoa da Ponta da Barreira, no município de Prado, Estado da Baía, um no lugar
denominado "Ponta da Barreira" e outro no lugar denominado "Paixão".
Parágrafo único. A parte concedida será correspondente às áreas de
quatrocentos (400) metros quadrados para o depósito de "Ponta da Barreira", e de
cento e cincoenta (150) metros quadrados para o depósito de "Paixão" a serem
demarcadas pelo concessionário nos terrenos de marinha indicados neste artigo.
Art. 2º O concessionário será obrigado a satisfazer dentro
dos respectivos prazos, as exigências contidas nos arts. 36, 37. 38 e 39, do
Código de Minas.
Parágrafo único. Si o concessionário deixar de satisfazer as exigências a
que aludem os arts. 38 e 39 do citado código, dentro do prazo de seis (6) meses
contados da data da publicação deste decreto. considera-se abandonada a
concessão, para os efeitos legais, salvo motivo justificado de força maior, a
juízo do Governo.
Art. 3º A concessão é feita sob as cláusulas gerais contidas
no art. 42, do Código de Minas. e mais as que forem julgadas convenientes pelo
Governo. e que serão expressas no título definitivo, na forma da lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.6.1938