DECRETO Nº 27.150 DE 6 DE SETEMBRO DE 1949
Ementa
Autoriza a Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo a funcionar
como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº !, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número
938, de 8 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado a Companhia Estrada de Ferro e Minas de São
Jerônimo, com sede nesta Capital, a funcionar como emprêsa de mineração, ficando
a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República
EURICO G. DUTRA
Carlos de Sousa Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.9.1949