DECRETO Nº 26.750 DE 6 DE JUNHO DE 1949
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento
Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º De acôrdo com o artigo 141, § 16, da
Constituição, e artigos 2º, 5º, alíneas h, i e j, e 6º do Decreto-lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, é declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de
terreno, e respectivas benfeitorias, necessária à construção da linha
ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha, numa extensão total de 129,620
quilômetros, compreendida entre a estaca zero (0), no local denominado Matadouro,
subúrbio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e a estaca cinco mil
oitocentos e oitenta (5.880), em Itabira, no mesmo Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º
da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.6.1949