DECRETO Nº 26.700 DE 24 DE MAIO DE 1949
Ementa
Aprova projetos e programa para construção de rodovias no Estado do
Espírito Santo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em exercício no cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
número I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do artigo 3º do Decreto
nº 25.809, de 10 de novembro de 1948,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e o programa, que com
êste baixam devidamente rubricados a importância de Cr$10.113.980,00 (dez
milhões, cento e treze mil, novecentos e oitenta cruzeiros), relativos a
construção das seguintes rodovias no Estado do Espírito Santo:
Cr$
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devendo as despesas respectivas, até a importância de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ser custeadas pelo auxílio federal de
que trata a Lei nº 316, de 31 de julho de 1948.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º
da República.
NEREU RAMOS
Clovis Pestana
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.5.1949