DECRETO Nº 26.450 DE 10 DE MARÇO DE 1949
Ementa
Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
| (Vide Decreto nº 37.998, de 1955) |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o R-184 "Regulamento
para o Quadro Auxiliar de Oficiais", criado pelo
Decreto-lei nº 8.760, de 21 de
janeiro de 1946, modificado pelo de nº 9.249, de 10 de maio do mesmo ano, que
com êste baixa. assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa,
Ministro de Estado da Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 10 de março de 1949; 128º da Independência e 61º
da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.3.1949, retificado em 27.4.1949 e retificado
em 27.5.1949
Regulamento do Quadro Auxiliar de Oficiais
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º O Q. A. O., organizado para tôdas as Armas e o Serviço de
Intendência, é constituído de 2ºs e 1ºs Tenentes oriundos das fileiras do
Exército. Sua finalidade é completa, os claros, em oficiais subalternos, nas
Armas e no Serviço de Intendência.
Art. 2º O efetivo do Q. A. O. é o seguinte:
I - Infantaria:
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I - Cavalaria:
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b)
80 2ºs Tens. e 80 1ºs
Tens., para o Serviço de Recrutamento e afazeres burocráticos nas
Repartições e Estabelecimentos militares.
III - Artilharia:
a)
Serviço
arregimentado: 76 2ºs Tens. e 92 1ºs Tens.;
b)
100 2ºs Tens. e 100
1ºs Tenentes para o Serviço de Recrutamento e afazeres burocráticos
nas Repartições e Estabelecimentos militares.
IV - Engenharia e Transmissões.
a)
Serviço
arregimentado: 10 2ºs ens. e 10 1ºs Tens.;
b)
40 2ºs Tens. e 40 1º
Tens. para o Serviço de Recrutamento, afazeres burocráticos,
Estabelecimentos Militares e outras funções técnicas.
V - Intendência:
a)
80 2ºs Tens. e 80 1ºs
Tens.
DO INGRESSO E PROMOÇÃO NO Q.A.O.
Art. 3º O ingresso no Q. A. O. resulta da promoção do subtenente,
sargento-ajudante ou 1º sargento ao pôsto de 2º Ten
§ 1º São condições para o ingresso:
a)
ter mais de cinco
anos de praça;
b)
ter o interstício
mínimo de dois anos contado da promoção a 1º sargento;
c)
ter, no máximo o
subtenente 45 anos e o sargento ajudante ou primeiro sargento 43
anos, referidas essas idades às datas fixadas para as promoções
(art. 9º);
d)
possuir curso de
comandante de pelotão (Seção) ou qualquer outro para êsse fim
expressamente equiparado;
e)
capacidade física
indispensável ao exercício das funções de oficial subalterno,
verificada em inspeção por J. M. S. e nas provas de que tratam as
instruções para a matrícula na Escola de Aperfeiçoamento de
Oficiais, publicadas no Diário Oficial de 8 de janeiro de 1946, a
serem realizadas nas regiões ou guarnições militares, mediante
diretrizes do Comandante da Região;
f)
no mínimo, bom
comportamento;
g)
juízo favorável do
comandante ou chefe, do próprio punho, sôbre a capacidade
profissional, espírito militar, dedicação ao serviço, idoneidade
moral para o exercício das funções de oficial e conceito no meio
civil;
h)
bom conceito da
Comissão de Promoções do Q.A.O.
§ 2º A praça sub judice não poderá ingressar no quadro de acesso
e nem ser promovida, caso nêle já se encontre, até pronunciamento final da
autoridade judiciária competente. Absolvido, em última instância, terá direito
ao ressarcimento do prejuízo que lhe tiver sido acarretado.
Art. 4º O critério para a promoção do subtenente, sargento
ajudante ou 1º sargento ao pôsto de 2º Tenente, em cada Arma ou no Serviço de
Intendência, será único e computável em pontos apurados de acôrdo com a ficha
para seleção anexa ao presente regulamento.
Parágrafo único - Os pontos
serão apurados até milésimos e, no caso de empate, prevalecerá a precedência
estabelecida nos parágrafos 2º e 3º do art. 16 dos Estatutos dos Militares.
Art. 5º São condições para promoção de 2º a 1º Tenente, ter o
oficial:
a)
atingido o número um
de seu quadro;
b)
o interstício mínimo
de 5 anos no pôsto de 2º Ten., adicionando-se para isso, ao tempo de
serviço passado no Q. A. O. e prestado na situação de convocado
nêsse pôsto;
c)
capacidade física,
comprovada em inspeção de saúde para fins de acesso;
d)
juízo favorável do
comandante ou chefe, do próprio punho, sôbre a capacidade
profissional demonstrada espírito militar, dedicação ao serviço,
idoneidade moral, conceito no meio de seus pares e no meio civil e,
finalmente, se convém ao Exército a promoção do oficial;
e)
não haver
ultrapassado a idade de 58 anos, referida às datas fixadas para as
promoções (Art. 9º).
Art. 6º Ficam dispensados de requisito da alínea e do § 1º do
artigo 3º. e letra c do art. 5º, a praça ou o oficial em tratamento de saúde por
motivo de:
a)
moléstia contraída ou
ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou
ainda, moléstia dêles proveniente;
b)
desastre ou acidente
no serviço ou na instrução ou moléstia dêles decorrente.
Parágrafo único - Para
efeito dessa dispensa, faz-se mister anexar à ata de inspeção de saúde o
respectivo documento sanitário de origem devidamente controlado.
Art. 7º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui,
também, motivo de promoção.
§ 1º Para os fins dêste artigo, a bravura deve ser comprovada em
ato ou atos não comuns, de coragem, audácia, valor diante das responsabilidades,
firmeza, energia, tenacidade, sentimentos do dever, exteriorizados em feitos
úteis às operações militares, pelos resultados obtidos ou pelo exemplo dado à
tropa, obedecida a instrução do Chefe.
§ 2º A bravura, caracterizada nos têrmos do parágrafo anterior
pode determinar a promoção do militar, ainda que do ato praticado tenha
resultado sua morte ou invalidez.
§ 3º A promoção por bravura sera feita pelo Comando do Teatro de
Operações, pelo Comando-Chefe ou pelo Presidente da República.
§ 4º Terminada a guerra, o Govêrno facilitará a habilitação do
promovido às condições normalmente exigidas para o acasso, excluídas as
restrições regulamentares à admissão nos cursos de formação de oficiais. Se o
promovido não satisfizer essas condições dentro do prazo estabelecido, será
transferido para a reserva com as vantagens do pôsto que tiver alcançado.
§ 5º Quando, porém, houver sacrifício de vida, ou ação altamente
meritória, devidamente justificada, o Presidente da República poderá promover o
oficial, pelos serviços relevantes que prestou.
§ 6º Na primeira hipótese, do parágrafo anterior a promoção
poderá ser feita "post-mortem".
Art. 8º A fim de evitar desigualdade no acesso ao pôsto de 1º
Ten., o interstício de 5 anos, estipulado na alínea b do art. 5º, poderá ser
modificado, periòdicamente, segundo a necessidade de renovação dos quadros e o
equilíbrio que deve haver nas promoções.
Art. 9º As promoções no Q. A. O. serão feitas nas mesmas datas
fixadas para os demais oficiais do Exército.
Art. 10. Não concorrerá à promoção, embora, tenha satisfeito às
exigências legais, o oficial do Q. A. O. sujeito a processo no fôro civil ou
militar, submetido a Conselho de Justificação ou que fôr agregado em
conseqüência de:
a)
licença para tratar
de interêsses particulares;
b)
serviço estranho ao
Ministério da Guerra;
c)
cumprimento de
sentença;
d)
deserção;
e)
extravio.
1º Absolvido, em última instância, ou declarado sem culpa
pelo Conselho, o oficial será promovido em ressarcimento de preterição,
independente de vaga e data.
§ 2º Compete às Diretorias do Pessoal ou de Intendência fazer à
Comissão de Promoções do Q. A. O. imediata comunicação sôbre os oficiais que
tenham incidido nas disposições dêste artigo.
Art. 11. As promoções só poderão recair nos oficiais ou praças
que, havendo satisfeito os requisitos legais, tenham sido incluídos nos quadros
de acesso, organizados semestralmente. DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO R. A. O.
Art. 12. A Comissão de Promoções do Q. A. O., diretamente
subordinado ao Ministro, é assim constituída: Secretário Geral do Ministério da
Guerra, Presidente; Um oficial superior da Diretoria do Pessoal; Um oficial
superior da Diretoria de Intendência; Um Major Secretário e um Capitão
Sub-Secretário, combatentes, ambos sem voto
§ 1º Os oficiais superiores, membros da Comissão de Promoções do
Q. A. O., serão indicados pelo Diretor do Pessoal e pelo Diretor de Intendência
nomeados pelo Ministro da Guerra.
§ 2º Quando a necessidade do serviço o exigir, mediante nomeação
do Ministro, o número de membros poderá ser elevado, de modo que cada Arma seja
representada.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.
incumbe:
a)
praticar os atos
administrativos decorrentes de sua investidura;
b)
fixar as datas das
reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;
c)
propor ao Ministro a
nomeação do Major Secretário e do Capitão Sub-Secretário, bem como
dos membros de que trata o § 2º do art. 12;
d)
submeter ao Ministro,
semestralmente, no máximo até 1 de março e 1 de setembro de cada
ano, os quadros de acesso de oficiais e praças, depois de aprovados
em plenário pela Comissão;
e)
propor ao Ministro,
até 10 dias antes das datas fixadas para promoção de oficiais que
satisfizerem os requisitos legais;
f)
dirigir-se
diretamente a qualquer autoridade militar, a fim de esclarecer
dúvidas, podendo delegar essas atribuições.
Art. 14. Ao Secretário da Comissão de Promoções do Q. A. O.
incumbe:
a)
Secretariar as
sessões, lavrando as respectivas atas;
b)
superintender os
trabalhos afetos à Secretaria, distribuindo-os com os seus
auxiliares;
c)
organizar a escala de
distribuição de processos;
d)
despachar diretamente
com o Presidente;
e)
assinar a
correspondência relativa ao preparo e andamento dos processos, bem
assim a que não seja privativa ao Presidente.
Art. 15. Ao Sub-Secretário, auxiliar direto do Secretário,
incumbe:
a)
substituir o
Secretário nas suas faltas e impedimentos;
b)
ser o detentor do
material permanente distribuído à Secretaria da Comissão.
Art. 16. As membros da Comissão de Promoções do Q. A. O., que
exercem, em tôda a plenitude, as atribuições de relatores dos processos a êles
distribuídos, incumbe:
a)
tomar parte nas
sessões, proferindo seu voto sôbre a matéria discutida;
b)
emitir pareceres
sôbre os processos de ingresso no Q. A. O., promoção e recursos,
quer administrativos quer judiciais.
Parágrafo único. Só a suspeição, justificada por escrito e julgada em
plenário da Comissão, poderá constituir motivo para recusa de julgamento.
Art. 17. A Comissão de Promoções do Q. A. O. delibera por maioria de votos e, em
caso de empate, o Presidente terá preponderância.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA INGRESSO E PROMOÇÃO NO R. A. O.
Art. 18. Os documentos de promoção dos oficiais do Q. A. O. e das praças que,
até 30 de abril e 31 de outubro de cada ano, satisfizerem os requisitos dos
artigos 3º e 5º, serão preparados pelas autoridades militares a que estejam
diretamente subordinados e remetidos à Comissão de Promoções do Q. A. O., até 15
de junho e 15 de dezembro. § 1º Os documentos a que se refere êste artigo
são:
I - Para oficiais:
a)
ficha de informações;
b)
duas cópias de ata de
inspeção de saúde;
c)
resumo da fé de
ofício ou o seu complemento, caso já tenha sido anteriormente
enviado.
II - Para praças:
a)
ficha de apreciação e
conceito;
b)
duas cópias de ata de
inspeção de saúde;
e)
resumo da relação de
alterações;
d)
ficha para seleção ao
ingresso.
§ 2º Os documentos de que trata o parágrafo anterior, a exceção das cópias de
ata de inspeção de saúde, são baseados nos dados extraídos das cadernetas e
registros, até o fim de abril e outubro de cada ano, e organizados de acôrdo com
os modêlos que acompanham êste regulamento (Anexos de ns. I a V).
Art. 19. Compete às Diretorias dos Pessoal e de Intendência organizar todos os
documentos referentes aos oficiais do Q. A. O., que estiverem exercendo funções
estranhas ao Ministério da Guerra.
DOS QUADROS DE ACESSO.
Art. 20. Em face do estudo da documentação distribuída aos relatores, para
ingresso e promoção, a Secretaria organizará, semestralmente, os quadros de
acesso, grupando, em cada Arma ou no Serviço de Intendência:
a)
os
oficiais, de acôrdo com suas antiguidades;
b)
as
praças, de acôrdo com o critério estabelecido pelo art. 4º.
Art. 21. O número de Oficiais ou praças a inclui nos quadros de
acesso será fixado pelo Ministro, que levará em conta as vagas existentes e
prováveis.
Art. 22. As autoridades que tiverem conhecimento do ato ou atos,
que possam influir na colocação de qualquer oficial ou praça n quadro de acesso,
deverão levá-los imediatamente ao conhecimento da Comissão de Promoções do Q. A.
O., por via hierárquica.
Art. 23. O oficial incluído no quadro de acesso só será excluído,
caso não seja promovido, quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
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b)
transferência para a reserva;
c)
reforma;
d)
incapacidade física definitiva;
e)
incapacidade moral;
f)
condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime que
afete a idoneidade moral do oficial.
§ 1º As exclusões pelos motivos das alíneas a, b, c e d, serão
feitas pela Comissão de Promoções do Q. A. O., após a publicação do falecimento,
do decreto de transferência para a reserva ou de reforma e do recebimento da
comunicação de incapacidade física.
§ 2º As exclusões pelos motivos das alíneas e e f serão
declaradas pelo Ministro da Guerra em "Boletim do Exército".
Art. 24. Não poderá ingressar no quadro de acesso, nem ser
promovido, o oficial:
a)
que
não satisfizer os requisitos do art. 5º;
b)
que
pela Comissão de Promoções do Q. A. O. fôr julgado "inapto" para
prosseguir na carreira militar.
1º A deliberação da
Comissão de Promoções do Q. A. O. não incluindo o oficial no quadro de acesso
será publicada em Boletim Reservado do Exército.
§ 2º Cabe ao oficial não incluído no quadro de acesso, por ter sido julgado
"inapto" para prosseguir na carreira militar, recorrer dêsse julgamento à
própria Comissão de Promoções do Q. A. O.
rt. 25. Se o julgamento de inaptidão fôr proferido duas vêzes consecutivas, o
oficial por êle atingido será reformado, com as vantagens pecuniárias previstas
em lei.
1º
A deliberação da Comissão de Promoções não incluindo o oficial no quadro de
acesso será comunicada, em ofício sigiloso ao Presidente da Comissão, dirigido
aos Comandantes das Regiões Militares ou às autoridades especificadas no art.
3º, do Decreto-lei nº 9.100, de 27 de março de 1946, o qual será restituído com
o "ciente" do oficial interessado.
§ 2º Não poderá ser proferido, pela Comissão, o segundo julgamento a que se
refere o presente artigo, antes de três meses contados da data em que o oficial
tiver conhecimento da decisão de não ter sido incluído no quadro de acesso.
Art. 26. O julgamento final proferido pela Comissão de Promoções do Q. A. O.
deve ser justificado, inserto e mata e, por cópia remetido ao Ministro.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O Q. A. O. dá acesso, exclusivamente, até o pôsto de 1º tenente.
Parágrafo único. O oficial do Q. A. O. não terá direto à matrícula em
qualquer escola de formação de oficiais, ao ingresso ou transferência para outro
quadro do Exército.
Art. 28. Os oficiais do Q. A. O. têm os mesmos deveres, direitos e
prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais oficiais do Exército,
ressalvadas as restrições expressas neste regulamento.
Art. 29. Não se alpicam aos oficiais do Q. A. O. as disposições do art. 57,
alínea a, e as do art. 59, ambas do Decreto-lei nº 3.940, de 16 de dezembro de
1941 (Lei de Inatividade).
Parágrafo único. A idade limite para a permanência dos oficiais do Q. A. O.,
no serviço ativo é de 58 anos, quando serão reformadas compulsòriamente.
Art. 30. A organização dos processos de reforma de que trata o parágrafo
anterior, compete às Diretorias do Pessoal e de Intendência.
Art. 31. Os julgamentos proferidos pela Comissão relativos à inclusão de
oficiais e praças nos quadros de acesso, só serão válidos durante o semestre a
que se referir a documentação apreciada.
Art. 32. São válidos por 1 ano as inspeções de saúde e as provas físicas
exigidas pelos artigos 3º e 5º., as quais serão realizadas no mês de julho.
1º
As autoridades a que se refere o art. 18, ficam obrigados a fazer submeter a
nova prova de capacidade física, os oficiais e praças, desde que êstes venham a
sofrer quaisquer acidentes ou manifestem sintomas de perda de vigor físico,
dando conhecimento do resultado, diretamente, à Comissão de Promoções do Q. A.
O.
2º
A capacidade a que se refere êste artigo, para os candidatos julgados inaptos no
mês de julho em inspeção de saúde ou nas provas físicas, ou que venham a sofrer
posteriormente alterações em seu estado de saúde, deverá ser comprovada em abril
ou outubro e o resultado enviado diretamente à Comissão de Promoções do Q. A. O.
§ 3º Para as propostas iniciados de ingresso de oficiais ou praças nos Quadros
de acesso, a prova de capacidade física deverá ser feita e remetida à Comissão
de Promoções do Q. A. O. nas épocas fixadas no parágrafo anterior. General
Canrobert P. da Costa
ANEXOS
I - Ficha de informações.
II - Resumo da fé de ofício.
III - Ficha de apreciação e conetito de praça.
IV - Resumo das alterações.
V - Ficha para seleção e instrução para sua organização (1ª
e 2ª partes).
DECRETO Nº 26.450, DE 10 DE MARÇO DE 1949
Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
Na publicação deste Decreto, feita no Diário Oficial de 14 de março de 1949,
faça-se a seguinte retificação:
Onde se lê:....Art. 17. A omissão de Promoções do Q. .A.O delibera
por maioria de votos e, em caso de empate, o Presidente terá
preponderância.
Leia-se:........Art. 17. A comissão de Promoções do Q. .A.O delibera
por maioria de votos e, em caso de empate, o Presidente terá
preponderância.
(Publicado no Diário Oficial- Seção I- de 14-3-49)
RETIFICAÇÃO
No anexo V, 1ª Parte, Ficha para seleção de candidatos ao ingresso
no Quadro Auxiliar de Oficiais,
ONDE SE LÊ:
"...Medalha de Sangue..."
LEIA-SE:
"...Medalha de Sangue do Brasil..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da
União - Seção 1 de 27/04/1949