DECRETO Nº 2.631, DE 5 DE MAIO DE 1938
Ementa
Autoriza o cidadão Dirle Freitas a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n.
24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro
aluvionar e o comércio de pedras preciosas,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Dirle de Freitas, residente em Lageado,
Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas em todas as zonas de
garimpagem, nos termos do art. 7º do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934,
constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.5.1938