DECRETO Nº 26.300 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949
Ementa
Considera de
utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na Fazenda
do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de propriedade da
Companhia de Expansão Territorial.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da
Constituição e de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, letra h),
do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um
terreno de propriedade da Companhia de Expansão Territorial, situado na Fazenda
do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, Distrito Federal, localizado no lado par da
rua Camatiá, a 165,50 metros depois de meio da curva de concordância com o lado
impar da rua Augusto Siqueira NR., com área total de trinta mil e trinta e três
metros (30.033M2).
Art. 2º A despesas resultante, na importância total de trezentos e sessenta mil
cruzeiros (Cr$360.000,00), correrá por conta da verba própria do Ministério da
Marinha.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2
de fevereiro de1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Silvio Noronha
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.2.1949