DECRETO Nº 2.620, DE 4 DE MAIO DE 1938
Ementa
Autoriza,
a título provisório, o cidadão brasileiro, Dante Mafaltti, a pesquisar rutile e
ouro nos terrenos denominados "Santa Rita" ou "Taipãe", situados no município de
Pirenópolis, Estado de Goiás.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e tendo em vista
o decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a título provisório e sem prejuízo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Dante
Mafaltti, a pesquisar rutilo e ouro numa área de quatrocentos e dois (402)
hectares, 99 ares e 32 centiares, para a fase um (1), e, no máximo, cincoenta
(50) hectares para a fase dois (II), área esta localizada nos terrenos
denominados "Santa Rita" ou "Taípão", situados no município de Pirenópolis,
Estado de Goiaz, - mediante as seguintes condições : I. O título da autorização
de pesquisa, que será uma via antêntica deste decreto na forma do § 4º do art.
18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos
no n. I do art. 19 do referido Código; II. Esta autorização vigorará por dois
(2) anos. podendo ser renovada na conformidade do artigo 20 do Código de Minas,
e o campo de pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área no
mesmo marcada; III. A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o
Departamento da Produção Mineral; IV. O Governo fiscalizará a execução do plano
de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação
da marcha dos trabalhos; V. Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo
de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado
deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado
acompanhado de perfís geológicos e plantas onde sejam indicados com exatidão os
cortes que se houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que
houverem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu
volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazidas; VI. Do minério e material extraído, o
autorizado somente poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais de
quantidades que não excedam a cem (100) metros cúbicos, na conformidade do
disposto na tabela constante do art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de
1936, só podendo dispor do mais, depois de iniciada a lavra; VII. Ficam
ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos
que ocasionar a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações
que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições
: I. Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registro a que se refere o art. 4º deste
decreto; II: Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por
igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo; III. Si
não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos tres (3) primeiros
meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo; IV. Si, findo o prazo da
autorização, prazo este que vigorará por dois (2) anos, contados da data do
registro a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter sido renovada na forma do
art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias
o relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo
1º deste decreto, ou não se submeter ás exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma do art. 28, do Código do Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de trezentos mil réis (300$000) e só será válido depois
de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura na forma do § 5º do art. 18 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de, maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República,
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.5.1938