DECRETO Nº 26.000 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
28.500,00 para pagamento de funções gratificadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n° 384,
de 17 de setembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do
artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$28.500,00 (vinte
e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, ao
pagamento das gratificações correspondentes às funções criadas pelo artigo 3° da
mencionada Lei.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1948; 127° de Independência e 60° da
República.
EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Corrêa e Castro
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.12.1948