DECRETO Nº 25.900 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948
Ementa
Autoriza o
cidadão brasileiro Thomás Marinho de Albuquerque Andrade a lavrar calcário no
município de Tomazina, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.° I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.° 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Thomás Marinho Albuquerque Andrade
a lavrar calcário numa área de quatrocentos e quarenta e três hectares,
cinqüenta e três ares e noventa centiares (443,5390 ha) situada nos imóveis
Barra Mansa e Barra Grande, distrito e município de Tomazina, do Estado do
Paraná, área essa delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a
novecentos metros (900 m), rumo cinco graus noroeste (5° NW), da confluência do
ribeirão Barra Mansa no rio das Cinzas e cujos lados, a partir dêsse vértice,
têm os seguintes comprimentos e rumos: quatrocentos e quarenta e cinco metros
(445 m), oeste (W); três mil trezentos e sessenta metros (3.360 m)m norte (N);
mil e sessenta metros (1.060 m), leste (E); mil quatrocentos e setenta e cinco
metros (1.475 m), trinta e oito graus sudeste (38° SE); mil duzentos e oitenta
metros (1.280 m), quarenta e cinco graus e trinta minutos sudoeste (45° 30' SW);
quinhentos metros (500 m), quarenta e três graus e trinta minutos sudeste (43°
30' SE); mil trezentos e quarenta metros (1.340 m), quarenta e cinco graus e
trinta minutos sudoeste (45° 30' SW). Esta autorização é outorgada mediante as
condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts.
32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes constantes do mesmo Código, não
expressamente mencionadas neste Decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres
públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao
Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações
que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma
dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo
para os fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do
mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será
transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de oito mil oitocentos e
oitenta cruzeiros (Cr$ 8.880,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1948; 127.° da Independência e 60.° da
República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.12.1948