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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1930-1949

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 25.800 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948

Ementa

Extingue cargos excedentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe C da carreira de Servente, do quadro Suplementar do Ministério da Marinha, vago em virtude da promoção de José Firmino Fonseca, ficando sem aplicação a dotação correspondente.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.11.1948