DECRETO Nº 2.566, DE 13 DE ABRIL DE 1938
Ementa
Autoriza o cidadão Agripino Baptista da Silva a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 74, letra a, da Constituição
Federal, e tendo em vista o decreto n. 24. 193, de 3 de maio de 1934, que regula
a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Agripino Batista da Silva. residente em
Palmeiras, Estado da Baía, a comprar. pedras preciosas em todas as zonas de
garimpagem, nos termos do art. 7º do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934,
constituindo titulo desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 20.4.1938