DECRETO Nº 25.650 DE 11 DE OUTUBRO DE 1948
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a construir
linha de transmissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 852,
de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Franca a construir uma linha
de transmissão sob a tensão de 10 kV, entre o ponto mais conveniente da linha de
transmissão existente entre as localidades de Buritizal e Pedregulho e de
propriedade da Companhia Paulista de Força e Luz e a vila de Jeriquara, no
município de Franca, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Sob pena de caducidade da presente autorização, a interessada
obriga-se a:
I
- Registrar êste título na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de trinta (30)
dias, a partir de sua publicação.
II - Apresentar à mesma Divisão, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar
da data da publicação deste Decreto os estudos, projetos e orçamentos
respectivos.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo
Ministro da Agricultura
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da
República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.10.1948