DECRETO Nº 25.600 DE 28 DE SETEMBRO DE 1948
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Nova América sociedade Mútua de
Seguros Gerais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzias nos
estatutos da Nova América Sociedade Mútua de seguros Gerais, com sede nesta
capital, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 1.353, de 1 de abril de 1854,
conforme deliberação da assembléia geral extraordinária, realizada em 27 de
janeiro de 1948.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis
e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da autorização a
que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.
EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.10.1948