DECRETO Nº 25.350 DE 10 DE AGOSTO DE 1948
Ementa
0utorga à Prefeitura Municipal de São Sepé concessão para o aproveitamento da
energia hidráulica da cachoeira Pulquéria, existente no rio São Sepé no
município de São Sepé, Estado de Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, n.º I, da Constituição, e nos têrmos do art.150 do Código de Águas (Decreto
n.º 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 1º Respeitados os direitos de terceiros anteriormente
adquiridos, é outorgada à Prefeitura Municipal São Sepé concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica existente no rio São Sepé, 2º distrito do
município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
§
1.º Em portaria do Ministério da Agricultura, por ocasião da aprovação dos
projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga e a
potência concedidas.
§
2.º O aproveitamento destinado à produção, transmissão e distribuição de energia
elétrica, para serviços públicos, serviços de utilidade pública e para comércio
de energia no município de São Sepé.
Art. 2º Sob pena de caducidade do presente título, a
concessionária obriga-se a:
I
- Registrá-lo na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral,
do Ministério da Agricultura dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua
publicação.
II - Apresentar em três (3) vias, à referida Divisão de Águas, dentro do prazo
de um (1) ano contado da data de publicação do presente Decreto:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
III - Obedecer, em todos os projetos às prescrições de ordem técnica que forem
determinadas pela Divisão de Águas.
IV - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contado da data emque fôr publicada a aprovação da respcetiva minuta pelo
Ministério da Agricultura.
V
- Apresentar o mesmo contarto à Divisão de Águas, para fins de registro,até
sessenta (60) dias depois de registrada no Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministério da Agricultura ouvida a Divisão de Águas.
Art. 3º. A minuta do contrato disciplinar desta concessão
será preparada pela Divisão de Águas e submetida à aprovação do Ministério da
Agricultura.
Art. 4º. presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
(30) anos, contado da data do registro do respectivo contrato na Divisão de
Águas.
Art. 5º. A concessionária fica obrigada a construir e manter,
nas proximidades do local do aproveitamento, onde e desde quando for determinado
pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações linimétricas e
medições de descarga do curso dágua que vai utilizar e a ralizar as observações
de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.
Art. 6º. A concessionária é assegurada, durante a vigência
da presente concessão e respeitados os direitos de terceiros anteriormente
adquiridos, a autorização de fazer o comércio de energia elétrica na zona
discriminada no § 2.º do art. 1.º do presente Decreto.
Art. 7º. O capital a ser remunerado será o investimento
efetivo e criterioso na constituição do patrimônio da concessão, em função de
sua indústria,concorrendo, de forma permanente, para a produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica.
Art. 8º. As tabelas de preço de energia será fixadas pela
Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acôrdo com o
disposto no art. 180 do Código de Águas.
Art. 9º. Para a manutenção da integridade do capital a que se
refere o art. 7.º do presente Decreto,será criado um fundo de reservas que
proverá às renovações, determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo único. A constituição dêsse fundo, qeu se denominará " reserva
de renovação" será realizada por cotas especiais, que incidirão sôbre as
tarifas, sob forma de percentagem. Estas cotas serão determinadas tendo-se em
vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá que
atender, podendo ser modificadas trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 10.. Findo o prazo da concessão toda a propriedade da
concessionária que, momento, exigir em função exlusiva e permanente da produção,
transmissão e distribuição da energia elétrica, referente ao aproveitamento
concedido, reverterá ao Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o
estipulado nos artigos 165 e 166 do Código de Águas,mediante indenização, na
base do custo histórico, do capital não amortizado, deduzido o fundo de
estabilização a que se refere o parágrafo único do art. 9.º dêste Decreto.
§
1.º Se o Estado do Rio Grande do Sul não fizer uso do seu direito a essa
reversão, a concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão
seja renovada pela forma que, no respectivo contrato, deverá estar prevista.
§
2.º Para os efeitos do § 1.º dêste artigo, fica a concessionária obrigada a dar
conhecimento ao Govêrno Federaldo Rio Grande do Sul e a entrar com o
requerimento de prorrogação da concessão ou o de desistência desta, até seis (6)
meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 11.. A concessionária gozará, desde a data do registro
de que trata o art. 4.º e enquanto vigorar esta concessão, dos favores
constantes do Código de Águas e das leis especiais sôbre a matéria.
Art. 12.. O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13.. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1948, 127.º da Independência e 60.º da
República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1949