DECRETO Nº 25.300 DE 2 DE AGOSTO DE 1948
Ementa
Outorga a David Willie Lupion consessão para o aproveitamento da energia
hidráulica existente no rio Jaguaricatu, munícipio de Jaguariaiva, Estado do
Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas
(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
Decreta:
Art. 1º Respeitados os direitos de terceiros anteriormente
adquiridos, é outorgada a David Wille Lupion concessão para o aproveitamento da
energia hidráulica existente no rio Jaguaricatu município de Jaguariaiva, Estado
do Paraná.
§
1º Em portaria do Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação dos projetos,
serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga e a potência
concedidas.
§
2º O aproveitamento destina-se à produção transmissão e transformação de energia
elétrica, para consumo exclusivo do concessionário que não a poderá fornecer a
terceiros mesmo a título gratuito, excluídas rodavia, dessa proibição, as vilas
operárias do concessionário, desde que seja gratuíto o fornecimento de energia
que lhes fôr feito.
Art. 2º Sob pena de caducidade do presente título, o
concessionário obriga-se a:
I
- Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral,
do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data de
sua publicação.
II - Assinar o correspondente contrato dentro do prazo de trinta (30) dias,
contado da data da publicação da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da
Agricultura III - Apresentar o mesmo contrato à Divisão de Águas, para fins de
registro, até sessenta (60) dias depois de registrado no Tribunal de Contas.
IV - Apresentar à Divisão de Águas em três (3) vias, dentro do prazo de um (1)
ano, contado da data em que nela tiver sido registrada a presente concessão:
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V
- Obdecer, em todos os projetos, às prescrições de ordem técnica que forem
determinadas pela Divisão de Águas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura, ouvida a Divisão de Águas.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar desta concessão será
preparada pela Divisão de Águas e submetida à aprovação do Ministro da
Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
(30) anos, contado da data do registro do respectivo contrato na Divisão de
Águas.
Art. 5º Findo o prazo de concessão, tôda a propriedade do
concessionário que, no momento existe em funções exclusiva e permanente da
produção da energia hidráulica reverterá ao Estado do Paraná, mediante
indenização do custo histórico isto é, do capital efetivamente gasto, menos a
depreciação.
Art. 6º Se o Govêrno do Estado do Paraná não fizer uso do
direito que lhe concede o artigo precedente caberá ao concessionário a
alternativa de requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada pela
forma que, no respectivo contrato, deverá estar prevista ou de restabelecer, às
dágua anterior ao aproveitamento concedido.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo fica o concessionário
obrigado a dar conhecimento ao Govêrno Federal da decisão do Estado do Paraná e
a entrar com o requerimento da prorrogação da concessão ou o de desistência
desta até seis (6) meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 7º O concessionário, dadas as condições peculiares do
aproveitamento, fica dispensado da reserva de energia de que trata o art. 153
alínea "e, do Código de Águas.
Art. 8º O concessionário gozará, desde a data do registro de
que trata o art. 4º e enquanto vigora esta concessão, dos favores constantes do
Código de Águas e das leis especiais sôbre a matéria.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. - revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos de Sousa Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 3.12.1948