DECRETO Nº 25.200 DE 12 DE JULHO DE 1948
Ementa
Concede à Sociedade Mercantil Sul-Americana Ltda. autorização para continuar a
funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve
o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, sob a denominação de Companhia
Indústria e Comércio São Paulo-Paraná - Madeiras e Navegação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a Sociedade
Mercantil Sul Americana Ltda., autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 23.844,
de 15 de outubro de 1947 e 24.928, de 7 de maio de 1948,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Sociedade Mercantil Sul Americana Limitada,
com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorização para continuar
a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que
prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, sob a denominação
de Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná - Madeiras e Navegação, em
virtude de se ter transformado em sociedade anônima, por escritura pública
lavrada no 16º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo, e com os estatutos
que apresentou, firmados em 8 de junho e alterações aditivas de 22 do mesmo mês,
e de 2 de julho, no 20º Ofício desta cidade do Rio de Janeiro, tudo dêste ano de
1948, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e
regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida
autorização.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Morvan de Figueiredo
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.7.1948
Livro
de Notas n.° 63 — Fls. 81
Primeiro
traslado de escritura de transformação de sociedade por cotas e de
responsabilidade limitada em sociedade anônima — Cr$ 4.000.000,00.
Saibam quantos
esta virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesús Cristo de mil
novecentos e quarenta e oito, aos oito (8) dias do mês de junho, nesta cidade de
São Paulo, em meu cartório e perante mim, tabelião, compareceram partes entre si
justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgadas a saber: 1)
João Eduardo Pestana, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente no
Rio de Janeiro, onde é estabelecido à Praça Mauá n.° 7, 9° andar, ora de
passagem por esta Capital; 2) Ernesto Pestana, brasileiro, solteiro, maior,
industrial, domiciliado e residente no Rio de Janeiro, onde é estabelecido no
mesmo enderêço, acima, neste ato representado por seu bastante procurador, Dr.
Homero Morais Pena Firme, nos têrmos da procuração lavrada em notas do 20.°
Tabelião do Rio de Janeiro em 1 de junho do corrente ano, às fls. 48v. do Livro
n.º 73, a qual é registrada e arquivada neste cartório; 3) Arlindo Augusto
Pestana, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente no Rio de
Janeiro, onde é estabelecido no mesmo enderêço acima, neste ato representado por
seu bastante procurador, Dr. Homero Morais Pena Firme, nos têrmos da procuração
lavrada em notas do 20.° Tabelião do Rio de Janeiro, em 1 de junho do corrente
ano, às fls. 49 do Livro n.º 73, a qual é registrada e arquivada neste cartório;
4) Dr. Everardo Martins de Vasconcelos, brasileiro, casado, serventuário da
Justiça, domiciliado e residente em Lucélia, dêste Estado neste ato representado
por seu bastante procrador Clary da Mota Vasconcelos, nos têrmos da procuração
lavrada em notas do 20.° Tabelião do Rio de Janeiro, em 30 de março do corrente
ano, às fls. 196v. do livro n.° 70, a qual é registrada e arquivada neste
cartório; 5) Dr. Jorge Nazaré Barbosa Zaní, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, domiciliado e residente no Rio de Janeiro, à Rua Almirante Alexandrino
n.° 832, neste ato representado por seu bastante procurador, João Eduardo
Pestana, nos têrmos da procuração lavrada em notas do 20.° Tabelião do Rio de
Janeiro, em 17 de maio do corrente, às fIs. 27 do livro n.° 73, a qual é
registrada e arquivada neste cartório; 6) Artur Olinto Hungerbuhler, brasileiro,
casado, do comércio, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, à Rua da
Passagem n.° 4. sobrado, neste ato representado por seu bastante procurador João
Eduardo Pestana, nos têrmos da procuração lavrada em notas do 20.° Tabelião do
Rio de Janeiro, em 30 de março do corrente ano, às fls. 197v. do Livro n.° 70, a
qual é arquivada e registrada neste cartório; e, 7) Clary da Mota Vasconcelos,
brasileiro, solteiro, maior, do comércio, domiciliado e residente nesta Capital,
à Avenida Ipiranga n.° 908; os presentes reconhecidos como os próprios de mim,
tabelião, e das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, do que dou fé,
perante as quais pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, falando cada um
de per si, me foi dito o seguinte: 1.°) que constituem a totalidade dos sócios
cotistas da sociedade denominada Sociedade Mercantil Sul Americana Ltda.,
constituída por contrato arquivado no Departamento Nacional de Indústria e
Comércio, sob n.° 164.741, sociedade essa cuja sede era, originariamente, na
praça do Rio de Janeiro, mas que foi transferida para a desta Capital, na
conformidade da alteração contratual arquivada no mesmo Departamento, sob número
21.326 por despacho de 12 de maio do corrente, arquivada também na Junta
Comercial do Estado de São Paulo, em 4 de junho em curso, sob o n.° 104.579;
2.°) que o capital dessa sociedade é de Cr$ 4.000.000 00 (quatro milhões de
cruzeiros), dividido em 4.000 (quatro mil) cotas de Cr$ 1.000,00) (mil
cruzeiros) cada uma, pertencentes aos sócios na seguinte proporção: ao sócio
João Eduardo Pestana pertencem 1.266 (mil duzentas e sessenta e seis) cotas, no
valor total de Cr$ 1.266.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil
cruzeiros); ao sócio Ernesto Pestana pertencem 1.466 (mil quatrocentos e
sessenta e seis) cotas no valor total de Cr$ 1.466.000,00 (um milhão
quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros); ao sócio Arlindo Augusto Pestana,
pertencem 1.128 (mil cento e vinte e oito) cotas, no valor total de Cr$
1.128.000 00 (um milhão cento e vinte e oito mil cruzeiros); ao sócio Dr.
Everardo Martins de Vasconcelos pertencem 50 (cinqüenta) cotas, no valor total
de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros); ao sócio Dr. Jorge Nazaré Barbosa
Zaní pertencem 20 (vinte) cotas, no valor total de Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros); ao sócio Artur Olinto Hungerbuhler pertencem 50 (cinqüenta) cotas,
no valor total de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros); e ao sócio Clarí da
Mota Vasconcelos pertencem 20 (vinte) cotas, no valor total de Cr$ 20.000.00
(vinte mil cruzeiros); 3.°) que em virtude de mútuos e recíprocos entendimentos,
havidos entre todos os outorgantes e reciprocamente outorgados, resolveram
transformar, como de fato pela presente e na melhor forma de direito
transformado têm a aludida sociedade limitada por cotas em sociedade anônima,
sob a denominação de Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná, com o
mesmo capital de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), o mesmo objeto
da sociedade transformada e a mesma sede nesta Capital, sem que haja, como de
fato não há, qualquer solução de continuidade, uma vez que não ocorre qualquer
dissolução ou liquidação sociais, mas simples transformação duma espécie em
outra, razão pela qual a sociedade anônima continua a assumir todo o ativo e
passivo da sociedade limitada; 4.°) que êsse capital de Cr$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros) da sociedade anônima é dividido em 4.000 (quatro mil)
ações nominativas, do valor nominal de Cr$ 1.000.00 (mil cruzeiros) cada uma,
sendo subscrito pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, na mesma
proporção das cotas que cada um de per si já possuia na sociedade limitada por
cotas, ora transformada, a saber: o contratante João Eduardo Pestana, subscreve
1.266 (mil duzentas e sessenta e seis) ações, no valor total de Cr$ 1.266.000,00
(um milhão duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros); o contratante Ernesto
Pestana subscreve 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) ações, no valor
total de Cr$ 1.466.000.00 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil
cruzeiros) o contratante Arlindo Augusto Pestana subscreve 1.128 (mil cento e
vinte e oito) ações, no valor de Cr$ 1.128.000.00 (um milhão cento e vinte e
oito mil cruzeiros); o contratante Dr. Everardo Martins de Vasconcelos subscreve
50 (cinqüenta) ações no valor total de Cr$ 50.00,00 (cinqüenta mil cruzeiros); o
contratante Dr. Jorge Nazaré Barbosa Zaní subscreve 20 (vinte) ações, no valor
total de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros); o contratante Artur Olinto
Hungerbuhler subscreve 50 (cinqüenta) ações, no valor total de Cr$ 50.000,00
(cinqüenta mil cruzeiros); e o contratante Clary da Mota Vasconcelos subscreve
20 (vinte) ações, no valor total Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros); 5.°) que
cada uma das cotas da sociedade limitada transformada fica convertida em uma
ação da sociedade anônima, de modo que cada um dos contratantes recebe na
sociedade anônima, o mesmo número e o mesmo valor das cotas que possuiam
sociedade limitada, dispensada qualquer avaliação na forma do art. 6.° do
Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940; 6.°) que a sociedade anônima
Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná, reger-se-á pelos seguintes
estatutos: “Estatutos da Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná. -
Capitulo I - Da denominação, sede, fins e duração – Artigo 1.° Sob a denominação
de Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná fica constituída uma
sociedade anônima em que se transformou a Sociedade Mercantil Sul Americana
Limitada; e a qual se regerá pelos presentes estatutos e disposições legais
aplicáveis. - Art. 2.° O objeto da sociedade consiste na indústria e no comércio
de madeiras em geral, representação e conta própria e o comércio de navegação e
cabotagem. – Artigo 3.° A sociedade tem sede e fôro na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, e filiais em Curitiba (Estado do Paraná), no Distrito
Federal e em outras praças, a juízo da Diretoria. - Art. 4.° A duração da
sociedade é por tempo indeterminado. Capitulo II - Do capital e das ações - Art.
5.° O capital da sociedade é de Cr$ 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros),
dividido em 4.000 (quatro mil) ações do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (um mil
cruzeiros) cada uma, tôdas nominativas, dando cada ação direito a um voto nas
deliberações da Assembléia Geral. - Capítulo III - Da Diretoria - Art. 6.° A
Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de quatro membros,
acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Superintendente, um
Diretor-Gerente e um Diretor-Secretário, os quais serão eleitos pela Assembléia
Geral, que fixará os seus vencimentos e vantagens. - § 2.° Cada diretor prestará
caução de 20 (vinte) ações da sociedade, em garantia de sua gestão, podendo a
caução ser prestada por qualquer acionista. § 3.° É facultado à Diretoria nomear
um assistente, com funções de auxiliá-la na administração junto à filial de
Curitiba. Art. 7.° À Diretoria incumbe a direção e administração geral dos
negócios da Sociedade, bem como a execução dêstes Estatutos e das deliberações
da Assembléia Geral. - Parágrafo único - As resoluções da Diretoria serão
tomadas por maioria de votos e consignar-se-ão em atas, em livro próprio. - Art.
8.° Em caso de vaga de qualquer diretor, o Conselho Fiscal escolherá o Diretor
substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral Extraordinária que
deverá ser convocada para a escolha do substituto definitivo, cujo mandato irá
até o têrmo dos mandatos dos demais diretores. - Parágrafo único - No caso de
impedimento temporário, as substituições far-se-ão do seguinte modo: a) o
Diretor-Gerente substituirá o Diretor-Presidente e o Diretor-Superintendente;
b) o Diretor- Gerente será substituído pelo Diretor-Superintendente ou pelo
Diretor-Secretário; c) o Diretor-Secretário será substituído pelo
assistente da Diretoria. - Art. 9.° Ao Diretor-Presidente, compete: 1)
representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dêle, podendo
constituir mandatários ad judicia para êsse fim; 2) executar e fazer
cumprir as deliberações da Diretoria; 3) presidir as reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral. - Art. 10. Ao Diretor-Superintendente e ao Diretor-Gerente
compete, em conjunto, a administração da sociedade, praticando todos os atos
dessa administração e gerência, inclusive receber, passar recibos, dar quitação,
transigir, celebrar, desistir, emitir e endossar cheques, sacar, emitir,
endossar e aceitar títulos, abrir e movimentar contas correntes bancárias ou
não, admitir, promover e demitir funcionários. - Parágrafo único - Os atos e
documentos que envolvam responsabilidade para a sociedade deverão ser
subscritos, em regra, por êsses dois diretores, mas o poderão ser também por
qualquer dêles juntamente com o assistente. - Art. 11. Ao Diretor-Secretário
incumbe auxiliar os demais diretores, nos assuntos que lhe sejam designados, bem
assim manter em dia os livros da sociedade e secretariar as reuniões da
Diretoria e as Assembléias Gerais. - Capitulo IV - Do Conselho Fiscal - Art. 12.
A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de três membros e três suplentes,
residentes no País, com as atribuições que a lei lhe confere, aos quais serão
eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, que fixará a remuneração dos
escolhidos. Parágrafo – Compete aos fiscais o exercício das funções que lhes são
atribuídas pela legislação em vigor, substituindo-se os efetivos, nas faltas e
impedimentos, pelos suplentes, na ordem da escolha, quando da eleição. -
Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 13. A Assembléia Geral, que é o órgão
soberano da sociedade, reunir-se-á, ordináriamente, nos quatro primeiros meses
após a terminação de cada exercício social, e extraordinàriamente, sempre que os
interêsses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. - Parágrafo único -
A competência e atribuições a convocação, a instalação e as deliberações da
Assembléia Geral, regulam-se pelas disposições legais a respeito. – Capítulo VI
- Do exercício social - Art. 14. No fim de cada exercício social, que terminará
em 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do inventário e do
balanço das operações sociais, e os lucros líquidos apurados serão distribuídos
da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de
reserva; b) o excedente terá a aplicação que a Assembléia Geral
determinar, inclusive gratificação de 10% (dez por cento) à Diretoria, se assim
ficar resolvido, reservando-se, porém 6% (seis por cento) no mínimo, para os
dividendos aos acionistas antes de qualquer aplicação”. 7.°) que, para comporem
a primeira Diretoria da sociedade, declaram desde já eleitos e emposados os
seguintes: para Diretor-Presidente, o acionista Ernesto Pestana; para
Diretor-Superintendente, o acionista Clary da Mota Vasconcelos; para
Diretor-Gerente, o acionista João Eduardo Pestana e, para Diretor-Secretário, o
acionista Arlindo Augusto Pestana. Para membros do Conselho Fiscal, ficam
eleitos os seguintes: Doutor Rubens Ferreira de Sousa Pinto, brasileiro, casado,
advogado, com escritório nesta Capital, à Rua Xavier de Toledo, 260; João
Monteiro Machado, brasileiro, casado, comerciante, com escritório nesta Capital,
à Rua São Bento, 82, sala 311 e Arnaldo dos Santos Cerdeira, brasileiro, casado,
comerciante, com escritório nesta Capital, à Rua, 15 de Novembro, 223 – 12.°
andar; e, para seus suplentes, os Senhores Protásio de Carvalho Rodrigues,
brasileiro, casado, comerciante, residente no Hotel Braz em Curitiba, Estado do
Paraná; Doutor João Batista Monteiro Machado, brasileiro, casado, advogado, com
escritório nesta Capital, à Rua São Bento, 82, sala 311, e Camilo Queiroz de
Morais Sobrinho, brasileiro, casado, comerciante com escritório em Curitiba
(Estado do Paraná). 8.°) que os diretores perceberão honorários mensais de Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) cada um, além da gratificação anual de que tratam
os Estatutos, respeitado nesse particular, o art. 134 do Decreto-lei n.° 2.627,
de 26 de setembro de 1940; e os membros do Conselho Fiscal perceberão a
remuneração anual de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro cada um, quando no exercício
de suas atribuições; 9.°) que, dessa forma declaram desde já transformada em
sociedade anônima, sob a denominação de Companhia Indústria e Comércio São
Paulo-Paraná, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada nomeada no
início desta escritura, cabendo à Diretoria ora eleita e empossada os atos
complementares de arquivamento e publicação da presente. De como assim disseram,
do que dou fé, pediram-me eu lhes lavrei a presente, hoje a mim distribuída, a
qual feita lhes sendo lida perante as testemunhas e achada conforme, outorgaram,
aceitaram e assinam com as mesmas testemunhas a tudo presente, que são: Edite
Lima e Maria das Mercês Sampaio, brasileiras, solteiras, maiores, capazes,
residentes nesta Capital e minhas conhecidas, do que dou fé. Eu, Sabastião
Morais, ajudante habilitado, a escrevi. - Eu, Antônio Godói Lapa, oficial maior,
a subscrevi. – João Eduardo Pestana. - Homero Moraes Penna Firme.
- Clary da Motta Vasconcelos. - Edith Lima. - Maria das Mercês
Sampaio. - (Estavam coladas e devidamente inutilizadas estampilhas de
Emolumentos do Estado, no total de Cr$ 101,00, relativas à escritura e
distribuição). - Nada mais. Trasladada em seguida. – Eu, Antonio Godoy Lapa,
Oficial maior a conferi, subscrevo e assino em público e raso. – Em testemunho,
sinal público da verdade. – Antonio Godoy Lapa.
Livro de Notas
n.° 71, fls. 16
Primeiro
traslado de escritura de retificação e ratificação.
Saibam quantos
esta virem que, sendo aos vinte e dois (22) dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e quarenta e oito (1948), da era cristã, nesta cidade de S. Paulo, em
meu cartório, perante mim, tabelião, compareceram partes entre si justas e
contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados, a saber: a)
João Eduardo Pestana, brasileiro, casado, industrial, residente no Rio de
Janeiro, a Praça Mauá n.° 7, 9.° andar; b) Ernesto Pestana,
brasileiro, solteiro, maior, industrial, residente no Rio de Janeiro, no mesmo
endereço supra; c) Arlindo Augusto Pestana, brasileiro, casado,
industrial, residente no Rio de Janeiro, no mesmo enderêço supra; d) Dr.
Everardo Martins de Vasconcelos, brasileiro, casado, serventuário de
justiça, residente em Lucélia, dêste Estado: e) Dr. Jorge Nazareth Barbosa
Zany, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente no Rio de Janeiro,
à Rua Almirante Alexandrino n.° 832; f) Artur Olinto Hungerbuhler,
brasileiro, casado, do comércio, residente no Rio de Janeiro, à Rua da Passagem
n.° 4, sobrado; g) Clary da Mota Vasconcelos, brasileiro, solteiro,
maior, do comércio, residente nesta Capital, à Avenida Ipiranga n.° 908; - os
outorgantes Dr. Jorge Nazareth Barbosa Zaní, Artur Olinto Hungerbuhler, Clary da
Mota Vasconcelos e Everardo Martins Vasconcelos, estão neste ato representados
pelo outorgante João Eduardo Pestana, conforme procurações lavradas nas notas do
20.° Tabelião do Rio de Janeiro, registradas e arquivadas neste cartório; - e os
outorgantes Ernesto Pestana e Arlindo Augusto Pestana, estão representados pelo
procurador bastante Dr. Homero Morais Pena Firme, conforme instrumentos lavrados
no mesmo 2.° Tabelionato do Rio de Janeiro, também arquivados e registrados
neste cartório, todos em traslados exibidos em forma legal, os presentes meus
conhecidos e das duas testemunhas adiante nomeadas e assinadas, do que dou fé.
E, perante essas testemunhas, pelos outorgantes me foi dito que, em 8 do
corrente mês de junho, por escritura destas notas, feita no livro n.° 63, fls.
81, efetuaram a transformação da sociedade denominada "Sociedade Mercantil Sul
Americana Ltda.", em sociedade anônima com a denominação de "Companhia Indústria
e Comércio São Paulo-Paraná", com o capital de Cr$ 4.000.000,00 e o mesmo objeto
da sociedade anterior, sem solução de continuidade; que, entretanto, há
necessidade de pequenas alterações nos Estatutos sociais então aprovados, a fim
de se amoldar a alguns dispositivos legais; que, para tal, resolveram os
outorgantes retificar a mencionada escritura e o fazem por esta escritura e na
melhor forma de direito, apenas com relação a tópicos dos Estatutos referidos,
pela forma que segue: 1.°) O art. 6.° (sexto) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.° A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída
obrigatóriamente com maioria de brasileiros natos, composta de quatro (4)
membros, acionistas ou não, sendo: um (1) Diretor- Presidente, um (1)
Diretor-Superintendente, um (1) Diretor-Gerente, e um (1) Diretor-Secretário, os
quais serão eleitos pela assembléia geral, que fixará os seus vencimentos". -
2.° São mantidos com a mesma redação os parágrafos primeiro (1.°), segundo (2.°)
e terceiro (3.°) do artigo 6.° (sexto). - 3.°) O parágrafo único do artigo 13.°
(décimo terceiro), passa a ter a redação seguinte: "Parágrafo único. A
competência e atribuições, a convocação, a instalação e as deliberações da
assembléia geral, regeram-se pelas disposições legais a respeito, reunindo-se
sob a presidência do Diretor-Presidente e secretariada pelo Diretor-Secretário",
que, feita assim essa retificação, os outorgantes ratificam todos os demais
têrmos da mencionada escritura de 8 dêste mês, da qual esta fica fazendo parte
integrante para todos fins e efeitos legais. Por todos me foi finalmente dito,
ante as mesmas testemunhas, que aceitam esta escritura em seus expressos têrmos.
De como assim disseram, dou fé; pediram-me e eu lhes lavrei a presente, a mim
distribuída, e que lhes sendo lida, acharam conforme, aceitaram, outorgaram e
assinam os presentes, com as testemunhas, que são: Maria das Mercês Sampaio e
Edith Lima, brasileiras, solteiras, maiores, funcionárias de cartório, minhas
conhecidas e residentes nesta Capital. Em tempo: Esclarece-se que a
procuração outorgada pelo outorgante Clary da Mota Vasconcelos, para êste ato, é
das notas do 4.° Tabelião de Curitiba, Estado do Paraná, Livro nº 136, fls. 23 e
não do 20.° Tabelionato do Rio de Janeiro, como de início declarado. - Eu,
Antônio Godói Lapa, Oficial, maior, a escrevi. - João Eduardo Pestana. –
Homero Moraes Penna Firme. - Edith Lima. - Maria das Mercês
Sampaio – (Estavam coladas e devidamente inutilizadas estampilhas de
Emolumentos do Estado no total de Cr$ 12,00, relativas à escritura e
distribuição. – Nada mais. - Trasladada em seguida: - Eu, Antônio Godói Lapa,
Oficial, maior, a conferi, subscrevo e assino em público e raso. - Em testemunho
(sinal público) da verdade. – Antonio Godoy Lapa.
O Dr. Mozart
Brasileiro Pereira do Lago, Tabelião de Notas do 20.° Ofício desta cidade do Rio
de Janeiro, Capital da República dos Estados Unidos do Brasil:
Certifica,
revendo as Notas do cartório a seu cargo, que, a fls. 84, do livro sob o número
de ordem 181, consta o seguinte:
Escritura de
re-ratificação de outra de transformação de sociedade por cotas e de
responsabilidade limitada em sociedade anônima, que entre si fazem João Eduardo
Pestana e outros na forma abaixo:
Saibam quantos
esta virem que, no Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil
novecentos e quarenta e oito, aos dois (2) dias do mês de julho, nesta cidade do
Rio de Janeiro, Capital da República dos Estados Unidos do Brasil, em meu
Cartório, à Rua do Carmo n.° 50, perante mim Mozart Lago, Tabelião do 20.°
Ofício de Notas, por me haver sido a presente escritura pedida e posteriormente
distribuída conforme bilhete que fica arquivado na forma legal, comparecem
partes entre si justas e contratadas, como outorgante e reciprocamente
outorgados, a saber: 1) João Eduardo Pestana, brasileiro, casado, industrial,
domiciliado e residente nesta cidade, à Praça Mauá número 7, 9.° andar; 2)
Ernesto Pestana, brasileiro, solteiro, industrial, domiciliado e residente nesta
cidade, onde é estabelecido no mesmo enderêço acima; 3) Arlindo Augusto Pestana,
brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente nesta cidade, onde é
estabelecido no mesmo enderêço acima; 4) Dr. Everardo Martins de Vasconcelos,
brasileiro, casado, serventuário da Justiça, domiciliado e residente em Lucélia,
Estado de São Paulo, ora de passagem por esta Capital; 5) Dr. Jorge Nazareth
Barbosa Zany, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, domiciliado e residente
nesta cidade, à Rua Almirante Alexandrino n.° 832, neste ato representado por
seu bastante procurador, João Eduardo Pestana, no têrmo da procuração lavrada
nestas notas, em 17 de maio do corrente ano, a fls. 27 do livro 73; 6) Artur
Olinto Hungerbuhler, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado
nesta cidade, à Rua da Passagem n.° 4, sobrado, neste ato representada por seu
bastante procurador, João Eduardo Pestana, nos têrmos da procuração lavrada
nestas notas, em 30 de março do corrente ano, a fls. 197-v. do livro 70; e, 7)
Clary da Mota Vasconcelos, brasileiro, solteiro, maior, do comércio, residente e
domiciliado à Avenida Ipiranga n.° 908, Estado de São Paulo, Capital, neste ato
representado por seu bastante procurador João Eduardo Pestana, nos têrmos da
procuração lavrada em notas do 4.° Tabelião de Curitiba, lavrada a fls. 23 do
livro 136, que fica registrada em livro próprio dêste Cartório, os presentes
reconhecidos como os próprios de mim, Tabelião e das testemunhas abaixo nomeadas
e assinadas, do que dou fé. E, perante as mesmas testemunhas, pelos outorgantes
e reciprocamente outorgados, me foi uniforme e singularmente dito o seguinte:
que por escritura lavrada aos 8 dias do mês de junho do corrente ano, lavrada no
16.° Tabelionato de Notas de São Paulo, a fls. 81 do livro 63, transformaram a
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada "Sociedade
Mercantil Sul Americana Limitada", em Sociedade Anônima; que o capital da
Sociedade, de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) manteve-se o mesmo
e a firma já tem o contato arquivado no Departamento da Indústria e Comércio,
sob o n.° 104.741, cuja sede originàriamente nesta praça, fôra transferida para
a Capital do Estado de São Paulo, na conformidade da alteração contratual
arquivada no mesmo Departamento, sob n.° 21.326, por despacho de 12 de maio do
corrente ano, arquivado também na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 4
de junho do corrente, sob o número 104.579. Que, os outorgantes e reciprocamente
outorgados têm justo e contratado retificar a referida escritura de
transformação de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade
anônima, lavrada no 16.° Tabelionato de São Paulo, a principio referida na parte
referente ao Capítulo I, art. 1.°, que ficará com a seguinte redação: Sob a
denominação de "Companhia Indústria e Comércio São Paulo — Paraná — Madeiras e
Navegação", fica constituída uma sociedade anônima em que se transforma a
Sociedade Mercantil Sul Americana Ltda., e a qual se regerá pelos presentes
estatutos e disposições legais aplicáveis. Que, assim retificada a aludida
escritura de transformação de sociedade, ratificam-se em todos os seus têrmos,
na parte que não colidir com a presente e, da mesma esta fica fazendo parte
integrante e complementar para juntas produzirem seus devidos e legais efeitos.
E, por estarem de pleno acôrdo com o acima estipulado, outorgantes e
reciprocamente outorgados, aceitam a presente escritura como está redigida. Não
paga sêlo em virtude do mesmo já o ter sido nas escrituras originárias. Assim o
disseram do que dou fé, e me pediram lavrasse em minhas notas esta escritura,
que lhes sendo lida e às testemunhas a todo êste ato presentes Hugo Gomide
Imenes e Wilson Beleza, acharam em tudo conforme, reciprocamente outorgam e como
as referidas testemunhas assinam. Eu, Wilson Moncorvo de Araújo, escrevente
juramentado, a escrevi. E eu, Mozart Lago, Tabelião, a subscrevo. — João
Eduardo Pestana. — Ernesto Pestana. — Arlindo Augusto Pestana.
— Everardo Martins de Vasconcellos. — P. p. João Eduardo Pestana.
— Hugo Gomide Imenes. — Wilson Beleza. Extraída por certidão aos 2
dias do mês de julho de 1948. Eu, (assinatura ilegível), substituto do
Tabelião, a subscrevo e assino.