DECRETO Nº 24.974, DE 20 DE MAIO DE 1948
Ementa
Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criada a função isolada de Relator, com o salário fixada na
referência XXXIII, privativa do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 2º Ficam criadas, na T. N. M. do referido Departamento, seis (6) funções de
Relator, referência XXXIII.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.5.1948