DECRETO Nº 24.814, DE 14 DE JULHO DE 1934
Ementa
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano
geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social,
e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
tendo em vista os termos do decreto numero 24.438, de 21 de junho ultimo,
decreta:
Art. 1º A Directoria Nacional de Saude e Assistencia Médico-Social,
creada pelo decreto nº 24.438, de 21 de junho de 1934, sem augmento de despesa,
competirá:
I, preparar instruções de natureza technico-administrativa necessarias á boa
marcha dos serviços de saude e assistência médico-social, realizados pela União;
II, constituir-se o centro de coordenação de todas as providencias da União, dos
Estados; municipios e das iniciativas privados relativas à saude publica,
assistencia a psychopathas, assistencia hospitalar e demais modalidades de
assistencia médico-social;
III, estabelecer correlação entre as organizações de saude e assistencia médico-social
regionaes do paiz, no sentido de uniformizar, quanto possível, as providencias
technico-administrativas que visam o mesmo interesse colletivo nacional;
IV, manter entendimento com as administrações estaduaes de saude e assistencia
médico-social, no sentido de lhes dar conhecimento, sob a fórma impressiva, de
todos os factos o suggestões que possam concorrer para maior efficiencia ou
aperfeiçoamento das respectivas organizações;
V, preparar as bases de accôrdos com as autoridades estaduaes ou municipaes para
a execução de taes serviços pelo Governo da União ou para a cooperação do mesmo
Governo com os dos Estados ou municipios;
VI, promover, com prévio conhecimento do ministro, entendimento entre as
administrações regionaes no sentido de crear, modificar ou ampliar quaesquer
serviços attinentes á saude e assistencia medico-social e, bem assim, no intuito
de conseguir a cooperação de esforços necessaria ao mesmo objectivo de defesa
collectiva;
VII, promover e estimular, com approvação do ministro, iniciativas privadas
attinentes a quaesquer aspectos de saude e assistencia medico-social;
VIII, realizar pesquisas, inqueritos e outros trabalhos technicos, suggerindo
medidas que fundamentem iniciativas ou decisões da Governo;
IX, propor a organização de commissões de estudos e de pesquisas scientificas e,
bem assim, promever e estimular a sua realização pelos serviços technicos que as
possam realizar;
X, reunir e coordenar, sob a forma de promptuarios analyticos, elementos
doutrinarios, technicos e administrativos sobre a evolução dos serviços de saude
e assistencia medico-social, bem como sobre a sua organização actual e suas
tendencias para o maior aperfeiçoamento de accôrdos com estudos, resoluções e
conceitos autorizados;
XI, prestar informações e pareceres solicitados pelo ministro sobre assumptos
referentes á saude e assistencia medico-social que habilitem ás decisões
superiores do Governo;
XII, preparar, para que sejam submettidas á apreciação do ministro, soluções
para os casos omissos na legislação e, bem assim, as respectivas instrucções que
se façam necessarias á efficiencia ou á execução dos serviços
technico-administrativos;
XIII, analizar ou elaborar, sob o ponto de vista technico-administrativo e
mediante determinação do ministro, todas as propostas de actos legislativos
attinentes á saude publica, á assistencia a psychopatas, á assistencia
hospitalar e mais actividades medico-sociaes;
XIV, estudar e organizar quaesquer projectos de reforma dos serviços,
technicamente affetos á sua actividade, afim de submettel-os a decisão superior
ou ao voto consultivo do Conselho Nacional de Saude e Assistencia Medico-Social;
XV, preparar os elementos de ordem technico-administrativa que orientem as
iniciativas e as resoluções do Conselho Nacional de saude e Assistencia
Medico-Social;
XVI, constituir-se o orgão de intercambio com quaesquer organizações
technico-administrativas de finalidade medico-social do paiz e do estrangeiro;
XVII, incentivar e organizar, mediante prévia autorização do ministro,
congressos e conferencias nacionaes ou internacionaes, que objectivem o
aperfeiçoamento Progressivo dos serviços de saude e a assistencia dos diversos
paizes nesses domínios;
XVIII, organizar as instrucções para os concursos destinados ao provimento dos
cargos da propria directoria e das directorias a que ficarão affectos os
serviços de saude a de assistencia medico-social;
XIX, preparar regularmente e quanto possível, segundo um plano orgânico pre-estabelecido,
collaboração technica relativa aos assumptos de sus competencia, destinada ao
Boletim e ao Annuario do ministerio.
Art. 2º A Directoria Nacional de Saude e Assistencia
Medico-Social compor-se-á de duas secções technicas geraes, respectivamente de
Saude Publica e de Assistencia Medico-Social, cada uma dellas a cargo de um
director technico, e de duas secções de serviços communs ás directorias de que
trata o art 7º; uma de Bio-estatística compreendendo a Epidemiologia e a
Estatistica Demographica, a outra de Informações. Propaganda e Educação
Sanitaria, a cargo, cada uma destas, de um director de secção;
Art. 3º As secção technicas geraes competirá fazer a
coordenação e systematização dos serviços de saude e assistencia medico-social,
bem como o estudo de problemas e a proposta de actos de natureza technica,
necessarios á perfeita execução de taes serviços, relacionados especialmente com
as seguintes actividades: saneamento urbano e rural e outros problemas de
engenharia sanitaria: prevenção das doenças transmissiveis, inclusive endemias
ruraes, lepra, doenças venereas, tuberculose; serviços de laboratorio e de
enfermagem: hygiene da creança: hygiene mental e do trabalho: problemas dá
nutrição: organização e administração sanitarias e hospitalares: assistencia a
psychopatas: assistencia hospitalar.
Art. 4º O cargo de director geral do extincto Departamento
Nacional de Saude Publica passa a denominar-se director geral de Saude e
Assistencia Medico-Social, e será provido em commissão, por livre escolha do
Governo, dentre personalidades de reconhecida competencia;
Art. 5º Os cargos de directores das secções technicas geraes
serão providos por profissionaes de competencia aferida em concursos de provas
já realizados e por trabalhos scientificos relacionados com diversas actividades
das respectivas secções escolhidos inicialmente o da de Saude Publica entre os
actuaes inspectores chefe da serviços do extincto Departamento Nacional de Saude
Publica que tenham passado a constituir secções da Directoria Nacional e o da de
Assistencia Medico-Social, entre psychiatras chefes de Serviço ou de Instituto,
conservando, um e outro, no presente exercicio, os vencimentos dos cargos que
actualmente exercem e consignados na tabella orçamentaria.
Art. 6º As secções technicas geraes terão assistentes e
auxiliares technicos que serão, uns e outros, profissionaes de reconhecida
capacidade e experiencia nos assumptos de sua attribuição, escolhidos entre os
funccionarios technicos dos serviços de Saude e Assistencia Medico-Social.
§
1º Além do pessoal referido neste artigo, poderão ser tambem requisitados, das
repartições de saude e assistencia, os funccionarios necessarios aos serviços
das secções technicas geraes.
§
2º Os assistentes e auxiliares technicos deverão, além de outros encargos
fixados no regulamento respectivo, fiscalizar o andamento dos serviços das suas
especialidades, inclusive nos Estados em que forem elles realizados, por conta
ou com a cooperação da União para o que serão designados periodicamente para
procederem a visitas de inspecção, apresentando relatório sobre o que houverem
observado e suggerindo as providencias que serão levadas á decisão superior.
§
3º Serão aproveitados na Directoria Nacional, como assistentes das secções
technicas geraes, de accôrdo com as respectivas especializações e conservando os
seus vencimentos integraes, os actuaes inspectores de serviços do antigo
Departamento Nacional de Saude Publica, cujas Inspectorias não forem mantidas na
presente organização ou por esta transformadas em secções da Directoria Nacional.
§ 4º Os funccionarios technicos, destacados para servirem nas secções
technicas geraes, conservarão seus vencimentos actuaes e, caso sejam
estas inferiores aos do cargo que vierem a occupar, perceberão, a titulo
de gratificação, a importância necessaria a perfazer os vencimentos do
alludido cargo.
Art. 7º Os serviços do saude e assistencia medico-social, a
cargo da União, coordenados e systematizados pela Directoria Nacional de Saude e
Assistencia Medico-social, ficarão a cargo das directorias seguintes:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
1º - As Directorias de que tratam as lettras a a e deste artigo
ficarão subordinadas ao Ministro, por intermédio dos competentes orgãos da
Secretaria de Estado.
§
2º Cada uma das directorias anteriormente enumeradas terá a sua organização e o
regime de execução dos respectivos trabalhos determinados em regulamento
especial, expedido pelo Governo; será dirigida por um director, profissional de
reconhecida competencia nos assumptos da alçada da respectiva directoria,
nomeado em commissão.
Art. 8º A directoria da Defesa Sanitaria Internacional e da
Capital da Republica comprehenderá:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
1º Os serviços sanitarios dos portos e da marinha mercante, de que cogita a
alinea a deste artigo, serão dirigidos, respectivamente, pelos actuaes
inspectores de Saude do Porto do Rio de Janeiro, e da Marinha Mercante, até
vagar um desses cargos, que não será preenchido, passando então aquelles
serviços á direcção unica do inspector da Marinha Mercante e dos Portos, cargo
em que será investido o inspector restante.
§
2º Os serviços, que actualmente se acham affectos á Inspectoria de Fiscalização
de Generos Alimenticios e que não são de finalidade estrictamente sanitaria,
poderão passar, mediante accôrdo entre o Governo da União e os dos Estados e do
Districto Federal, para a alçada destes.
Art. 9º A Directoria dos Serviços Sanitarios nos Estados terá
a seu cargo, em todo o territorio nacional:
|
|
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. Para execução dos serviços affectos á Directoria dos Serviços
Sanitarios nos Estados serão installadas chefias de Serviços, que ficarão a
cargo de technicos sanitaristas ás quaes caberá ainda, mediante accôrdo com os
respectivos governos ou com os dos municipios, e aproveitados, quanto possivel,
os elementos da administração local, realizar serviços de saude publica que,
directamente ou indirectamente, se relacionem com a sua actividade.
Art. 10. A Directoria de Protecção á Maternidade e á
Infancia fica mantida nos termos do decreto nº 24.278, de 22 de maio de 1934, em
tudo que não collidir com o presente decreto.
Art. 11. A Directoria de Assistencia a Psychopatas e
Prophylaxia Mental competirá:
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. A Directoria de Assistencia a Psychopatas e Prophylaxia Mental
terá a seu cargo:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 12. A Directoria de Assistencia Hospitalar competirá:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 13. Em regulamento será feita a especificação das
classes dos funccionarios technicos, administrativos e technico-auxiliares dos
serviços de saude e assistencia.
Paragrapho unico. Os funcionarios technicos compreenderão as classes seguintes:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 14. De accordo com especificações que constarem de
regulamento, poderá ser instituido o regimen de "tempo integral" para
funccionarios technicos effectivos, preferentemente providos em cargos iniciaes
das respectivas carreiras, nesse regimen devendo ser entendida a obrigação de
oito horas de trabalho normal diario, dividido em duas partes, pela manhã e á
tarde, sem accumulação com qualquer outra funcção publica, federal, estadual ou
municipal, remunerada ou não, e proibido o exercicio privado da respectiva
profissão.
Art. 15. Serão organizadas comissões de especialistas de
reconhecida competencia, afim de, dentro de 120 dias, colaborarem na revisão das
disposisões technicas do regulamenta approvado pelo decreto nº 16.300, de 31 de
dezembro de 1923, para cumprimento do decreto nº 24.438, de 21 de junho de 1934.
Art. 16. Até serem approvados os regulamentos das
repartições de que trata o art. 1º, § 2º, ficarão os serviços do artigo
Departamento Nacional de Saude Pública, abaixo discriminados, adstrictos,
respectivamente, e na conformidade do que dispõe o art. 17:
|
|
|
|
|
|
Art. 17. Para execução do presente decreto e nos termos da
autorização contida no art. 2º, § 2º, do decreto numero 24.438, de 24 de junho
ultimo, a Directoria da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, annexada ás dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal, passa a denominar-se Directoria da
Defesa Sanitaria Internacional e da Capital da Republica; a Directoria do
Saneamento Rural passa a denominar-se, Directoria dos Serviços Sanitarios nos
Estados; a Directoria de Assistencia a Psychopathas passa a denominar-se
Directoria de Assistencia a Psychopathas e Prophylaxia Mental; a Inspectoria
deDemographia Sanitaria passa a denominar-se Secção de Bio-Estatistica; a
Inspectoria de Propaganda e Educação Sanitaria passa a denominar-se Secção de
Informações, Propaganda e Educação Sanitaria; a Inspectoria de Fiscalização de
Generos Alimenticios passa a denaminar-se Inspectoria da Alimentação; a
Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina passa a denominar-se
Inspectoria de Fiscalização do Exercicio Profissional; o Laboratorio
Bacteriologico passa o denominar-se Laboratorio de Saude Publica; o Hospital
Paula Candido passa a denominar-se Preventorio Paula Candido.
§
1º Para que não haja augmento de despesa, transferencia ou estorno de verbas, e,
em face da fusão de directorias prevista neste artigo, a cargo de director dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal passa a denominar-se director da
Assistencia Hospitalar.
§
2º O cargo actualmente vago de inspector de Hygiene Industrial passa a denominar-se
inspector de Centros de Saude, de vez que os serviços da Inspectoria de Hygiene
Industial ficam affectos á Inspectoria de Centros de Saude.
Art. 18. O Conselho Nacional de Saude e Assistencia
Medico-Social, a que se refere o art. 5º do decreto numero 24.438, de 21 de
junho de 1934 e que terá como presidente o ministro da Educação e Sede Publica,
será constituido pelos seguintes membros:
I
, pelo director geral de Saude e Assistencia Medico-Social;
II , pelos directores das duas secções technicas geraes;
III , por tres dos cinco directores, a que ficarão affectos os serviços de saude
e assistencia medico-socal, escolhidos rotativamente;
IV, pelo director do Instituto Oswaldo Cruz;
V, pelos directores de Saude do Exercito e da Armada;
VI, por um dos professores cathedraticos de hygiene de faculdade federal do
ensino da medicina;
VII, por um dos professores cathedraticos de engenharia sanitaria de escola
federal de ensino de engenharia;
VIII, por cinco profissionaes eminentes, de reconhecida competencia em assumptos
de saude publica e de assistencia medico-social.
Art. 19. A direcção da Superintendencia de Obras e
Transportes, creada pelo decreto nº 24.438, de 21 de Junho de 1934, será
exercida por um engenheiro, que terá directamente a seu cargo o serviço do
transportes e respectivas officinas. Paragrapho unico. Emquanto não forem
consignados recursos no orçamento, será designado um engenheiro do ministerio
para, interinamente, exercer as funcções de superintendente.
Art. 20. Fica mantido o Instituto de Biotypologia., que
deverá attender aos serviços de educação physica e de orientação profissional e
cuja organização apportunamente será instituida em regulamento especial.
Paragrayho unico. Emquanto não for expedido o regulamento anteriormente alludido,
os serviços que se achavam affectos ao extincto Instituto de Psychologia
continuarão a ser executados de accòrdo com o disposto no decreto numero 21.999,
de 24 de outubro de 1932.
Art. 21. As dotações constantes da consignação "Material" da
verba 11ª na futura proposta orçamentaria (1935-36) serão distribuidas para a
verba 1ª, "Secretaria de Estado", e para as dos serviços mantidos, criados ou
reorganizados, ficando o ministro autorizado a confeccionar as respectivas
tabellas, afim de remetteí-as ao Ministerio da Fazenda para os necessários
effeitos.
Art. 22. No presente exercicio financeiro, afim de que não
haja augmento de despesa, estorno ou transferencia de verbas, ficam mantidos,
inclusive para os cargos que por força deste decreto hajam mudado de denominação,
os vencimentos actualmente consignados na tabella orçamentaria vigente. As
dotações da consignação "Material" continuarão a ser applicadas, na conformidade
do presente decreto, no custeio dos respectivos serviços.
Art. 23. Os vencimentos do pessoal de que tratam os arts.
4º, 5º, 6; 7º, 8º e 19, serão os constantes da tabella annexa, a qual deverá
vigorar a partir do proximo exercicio financeiro.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da, Republica.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
2.8.1934, retificado em 4.8.1934, retificado em 8.8.1934
e retificado em 10.8.1934,
TABELLA DE VENCIMENTOS
Ord.
Grat. Total annual
Director geral...............................................................
-
48:000$ 48:000$000
Director de Secção Techinica Geral............................ 24:000$
12:000$ 36:000$000
Director........................................................................
- 36:000$ 36:000$000
Director de Secção de Bio-estatistica e de Informações.
Propaganda e Educação Sanitaria........................... 19:200$
9:600$ 28:800$000
Inspector..................................................................
19:200$ 9:600$
28:800$000
Assistente technico......................................................
- 24:000$ 24:000$000
Auxiliar technico...........................................................
- 18:000$ 18:000$000
Superintendente de Obras e Transportes.................... 20:000$0
10:000$0 30:000$000
R E T I F I C A Ç Ã
O
Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo,
o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia
médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
(Publicado no Diário Official de 2 de agosto de 1934)
RECTIFICAÇÃO
Art. 4º Leia-se: O cargo de director geral do extincto Departamento
Nacional de Saude Publica....... o mais como está.
Art. 9º Letra a) - leia-se: a direcção e a execução dos serviços de
prophylaxia das grandes endemias ruraes...... o mais como está.
Paragrapho unico. ln fine - leia-se:........ administração local,
realizar serviços de saude publica que, directamente ou indirectamente,
se relacionem com a sua actividade.
Art. 11. Paragrapho unico - lettra c) - leia-se: os Hospitaes Colonias
para Psychopathas;
Art. 14. Leia-se: De accordo com especificações que constarem de
regulamento, poderá ser instituido o regimen de "tempo integral" para
funccionarios technicos effectivos, preferentemente providos em cargos
iniciaes das respectivas carreiras.... o mais como está.
Art. 16 - lettra b) - leia-se:........ Centro de Saude de Inhaúma... e
não como está.
Leia-se no final do decreto: Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º
da Independencia e 46º da, Republica.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 04/08/1934
Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo,
o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia
médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
(Publicado no Diario Official, de 2 de agosto de 1934)
RECTIFICAÇÃO
Art. 7º, § 1º - As Directorias de que tratam as lettras a
a e deste artigo ficarão subordinadas ao Ministro, por
intermédio dos competentes orgãos da Secretaria de Estado.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 08/08/1934
Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo,
o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia
médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
Leia-se assim, e não como está, o preambulo do decreto:
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
tendo em vista os termos do decreto numero 24.438, de 21 de junho
ultimo, decreta:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 10/08/1934