DECRETO Nº 24.750 DE 5 DE ABRIL DE 1948
Ementa
Altera disposições do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo
Decreto nº 20.496, de 24 de Janeiro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1° Fica alterado, pela forma a seguir indicada, o Regulamento da Ordem do
Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.° 20.496, de 24 de janeiro de 1946:
I - Substitua-se o item 1, alínea B, do artigo 3.°:
"Item 1, alínea B do art. 3.° - Aos Chefes de Estado e às bandeiras das
corporações militares do país, bem como aos oficiais das Fôrças Armadas
Nacionais ou Estrangeiras que tenham sido distinguidos , com as
insígnias da Ordem do Mérito Aeronáutico."
II - Substitua-se o art. 5°:
"Art. 5° Os Quadros Ordinários e Suplementar terão a composição que se
segue:
Graduação - Quadro Ordinário
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§ 1° As vagas no Quadro Ordonário
se darão por exclusão, e transferência nos têrmos previstos neste
Regulamento e por morte.
§ 2° Completado o Quadro Ordonário, inclusão dos militares brasileiros
da ativa se fará nas vagas abertas, respeitada a ordem cronológica das
propostas.".
III - Substitua-se o art. 6.°:
"Art. 6.° a Ordem do Mérito Aeronáutico será dirigida por um Conselho
composto dos seguintes membros: o Ministro da Aeronáutica, como
Presidente efetivo, o Ministro das Relações Exteriores, como Presidente
Honorário, o Chefe do Estado Major da Aeronáutica, como Vice-Presidente,
e os dois membros da Ordem de maior graduação militar na Aeronáutica, em
serviço na Capital da República."
IV - Suprimam-se os §§ 2.° e 3.° do art. 11, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 11. As nomeações ou promoções serão feitas por decreto do
Presidente da República, Grão-Mestre da Ordem do mérito Aeronáutico, de
"motu-proprio" ou mediante proposta do Ministro da Aeronáutica como
Presidente do Conselho.
Parágrafo único. As propostas deverão consignar expressamente os
serviços prestados pelos candidatos."
V - Substitua-se o art. 12:
"Art. 12. Tanto as propostas de promoção, como as de admissão na Ordem
serão apresentadas pelos membros do Conselho e oficiais generais da
Aeronáutica, quando no exercício de funções de comando ou direção".
Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 1948, 127.° da Independência e 60.° da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.4.1948