DECRETO Nº 24.700 DE 24 DE MARÇO DE 1948
Ementa
Aprova o Regulamento para a Biblioteca Militar (R-172)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Biblioteca Militar, que com êste
baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro da
Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.3.1948
Regulamento para a biblioteca militar (r-172)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Biblioteca Militar, departamento
cultural do Exército, tem por escopo propagar idéias sãs no seio das classes
armadas, facilitar a todos os militares meios necessários ao desenvolvimento de
sua cultura geral e profissional, fornecer a seus subscritores, mediante módico
pagamento, obras sôbre assunto profissionais, científicas ou literárias,
convenientemente selecionadas.
Uma parte do seu programa é, tanto quanto possível, instruir recreiando.
Art. 2º Para atingir a seus afins, a
Biblioteca empregará os seguintes meios:
1 - Manterá em sua sede, na capital do país, uma biblioteca de consulta,
racionalmente organizada, que reunirá em suas estantes coleções de obras sôbre a
língua portuguêsa, sôbre linguas estrangeiras, sôbre geografia, história,
ciências, artes, literatura, etc.;
2 - Dêsde que o ministro da guerra julgue conveniente, a Biblioteca Militar
organizará salas de leitura nas sedes das Regiões Militares em que as guarnições
sejam numerosas;
3 - Procurará desenvolver o gosto de oficiais e sargentos pelo estudo, quer
publicando as boas obras por êles escritas e que se enquadrem no seu programa,
quer fornecendo-lhes mensalmente, ou de dois em dois meses, a obra de que trata
o artigo 1º;
4 - Criará, desde que isso seja possível, uma seção de mapotéca, em que
procurará reunir tôdas as cartas geográficas e topográficas, editadas no país ou
no estrangeiro, notadamente em países americanos;
5 - Encarregar-se-á de publicações mandadas fazer pelo ministro da guerra,
para fins especiais, desde que lhe sejam fornecidos recursos para isso;
6 - Emitirá parecer, sempre que isso lhe seja determinado, sôbre obras em
que o ministério da guerra esteja interessado;
7 - Promoverá o pagamento, com os recursos postos à sua disposição pelo
ministro da guerra, das obras adquiridas por essa autoridade;
8 - Encarregar-se-á da expedição das obras adquiridas pelo ministério da
guerra, para serem distribuídas entre as classes armadas;
9 - Facilitará ao elemento civil, sem prejuízo de seus subscritores
militares, a aquisição de suas publicações, com o fim de elevaro bom nome do
Exército e trabalhar pela cultura geral do país.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Biblioteca Militar tem a seguinte
organização:
a) - Direção;
b) - Comissão de Seleção de Livros a Publicar;
c) - Secretaria;
d) - Seção Administrativa;
e) - 6 grupos de trabalho;
f) - Biblioteca de Consultas;
g) - Seção de Vendas Avulsas;
h) - Órgão representativo junto às diversas unidades.
Art. 4º A função de Diretor da Biblioteca
Militar é exercida por general da ativa ou da reserva, no primeiro caso, sem
prejuízo de outras funções que exerça na capital do país.
§ 1º Desde que o diretor, devido ao exercício de outras funções, não possa
permanecer nas dependências da Biblioteca, será designado um subdiretor, por ele
indicado ao ministro, oficial superior, que responderá pela parte administrativa
da repartição.
Art. 5º A Comissão de Seleção de Livros a
publicar compor-se-á de seu presidente, diretor da Biblioteca, de quatro
oficiais do Exército e de dois escritores civis.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Seleção de Livros a Publicar
serão da livre escolha do diretor da Biblioteca, que os indicará ao ministro.
Art. 6º A função de Secretário-fiscal
administrativo será exercida por capitão ou major, de qualquer arma ou serviço,
indicado ao ministro pelo diretor.
Art. 7º A função de tesoureiro será exercida
por capitão ou 1º tenente do corpo de intendente.
Art. 8º O diretor da Biblioteca será nomeado
por decreto, todos os outros membros por portaria do ministro.
Art. 9º A Seção Administrativa compreenderá:
1) Fiscalização administrativa;
2) Tesoureiro;
3) Almoxarifado.
Parágrafo único. A função de fiscal administrativo é exercida,
cumulativamente, com a de secretário, e a de almoxarife, com a de tesoureiro.
Art. 10. Os grupos de trabalho constituem,
pela reuinão de suas diversas atividades, o mecanismo que permite à Biblioteca
atender às necessidades decorrentes da edição e distribuição de seus livros.
As atividades dos grupos de trabalho assim se distribuem:
1º Grupo - Feitura material dos livros;
2º Grupo - Fichários;
3º Grupo - Medidas preparatórias relativas às distribuições dos livros;
4º Grupo - Expedição, conservação dos livros em depósito;
5º Grupo - Estatística;
6º Grupo - Livros devolvidos.
Parágrafo único. Os diversos grupos de trabalho serão organizados de acôrdo
com as necessidades do serviço e com os recursos disponíveis, pelo diretor.
Art. 11. A Secretaria compõe-se de seu chefe
e de um certo número de funcionários, fixados de acôrdo com as necessidades do
serviço. A sua organização, variável de acôrdo com o pessoal disponível, será
fixada pelo diretor.
Parágrafo único. Haverá um sub-secretário, oficial subalterno.
Art. 12. A biblioteca de consultas, sob a
direção imediata de um funcionário especializado, compreenderá a sala de leitura
e conferências e o armazém de livros. Destina-se normalmente a atender aos
militares e eventualmente, a qualquer pessoa.
Parágrafo único. A leitura em domicílio, dos livros pertencentes à
biblioteca de consultas, só será permitida a elementos das classes armadas,
mediante condições a serem fixadas no Regimento Interno da repartição.
Art. 13. A seção de vendas avulsas, que se
destina a atender ao público em geral, dependerá diretamente do secretário.
Art. 14. As representações junto aos corpos,
estabelecimentos e repartições são constituídas por oficial ou subtenente
designado pelo chefe da unidade.
Art. 15. São subscritores da Biblioteca
Militar, com direito a receberem tôdas as suas publicações.
1 - Oficiais e praças, que paguem mensalmente a quantia fixada como
indenização dos livros recebidos, descontada pela tesouraria da unidade, ao
serem pagos os vencimentos (desconto interno);
2 - Civis que sirvam nas repartições do ministério da guerra e que paguem
nas mesmas condições estabelecidas para o pessoal militar;
3 - Civis de qualquer profissão, que paguem adiantadamente pelo menos seis
meses (êstes, a juízo do diretor);
4 - Os membros das classes armadas não dependentes do ministério da guerra e
cujas corporações não assumam a responsabilidade de seus débitos, desde que
paguem adiantadamente pelo menos seus meses;
5 - As bibliotecas dos corpos e repartições, desde que paguem nas condições
fixadas para o pessoal da unidade a que pertencem;
6 - As bibliotecas pertencentes a entidades civis, desde que paguem
adiantamente suas contribuições correspondentes a seis meses.
CÁPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
A) - Atribuições orgânicas
Art. 16. São atribuições da Comissão de
Seleção de Livros a Publicar, a escolha das obras que devem ser editadas.
§ 1º O julgamento será feito por escrutínio, não sendo permitida a presença
de estranhos.
§ 2º Um primeiro escrutínio decidirá, em princípio, a aceitação, rejeição ou
restrição do trabalho. Se o autor aceitar as restrições e introduzir as
necessárias modificações no seu trabalho, haverá um segundo escrutínio para
decidir sôbre sua aceitação.
§ 3º A aceitação exigirá o pronunciamento da maioria dos membros da Comissão.
§ 4º No caso de empate, prevalecerá o voto que incluir o do diretor.
§ 5º O resultado final do julgamento será comunicado ao autor.
Art. 17. São atribuições da secretaria:
1 - Fazer observar, no âmbito da Biblioteca Militar, tôdas as leis e
regulamentos, harmonizar entre si todos os serviços da repartição, transmitir
ordens do diretor e acompanhar a sua execução, dadas por seu intermédio ou
diretamente aos executores;
2 - Manter um protocolo de entradas e saídas de documentos, ou fichário, sob
a direção de funcionário responsável;
3 - Escriturar as alterações dos militares e dos funcionários civis, que
sirvam na repartição;
4 - Preparar os boletins de merecimento dos funcionários e enviá-los à
Secretaria Geral do Ministério da Guerra;
5 - Organizar e publicar o boletim interno da repartição;
6 - Preparar tôda correspondência da repartição com as diversas autoridades
e com os particulares em geral;
7 - Providenciar sôbre a boa ordem e asseio da repartção;
8 - Acompanhar os entendimentos com as tipografias, sôbre obras a publicar.
Art. 18. São atribuições da
fiscalização-administrativa, além das previstas no Regulamento de Administração
do Exército, as que se referem à vida econômica e financeira da Biblioteca
Militar, notadamente como editora e de certo modo como entidade comercial.
Art. 19. São atribuições do 1º grupo de
trabalho a revisão dos originais, antes de serem enviados à tipografia, a fim de
evitar emendas nas provas de erros evitáveis de composição, entendimentos com as
tipografias, em regra verbais, durante a impressão dos livros e revisão de
provas.
Art. 20. São atribuições do 2º grupo de
trabalho a elaboração das fichas e sua constante alteração, bem como o
fornecimento de dados para a elaboração das estatísticas.
Art. 21. São atribuições do 3º grupo de
trabalho a organização da distribuição das obras publicadas pela Biblioteca ou
mandadas distribuir pelo ministro, (guias de remessas, rótulos, notas
explicativas), bem como os entendimentos verbais com os subscritores, relativos
a quaisquer irregularidades de distribuição.
Art. 22. São atribuições do 4º grupo de
trabalho a expedição dos livros editados pela Biblioteca ou adquiridos pelo
ministro para serem distribuídos, bem como a guarda e conservação dos livros em
depósito, encarrega-se da contagem dos livros recebidos, do empacotamento,
colocação dos rótulos, remessa aos representantes através do correio ou direta,
por intermédio do 3º grupo, recolhimento das sobras das expedições ao depósito.
Art. 23. São atribuições do 5º grupo de
trabalho os estudos referentes às atividades intelectuais e comerciais da
Biblioteca.
Art. 24. São atribuições do 6º grupo de
trabalho o exame dos livros devolvidos, no sentido de possibilitar as
providências requeridas em cada caso: classificação das devoluções por
procedência, verificação do estado em que chegaram e causas de danos que tenham
sofrido.
Art. 25. A tesouraria-almoxarifado encarrega-se
de tudo que diz respeito a fundos e material, acomodando as atividades
comerciais da Biblioteca Militar com os regulamentos militares.
Art. 26. Compete às representações da
Biblioteca junto aos corpos, repartições e estabelecimentos a organização de
tudo quanto diz respeito às relações dos subscritores com a Biblioteca, de que
constituem um prolongamento. Incluem-se entre as suas atribuições os esforços
continuados para obtenção de novos subscritores.
Art. 27. A juízo do diretor, poderão ser
organizadas, para as grandes guarnições, órgãos de representação geral, para
coordenação dos esforços das representações parciais.
B) - Atribuições do pessoal
Art. 28. São atribuições do diretor:
1 - Exercer as funções de Agente Diretor;
2 - Convocar, sempre que houver necessidade dessa providência, a Comissão de
Seleção de Livros a Publicar, de que é presidente com voto;
3 - Dirigir todos os negócios da Biblioteca Militar, acompanhando,
pessoalmente ou por intermédio de seus auxiliares, a marcha dos serviços da
repartição;
4 - Resolver todos os casos não previstos neste regulamento, submetendo seu
ato, sempre que fôr o caso, à aprovaão do ministro;
5 - Assinar tôda correspondência com o ministro, com as altas autoridades
civis e militares, com as entidas culturais civis e com outras em que haja
motivo para assim proceder;
6 - Representar a Biblioteca Militar em qualquer ocasião, ou designar um de
seus auxiliares para fazê-lo;
7 - Sistematizar as coleções da biblioteca de consultas, fixando a
prioridade dos assuntos e autorizando, dentro dos recursos disponíveis, a
aquisição dos livros que melhor atendam a essa finalidade;
8 - Fixar as condições de venda dos livros que constituem sobras das
diversas edições ou resolver sôbre a distribuição dêsses livros a título de
propaganda, bonificação, etc.;
9 - Dispor sôbre a aplicação dos saldos escriturados como renda resultante
da diferença entre os preços de aquisição dos livros editados e o seu preço de
venda ou cessão aos subscritores.
Art. 29. Compete a cada um dos membros da
Comissão de Seleção de Livros a Publicar:
1 - Comparecer às sessões para que fôr convocado;
2 - Estudar as obras que lhe sejam distribuídas para êsse fim e emitir sôbre
as mesmas um parecer escrito;
3 - Restituir ao diretor da Biblioteca, dentro do prazo de 15 dias, a obra
que lhe tenha sido distribuída para relatar, com o respectivo parecer;
4 - Tomar conhecimento dos pareceres dos outros relatores e sempre que
julgar necessário, compulsar a obra em estudo, em princípio, na mesma sessão,
proferindo em seguida seu voto;
5 - Vetar a publicação de quaisquer obras que encerrem matéria contrária à
ordem social vigente, à disciplina militar, aos símbolos nacionais e aos grandes
vultos de nossa história; negar seu assentimento à publicação de livros que
possam concorrer para a quebra da harmonia internacional, por encerrarem matéria
que possa melindrar Nações com que o Brasil mantém velhas relações de amizade;
6 - Guardar reserva sôbre as questões ventiladas nas reuniões em que tome
parte;
7 - Ressalvar a sua responsabilidade, sempre que queira, como voto vencido,
solicitando que conste de ata as suas razões, respeitadas as normas de
disciplina e boa camaradagem, que norteiam as relações entre militares.
Art. 30. Os membros da Comissão de Seleção
podem ser afastados da Biblioteca Militar:
1 - Voluntariamente;
2 - Compulsoriamente.
§ 1º O afastamento voluntário dá-se sempre que o interessado solicita
demissão do cargo, em carta dirigida ao diretor que a encaminhará ao ministro,
única autoridade competente para concedê-lo.
§ 2º O afastamento compulsório verifica-se quando o membro da comissão se
afasta da Capital do país por prazo maior de 90 dias ou quando o ministro tem
necessidade de intervir na Biblioteca Militar, para normalizar a situação de
desentendimento acaso existente entre elementos da Comissão, para repor a
editora dentro de suas finalidades ou afastar elementos que pelas suas idéias se
tornem suspeitos de tendências extremistas.
§ 3º O afastamento compulsório de qualquer membro da Comissão, não exige
justificação por parte do ministro.
Art. 31. Compete ao secretário
1 - Dirigir a Secretaria; distribuindo o serviço entre os funcionários sob
suas ordens; providenciar, no âmbito da Bibliotecam para que todos os serviços
se façam, independentemente da falta ou ausência de funcionário;
2 - Conferir todos os papéis que tenham origem na Secretaria;
3 - Chamar a si parte das mais importantes tarefas da Secretaria;
4 - Assinar a correspondência com os representantes da Biblioteca, depois de
ter submetido o assunto à consideração do diretor;
5 - Submeter à assinatura do diretor tôda a correspondência com o ministro e
outras altas autoridades civis e militares, generais e oficiais superiores,
associações científicas e culturais, etc.;
6 - Harmonizar entre si a ação dos diversos grupos de trabalho;
7 - Acompanhar o trabalho dos diversos grupos, repartindo entre êles, de
acordo com as suas finalidades, as tarefas que lhes incumbem;
8 - Fiscalizar continuamente a execução das ordens de serviço recebidas
pelos diversos grupos, de modo a assegurar o mais rápido e perfeito cumprimento
delas;
9 - Propor ao diretor as medidas necessárias para aumentar o rendimento de
qualquer dos grupos de trabalho; providenciar sôbre o reforçamento ocasional de
um grupo sobrecarregado de serviço, com o pessoal de um grupo menos atarefado no
momento;
10 - Guardar sob sua responsabilidade os documentos reservados,
classificando-os e registrando em livro especial;
11 - Transmitir as ordens do diretor e acompanhar a sua execução;
12 - Acompanhar o andamento de todos os serviços da repartição,
providenciado para corrigir quaisquer irregularidades, levando, sempre que isso
seja, necessário, ao conhecimento do diretor, as providências adotadas;
13 - Atender ao público em geral, prestando verbalmente tôdas as informações
pedidas pelas pessoas que se interessam pelas atividades da Biblioteca Militar;
14 - Zelar pela execução de tôdas as prescrições relativas à disciplina e à
ordem civil e militar da repartição;
15 - Providenciar sem demora sôbre as reclamações dos subscritores,
trazendo-as ao conhecimento do diretor; informar os reclamantes sôbre as
providências tomadas, para atendê-los;
16 - Fiscalizar a freqüência dos funcionários a encerrar pessoalmente o
livro de ponto;
17 - Dividir razoàvelmente as suas atividades entre as funções de secretário
e fiscal administrativo, que acumula;
18 - Fazer um apanhado tão completo quanto possível, dos assuntos tratados
nas sessões da Comissão de Seleção de Livros a Publicar, para que figurem em ata;
19 - Redigir, de acôrdo com os apontamentos referidos no número anterior,
dentro das primeiras 48 horas que se seguirem, as atas das sessões da Comissão
de Seleção de Livros a Publicar;
20 - Organizar, de acôrdo com as ordens do Diretor, o programa de trabalhos
da Comissão de Seleção de Livros a Publicar, referente a cada sessão;
Art. 32. Compete ao subsecretário:
1 - Tomar parte nos trabalhos da Secretaria, para ficar em condições de
substituir, em caso de necessidade, não só o secretário, nos seus pequenos
impedimentos, como qualquer funcionário dêsse departamento;
2 - Providenciar para que tôdas as dependências da repartição se mantenham
em perfeito estado de asseio e com a melhor apresentação possível;
3 - Chefiar o 6º grupo de trabalho (livros devolvidos); providenciar para
que as providências exigidas por êste grupo de trabalho sejam imediatamente
tomadas;
4 - Entregar, no mesmo dia em que fôr recebida na Secretaria, mediante
recibo, ao funcionário responsável pelo grupo de trabalho dos fichários, as
relações dos subscritores, bem como quaisquer comunicações relativas a
alterações a serem feitas nas remessas de livros ou nos nomes dos representantes
ou subscritores;
5 - Substituir o Secretário nas pequenas ausências dêste e concorrer com
quaisquer outros militares nas substituições decorrentes de férias ou
afastamento temporário ou definitivo de oficiais mais graduados;
6 - Organizar e manter em dia uma relação do móveis e utensílios, excepto
livros, distribuídos a cada dependência da Biblioteca, visada pelo fiscal
administrativo, com a indicação do funcionário responsável pelos mesmos.
7 - Substituir o secretário (fiscal administrativo) quando êste se afaste
tenporáriamente do exercício de suas funções.
Art. 33. Compete ao fiscal-administrativo:
1 - Responsabilizar-se pela rigorosa observância das normas relativas à
administração militar, na preparação das decisões do diretor (agente diretor);
2 - Zelar pela conservação de tudo quanto represente valores e constitua
carga de repartição, fixando responsabilidades, inclusive pela distribuição a
cada funcionário do material com que êle trabalha;
3 - Manter-se a par, através do grupo de trabalho que tem a seu cargo as
questões de estatística, da vida comercial da editora, a fim de que, pelo
conhecimento do número de subscritores, dos pagamentos recebidos ou a receber,
se façam as previsões necessárias sôbre as tiragens dos livros a serem editados;
4 - Verificar, ao encerrar-se cada trimestre, os lançamentos no livro-carga
da biblioteca de consultas;
5 - Promover anualmente a verificação dos livros que constituem a carga da
biblioteca de consulta, o que pode ser feito por partes, mas sempre por estantes
completas;
6 - Conferir sempre que julgar necessário, as existências, em depósito, de
livros publicados pela Biblioteca;
7 - Verificar mensalmente o movimento da seção de vendas avulsas,
confrontando as suas existências com os seus pedidos ao depósito e com as
quantias recolhidas à tesouraria;
8 - Autorizar o fornecimento de livros pelo depósito à seção de vendas
avulsas e visar os pedidos autorizados de outras entidades comerciais, bem como
os pedidos relativos a livros a serem distríbuidos como propaganda, por
intermédio do diretor;
9 - Acompanhar e fiscalizar os ajustes entre a Biblioteca Militar e as
oficinas em que se imprimam os livros a editar;
10 - Submeter ao diretor as propostas de compras de livros para a biblioteca
de consultas, depois de verificar as possibilidades legais e de informar
devidamente por escrito;
11 - Submeter ao diretor as propostas, feitas pelo bibliotecário, de
encadernação de livros, informando quanto aos recursos existentes para tal fim.
Art. 34. Compete ao tesoureiro:
1 - Dirigir a tesouraria, distribuindo o serviço entre os funcionários dêsse
departamento, reservando o recebimento de quaisquer quantias e o encargo de dar
quitação;
2 - Conferir pessoalmente todos os documentos preparados por seus auxiliares,
antes de dar-lhes andamento;
3 - Conservar rigorosamente em dia a escrituração da tesouraria;
4 - Receber diáriamente do funcionário encarregado da seção de vendas
avulsas as quantias apuradas nesse serviço, bem como os comprovantes das vendas
realizadas, os quais serão em seguida enviados ao grupo dos fichários;
5 - Fornecer ao grupo de estatística todos os elementos necessários às
atividades dêsse grupo;
6 - Assinar as quitaões correspondentes às quantias recebidas;
7 - Publicar no primeiro boletim interno que se seguir, as quantias
arrecadadas, qualquer que seja a sua procedência;
8 - Enviar as relações nominais que acompanhem os pagamentos dos
subscritores, depois de rubricados no ângulo inferior da esquerda pelo
funcionário que as tenha registrado na tesouraria, ao encarregado do grupo dos
fichários, para que os pagamentos sejam lançados nas respectivas fichas.
Art. 35. Compete ao almoxarife (função
acumulada com a de tesoureiro):
1 - Distribuir todos os móveis e utensílios dos diversos órgãos da
Biblioteca Militar, pelos detentores de fato;
2 - Providenciar sôbre a recuperação ou consêrto de móveis e utensílios dos
diversos órgãos da Biblioteca Militar.
Art. 36. Compete ao Bibliotecário:
1 - Manter na melhor ordem e a maior disciplina, no interior de seu
departamento;
2 - Providenciar no sentido de serem atendidos com a maior presteza e boa
vontade todos os consulentes;
3 - Possuir uma relação carga de todos os móveis e utensílios distribuídos à
biblioteca de consultas, pelos quais é responsável perante o fiscal;
4 - Possuir uma relação-carga especial, sempre mantida em dia na qual serão
registrados todos os livros pertencentes à biblioteca de consultas, pelos quais
será responsável;
5 - Propôr ao diretor os livros a encadernar, bem como outras medidas
destinadas a assegurar a conservação dos livros sob sua guarda;
6 - Distribuir entre seus auxiliares imediatos os trabalhos a serem
realizados e fiscalizar a sua execução;
7 - Propôr ao diretor as obras que não devam ser objeto de leitura em
domicílio, não só por serem de difícil substituição, em caso de extravio, como
por serem muito procurados ou ainda outros motivos;
8 - Chamar a si pelo menos uma parte dos serviços mais importantes a serem
levados a efeito no âmbito da Biblioteca de consultas;
9 - Providenciar sôbre a feitura de catálogos, que possam interessar à
divulgação dos recursos de que dispõe a biblioteca e à utilização dêsses
recursos pelos estudiosos;
10 - Tomar tôdas as medidas necessárias à preservar os livros de danos por
parte dos consulentes;
11 - Acompanhar com cuidado o serviço de empréstimos de livros para leitura
em domicílio, de modo que os prazos não sejam excedidos, nem os livros
extraviados;
12 - Comunicar ao secretário, por escrito, desde que o prazo de um
empréstimo tenha sido excedido de mais de 30 dias, os resultados negativos de
seus esforços para reaver o livro, com os elementos necessários às providências
junto ao ministro, para a devida indenização por parte do responsável;
13 - Fazer apôr aos livros de que trata o número 7 dêste artigo o carimbo.- Não
sai, como indicação de que não podem ser objeto de leitura em domicílio;
14 - Pesquisar, através das livrarias e por outros meios idôneos, as novas
obras que possam interessar à biblioteca e levar ao conhecimento do diretor,
para que êste decida sôbre a aquisição;
15 - Propor ao diretor as medidas indispensáveis ao expurgo de livros
atacados pelos insetos;
16 - Propor ao diretor as medidas essenciais a guarda e conservação dos
livros considerados raridades bibliográficas;
17 - Organizar, ou fazer organizar, bibliografias, ou sejam relações de
livros referentes a determinados assuntos, existentes na biblioteca, a fim de
serem publicados oportunamente e a juízo do diretor;
18 - Manter em dia o serviço correspondente à adesão da Biblioteca Militar
ao Serviço de Intercâmbio de Catalogação, do D.A.S.P.
Art. 37. Compete ao bibliotecário auxiliar:
1 - Cooperar com o bibliotecário (chefe) em tudo quanto possa interessar à
boa marcha dos serviços da biblioteca;
2 - Substituir o bibliotecário em seus impedimentos;
3 - Encarregar-se de uma parte dos serviços, conforme determine o
bibliotecário;
4 - Assumir, solidariamente com o bibliotecário, a responsabilidade
decorrente dos trabalhos técnicos levados a efeito na biblioteca;
5 - Assumir, solidariamente com o bibliotecário, a responsabilidade pelos
extravios de livros pertencentes à biblioteca, que não possam razoávelmente ser
imputados a quem os tenha retirado por empréstimo;
6 - Sugerir, sempre que seja o caso, ao bibliotecário, providências que lhe
pareçam próprias a melhorar qualquer serviço do departamento em que trabalha.
Art. 38. Compete, de um modo geral, a cada
chefe de grupo:
1 - Distribuir, desde que essa providência já não tenha sido tomada pelo
secretário, o serviço entre os componentes do seu grupo, reservando para si
mesmo as partes mais importantes do trabalho;
2 - Harmonizar os esforços dos componentes do grupo, para melhorar o
trabalho e aumentar o rendimento.
3 - Providenciar sôbre o andamento de serviços, cujos encarregados, por
qualquer motivo, os tenham deixado em meio;
4 - Solicitar um refôrço ocasional de funcionários, sempre que o acúmulo
excepcional de serviço exija essa providência;
5 - Registrar diariamente a produção de cada funcionário, inclusive a sua,
que será enviada à secretaria, para avaliação do esfôrço de cada um;
6 - Fazer proposições relativas à melhoria do serviço;
7 - Promover a boa ordem no interior de seu grupo;
Art. 39. Compete ao chefe do 1º grupo de
trabalho:
1 - Receber diretamente do secretário os originais das obras a serem
publicadas, que a partir dêsse momento ficam sob sua guarda e responsabilidade;
2 - Levar sem perda de tempoao conhecimento do diretor qualquer alteração
que a seu ver deva ser feita nos originais, providência que fica no entanto
dependendo do consentimento do autor;
3 - Certificar-se pessoalmente de que as emendas feitas nos originais foram
realmente introduzidas na composiççao tipográfica, sem omissões ou aparecimento
de novos erros de revisão.
Art. 40. Compete ao chefe do 2º grupo de
trabalho:
1 - Manter em dia os fichários a seu cargo, por cuja exatidão responde,
distribuindo o serviço entre os seus auxiiliares;
2 - Providenciar no sentido de serem abertas fichas para os novos
subscritores;
3 - Fazer rubricar (no ângulo inferior da direta), pelo funcionário que
tenha alterado as fichas, os documentos relativos à devolução de livros, que lhe
tenham sido enviados pelo chefe do grupo de livros devolvidos;
4 - Devolver mediante recibo, aos departamentos que os tenham enviado, os
documentos destuinados a introduzir nos fichários, depois de registradas essas
alterações;
5 - Fornecer todos os elementos necessários a preparação das guias de
remessa dos livros publicados, bem como os elementos exigidos pelas atividades
de outras dependências da repartição;
6 - Solicitar ao secretário as informações necessárias para manter em dia os
fichários;
7 - Enviar à secretaria, em começos de janeiro, abril, julho e outubro, uma
relação de subscritores cujas situações não sejam regulares, quer por falta de
pagamento, quer por não se conhecer o paradeiro.
Art. 41. Compete ao chefe do 3º grupo de
trabalho;
1 - Fiscalizar todo serviço de feitura deguias de remessa, rótulos, etc.,
respondendo pela sua correção;
2 - Explicar verbalmente aos subscritores, que venham à sede da Biblioteca
Militar, as razões de qualquer embaraço no serviço de distribuição das
publicações; fornecer ao secretário os elementos necessários para responder por
escrito reclamações dêsse gênero;
3 - Receber do 4º grupo os livros destinados à unidades desta capital, que
prefiram recebê-los diretamente na sede da Biblioteca e entregá-los mediante
recibo, aos destinatários;
4 - Providenciar sôbre a procura, pelos representantes dos livros destinados
às unidades que prefiram recebê-los diretamente na sede da Biblioteca;
5 - Mandar entregar, mediante recibo, diretamente às unidades
administrativas que funcionem no edifício do Ministério, os livros que não sejam
procurados pelos representantes.
Art. 42. Compete ao chefe do 4º grupo de
trabalho:
1 - Escriturar o livro-carga do depósito, de acôrdo com o modêlo aprovado
pelo diretor;
2 - Entregar ao fiscal-administrativo, semanalmente, uma relação dos livros
saídos do depósito, a fim de serem eliminados da sua carga;
3 - Recolher ao depósito, pedindo a sua inclusão em carga, os livros que
excedam às necessidades da expedição, pelos quais será responsável.
4 - Fazer pedido, dirigido ao fiscal-administrativo, do material necessário
ao seu serviço;
5 - Providenciar sôbre o empacotamento de todos os livros a serem expedidos
por via postal ou por qualquer outro meio;
6 - Providenciar sôbre a entrega ao correio dos livros a serem expedidos por
via postal;
7 - Remeter ao chefe do 3º grupo os livros destinados aos representantes que
os recebam diretamente na sede da Biblioteca, ou que devem ser entregues em mão
aos representantes, numa das repartições que funcionem no edifício do ministério;
8 - Fazer entrega, ao chefe do 3º grupo, dos recibos dos correios, relativos
às expedições feitas, fazendo-os acompanhar, quando fôr o caso, de uma relação
dos destinatários.
Art. 43. Compete ao chefe do 5º grupo de
trabalho:
1 - Promover, por iniciativa própria, ou por ordem superior, as necessárias
pesquizas em relação a tôdas as atividades da tôdas as atividades da Biblioteca
Militar como editôra, fazendo comparações, tirando conclusões e organizando,
quando fôr o caso, gráfico ou quadros.
2 - Guardar reserva sôbre suas conclusões e encaminhá-las ao diretor, para a
devida aprovação e consequente aproveitamento.
Art. 44. Compete ao chefe do 6º grupo de
trabalho:
1 - Fazer abrir os pacotes de livros devolvidos, grupando-os previamente por
unidades administrativas devolutoras;
2 - Uma vez aberto os pacotes, procurar por todos os meios a verificação de
suas procedências;
3 - Examinar os livros devolvidos, a fim de verificar o estado de
conservação, bem como quaiquer danos que tenham sofrido.
4 - Ordenar a verificação dos livros devolvidos e o registro dos dados
necessários ao serviço, como sejam unidade administrativa, título de obra,
número de exemplares, estado de conservação e motivo da devolução.
5 - Dar imediato conhecimento ao secretário de quaisquer iregularidades
apuradas, que possam impedir a distribuição do livro a outros subscritores, para
as devidas providências;
6 - Redigir, para publicação em boletim interno, a nota de entrega dos
livros devolvidos ao depósito e entregar ao chefe do depósito, os livros
correspondentes;
7 - Receber da secretaria todos os documentos relativos à devolução de
livros (rádios, telegramas, ofícios, etc.); feito o confronto dos livros
devolvidos com os documentos que os acompanhe, fazer lançar à margem do
documento que os acompanhe a seguinte nota: "Confere" ou "Não confere", em ...
(data abreviada). Rubrica do funcionário que tenha feito a conferência;
8 - Remeter, mediante protocolo, o documento que acompanhe a devolução ao
grupo dos fichários, para as necessárias averbações;
9 - Sempre que a devolução se origine de simples transferência do
destinatário, providenciar junto ao grupo de expedição no sentido de serem
encaminhados os livros ao interessado, por intermédio, sempre que fôr possível,
do representante na nova unidade;
10 - Enviar ao grupo dos fichários, para as necessárias alterações, os
documentos que cheguem desacompanhados de livros a que se refira, guardando-os,
quando de volta do referido grupo, em pasta especial, onde permanecerão por
prazo razoável, findo o qual serão devolvidos à secretaria, para as devidas
providências.
Art. 45. Compete ao encarregado das vendas
avulsas:
1 - Atender com solicitude às pessoas que queiram adquirir as publicações de
que dispõe a seção de vendas avulsas;
2 - Registrar as vendas feitas e as quantias recebidas nessas transações;
3 - Providenciar, mediante pedido escrito, visado pelo fiscal administrativo,
a substituição dos livros vendidos, de modo que a seção de vendas de livros não
fique com faltas de obras que existam em depósito;
4 - Presta contas semanalmente das obras vendidas, mediante o confronto do
pedido com as existências e com as quantias recolhidas;
5 - Prestar tôdas as informações a seu alcance sôbre obras editadas pela
Biblioteca Militar.
Art. 46. Compete aos comandantes de corpos,
chefes de repartições ou estabelecimentos:
1 - Designar o representante da Biblioteca Militar na sua unidade
administrativa, comunicando ao diretor da Bibliotéca, o pôsto e o nome do
designado;
2 - Substituir o representante que não deseje continuar no exercício de tal
função, ou que tenha de afastar-se da unidade, comunicando o fato ao diretor da
bibliotéca.
3 - Mandar publicar em boletim interno a relação dos subscritores e as
alterações posteriores;
4 - Determinar a cobrança das mensalidades dos subscritores, como desconto
interno, bem como a remessa ao tesoureiro da Biblioteca Militar, pela tesouraria,
dentro dos primeiros 10 dias que se seguirem ao pagamento, das mensalidades
arrecadadas;
5 - Mandar consignar na caderneta do oficial ou guia da praça, quando
transferidos, a sua qualidade de subscritor e o último mês pago.
Art. 47. Compete ao representante da
Biblioteca Militar junto aos corpos, repartições ou estabelecimentos:
1 - Comunicar ao secretário da Biblioteca Militar haver assumido as funções
de representante, o estado em que encontrou os negócios referentes a tal encargo
e as providências que vem tomando, se fôr o caso, para maior eficiência de sua
representação;
2 - Organizar a relação dos subscritores e submetê-la ao comandante do corpo
ou chefe da repartição ou estabelecimento, para efeito de publicação em boletim
interno;
3 - Entender-se com os subscritores e comunicar ao chefe da unidade as
alterações havidas no serviço da Biblioteca Militar, para serem publicadas em
boletim;
4 - Enviar, por intermédio da secretaria do corpo ou repartição, ao
secretário da Biblioteca Militar, a relação nominal dos subscritores e as
alterações ocorridas;
5 - Distribuir os livros aos subscritores, mediante recibo;
6 - Devolver imediatamente à Biblioteca Militar os livros que por qualquer
motivo não sejam distribuídos, recorrendo ao serviço de correpondência da
unidade;
7 - Receber gratuitamente um volume das publicações da Biblioteca Militar,
desde que o número de subscritores a seu cargo seja pelo menos de cinco
contribuintes;
8 - Angariar subscritores para a Biblioteca Militar, quer consultando
periódicamente oficiais, subtenentes, sargentos e outras praças, quer procurando
saber se oficiais, subtenentes e sargentos chegados à sua unidade já são
subscritores, ou se desejam ser;
9 - Servir-se de tôdas as oportunidades que se lhe deparem para elevar o bom
nome da Biblioteca, tornando-a cada vez mais conhecida no meio militar e no meio
civil;
10 - Responder com presteza os questionários que lhe sejam enviados pela
Biblioteca Militar, considerando que tais questionários são ditados sempre pela
necessidade urgente de conhecer as preferências dos subscritores ou de
introduzir melhorias nas atividades da editôra; fazer sugestões ao diretor da
Biblioteca, que a ser ver concorram para os mesmos fins.
Art. 48. Compete aos subscritores da
Biblioteca Militar:
1 - Receber tôdas as publicações da editora, desde que se achem em dia nos
seus pagamentos;
2 - Reclamar do representante sempre que haja irregularidades na
distribuição dos livros que lhes devem ser distribuídos e no caso de não serem
atendidos, dirigirem-se diretamente à administração da Biblioteca Militar;
3 - Responder aos questionários que lhes sejam dirigidos pela Biblioteca, no
interêsse do serviço.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A Biblioteca Militar obedecerá ao
horário de outras repartições que funcionam no edifício do Ministério da Guerra.
O seu regimento interno fixará as minúcias de seu funcionamento.
Art. 50. Na Biblioteca de consultas ficarão à
disposições dos consulentes, sempre que isso seja possível, os fichários, porém,
é terminantemente proibida a entrada de pessoas estranhas ao funcionalismo da
repartição no interior do depósito de livros para escolha de obras a serem lidas,
ou para outro fim qualquer.
Art. 51. A administração da Biblioteca só
responderá consultas verbais, escritas ou telefônicas sôbre assuntos atinentes à
Biblioteca Militar.
Art. 52. Qualquer pessoa poderá apresentar, à
Biblioteca Militar, livros que tenha escrito ou traduzido, a fim de serem
publicados. Para isso, deve dirigir-se em carta ao diretor, declarando que se
sujeita às condições estabelecidas no regimento interno da repartição.
Parágrafo único. A publicação da obra a que se refere êste artigo fica no
entanto dependendo da sua aceitação pela comissão de seleção de obras a publicar
e das possibilidades materiais de levar a efeito a publicação, o que compete ao
diretor resolver.
Art. 53. A Biblioteca Militar, como suas
congêneres civis, paga os direitos autorais das obras que publica, no entanto,
reserva para si apenas a edição que leva a efeito, reintegrando os autores ou
seus herdeiros, depois de um prazo razoável, destinado a permitir o escoamento
da sua edição, na plenitude de seus direitos sôbre a obra que tenha sido objeto
da transação.
Art. 54. As questões relativas à parte
financeira da editora são da alçada do diretor da Biblioteca, ao qual cabe fixar,
dentro dos recursos disponíveis, respeitadas as necessidades da repartição, os
pagamentos aos autores ou tradutores.
Art. 55. Anualmente, serão distribuídos
prêmios aos melhores livros publicados. Para isso, as obras da Biblioteca
Militar serão assim classificadas:
-
Obras relativas à instruçãoprofissional; -
Obras sôbre história (inclusive biografia) e geografia; -
Obras sôbre cultura geral ou recreativas.
§ 1º Os prêmios serão arbitrados pelo diretor, de acôrdo com os saldos do
exercício;
§ 2º O julgamento dêsses livros será feito por uma comissão estranha à
Biblioteca MIlitar, nomeada pelo Ministro da Guerra, presidida, obrigatoriamente,
por um oficial general;
§ 3º Neste julgamento, as obras originais têm procedência sôbre as traduções:
§ 4º A comissão poderá deixar de conferir qualquer dêsses prêmios, desde que
declare os motivos dessa sua resolução.
§ 5º As decisões da comissão julgadora são inapeláveis.
Art. 56. A Biblioteca Militar não publicará
obras sôbre política partidária, nem que contenha matéria religiosa contrária
aos sentimentos da maioria de seus leitores; abster-se-á, igualmente, de
publicar assuntos que possam dar lugar a debates entre elementos das classes
armadas. No entanto, a responsabilidade das opiniões emitidas cabe sempre aos
autores e não ao Exército.
Art. 57. Os livros a serem publicados pela
Biblioteca Militar devem ficar ao alcance das bolsas mais modestas e versar
sôbre matéria não especializada, a fim de se tornarem do agrado do maior número
e seus subscritores. Não serão aceitos livros em séries.
Art. 58. Fica extinta a Comissão Diretora da
Biblioteca Militar. A Comissão de Seleção de Livros a Publicar será organizada
dentro de 30 dias, a partir da aprovação do presente Regulamento.
Art. 59. Dada a deficiência de funcionários,
cabe ao secretário reforçar, sempre que isso seja preciso, uma dependência da
repartição as expensas de outras, para aceleração de determinados serviços.
Parágrafo único. As substituições não especificadas no presente Regulamento
serão, de acôrdo com as necessidade do serviço, determinadas pelo diretor.
Art. 60. O diretor da Biblioteca Militar será
substituído, desde que se afaste da sede da repartição, pelo subdiretor, e na
falta dêste, pelo modo prescrito nos regulamentos em vigor.
Art. 61. A Biblioteca Militar terá além da
escrituração prevista nos regulamentos militares, uma escrituração comercial
complementar.
Art. 62. Os livros extraviados pelos leitores
serão por estes indenizados, de acôrdo como valor fixado pela Biblioteca, no
momento do empréstimo. Os livros muito procurados para consultas, os livros
raros, ou difíceis de substituir, dicionários, obras clássicas, etc., não são
objeto de empréstimos, para leitura em domicílio.
Art. 63. As indenizações de obras extraviadas
podem ser amigáveis ou por determinação do ministro, o que se dará sempre que o
diretor não conseguir liquidar por negociações diretas com o responsável a
dívida dêste para com a Biblioteca. Nesta última hipótese, a quantia devida será
cobrada em folha por ordem do ministro.
Parágrafo único. As quantias provenientes de obras extraviadas serão
recolhidas à tesouraria e escrituradas como renda, a fim de serem empregadas
integralmente na aquisição de outros livros.
Art. 64. A Biblioteca Militar gosará, como
qualquer outra repartição, de franquia postal e telegráfica. A devolução de
livros por parte do representante deve ser feita por intermédio da unidade
administrativa, para que gose de tal favor.
Art. 65. Não serão aceitos pela Biblioteca
Militar livros devolvidos pelos seus representantes, que não possam ser
distribuídos a outros subscritores, que por danificados, quer por trazerem nome
ou outras indicações, neles escritos.
Art. 66. As condições de venda dos livros em
depósitos, por terem excedido às necessidades dos subscritores, serão fixados
pelo diretor da Biblioteca.
Art. 67. As quantias arrecadadas pela
Biblioteca entre seus subscritores destinam-se ao pagamento dos livros a editar,
embora escrituradas como renda. Desde que haja saldo, calculado sempre sôbre o
custo da obra a ser publicada no mês seguinte, o diretor poderá por essa rubrica
atender a outras necessidades da repartição.
Art. 68. Dentro de 60 dias, contados da data
da publicação dêste regulamento, o diretor da Biblioteca Militar submeterá ao
ministro para a devida aprovação, o regimento interno da repartição.
Art. 69. Todas as quantias arrecadadas pela
Biblioteca serão publicadas em boletim interno, com as necessárias
especificações.
Art. 70. As traduções de livros estrangeiros
ficam sugeitas ao mesmo processo de julgamento, podendo ainda a administração da
Biblioteca intervir para auxiliar o tradutor na obtenção dos direitos de
tradução, quando se tratar de trabalho de real valor e interesse para o Exército.
Art. 71. A publicação das obras selecionadas
pela Comissão de Seleção de Livros a Publicar fica na dependência do custo
dessas obras e da sua oportunidade, o que é assunto da exclusiva competência do
diretor.
Art. 72. A Chefia do 4º grupo de trabalho
será exerceida pelo sargento do contigente da repartição ou por funcionário
civil, para tal designado.
Parágrafo único. Cabe ao chefe dêsse grupo a direção do depósito e guarda
dos livros recolhidos a essa dependência.
Art. 73. A Biblioteca Militar depende
diretamente do Ministro da Guerra.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1948.
Canrobert P. da Costa.