DECRETO Nº 24.647, DE 10 DE JULHO DE 1934.
Ementa
Revoga o decreto
n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para
e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e
indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios
Profissionais-Cooperativos.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto-Lei nº 581, de 1938
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1930,
Considerando:
Que são dignas de
acatamento as numerosas reclamações contra os dispositivos do
decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932;
Que é
indispensável distinguir a cooperação-profissional e a cooperação-social;
Que as
cooperativas de profissionais, para que passam instituir-se, produzir todos os
seus efeitos e realizar a defesa dos interesses do povo, devem ser auxiliadas
diretamente e indiretamente;
Que a essas
cooperativas compete auxiliar financeiramente a evolver da instituição
sindicalista-cooperativista, de consumo à produção, bem como às finalidades
técnicas e educacionais dos consórcios profissionais-cooperativos;
Que a
cooperação-social deve ser considerada como auxiliar da cooperação-profissional;
Que as dotações
orçamentárias para auxilias financeiros aos institutos
sindicalistas-cooperativistas devem constituir um patrimônio da sindicalição
econômico-profissional destinado exclusivamente á intensificação da prática do
cooperativismo em todas as suas mortalidades;
E tendo em vista:
Que não podem nem
devem ser dissolvidas as cooperativas organizadas sob o regime da lei n. 1.637,
de 5 de janeiro de 1907 e do decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, bem
como as que se fundaram antes daquela lei e desse decreto;
Que a atuação
governamental deve ser dirigida no sentido de aproveitar, remodelar e
aperfeiçoar as cooperativas já existentes,
Decreta:
CAPÍTULO PRIMEIRO
COOPERÇÃO PROFISSIONAL
Art. 1º Dá-se o
contrato de sociedade cooperativa quando sete ou mais pessoas naturais, e da
mesma profissão ou de profissões afins, pertencentes a um consórcio
profissional-cooperativo, mutuamente se obrigam a combinar seus esforços, sem
capital fixo predeterminado, para lograr fins comuns de ordem econômica, desde
que observem, em sua formação, as prescrições do presente decreto.
Art. 2º As
sociedades cooperativas em geral, destinadas a prática da cooperado-profissional
ou da cooperação-social, são sociedades de pessoas e não de capitais, de forma
jurídica sui-generis, que se distingüem das demais se sociedades pelos pontos
característicos que se seguem, não podendo os estatutos consignar disposições
que os infrinjam:
a) variabilidade
do capital social, para aquelas que se constituem com capital social declarado;
b) não limitação
de número de associados, sendo, entretanto, este número no mínimo de sete;
c) limitação do
valor da soma de quotas-partes de capital social que cada associado poderá
possuir,
d)
incessibilidade das quotas-partes do capital social a terceiros estranhos à
sociedade, ainda mesmo em causa mortiço;
e) quorum para
funcionar e deliberar a assembléia geral fundado no número de associados
presentes à reunião, excluída qualquer outra forma, salvo os casos previstos
neste decreto;
f) distribuição
de lucros ou sobras proporrionalmente ao valor das operardes, efetuadas pelo
associado com a sociedade, podendo ser atribuído ao capital social um juro fixo
nado maior de 5 % ao ano, até a soma das quotas-partes a que cada um será
obrigado pelo previamente estabelecido nos estatutos, e no máximo 6 % para o
valor das quotas excedentes, voluntariamente subscritas, e aceitas pela
sociedade, até o dobro daquela soma fixada;
g) dedução de
percentagens para o fundo de reserva, que não sera inferior a 10 %, e para os
auxilios aos cosórcios profissionais-cooperativos, dos grupos
consorciais-cooperativos a que pertençam, bem como às cooperativas destes
originadas;
h)
indivisibilidade do fundo de reserva entre os associados, mesmo em caso de
dissolução da sociedade;
i) aplicação de
acervo social líquido, depois de solvidos dicalismo-cooperativista, isto é, em
favor dos institutos existentes, do grupo a que pertencer a cooperativa
dissolvida e, na falta destes, em beneficio das instituições da mesma natureza
do grupo mais próximo e mais necessitado; ou a sua destinarão ao Patrimônio dos
Consórcios Profissionais-Cooperativos intituído por êste decreto;
j) singularidade
de voto nas deliberações, isto é, cada os compromissos sociais, na conformidade
da pratica do sin-associado tem um só voto, quer a sociedade tenha, ou não,
capital social, e êsse direito é pessoal e não admite representação, senão em
casos especiais, taxativamente expressas nos estatutos, não sendo, nesses casos,
permitido a um associado representar mais que um outro, salvo nas assembléias
gerais referidas no art. 32;
k) área de ação
determinada.
Parágrafo único.
As sociedades cooperativas já existentes, qua atribuem ao capital juros
superiores aos de 5 e 6 % previstos neste decreto, os reduzirão, em proporções
anuais iguais à quinta parte dos juros excedentes a esses, até reduzí-los aos
indicados na letra f deste artigo.
Art. 3º A prova
da formação do contrato de sociedade cooperativa, quer vise esta a prática da
cooperação-profissional ou da cooperação-social, é o ato constitutivo, o qual
pode efetivar-se :
a) por
deliberação da assembléia geral dos fundadores, constante da respectiva ata;
b) por
instrumento particular, nos têrmos do art. 135 do Código Civil;
c ) por escritura
pública.
Art. 4º O ato
constitutivo, sob pena de nulidade, deverá conter :
1º, a denominação
particular pela qual a sociedade será conhecida, de modo a diferenciá-la de
outras, para que se não possa ser induzido a êrro ou engano;
2º, local da sede
da sociedade;
3º; seu objetivo
econômico e modo de executá-lo;
4º, designação,
no têxto do documento, dos nomes por extenso, residência, idade, nacionalidade,
estado civil e profissão dos associados fundadores que o vão assinar;
5º, declaração da
vontade de formar a sociedade;
6º, mínimo do
capital social e a forma por que ele e ou sera ulteriormente realizado, para que
se constituam com capital ;
7º, modo de
admissão, demissão e exclusão dos associados;
8º, direitos e
deveres dos associados, enumerando-os com precisão e clareza, garantida a
igualdade absoluta deles;
9º, maneira como
os negocios sociais serão administrados e fiscalizados, estabelecendo os
respectivos cargos e definindo-lhes as atribuições com clareza e minúcia;
10, modo de
convocação da assembléia geral e a maioria requerida para a validade das
deliberações;
11, forma de se
repartirem lucros e perdas entre os associados, bem como as percentagens a
deduzir para os fundos de reserva, e para o Patronato dos Consórcios
Profissionais-Cooperativos ;
12, se os
associados respondem, ou não, subsidiàriamente, pelas obrigações sociais, e, no
caso afirmativo, a natureza dessa responsabilidade;
13, se os
estatutos sociais são reformáveis e de que modo.
Art. 5º O ato
constitutivo da sociedade poderá conter, ou deixar de conter, integralmente, os
estatutos pelos quais se há de reler e o respectivo instrumento, ou ata, deverá
ser assinado, pelo menos, por sete fundadores com seus nomes por extenso, ainda
que o número deles seja maior.
Parágrafo único.
Quando os estatutos não constarem do. ato constitutivo, deverão ser assinados na
mesma data e pelas mesmas pessoas que assinarem aquele ato.
Art. 6º Os
estatutos sociais deverão mencionar, mas sem pena de nulidade, o seguinte:
1º, prazo de
duração da sociedade, que tanto pode ser determinado como indeterminado;
2º, área de ação
circunscrita as possibilidades da reunião, controle e operações;
3º, condições de
retirada do valor das quotas-partes do capital que pertençam aos associados
demiasionários, excluídos ou falecidos;
4º, casos de
dissolução voluntária da sociedade;
5º, quem
representa a sociedade, ativa e passivamente, nos atos judiciais e
extra-Judiciais;
6º, a fixação do
exercício social, que poderá conincidir,ou não, com o ano civil, e da data do
levantamento anual do balanço geral do ativo e passivo da sociedade.
Art. 7º As
sociedades cooperativas devem fazer preceder sua denominação particular, com a
palavra "cooperativa”, e isso em todos os seus atas, documentas, fórmulas e
prospectos.
Art. 8º É
permitido as sociedades cooperativas, quando realize na cooperação-profissional,
adotar por objeto qualquer gênero de operações ou de atividade de caráter
econômico e todos e quaisquer serviços de natureza profissional, contanto que
não ofendam a lei, a moral e os bons costumes.
Art. 9º Para
formação do capital social, poderá ser estipulado que o pagamento das
quotas-partes dos associados seja feito por prestações semanais, mensais ou
anuais, que serão sempre independentes de chamada, ou por contribuição de outra
forma estabelecida.
§ 1º A unidade de
divisão do capital da sociedade é a quota-parte, cujo valor poderá ser desde
1$000 e seus multiplos até o de 100$000, mencionando também os estatutos o
número mínimo e máximo delas que cada associado deve possuir.
§ 2º Nas
cooperativas agrícolas poder-se-á estipular que a participação de cada associado
no capital social seja proporcional ao quantitativo dos produtos a serem
beneficiados ou transformados, ou na razão da área cultivada, ou em relação ao
número de plantas ou de cabeças de gado em produção, tudo na conformidade da
letra f do art. 2º.
§ 3º E’ permitida
a formação de sociedades cooperativas sem capital e sem distribuição, por
qualquer forma, de lucros ou sobras.
§ 4º E facultado
estipular que cada associado pague uma joia de admissão, não excedente de cem
mil réis, destinada a constituir ou a reforçar o fundo de reserva, e o
patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos, ou atender às despesas de
instalado da sociedade.
Art. 10. E'
proibido às sociedades cooperativas:
a) fazer-se
distinguir por uma firma social em nome coletivo, ou incluir em sua denominação
nome ou nomes de seus associados, ou de extranhos, preconizando sistemas;
b) crear agências
ou filiais, dentro ou fóra de sua área de ação, quanto às de crédito, e fóra
dessa área, quanto as demais, não se considerando como tais os estabelecimentos
montados para os serviços das mesmas cooperativas;
c) constituir o
seu capital social por subscrição ou emissão de ações;
d) remunerar com
comissão, percentagem, ou por outra forma a quem agencíe novos associados;
e) estabelecer
vantagens ou previlégios em favor de iniciadores, incorporadores, fundadores e
diretores, ou preferência alguma sobre parte do capital social ou percentagem
sòbre os lucros;
f) admitir como
associados pessoas jurídicas de natureza mercantil, fundações, corporações e
sociedades civis, salvo a disposto no art. 12;
g) cobrar prêmio
ou ágio pela entrada de novos associados ou aumentar o valor da joia de admissão
estabelecida, a título de compensado das reservas ou da valorização do ativo;
h) estabelecer
penalidades para o associado que se atrazar no pagamento das prestações das
quotas-partes do capital a que se obrigou, a não ser um pequeno juro pela mora e
a retenção do retorno e dos juros provindos das quótas de lucros, se os houver,
que lhe serão creditados por conta das prestações atrazadas.
Art. 11. Os
menores não emancipados, com mais de 16 anos de idade; e as mulheres casadas,
podem entrar, sem autorização paterna ou marital, como associados para as
cooperativas de trabalho, de consumo, e de crédito, e nelas operar com os
recursos de suas economias próprias, proventos de seu trabalho profissional, ou
para ocorrer às suas despesas pessoais ou de administração doméstica; mas não
poderio contrair compromissos que onerem ou possam atingir seus bens ou do
casal.
Parágrafo único.
Os menores de 16 anos de idade, filhos de associados falecidos, continuarão a
gozar das regalias e vantagens que na sociedade competiam a seus pais; mas seus
tutores ou representantes legais não terão voz nem voto, nem poderão ocupar
cargos eletivos; e, ao se emanciparem, ou se encontrarem nas condições do art.
11, deverão optar pela entrada ou saída da sociedade.
Art. 12. nas
cooperativas agrícolas em geral, poderão ser admitidas como associadas as
pessoas jurídicas, cuja existência tenha mor fim a prática da agricultura e da
pecuária, desde que constituída por profissionais agrários, na fórma do § 1º do
art. 35.
Parágrafo único.
Os representantes legais dessas pessoas jurídicas não poderão ser eleitos para
cargos sociais.
Art. 13. O
associado não poderá transferir o valor, total ou parcial, de suas quótas-partes
do capital social senão a outros associados e mediante autorização do conselho
de administração.
Parágrafo único.
A transferência, a que se refere êste artigo, sera averbada no título nominativo
do associado cedente e no do cessionário, bem como nas respectivas
contas-correntes de capital, do livro de matrícula, transferindo-se, por débito,
os créditos correspondentes, mediante a assinatura de ambos os interessados.
Art.. 14. O fundo
de reserva é destinado a reparar as perdas eventuais da sociedade, e como tal
deverá ser aplicado, pelo menos 50 %, em títulos de renda de primeira ordem, a
critério da assembléia geral e facilmente disponíveis, os quais deverão ter na
escrituração conta especial.
Art. 15. A
responsabilidade dos associados, para com terceiros, pelos compromissos da
sociedade, quando estabelecida, é subsidiária segundo a forma pela qual foi
determinada nos estatutos; e perdura ainda, para o associado demissionário ou
excluído,. durante dois anos após a sua retirada da sociedade, contados da data
da demissão ou exclusão, nos limítes das condições com que foi admitiào e em
relação somente aqueles compromissos contraídos antes do fim de ano em que se
realizou a demissão ou exclusão.
Parágrafo único.
As obrigações do associado falecido, contraídas com a sociedade antes de sua
morte, bem como aquelas oriundas de sua responsabilidade, como associado, em
face de terceiros, pelos compromissos sociais contraídos antes da data em que se
deu. o óbito, passam aos herdeiros, mas esse responsabilidade cessa
imediatamente e as ditas obrigações prescrevem dentro de um ano a contar do dia
da abertura da sucessão.
Art. 16. As
sociedades cooperativas, quando visam a prática da cooperação-profissional,
serão formadas por iniciativa dos consórcios profissionais-cooperativos: mas
umas e outros são sociedades autônomas, com personalidade jurídica distinta.
Art. 17. As
sociedades cooperativas podem-se constituir sem autorização do Governo;
dependendo dela, entretanto, as por êste auxiliadas financeiramente e as que se
proponham efetuar :
a) operações de
crédito;
b) seguros de
vida, em que os benefícios ou vantagens dependam de sorteio ou cálculo de
mortalidade;
c) organizações
da cooperação-social.
Art. 18. As
sociedades cooperativas, devidamente constituídas, quer para finalidades da
cooperado-profissional, quer para finalidades da cooperação-social, para
adquirir personalidade jurídica e funcionar validamente, devem preencher as
seguintes formalidades, sem as quais serão nulo os atas que praticarem.
1º Arquivar, no
cartório do registro das pessoas jurídicas do termo ou comarca da circunscrição
onde a sociedade tiver a sua sede, e remeter para o devido reaistro a Diretoria
de Organização e Defesa da Produção, do Ministério da Agricultura:
a) cópia, em
duplicata, do ato constitutivo;
b) exemplares,
também em duplicata, dos estatuos sociais, se não se acharem inclusos no ato
constitutivo;
c) lista
nominativa dos associados com indicação da suas profissões, idades,
nacionalidades, estado civil e residência,e quando a sociedade tiver capital, a
menção das respectivas quotas-partes.
2º Publicar, na
fôlha local que der a expediente oficial do juízo, o certificado do oficial do
registo que arquivar os documentos.
3º Renovar o
arquivamento e a remessa dos papéis a que se refere a condição primeira, sempre
que houver alterações dos estatutos.
§ 1º Os
documentos, a que se referem as alíneas a, b e c, conterão as assinaturas
autenticadas dos administradores efeitos ou escolhidos ou dos fundadores, os
quais ficam responsáveis pela veracidade das afirmações do seu conteúdo e
sujeito as penas, no caso de fraude, de 100$ a 1:000$, impostas. ex-officio,
pelo juiz da jurisdição a que pertence a cooperativa, ou por solicitação da
Diretoria de Organização defesa da Produção.
§ 2º O oficial do
registro deverá dar um certificado dos documentos arquivados e remeter, por
intermédio do juízo, as duplicatas a Junta Comercial da capital do Estado.
§ 3º Nos Estados,
em cuja capital não houver Junta Comercial, o oficial do registro fará a remessa
das duplicatas dos documentos à Junta Comercial do Distrito Federal.
§ 4º No Distrito
Federal e nas capitais dos Estados onde houver Junta Comercial, perante estas se
fará o arquivamento dos documentos.
§ 5º A Diretoria
de Organização e Defesa da Produção deverá dar um certificado do registro.
Art. 19. As
sociedades cooperativas serão geridas por mandatários associados, escolhidos
pela assembléia geral, cujo número não será inferior a três, com mandato não
excedente a 3 anos, sendo possível a reeleição, bem como a destituição, a todo o
tempo, sem necessidade de causa justificativa.
§ 1º Os
administradores, pessoalmente, não serão responsáveis pelas obrigações que, em
nome da sociedade, contraírem; mas responderão, solidariamente entre si, pelos
prejuízos resultantes de seus atos, si, dentro de suas atribuições, procederem
com dolo ou culpa, ou si violarem a lei ou os estatutos.
§ 2º A sociedade
não responderá pelos atas a que se refere a segunda parte do parágrafo anterior,
a não ser que .os tenha validamente ratificado, ou deles haja tirado proveito.
§ 3º Os que
tomarem parte em um ato ou operação social em que se oculte s declaração de que
a sociedade é cooperativa, poderão ser declarados pessoalmente responsáveis
pelos compromisso contraídos pela sociedade.
§ 4º Os gerentes
técnicos ou comerciais poderão ser associados, ou não, dependendo sempre a sua
escolha de aprovação de assembléia geral, que, para o caso, se reünirá, no
máximo, dentro de 30 dias.
§ 5º Os gerentes
técnicos ou comerciais poderão ter, alem da remuneração contratual, uma
percentagem pró labore que não excederá de 5 % dos lucros liquidas e da soma do
dôbro do ordenado anual.
Art. 20. Toda
sociedade cooperativa deverá ter a sua gestão assistida e controlada por um
conselho de sindicância, comissão de cantas, ou conselho fiscal – conforme
preferirem os estatutos, composto de três ou mais membros efetivos e suplentes
em igual número, nomeados pela assembléia geral em sus reünião ordinária anual,
com mandato por um ano, não sendo permitida a reeleição para o período imediato.
Parágrafo único.
A êste órgão colateral da administração compete exercer assídua fiscalização, e,
principalmente:
a) examinar
livros, documentos e a correspondência da mesma, e fazer os inquéritos de
qualquer natureza;
b) estudar
minuciosamente o balancete mensal da escrituração e verificar o estado da caixa;
e) apresentar a
assembleia geral anual parecer sôbre os negócios e operações sociais, tomando
por base e inventário, o balanço e as contas do exercício;
d) convocar,
extraordinariamente, em qualquer tempo, a assembléia geral, si ocorrerem motivos
graves e urgentes.
Art. 21. Haverá,
na sede social de toda sociedade cooperativa, sob a guarda da administração, um
livro, denominado "Livro de matrícula dos associados”, sempre potente a qualquer
deles, no qual será transcrito o ato constitutivo da sociedade e constara:
1º – O nome por
extenso, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência de cada
associado;
2º – A data de
sua admissão, e, oportunamente, a de demissão ou exclusão;
3º – A
conta-corrente respectiva das quantias entradas, retiradas ou transferidas por
conta de sua cota-parte da capital
§ 1º Além do
livro de matrícula dos associados, a sociedade deverá possuir os livros
necessários a uma boa contabilidade, entre os quais, obrigatoriamente, o
“Diário”, o "Razão”, o "Caixa", o "Copiador de correspondência”, o de
“Inventários e Balanços” e o de “Atas das reüniões da assembléia geral e da
administração”, podendo ser, êstes e o livro de matrícula, por conveniência,
reünidos ou desdobrados.
§ 2º teses livros
serão autenticados com têrmos de abertura e de encerramento, numerados e
rubricados pela autoridade competente.
Art. 22. A
admissão do associado se faz mediante sua assinatura no livro de matrícula,
precedida da data e das declarações a que se refere o n. 1 do artigo anterior.
§ 1º O associado,
uma vez inscrito no livro de matrícula, entrara no gozo pleno de todos os
direitos sociais e receberá, para comprovação, um título nominativo, em forma de
caderneta, contendo, além do texto integral dos estatutos, a reprodução das
declarações constantes da matricula no livro e um certo número de páginas em
branco para nelas ser lançada a respectiva conta-corrente de capital e lucros,
si os houver.
§ 2º Esta
caderneta, título nominativo, será assinada pelo associado a que pertencer e
pelo representante da sociedade.
§ 3º Nas
cooperativas ferro-viárias, o associado, uma vez inscrito deverá receber para os
efeitos de comprovado um comunicado oficial da sociedade contendo o seu número
de matrícula no "Livro de Matrícula dos Associados” acompanhado dos estatutos e
regulamentos. e, sempre, dentro de cada trimestre, um. certificado do movimento
de sua conta corrente.
§ 4º Nenhum sócio
poderá votar nas assembléias gerais antes de decorridos 30 dias da data da sua
inscrição, quando a sociedade já contar mais de um ano.
Art. 23, A
demissão do associado, concedida unicamente a acedido desta, se torna efetiva
por averbação lançada no respectivo título nominativo, e no livro de matrícula
na mesma página desta, com a data e as assinaturas do demissionário e do
representante da sociedade.
Parágrafo único.
Se o representante se recusar a everbar a demissão, procederá, o associado a
notificação judicial, que. para êste fim, é isenta de sêlo.
Art. 24. A
exclusão do associado só poderá ser deliberada na forma dos estatutos e por fato
neles previsto e será feita por têrmo assinado pelos administradores da
sociedade, do qual constarão todas as circunstâncias do fato; têrmo esse que
será transcrito no livro de matrícula, e, sem demora, dele remetida uma cópia ao
excluído, mediante a registro postal
Art. 25. O
associado demissionário ou excluído, e, em caso de morte, interdição ou falência
de qualquer dos efetivos, os seus herdeiros, representantes legais ou credores,
não poderão requerer a liquidação social.
§ 1º A qualidade
de associado, para aquele que pede demissão ou é excluído, cessará somente após
a terminação do exercício social em que o pedido de demissão for feito ou a
exclusão realizar-se mas o associado demissionário ou excluído tem direito a
retirar, sem prejuízo da responsabilidade que lhe competir, o saldo da sua
cota-parte de capital e lucros. conforme a respectiva conta-corrente e o último
balanço do ano social da demissão ou exclusão, depois dêste aprovado pela
assembléia geral.
§ 2º Os herdeiros
trem direito à cota-parte do capital e lucros do associado falecido, conforme a
respectiva conta-corente e o último balanço, procedido no ano da morte, podendo
ficar subrogados nos direitos sociais do de cujus, se, de surdo com os
estatutos, puderem e quizerem entrar para a sociedade.
§ 3º Os curadores
dos associados interditos trem direito a optar pela continuação de seus
curatelados na sociedade ou pela retirada, nas condições do § 1º não lhes
cabendo, no primeiro caso, nenhuma interferência na administração, nem votar ou
ser votado para as cargos sociais.
§ 4º Os credores
pessoais do associado falido têm direito a receber os juros ou lucros que
couberem ao devedor, e a sua cota-parte de capital somente depois da dissolução
da sociedade ou quando êle for demissionário ou excluído.
Art. 26. Duas ou
mais sociedades cooperativas, quando praticantes da cooperado profissional,
podem constituir entre si novas sociedades cooperativas, em forma de federação.
confederação, observando em seus estatutos tudo quanto se dispõe no presente
decreto, no que lhes fôr aplicavel, mas sendo-lhes proíbido admitir como
associados; pessoas naturais e outras coletividades federais que não sejam
cooperativas da mesma especie o tipo.
§ 1º As
federaçõis tem por fim:
a) organizar em
comum os serviços das cooperativas congraçadas ou fruir outras vantagens ou
interesses comuns;
b) regular as
transferências dos associados de uma para outra coopertiva congraçada;
c) permitir, em
casos especiais. que os associados de uma cooperativa congraçada se utilizem dos
serviços de outra tambem congraçada;
a) manter um
serviço de assistência técnica permanente e de inspeção da gestão e da
contabilidade das cooperavas congraçadas;
e) tutelar e
representar as cooperativas congraçadas perante as poderes públicos.
§ 2º Nessas
federares e confederações, os delegados das cooperativas congraçadas terão, cada
um, um só voto, qualquer que seja o número de quotas-partes do capital social
subscritos pelas respectivas cooperativas, e o número de delegados será
proporcional ao número os associados de cada cooperativa.
Art. 27. São
sociedades civis, e como táis não sujeitas á falência, nem à incidência de
impostos que recaíam sobre atividades mercantis, às cooperativas de
profissionais da mesma profissão ou de profissões afins:
a) de
beneficiamento, transformação, padronisação, produção ou trabalho agrícolas;
b) de consumo, ou
de crédito, rurais ou urbanas;
c) da seguros
mutuos contra a geada, a mortandade dogado, etc.;
d) construção de
habitações populares para venda unicamente aos associados;
e) escolares,
editoras e de cultura inteletual ainda mesmo que mantenham oficinas próprias de
compor, imprimir, gravar, brochar e encadernar livros, opusculos, revistas e
periodicos, uma vez que táis edições e trabalhosgrafias' sejam de proveito
exclusivo dos associados ou da cooperativa ou sirvam a intúítos educacionais o
de Propaganda unicamente da sociedade e da instituição sindicalista
cooperativista.
Art. 28. As
cooperativas de profissionais existentes e que dóra em diante se constituirem,
gosarão de isenção de selo para o seu capital social, seus átos, contrátos,
livros de escrituração e documentos.
Art. 29. As
cooperativas referidas no artigo anterior, a Juízo do Governo, ouvida a
Diretoria de Organização e Defesa da Produção, do Ministério da Agricultura, e
mediante requerimento, poderão gosar da redução de impostos de qualquer
natureza, quando a prática de suas operações as tornem de real utilidade
pública.
Art.. 30. É
proíbido o uso da denominação Cooperativa, bem como o preconício de qualquer
processo cooperativo, a estabelecimento, comercial ou não, e bem assim a
qualquer empresa, instituto ou sociedade, que não estejam organizados de acordo
com as disposições do presente decreto, ou que, anteriormente fundados, não
tenham observado o
decreto n. 1.637, de 5 de Janeiro de 1907, eu o
decreto
número 22.239 de 19 de dezembro da 1932, salvo o direito adquirido ãs pessoas
jurídicas constrituidos no regimen do direito como vigente antes da promulgação
daquele primeiro decreto legislalivo.
Parágrafo único –
Os infratores serão punidos com multa de dois contos de réis, e no caso de
reincidência, com. a pena de prisão por oito dias, além de serem coagidos a
observar o dispositivo, depois de prévia notificado ao interessado.
assinando-se-lhe prazo razoável para cumprir a lei.
Art. 31. Só podem
ser tomadas por uma assembléia geral extraordinária, convocada especialmente
para èsse fim as deliberações que versarem sobre
I. A refórma dos
estatutos;
II. A prorrogarão
do prazo de duração:
III. A mudança de
objeto da sociedade;
IV. A fusão com
outra cooperativa:
V. A dissolução
da sociedade:
VI A nomeação de
liquidante.
§ 1º Táis
deliberações devem reünir a favor dois terços dos associados presentes a reünião
que, em primeira convocação. deve constituir-se por dois terços da totalidade do
associados ou, em segunda, com a metade e mais um, ou finalmente, em terceira.
com qualquer número.
§ 2º Sa sete
associados declararem que se apõem à dissolução da sociedade e quizerem
continuar com as operações, a dissolução não poderá realizar-se e os associados
que então não concordarem terão sómente o direita de dar sua demisão.
§ 3º A simples
reforma de estatutos não póde envolver mudança,de objéto, nem prorrogação do
prazo de duração da sociedade, As quais, quanda motivo de deliberação, devem
figunar. taxativamente expressas na ordem do dia da convocação.
§ 4º A
deliberação que vise a mudança de fórma jurídica da sociedade importa em
dissolução da mesma e subseqüente liquidação. a juízo da Diretoria de
Organização e defesa de Produção.
Art. 32. As
cooperativas, cuja área de ação. por suas condições peculiáres, se estenda ate
onde possam seus associados ter domicílio profissional ou residência, póde ser
permitido representação por procuração nas assembléias gerais, não podendo cada
associado representar mais de 30 litros: ou quando- o número de seus associados
exceder de 5.000, será também permitida a eleição indireta, isto é, os
associados elegerem seus delegados na razão que determinarem os estatutos.
Art. 33. Às
cooperativas será facultado dividirem-se em grupos distintos correspondentes a
cada localidade de residência e classificar seus associados pelos ditos grupos,
conforme os respectivos domicílios; para a defesa de quais e eleições dos cargos
administrativos ou fiscais, podem êles reünir-se em assembléias seccionais, sem
prejuízo do direito de tomar parte nos atas das assembléias gerais.
Art. 34. As cooperativas, constituída durante a vigência do
decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, e. do de
n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, porão continuar
a reger-se por seus atuais estatutos; mas não lhes e permitido reforma-los, nem
prorrogar o prazo de sua duranção, sem que observem os dispositivos do presente
decreto.
Parágrafo único.
As mesmas sociedades para. poderem gosar das faculdades e dos favores e isenções
de impostos de que trata o presente decreto, precisar modificar seus estatutos
naquilo em que possam contravir às suas disposições.
Art. 35. Para
lados os efeitos do presente decreto consideram-se profissionais:
1º, agrários: o
proprietário, o cultivador, o arrendatário, o parceiro, o colono, o criador de
gado, o jornaleiro e quais-quer pessoas empregadas em serviços rurais:
2º, proletários
os indivíduos da mesma profissão ou de profissões auxiliares, conexas,
complementares ou industrialmente colaboradoras assalariadas. conjuntamente. em
qualquer empreendimento, no exercício efetivo de função ou mistér,em fins
econômicos;
3º, liberais: I,
médicos, enfermeiros, famacêuticos, dentistas, veterinários; II engenheiros,
arquirtetos, agrisensores, agrônomos; III, advogados, solicitadores, escrivães
tabeliões, escreventes, serventuários da justiça; IV, contadores, guarda-livros;
V, corretores, leiloeiros, despachantes, VI, Professores; VII, jornalistas, e
outras conexas ou assemelhadas, tomada cada subdivisão acima como especialização
profissional para os efeitos da organização;
4º, funcionários
públicos: cidadãos, civs. ou militares, que exerçam qualquer função remunerada
pelos cofres públicos federais, estaduais e municipais, sempre que não passam
ser classificados como proletários.
Art. 36. Não será
permitido a nenhum profissional pertencer a mais de uma cooperativa da mesma
espécie e tipo. salvo os agricultores com mais de uma cultura ou com culturas em
mais de um município ou Estado
Art. 37. As
cooperativas agrícolas não poderão adquirir produtos de não associados para
revender ao público.
CAPÍTULO SEGUNDO
COOPERADO SOCIAL.
Art. 38. Para os
efeitos deste decreto. entende-se:
a) por cooperado
social aquela exercida por indivíduos de profissões distintas, para defesa de
interesses economicos comuns ou para finalidades filantrópicas, entre essas, a
colaboração com os institutos cooperativistas da caráter proletário, no sentido
de prestar-lhes ajuda financeira ru técnica nos tèrmos deste decreto;
b) por
cooperação-profissional aquela exercida por indivíduos da mesma profissão ou de
profissões afins, pertencentes a consórcios profissionais-cooperativos, tendo
por finalidade a prática do sindicalismo-cooperativista.
Art. 39. Dá-se o
contrato de sociedade cooperativa, para a prática da cooperação-social, quando
sete ou mais pessoas naturais, ou jurídicas, mutuamente se obrigam a combinar
seus esforços, sem capital fixo predeterminado, para lograr fins comuns de ordem
econômica, educacional e filantrópica, desde que observem, em sua formação,
todas as prescrições dêste decreto.
Art. 40. Na
conformidade dos dispositivos do presente decreto, em acatamento aos princípios
da cooperação-social. poderão ser constituídas :
a) cooperativas
escolares: nos estabelecimento públicos ou particulares, de ensino primario.
secundário, superior, técnico ou profissional, entre os respectivo alunos. os
por si ou com o concurso da seus professores, pais tutores ou pessoas que os
representem, com o objetivo primordial de inculcar aos estudantes a idéia do
sindicalismo-cooperativista e ministrar-lhes os conhecimentos práticos de
organização e funcionamento de determinada modalidade cooperativa e
acessòriarnente proporcionando-lhes as vantagens econômicas peculiares à
modalidade preferida;
b) cooperativas
populares: Em bairros. quarteirões ou ruas, tendo por finalidade a pratica do
cooperativismo de consumo quando impostas por necessidade pública, a juízo da
Diretória de Organização e Defesa da Produção.
Parágrafo unico.
As cooperativas referidas as alínea a gosam da isenção de todos os impostos, de
que organizadas em acatamento aos dispositivos dêste decreto naquilo que for às
mesmas aplicável.
Art. 41. Quando
organizados por industriais; comerciantes ou capitalistas, as institutos da
cooperação-social obedecerão aos seguintes títulos e finalidades:
I, cooperativa
industrial (ou comercial ou capitalista) de consumo, para o fornecimento á vista
ou a prazo, as organizações sindicalistas-cooperativistas, mediante pequenas
percentagens sobre o custo, acrescido este dos fretes e transportes, de maneira
a facilitar a constituição dos primeiros “stocks" das cooperativas profissionais
do consumo, urbanas ou rurais, referidas neste decreto, e tornar possível a
eliminação do excesso de intermediários, para encaminhar a aproximação entre.
produtores e consumidores, reduzindo ao mesmo tempo o número de indivíduos
aplicados na distribuição e facultando maior número de braços á lavoura e á
indutria;
II – Cooperativa
industrial (ou Comercial ou capitalista) de crédito, para emprestar, mediante
juros reduzidos e prazo razoáveis, ás firmas, emprêsas e indivíduos associados,
em casos de urgência, tais como vencimentos de letras, contas assinadas,
despachos de mercadorias, etc.; e para aquisição vantajosa, por parte dos
sócios, de mercadorias pertencentes a firmas não associadas, e, principalmente,
para adiantar as cooperativas agrícolas e operárias, de consumo, credito e
produção, bem como aos agricultores, o lastro metálico necessário aos seus
primeiros estabelecimentos, sob garantias que não afetem os instrumentos do
trabalho, não cerceiem a liberdade dessas cooperativas e visem o aperfeiçoamento
dos atuais processos de produção e concessão de recursos financeiros;
III – Cooperativa
industrial (ou comercial ou capitalista) de produção, para a instituição de
estabelecimentos industriais e agrícolas de toda a natureza, obedientes aos mais
rigorosos preceitos higiênicos e técnico-profissionais, onde lavradores e
operários, em ofícios vários, obtenham confôrto no trabalho e retribuição.
proporcionais a seus esforços e aptidões, incluíndo entre aquelas a redução de
horas de labor, o aumento dos salários e um interesse crescente nos lucros das
culturas ou indústrias, de forma a fundir interesses do trabalho e do capital,
visando a garantia de uma velhice confortável aa trabalhador,e sua família, e,
bem assim, a paz social.
IV – Cooperativa
industrial (comercial ou capitalistia) edificadora, para a construção de casas
para seus membros e empregados e, principalmente, para a construção de báirros
operarios, oficinas, fábricas, etc., e para saneamento ou preparo de campos de
culturas destinados á cessão ás cooperativas, ou aos membros destas, mediante
venda, arrendamento ou aluguéis razoáveis, ou sob a forma de pagamentos a
prestações, em moeda ou produtos, até a indenização do custo, dos impostos pagos
e mais um excesso, a titulo de juro, sobre o valor real do imóvel na época da
entrega;
V – Cooperativa
industrial (ou comercial ou capitalista) de ensino, ou de previdência, ou de
assistência, etc., para o estabelicimento de escolas, bibliotécas, mutualidades,
asilos, maternidades, hospitais, etc., para a aplicação, em suma, de todas as
formas da doutrina sindicalista-cooperativista, com o intuíto de amparar os
trabalhadores na enfermidade e na velhice e anular as perturbadas animosidades
entre o trabalho e o capital,colaborando com o Estado em pról das justas
reivindicações das classes trabalhistas e em oposição as causas dos movimentos
perturbadores da ordem social.
Parágrafo único –
As cooperativas referidas neste artigo, só poderão ser organizadas mediante
autorizado da Diretoria de Organizado e Defesa da Produção, depois de haver esta
aprovado os respectivos estatutos, e permanecerão sob sua fiscalização.
Art. 42 – As
cooperativas de industriais, comerciantes ou capitalistas, a juízo do governo,
ouvida a Diretoria de Organização e Defesa da Produção, e mediante requerimento,
poderão gozar duas favores a que se refere o art. 29.
CAPíTULO TERCEIRO
PATRIMONÍO DOS CONSÓRCIOS
PROFISSIONAIS-COOPERATIVOS
Art. 43. Fica
instituído o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos, sob o
controle do Ministério da Agricultura e direção da Diretoria de Organização e
Defesa da Produção, destinado à, concessão de auxílios financeiros às
organizações sindicalistas-cooperativistas já existentes ou a fundar e será
constituído:
a) com as
subvençôes concedidas a título de auxílio aos institutos
sindicalistas-cooperativistas pelo Ministério da Agricultura;
b) com as
quantias restituídas pelas organizações sindicalistas-cooperativistas, que as
tenham recebido, a título de empréstimo, na conformidade das dotações
orçamentárias;
c) com as
importâncias dos juros estipulados para êsses empréstimos;
d) com os
donativos, legados, subvenções, etc.;
e) com as
percentagens a ele destinadas pelas organizações sindicalistas-cooperativistas;
f) com os
proventos financeiros das multas impostas às cooperativas.
Art. 44. Todas as
quantias destinadas a êste Patrimônio serão recolhidas ao Banco do Brasil e
serão utilisadas pela Diretoria de Organização e Defesa da Produção unicamente
para auxílios monetários às organizações sindicalistas- cooperativistas,
mediante deliberação prévia do ministro e em saques assinados pelo diretor, e
visados pelo mesmo ministro.
Art. 45. Os
auxílios às organizações sindicalistas-cooperativistas serão concedidos com a
garantia do montante das quotas-partes que os sócios deverão realizar.
Parágrafo único.
O máximo dessas quotas-partes será determinado pela Diretoria de Organização e
Defesa da Produção, na proporção dos reclamos financeiros da instituição
sindicalista-cooperativista fundada ou a fundar.
Art. 46. Haverá
na Diretoria de Organização e Defesa Produção livro especial para a escrituração
do Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos.
Art. 47. As
instituições sindicalistas-cooperativistas que desejarem auxílios, apresentarão
requerimento a Diretoria de Organizado e Defesa da Produção, documentando suas
necessidades financeiras.
Parágrafo único.
No contrato de auxílios constará uma clausula de reversão dos bens da
instituição auxiliada ao Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos,
no caso de dissolução da mesma.
Art. 48. Serão
expedidas pela Diretoria de Organização e Defesa da Produção, instruções para a
concessão dêsses auxílios.
Art.. 49. O
presente decreto entra em vigor desde a data de sua publicação, independente de
regulamento
Art. 50.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
10 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o
publicado no
DOU de 13.7.1948.
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