DECRETO Nº 24.616 DE 3 DE MARÇO DE 1948.
Ementa
Altera a
redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do
Quadro de Estado-Maior do Exército.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e em
conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 5.190, de 14 de janeiro de 1948,
Decreta:
Artigo 1º Os artigos 23 e 26 do “Regulamento para o Quadro de
Estado-Maior do Exército” passam a ter a seguinte redação:
“Art. 23.
Concluído o curso de Estado-Maior, o oficial fará um estágio de duração
efetiva e total não superior a 6 (seis) meses, em Estado-Maior Regional
ou de Grande Unidade, a fim de completar as condições indispensáveis ao
julgamento de sua aptidão para o Serviço de Estado-Maior.
Parágrafo único. O julgamento da aptidão do oficial que, ao concluir o
curso, fôr designado instrutor estagiário da Escola de Estado-Maior, na
forma do respectivo regulamento, será condicionado ao juízo sôbre ele
emitido pelo respectivo Comandante após 6 (seis) meses de efetivo
serviço nas funções, e ao resultado dos trabalhos complementares
executados em obediência às diretrizes que a respeito forem expedidas
pelo Estado-Maior do Exército.
Art. 26. O
estágio nos Estagos-Maiores ou de Grandes Unidades será feito de acôrdo
com as instruções baixadas anualmente pelo Chefe do Estado-Maior do
Exército.
§ 1º
Nessas instruções serão previstos, para cada estagiário 4 (quatro)
trabalhos (um por Seção) e fixadas a duração e as condições de execução
de cada trabalho.
§ 2º
Os trabalhos distribuídos aos estagiários em obediência a essas
instruções serão formulados pelos Chefes dos Estados-Maiores Regionais
ou de Grandes Unidades salvo nos casos previstos nos parágrafos 5 e 6
dêste artigo em que caberá ao Estado-Maior do Exército formulá-los.
§ 3º
Nenhum estagiário poderá ser dispensado, no decorrer do estágio, da
realização de qualquer dos trabalhos previstos neste Regulamento.
§ 4º
Sem prejuízo dos trabalhos de estágio, poderão os estagiários participar
do serviço corrente das Seções, mas só concorrerão às substituições
internas do Estado-Maior para que tenham sido designados quando nele não
houver oficiais do Q. E. M. A. em número suficiente para atendê-las sem
acumulação.
§ 5º A
Chefia de um Estado-MAior somente será exercida por oficial estagiário
quando nele não houver nenhum oficial do Q. E. M. A.
§ 6º
Quando a Chefia de um Estado-Maior fôr exercida por oficial do Q. E. M.
A. mais moderno ou menos graduado do que um estagiário, êste não
assumirá funções e ficará diretamente subordinado, disciplinar e
administrativamente, ao Comandante da Região Militar ou Grande Unidade.”
Art. 2º São cancelados os
artigos 24 e
25 do referido
Regulamento.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 3 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.3.1948
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