DECRETO Nº 24.514 DE 30 DE JUNHO DE 1934.
Ementa
Modifica artigos e parágrafos do decreto n.
4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares
O
Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,
considerando:
Que o
processo exigido para concessão das medalhas de prata e ouro, além de se tornar
trabalhoso "Com a remessa da fé de ofício ou certidão de assentamentos de todo o
tempo de serviço do militar", fica oneroso pelo dispêndio de material de
expediente.
Que se
o militar e já fez jus à medalha de bronze ou não à de prata por ter prestado um
ou dois decênios de bons serviços que não se torna necessário anexar fé de
ofício ou a certidão de assentamentos de todo o período de tempo de serviço
anterior ao decênio, cujo julgamento para obtenção da respectiva medalha de fora
favorável ao interessado;
Que aos
oficias que teem mais de 40 anos de bons serviços devem ser compensados pelo
excesso de serviços que prestaram além dos 30 anos, período a que fazem jus à
inatividade com os vencimentos integrais;
Que,
finalmente, deve facilitar se o julgamento e o preparo dos documentos
necessários à concessão da medalha de bom serviços prestados à Pátria;
Decreta, usando das atribuições constantes do art. 1º do decreto n. 19.398, de
11 de novembro de 1930:
Art. 1º Ficam redigidos pela forma que se segue os parágrafos
e artigos do decreto n. 4.238, de 15 de novembro de 1901, a saber:
Art. 2º .....................................................................................................................
Parágrafo único.
Será de ouro com passadeira de platina concedidas aos militares do
Exército e da armada em serviço ativo, que tiverem quatro decênios; de
ouro com passadeira de outro, três decênios; de prata com passadeira de
prata, dois decênios; de bronze com passadeira de bronze, um decênio, de
bons serviços.
Art. 6º.
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§ 1º
.....................................................................................................................................
Para as praças cujas
alterações não sejam archivadas no Departamento do Pessoal do Exército
ou da Armada, os comandantes de corpos e todas as direcções ou
repartições onde se e escripturarem as referidas alterações, remeterão
directamente ao Departamento do Pessoal do Exercito ou á Directoria do
Pessoal da Armada, desde que o militar tenha completado o tempo
preciso, a respectiva certidão de assentamentos, fazendo acompanhál-a
das notas que julgarem conveniente para esclarecer sua conducta civil e
militar, devendo na mesma occasião formular seu juízo.
............................................................................................................................................
§ 5º Esse parecer, com todos
os papéis, servirá de base para a lavratura do decreto da concessão da
medalha, que deverá conter as datas limites do respectivo decênio a ser
escriturado nos assentamentos do interessado.
Art. 7º Para obtenção da
medalha representativas do maior tempo, o processo a seguir será
consignado no artigo anterior e seus parágrafos: a fé de ofício ou
certidão de assentamentos remetida referir-se-á apenas ao segundo,
terceiro ou quarto decênio, caso seja de prata, ouro ou ouro com
passadeira de platina, respectivamente, a medalha a ser concedida,
devendo neste caso nas notas remetidas pelos comandos de corpos ou
repartições, fazer-se referência ao período anterior, discriminado a
espécie de medalha recebida pelo interessado.
Se o interessado tiver
dois ou mais decênios de bons serviços e não tenha recebido nenhuma
medalha, proceder-se-á para concessão da de bronze anexando-se o
processo aos outros para as de prata, ouro, conforme o caso.
Art.
8º ..........................................................................................................................
Art. 9º As medalhas, fitas e
passadeira serão fornecidas pelo Governo, isentas de qualquer despesa,
sendo o seu uso obrigatório nas formaturas e nos primeiros uniformes; e
nos demais uniformes usarão somente a fita com as respectivas passadeira
de platina, ouro, prata ou bronze.
Parágrafo único.
As passadeira terão as dimensões de 0m,0245 de largura por 0m,015 de
altura, fornecidas pela Casa da Moeda, que deverá organizar o modelo
respectivo.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1934, 113ª da
Independência e 46ª da República.
GETÚLIO VARGAS
P. de Goés Monteiro
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.1934