DECRETO Nº 24.466 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1948.
Ementa
Aprova o
Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
nº I da Constituição,
decreta:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Estado-Maior do
Exército (R-173), que com este baixa, asssinado pelo General da divisão
Canrobert Pereira da costa, Ministro da Guerra.
rt. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 4 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de
14.02.1948
Regulamento
para o Estado-Maior do Exército
Capítulo I
DO
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
Art. 1º O
Estado-Maior do Exército (E. M. E.) é o principal órgão de estudo e coordenação
das medidas necessárias à preparação das Fôrças Terrestres para a guerra,
Compete-lhe:
a) Preparar os
elementos necessários às decisões do Ministro da Guerra, quer para o cumprimento
das diretrizes do Estado-Maior Geral, quer para execução das providências
complementares que se relacionam com a preparação do exército para a guerra.
b) Elaborar os
documentos correspondentes, relativos à organização, mobilização e emprego das
Fôrças Terrestres e, ainda, as instruções e diretrizes que se fizerem mister
para o preparo dos planos de aquisição, produção e equipamento dessas Fôrças e
do Território Nacional.
c) Examinar a documentação elaborada, em conseqüência, pelos demais órgãos do
Ministério da Guerra certificar-se do cumprimento das disposições nela contidas
e promover as medidas necessárias à sua perfeita execução.
d) Superintender toda a regulamentação do Exército para a necessária unidade de
linguagem e de doutrina.
e) Organizar manobras que escapem à alçada dos Comandantes de Zona Militar, ou
preparar, nesse sentido, diretrizes para aquelas autorizadades.
f) Orientar a escolha do material bélico e equipamento do Exército, fixando-lhes
as características e superintendendo os estudos e experências que devam ser
realizados.
g) Apresentar os pontos de vista do Exército em todos os assuntos relacionados
com a Segurança Nacional, quer mediante a elaboração de pareceres, quer pela
designação de representantes junto a outros órgãos encarregados do trato
daqueles assuntos.
Parágrafo
único. Além das atribuições gerais, acima referidas, cumpre ainda ao E. M. E.
colaborar com o Estado-Maior geral no estudo de todos os problemas que lhe são
afetos especialmente dos que se relacionam com o preparo do Exército para a
guerra.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O
Estado-Maior do Exército compreende:
a) Chefia;
b) Gabinete
c) 2 (duas) Subchefias.
Parágrafo
único. São subordinadas, diretamente, ao Chefe do E.M.E., a Diretoria de Armas,
a Diretoria do Ensino e a Escola de Estado-Maior.
Art. 3º. A
Chefia do Estado-Maior do exército é desempenhada por General de Exército, ou de
Divisão, nomeado pelo Presidente da República.
Art. 4º. O
gabinete chefiado por um Coronel, compreende:
a) 1ª Divisão:
Correspondência e assuntos pessoais do Chefe do Estado-Maior do
Exército.Protocolo Sigilosas. Boletim Reservado. Relatório anual di E.M.E.
Filimoteca. Disciplina e Justiça.
b) 2ª Divisão:
Pessoal de Estado-Maior e do Quadro de Quadro-Maior da ativa. Protocolo
ostensivo. Boletim ostensivo. Funcionários Civis.
c) Portaria:
Correspondência, Limpeza, Conservação, Guarda e vigilência das dependências do
E.M.E.
d) Fiscalização Administrativa.
e) Tesouraria: Contabilidade e Escrituração.
f) Almoxarifado: Material.
g) Biblioteca – Material.
h) Gabinete de desenho – Retofoto.
i)
Contingente.
Art. 5º As
Subchefias, exercidas por General de Brigada, compreendem:
A) 1ª Subchefia
a) 2ª Seção: Informações.
1ª Subseção:
- coleta,
interpretação e difusão das informações relativas à organização, equipamento,
doutrina de guerra e processos de combate dos principais Exercícios;
-estudo dos
eventuais teatros de Operações de Guerra;
colaboração no
estudo do potencial de guerra e da política militar dos principais países;
2ª Subseção:
coleta e
interpretação das informações referentes a ações que possam ter repercussão
desfavorável sobre o moral do Exército;
orientação da
instrução do pessoal de informação;
criptotecnia,
em geral e superintendência dos serviços dela decorrentes;
colaboração
com a S.G.M.G. no tocante às questões relacionadas com os Adidos e Missões
Militares estrangeiros, no Brasil;
Resenha
semestral e relatório anual da Seção.
b) 3ª Seção: Operações – Instrução.
1ª Subseção
Operações.
Emprego das
fôrças terrestres na defesa do território Nacional e nos eventuais Teatros de
Operações:
Planos de
Operações;
Diretrizes e
Instruções aos Comandantes de Zonas e outras autoridades interessadas;
Estudo e
julgamento de documentos elaborados, em conseqüência;
Bases gerais
de organização (características táticas das unidades);
- defesa da
Zona do Interior: guarda das vias férreas, pontos sensíveis, defesa passiva,
etc.
2ª Subseção:
Instrução.
- Instrução
dos quadros, da tropa e das reservas;
Planos e
diretrizes gerais para a instrução e o ensino no Exército;
diretrizes e
instruções à Diretoria de Armas e ao Departamento Geral de Administração, quanto
às Unidades de serviço;
exercícios,
manobras e viagens de Estado-Maior;
inspeções e
relatórios.
Material de
guerra (modelos, características e emprego);
Regulamentos
(plano de conjunto da organização e elaboração);
Manuais de
Campanha (elaboração e supervisão);
- Publicações
técnico-militares (pareceres);
- Resenha
semestral e relatório anual dos trabalhos da Seção.
A) 2ª Subchefia:
a) 1ª Seção: Organização e Mobilização.
Organização Geral do Exército;
Organização dos quadros de efetivos de guerra das unidades (pessoal e material);
Estudo da organização e dos quad4os de efetivos de paz, propostos pela D. A. e
pelo D.G.A.;
Moral e Disciplina;
Readaptação dos ex-combatentes;
2ª Subseção:
Mobilização.
Diretrizes e
instruções ao D.G.A.; D.T.P.E. e aos comandantes de Zonas, para o preparo da
Mobilização, e estudo dos documentos e trabalhos respectivos, elaborados, em
conseqüência, por estes órgãos.
Encargos de
Mobilização;
Serviço
Militar
Legislação
Trabalhista ligada à Mobilização econômica;
Preparo e
Inspeção a serem realizados pelo estado-Maior do exército, no que diz respeito
à Mobilização;
Resenha
semestral e relatório anual dos trabalhos da Seção.
b) 4ª Seção: Comunicações, Suprimento e Estatística.
1ª Subseção:
Comunicações:
Vias e meios
de transporte;
Planos de
organização;
Construções e
melhoramentos;
Preparação dos
transportes;
Vias e meios
de trnsmissões (telefones, telégrafos, rádio, elec.);
Planos de
organização;
Melhoramentos
e construções.
Equipamento do
Território Nacional, no tocante a transportes e transmisimões:
Diretrizes e
instruções ao Departamento Geral de Administração;
Estágio
Técnico para Comissões de Rêde:
Diretrizes à
Diretoria de Engenharia, por intermédio do Departamento Geral de administração;
Resenha
semestral e relatório anual dos trabalhos da Seção.
2ª Subseção:
Suprimento e Estatística.
Potencial
econômico nacional:
Existência,
distribuição, circulação.
- Equipamento
do Território Nacional, no tocante a material, instalações, suprimentos:
diretrizes e
Instruções ao departamento Geral de Administração, Departamento Técnico e de
Produção e Comandantes de Zonas Militares.
Estudo sobre o
material, em geral, de imediato interesse para o Exército.
Estudo dos
documentos elaorados pelo D.G.A., D.T.P.E., e Comandos de S.M., inclusive os que
se referem aos planos de aquisição e fabricação, bem como obras e trabalhos do
S.G.E.
Estatística:
Diretrizes e
instruções para regular os trabalhos estatísticos nos diversoso corpos,
repartições e estabelecimentos.
Indicação aos
órgãos do Serviço Nacional de Estatística sobre a natureza dos dados
estatísticos necessários ao Exército.
Estudo dos
documentos organizados em conseqüência das instruções e diretrizes expedidas.
Parágrafo
único. Para o desempenho de suas tarefas as seções podem ser autorizadas a
manter ligação com outros Ministérios e Órgãos da administração pública de
atividades conexas com suas atribuições.
Art. 6º Os
Subchefes dirigem os trabalhos das Seções que lhes são subordinadas, disposto,
para isso, de um Major Adjunto.
Art. 7º As
Seções são chefiadas por Coronéis, e as Subseções e Divisões por
Tenentes-Coronéis.
Art. 8° Todos
os oficiais combatentes do E. M. E., com exceção do fiscal administrativo,
adjuntos suplementares, ajudantes de ordem e oficiais do Q.ªº, são do Q.E.M.ª
Art. 9° Os
Subchefes, Chefe do Gabinete e Chefes de Seções serão nomeados por decreto,
mediante proposta do chefe do E. M. E.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
A) do Chefe do E. M. E. compete:
Art. 10. Ao
chefe do E. M. E. compete:
a) estudar a
situação militar do país e propor ao Ministro da Guerra as providências que
julgar convenientes para o desenvolvimento do seu potencial de guerra, tendo em
vista as necessidades do Exército.
b) Dirigir o
serviço de estado-Maior do Exército.
c)
superintender os cursos da Escola de estado-Maior, a instrução dos oficiais
aptos para o Serviço de Estado-Maior e, ainda, as atividades das diretorias de
Armas e de Ensino.
d) Propor ao
Ministro da Guerra oficiais para o exercício de funções privativas de oficiais
de Estado-Maior, inclusive a nomeação de adidos militares, ouvido, quanto a
estes, o Estado-Maior Geral.
e) Movimentar
os oficiais do Q.E.M.A., e propor ao ministro da Guerra a designação de oficiais
estranhos àquele quadro para exercerem comissões ou executarem trabalhos que
exijam competência especial, ou para auxiliar o Serviço nos Estados-Maiores.
f)
Corresponder-se, diretamente, com as autoridades civis e militares sobre todos
os assuntos que interessem ao Estado-Maior do exército, quando não for exigida a
intervenção do Ministro de Guerra.
g) Apresentar
ao Ministro da guerra, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, relatório sobre as
atividades do Estado-Maior do Exército no ano anterior.
Parágrafo
único. Além das atribuições acima, o Chefe do E. M. E., desempenha, ainda, as
funções de presidente da Comissão de Promoções do Exército e de membro de
conselho de Segurança Nacional. Como membro desse Conselho, cumpre-lhe,
particularmente, apresentar, para estudo, assuntos relativos ao Exército e
sugerir ou participar do exame de outros, de caráter geral, que se relacionem
com as necessidades das Forças terrestres.
B) Subchefias:
Art. 11.
Aos subchefes
compete:
a) Coadjuvar o Chefe no exercício de suas funções, despachando com êle os
assuntos que dependam de sua solução;
b) Dirigir os trabalhos das Seções que lhes são subordinadas;
c) Manter entre si estreito entendimento, para melhor coordenação dos trabalhos
das Seções;
d) Apresentar ao Chefe, semestralmente, uma resenha dos trabalhos feitos,
emitindo sua opinião acerca do funcionamnto de cada seção e seu juízo sobre os
oficiais que nelas servem.
e) Apresentar ao Chefe, até 20 de janeiro, um relatório dos trabalhos das Seções,
no ano anterior, formulando as observações que julgar necessárias.
Art.12. Os
Subchefes terão, no âmbito das suas atribuições e ordena do Chefe, a mais
completa iniciativa na escolha e preparação dos meios conducentes a assegurar a
boa marcha dos serviços que lhes são confiados.
O Chefe do
Estado-Maior poderá atribuir aos Subchefes autoridade bastante para decidirem
sobre assuntos correntes, desde que não enveolvam questões de doutrina ainda não
firmada.
C
– Gabinete
Art. 13. Ao
gabinete compete:
a) auxiliar o Chefe na administração interna do E.M.E.:
b) receber e expedir a correspondência do E.M.E.;
c) elaborar a correspondência que não competir às Seções;
d) dirigir os assuntos relativos ao serviço corrente;
e) organizar e publicar os boletins do E.M.E. (ostensivo e sigiloso)
f) Superintender os órgãos auxiliares;
g) Controlar os documentos sigilosos a cargo do E.M.E.;
h) Controlar a movimentação dos oficiais do Q.E.M.ª.
Art. 14. Ao
Chefe do Gabinete compete:
a) distribuir e fiscalizar os trabalhos que competem ao Gabinete;
b) redigir os documentos que o chefe do E.M.E. determinar;
c) fiscalizar o protocolo dos documentos que estrarem e saírem do E.M.E.;
d) apresentar diretamente, á assinatura do Chefe do Estado Maior e expediente
que elaborar;
e) Subscrever as certidões passadas por ordem do Chefe; conferir e autenticar as
cópias que ele mandar extrair;
f) Enviar, à Diretoria do pessoal, as alterações dos oficiais que servem no
E.M.E.;
g) Ter a seu cargo a guarda dos documentos de caráter sigiloso do Chefe, ou
designar, para isso, um oficial do Gabinete;
h) Distribuir os documentos de que for incumbido o Gabinete e manter em dia a
respectiva escrituração;
i)
Dirigir a administração do E.M.E. por delegação do Chefe do E.M.E., nos termos
do regulamento n° 3;
j) Dirigir e fiscalizar as atividades das Divisões do Gabinete;
k) Autenticar, com o “confere”, as cópias do boletim;
l) Ultimar o relatório anual, consoante as idéias do Chefe;
m) Redigir os documentos que não forem privativos das Subchefias;
n) Controlar, por intermédio da 1ª Divisão, a carga geral dos documentos
sigilosos controlados, distribuídos às G.U.., Estabelecimentos e Repartições do
Exército;
o) Assinar, “por ordem”, os documentos internos relativos a assuntos
administrativos de natureza corrente, ou outros, sobre os quais já haja doutrina
firmada e independam, assim, de decisão do Chefe;
p) Receber a apresentação dos oficiais, e levá-los, quando determinado, à
presença do Chefe;
q) Rubricar os livros do Gabinete, salvo os que devam ser rubricados pelo fiscal
administrativo;
r) Encerrar, diariamente o livro de ponto do pessoal civil do E.M.E., ou delegar
a uma das Divisões essa atribuição, apurando as faltas e determinando
providências para cada caso;
s) Providenciar e assinar as requisições de passagens do pessoal e o transporte
de basgagem e material do E.M.E., em nome do Chefe e de acordo com as
disposições em vigor.
§ 1º À
Divisão, compete:
a) receber, verificar, protocolar e distribuir todos os documentos sigilosos
entrados no E.M.E.,
b) receber, verificar, protocolar e expedir todos os documentos ostensivos que
saírem do E.M.E.,
c) organizar e publicar o boletim ostensivo do E.M.E.;
d) organizar e manter em dia toda a documentação referente ao pessoal civil, em
serviço no E.M.E.;
e) estudar todos os assuntos relativos ao Q.E.M.A.,
f) zelar para que os oficiais habilitados com o curso da E.M.E.;
g) roganizar, para serem encaminhadas ao Ministro da Guerra, as propostas dos
oficiais que devam ser classificados no Q.E.M.A. ou transferidos este Quadro;
h) propor a movimentação dos oficiais do Q.E.M.A.;
i)
indicar, consoante a respectiva escala de serviço, oficiais que deverão
constituir as comissões especiais ou determinadas pelo Chefe do E.M.E.;
j) manter em dia o fichário informações relativas aos oficiais do Q.E.M.E.;
k) manter em dia o fichário relativo à distribuição dos oficiais do Q.E.M.ª
afetos aos fiversos órgãos, de forma a indicar as faltas e excessos existentes
em cada um;
l) providenciar quanto às propostas de oficiais que não pertençam ao Q.E.M.E.
para servirem no E.M., como adjuntos suplementares;
m) organizar as alterações dos oficiais em serviço no E.M.E.,
n) administrar o pessoal civil; distribuí-lo pelas Seções, Divisões etc.;
consoante as necessidades do serviço, e controlar a sua atividade e efeiência,
de acordo com a legislação respectiva.
§ 3º A
Portaria incumbe:
a) receber e distribuir a correspondência externa, e expedir a que, para isso,
lhe for confiada;
b) manter sob sua responsabilidade as chaves da Repartição, abrindo e fechando
as dependências do E.M.E.;
c) exercer a maior vigilância na entrada ou saída de volumes ou material;
d) fazer cumprir todas ordens do Chefe do Gabinete, quanto à entrada e saída do
pessoal do E.M.E., em, especialmente, de estranhos;
e) atender, conduzer ou fazer confuzir às autoridades do E.M.E., conofrme as
ordens recebidas, as pessoas estranhas à repartição;
f) responder pelos danos das instalações da repartição e extravios de seu
material, quando não tenham sido descobertos os responsáveis;
g) regular o trabalho dos serventes, responsabilizando-se pelo material de
limpeza que lhe for entregue;
h) zelar pela conservação, asseio e limpeza das dependências do E.M.E.,
participando todas as anormalidades de serviço e respectivas providências
tomadas.
§ 4º À
Fiscalização Administrativa tem a seu cargo a administração de fundos e material
do E.M.E.
Incumbe-lhe:
a) Superintender as questões inerentes à administração, consoante as instruções
e regulamentos em vigor;
b) Organizar e manter em dia e em ordem a contabilidade e a carga do E.M.E.;
c) Preparar, de acordo com a legislação vigente, os processos administrativos
para as aquisições que se tornem necessárias;
d) Assegurar, quando necessário, ligação com escalões superiores do Serviço de
intendência, atendendo ao disposto na legislação vigente;
e) Organizar as bases da proposta orçamentária do E.M.E.; e, desde que aprovadas,
as respectivas tabelas de distribuição;
f) Estudar e emitir parecer nos processos de pagamento de quaisquer vantagens ou
despesas, relativas a pessoal ou material;
g) Organizar e manter em dia o fichário de todas firmas consideradas inidôneas
para transacionar com o Ministério da Guerra.
§ 7º À
Biblioteca-Mapoteca, compete:
a) a guarda, conservação, ficahmento e catalogação de todas as publicações,
livros, revistas e trabalhos cartográficos, de interesse geral, especializado ou
técnico, do E.M.E.
§ 9° Ao
Contingente incumbe:
a) preparar as propostas e informações relativas ao pessoal militar;
b) escriturar e manter em dia as alterações do pessoal do Contingente;
c) organizar e manter em dia o arquivo da legislação referente ao pessoal
militar;
d) controlar e propor o completamento do pessoal militar para o Contingente;
e) administrar o pessoal de pré do E.M.E.;
f) organizar, preparar e manter em dia os mapas, quadros de efetivo e demais
documentos regulamentares relativos ao pessoal do Contigente.
g) O Contingente é comandado por um dos ajudantes de ordens do Chefe do E.M.E.
D) Seções
Art.15.
Aos Chefes de
Seções compete:
a) responder perante os Subchefes pelo regular funcionamento dos serviços em
suas respectivas Seções;
b) distribuir o serviço pelas subseções tanto o que lhes competir por este
regulamento, como qualquer outro atribuído à Seções;
c) orientar o pessoal da seção na solução dos trabalhos que lhes forem afetos;
d) orientar os trabalhos de oficiais estagiários, nos assuntos ligados à Seção;
e) apresentar, semestralmente, aos respectivos Subchefes a resenha dos trabalhos
feitos na Seção, com seu juízo acerca da capacidade profissional de cada um de
seus oficiais e pendores por eles demostrados, levando na devida conta as
informações dos Chefes de Subseções;
f) submeter à consideração do respectivo Subchefe os estudos e trabalhos da
Seção, proporcionando-lhe todos os elementos para sua deisão;
g) escalar o pessoal para desempenhar missões eventuais, que forem atribuídas à
Seção;
h) emitir parecer sobre os assuntos da Seção que hajam sido submetidos à
consideração dos Subchefes;
i)
providenciar para que sejam mantidos em dia o fichário e o arquivo da Seção;
j) conferir e autenticar todos os documentos expedidos pela Seção;
k) controlar toda a escrituração;
l) apresentar à “Comissão de Incineração”. Na primeira quinzena de janeiro,
devidamente relacionados, os documentos que devam ser incinerados;
m) levar ao conhecimento do Subchefe qualquer irregularidade de serviço ou
disciplina que não estiver pelos regulamentos, autorizado a devolver;
n) apresentar ao Subchefe respectivo, até o dia 10 de janeiro, um relatório dos
trabalhos feitos pela Seção, no ano anterior.
Art. 16. Os
chefes de Seções e de Gabinete podem entender-se entre si, diretamente, sobre o
estudo imediato;
E preparo das
questões a serem submetidas aos Subchefes ou a decisão do Chefe do Estado MAIOR
DO Exercito bem como sobre a execução de assuntos já decididos, desde que não se
trate de casos ou modalidades suscetíveis de nova interpretação.
Art. 17. Para
efeito de disciplina e justiça, os Chefes de Seção do E.M.E., têm atribuições
equivalentes às do Chefe do Gabinete que não colidir com o presente regulamento.
Art.18 . Aos
Chefes de Subseção incumbe;
a) distribuição o serviço atribuídos à /subseção pelos adjuntos, orientando-os
no estudo dos trabalhos que lhes forem afetos:
b) estudar e emitir parecer sobre as questões que lhes forem propostas;
c) submeter ao Chefe da Seção a documentação que for elaborada na respectiva
Subseção.
Art. 19. aos
adjuntos compete:
a) executar os encargos que lhes sejam atribuídos pelos Chefes da Seção ou
Subseção;
b) responder, o adjunto suplementar, perante o Chefe da Seção pela carga do
material e documentação que estiverem sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 20. Por
conveniência do serviço, as substituições temporárias, no E.M.E., obedecerão ao
seguinte:
a) o Chefe do E.M.E., pelo Subchefe mais antigo;
b) o Subchefe, pelo Chefe de seção mais antigo, da respectiva Subchefia;
c) o chefe de Seção, pelo oficial mais antigo da Seção;
d) o chefe do gabinete , pelo chefe de Divisão mais antigo;
e) o Chefe de Divisão, ou de Subseção pelo adjunto mais antigo, da respectiva
Divisão ou Subseção.
CAPÍTULO V
FUNCIONÁRIOS CÍVIS
Art. 21. Aos
Funcionários Civis incumbe:
a) executar, com presteza e exatidão, todos os trabalhos que lhes forem
atribuídos por seus chefes imediatos, bem com aquêles que lhes forem determinado,
diretamente, por outra autoridade, devendo, nesse caso, levar o fato ao
conhecimento de seu chefe
b) responder pelo material que lhes for distribuído:
c) não se afastar de seu posto de trabalho, sem a devida permissão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. O
efetivo de oficiais consignados para o Estado Maior do Exército consta do Quadro
Anexo.
Art. 23. O
Gabinete e cada um das Seções de Estado Maior do Exército terão um arquivo e uma
biblioteca especializada próprios, dirigidos por um oficial adjunto, Tenente do
Q.ªº
Art. 24. Além
dos elementos constantes do quadro anexo, poderá o Chefe do E.M.E. propor ou
admitir para servirem no E.M.E. outros oficiais, ou mesmo, especialistas civis,
capazes de colaborar no trabalho da repartição.
Rio de
janeiro, 4 de fevereiro de 1948.
Gen. Canrobert
P. da Costa
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Capital
Federal, 18 de março de 1948