DECRETO Nº 24.427, DE 19 DE JUNHO DE 1934.
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991 |
Dá novo
regulamento às Caixas Econômicas Federais.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que
as Caixas Econômicas são, essencialmente, institutos de previdência ? finalidade
social que se não deve deturpar;
Considerando a
necessidade de prescrever-lhes regulamentação conveniente, para uniformizar-lhes
as operações que, de preferência, devem ser realizadas nas mesmas Caixas;
Considerando mais
que a responsabilidade integral da União, na restituïção dos depósitos e juros
decorrentes, exige uma assistência imediata e constante do Ministério Fazenda,
na legítima competência de suas atribuïções, ainda,
Considerando que
o desenvolvimento das Caixas Econômicas, anexas às Delegacias Fiscais do Tesouro
Nacional, não se fará enquanto não se lhes dér a precisa autonomia, de modo a
lhe ser possível a realização de operações próprias, pelo emprego útil e
previdente dos depósitos; e, por fim.
Considerando que,
com a realização dessas operações, se conseguem dois objetivos: um de
assistência ? o empréstimo; outro econômico ? os juros recebidos.
Resolve que nos
serviços a cargo das Caixas Econômicas se observe o regulamento que a êste
acompanha.
Rio de Janeiro,
19 de junho de 1934, 113º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado na
Coleção de Leis do Brasil, de 31.12.1934.
Regulamento das Caixas Econômicas Federais, a que se refere o
decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934
CAPÍTULO I
DAS CAIXAS ECONÔMICAS
Fins, organização
e jurisdição
Art. 1º As Caixas
Econômicas Federais destinam-se a receber em depósito, sob a responsabilidade do
Govêrno Federal, e em todo o território brasileiro, as economias populares e
reservas de capitais, para as movimentar, incentivar os hábitos de poupança e,
ao mesmo tempo, desenvolver e facilitar a círculação da riqueza, tudo nos têrmos
dêste regulamento.
Art. 2º As Caixas
Econômicas Federais são instituïções de útilidade pública, e, em consequência,
gozam de todos os privilégios inerentes a essa condição.
Parágrafo único.
O patrimônio, serviços e negócios das Caixas Econômicas Federais, ficam isentos
de impostos, taxas e emolumentos, ou outros quaisquer tributos federais;
gozando, também, das isenções cabíveis aos serviços ou instituições públicas
federais, em face dos Estados ou Munícipios.
Art. 3º Fica
instituído o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais destinado a
orientar o desenvolvimento das operações das Caixas Econômicas e fiscalizar a
execução das leis e atos regulamentares a elas pertinentes.
Art. 4º O
Conselho Superior se comporá de cinco membros, sendo quatro nomeados pelo
Presidente da República, dentre cidadãos de reconhecido saber e idoneidade, e
devendo ser o quinto, o presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único.
O mandato dos membros do Conselho Superior será de 5 (cinco) anos, e poderá se
renovado sucessivamente pelo mesmo prazo, a critério do Govêrno Federal.
Art. 5º Anualmente o Conselho Superior elegerá, dentre os quatro membros
nomeados pelo Govêrno, aquele que deverá exercer as funções de presidente, sendo
permitida a reeleição por mais um ano.
Art. 5º O PRESIDENTE DA REPÚBLICA designará, por indicação do
Ministro da Fazenda, dentre os seis (6) membros nomeados pelo Govêrno, o que
deverá exercer as funções de presidente do Conselho Superior.
(Redação dada pela Lei nº 2.896,
de 1956)
Art. 6º Os
Conselhos Administrativos continuarão a ser os órgãos de direção das Caixas
Econômicas, tendo as funções e atribuições constantes dêste regulamento.
Art. 7º Os
Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas se comporão de 3 (três) membros,
excéto o da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que terá 5 (cinco) membros.
Art. 8º Os
membros do Conselho Administrativo serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º Dentre êsses
membros o Presidente da República nomeará o que deverá exercer as funções de
presidente.
§ 2º O Conselho
elegerá, anualmente, um membro, para exercer as funções de vice-presidente, e
que substituïrá o presidente nos impedimentos eventuais, até o prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
§ 3º Quando essa
substituïção ultrapassar 60 (sessenta) dias, o Presidente da República nomeará,
um dos membros do Conselho para exercer, interinamente, a presidência, e
nomeará, interinamente, um novo membro para o Conselho.
§ 4º Voltando o
presidente efetivo ao exercício do cargo, cessarão, automàticamente, as funções
derivadas dessas nomeações interinas.
§ 5º O mandato
dos membros do Conselho Administrativo será de 5 (cinco) anos, sucessivamente
renovável, a critério do Govêrno Federal.
Art. 9º Os
membros do Conselho Superior terão remuneração pela sua presença às sessões do
Conselho, cabendo a fixação do quanto dessa remuneração ao ministro da Fazenda.
Parágrafo único.
A fixação dessa remuneração deverá ser feita trienalmente.
Art. 10. Os
membros do Conselho Administrativo serão retribuídos, tendo em vista os serviços
e movimento das respectivas Caixas, competindo ao Conselho Superior fixar essa
retribuïção.
Parágrafo único.
Essa resolução do Conselho Superior ficará sujeita à aprovação do ministro da
Fazenda.
Art. 11. É defeso
aos membros dos Conselhos ter, diréta ou indiretamente, negócios com as Caixas
Econômicas.
Art. 12. As
Caixas Econômicas só poderão operar dentro das jurisdições estaduais a que
pertencerem; e a Caixa Econômica do Rio de Janeiro só poderá operar nesta
cidade.
Art. 13. As Caixas Econômicas. ? tendo em vista as suas operações, se
classificam em: a) especiais; b) de 1ª (primeira) classe; c) de 2ª (segunda)
classe; e d) de 3ª (terceira) classe.
Parágrafo único. Consideram-se Especiais as que tenham depósitos superiores a
cem mil contos de réis; de 1ª (primeira) Classe, as de depósitos excedentes de
cinqüenta mil contos de réis; de 2ª (segunda) Classe, quando os depósitos
ultrapassarem de vinte e cinco mil contos de réis; e finalmente, de 3ª
(terceira) Classe, quando os depósitos forem iguais ou inferiores a essa última
quantia.
Art. 13. As Caixas Econômicas - tendo em vista o volume de seus depósitos e
o resultado de seus negócios - se classificam em:
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
a) Especiais - as
de depósitos superiores a quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00);
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
b) De Primeira
Classe - as de depósitos superiores a duzentos milhões de cruzeiros (Cr$
200.000.000,00) até quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00),
inclusive: (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
c) De Segunda
Classe - as de depósitos superiores a cem milhões de cruzeiros (Cr$
100.000.000,00), até duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00),
inclusive; (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
d) De Terceira
Classe - as de depósitos superiores a cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$
50.000.000,00), até cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00), inclusive;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
e) De Quarta
Classe - as de depósitos até cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$
50,000.000,00), inclusive. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
§ 1º A
reclassificação de qualquer Caixa em classe imediatamente superior far-se-á por
ato do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, previamente autorizado
pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, condicionada a transferência:
a) à existência
de saldo positivo em seus balanços durante três (3) anos consecutivos;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
b) à manutenção,
por doze (12) meses continuados, dos limites estabelecidos no art. 1º
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
§ 2º A Caixa que
apresentar "deficit" durante três (3) anos seguidos, será transferida para a
classe imediatamente inferior.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 5.415, de 1943)
Art. 14. O
Conselho Superior e os Conselhos Administrativos são os órgãos autônomos da
administração das Caixas Econômicas Federais, com autoridade e competência para
organizarem os serviços dos estabelecimentos, resolverem sôbre o patrimônio, a
formação e a aplicação dos fundos de
reserva,
sôbre os negócios, e adotarem tôdas as providências de defesa e de interêsse
dessas Caixas, tendo em vista a sua finalidade social e econômica, com a
cooperação e assistência do Govêrno Federal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR
DAS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS
Art. 15. O
Conselho Superior terá por função e objetivo, não só sugerir providências sôbre
o aperfeiçoamento dos serviços e desenvolvimento das Caixas Econômicas, como,
também, fiscalizar êsses serviços, na conformidade estabelecida pelo Regimento
do Conselho Superior, no qual se respeitarão regras dêste Regulamento.
Art. 16. A ação
do Conselho Superior se exercerá sôbre as Caixas Econômicas, através dos
presidentes dos respectivos Conselhos Administrativos.
Art. 17. As
Caixas Econômicas deverão prestar tôdas e quaisquer informações pedidas pelo
Conselho Superior, e dar cumprimento às suas resoluções.
Art. 18. Todos os
anos, na segunda quinzena do mês de julho, haverá uma reünião congressual dos
membros do Conselho Superior, com os presidentes dos Conselhos Administrativos
das Caixas Econômicas Federais.
Parágrafo único.
Esta reünião será presidida pelos Ministro da Fazenda, ou pelo Membro do
Conselho Superior, indicado pelo Ministro.
Art. 19. Êsses
congressos anuais terão por fim discutir e prover todos os assuntos pertinentes
às Caixas Econômicas, afim de aperfeiçoarem os seus serviços, e propulsionarem o
seu desenvolvimento.
Art. 20. As
decisões proferidas nessas reuniões anuais e que tenham caráter executório serão
obrigatórias, não só para o Conselho Superior, como, também, para as Caixas
Econômicas Federais.
Art. 21. O
Conselho Superior organizará os seus serviços, quadro, investidura, retribuïção,
disciplina e dispensa do pessoal, e forma de funcionamento, inclusive da reünião
congressual, por um Regimento, que se denominará ? Regimento do Conselho
Superior.
§ 1º Êsse
Regimento deverá ser discutido e votado em sessão do Conselho Superior, e os
seus dispositivos se considerarão aprovados, quando alcançarem maioria absoluta
dos votos dos membros do Conselho.
§ 2º O Regimento
poderá ser alterado tôda vez que se torne necessário, a critério do Conselho, ?
só entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministro da Fazenda, e publicado no
Diário Oficial.
Art. 22. O
Regimento deverá respeitar as seguintes prescrições:
a) O Conselho se
deverá reünir, ordinàriamente, duas vezes por mês, e extraordinàriamente, sempre
que for necessário;
b) as
deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria de votos, reduzidas a
ata, e comunicadas às Caixas Econômicas, quando houver motivo para dar a estas
conhecimento das resoluções.
Art. 23. As
despesas com a manutenção do Conselho Superior e seus serviços, serão custeadas
pelas diversas Caixas Econômicas.
§ 1º As quotas
dessas contribuïções, que serão fixadas, anualmente, pelo Ministro da Fazenda,
por proposta do Conselho Superior, serão depositadas, no primeiro mês de cada
ano, e para todo o exercício, na Caixa Econômica do Rio de Janeiro.
§ 2º O movimento
da conta dos depósitos, a que se refere o § 1º, será feito pelo presidente do
Conselho Superior.
§ 3º Quando
houver saldo nessa conta, êsse saldo será proporcionalmente compensado com as
quotas devidas pelas Caixas Econômicas.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 24. Os
Conselhos Administrativas são os órgãos diretivos das Caixas Econômicas
Federais.
Art. 25. As
deliberações dos Conselhos Administrativos serão tomadas por maioria de votos,
tendo o presidente, também, o voto de qualidade, quando ocorrer empate, e
devendo as suas resoluções constar de ata.
Art. 26. Aos
Conselhos Administrativos, nos limites de suas respectivas jurisdições, compete:
a) resolver sôbre
a formação e aplicação dos fundos de reserva, patrimônio das Caixas Econômicas,
e os negócios autorizados pelo presente Regulamento;
b) Nomear,
promover, conceder licenças, aposentar, pôr em disponibilidade, e demitir, os
funcionários das respectivas Caixas, e lhes aplicar penas disciplinares, na
conformidade do estabelecido no presente Regulamento;
b) aplicar penas disciplinares aos
funcionários das respectivas Caixas, na conformidade do estabelecido no presente
Regulamento;
(Redação dada pelo
Decreto-lei nº 8.455, de 1945)
c) fixar fianças
para os exatores;
d) criar
agências, filiais e sucursais;
f) aceitar ou
recusar doações ou legados;
g) autorizar o
presidente ou qualquer dos membros do Conselho a representar a Caixa, ou passar
procuração em nome dela;
h) organizar os
respectivos regimentos internos que se denominarão Regimento Interno da Caixa
Econômica Federal do ... (indicar a circunscrição em que funciona a Caixa
Econômica, objeto do Regimento):
I) nomear as
mesas examinadoras para os concursos e decidir sôbre a aprovação e classificação
dos candidatos.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
DAS CAIXAS ECONÔMICAS
Art. 27. No
Regimento Interno, a que se refere o presente Regulamento, os Conselhos
Administrativos, no uso das suas atribuïções e faculdades autônomas de
administrarem e proverem sôbre o patrimônio e os negócios das Caixas Econômicas,
distribuirão e discriminarão os serviços de seus membros, e organização os
quadros, funções, atribuïções e hierarquia do pessoal, vencimentos, abonos,
gratificações, ordem do serviço, regras de disciplina, e as bases de todos os
negócios permitidos pelo presente Regulamento.
(Vide Decreto-Lei nº 8.455, de
1945)
§ 1º Êsse
Regimento Interno depois de aprovado pelo Conselho Superior, será publicado no
Diário Oficial.
§ 2º Uma vez
aprovado e publicado, entrará o Regimento Interno em execução imediata.
Art. 28. O
Regimento Interno será feito com plena autonomia dos Conselhos, tendo em vista
os interêsses das Caixas Econômicas e objetivando, não só a maior perfeição dos
serviços, como, também, a segurança e desenvolvimento dos negócios das Caixas,
dentro das regras e princípios estabelecidos nas secções dêste capítulo.
SECÇÃO I
Dos serviços dos
Conselhos Administrativos
Art. 29. Os
Conselhos Administrativos se reünirão, ordinariamente, uma vez por semana, e,
extraordinariamente, todas as vezes que se tornar necessário, para atendimento
dos serviços, podendo essas reüniões extraordinárias ser promovidas pelo
presidente, ou por qualquer dos membros do Conselho.
Art. 30. O
Conselho distribuirá entre os seus membros os diversos serviços de direção das
Caixas.
SECÇÃO II
Do presidente dos
Conselhos Administrativo
Art. 31. Ao
presidente do Conselho compete:
a) executar, ou
fazer executar, as deliberações do Conselho, quando êste não atribuir tal
encargo a outro dos seus membros;
b) assinar o
expediente e os atos necessários, para ser dada execução às deliberações do
Conselho;
c) representar a
Caixa Econômica nas suas relações externas e, nomeadamente, em juizo, se o
Conselho não atribuir essa representação a outro dos seus membros;
d) convocar as
reüniões do Conselho a dirigir os respectivos trabalhos;
e) apresentar,
anualmente, ao Conselho Superior e ministro da Fazenda, relatório
circunstanciado, relativo aos serviços das Caixas e sugerindo as providências
necessárias, cuja adoção dependa do Conselho Superior ou do ministro da Fazenda;
f) tomar todas e
quaisquer providências de caráter urgente, motivadas por fatos imprevistos, e
levando depois o caso ao conhecimento do respectivo Conselho Administrativo,
para ciência e deliberação.
g)
nomear, exonerar, promover, conceder licença, remover, transferir,
designar para exercer função gratificada e aposentar funcionários, na
forma do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no art. 66 do
Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários,
aprovado pelo
Decreto nº 54, de 12 de dezembro de 1934-
(Incluído Decreto-lei nº
8.455, de 1945)
SECÇÃO III
Dos diretores do
Conselho Administrativo
Art. 32. Compete
aos diretores a superintendência dos serviços que lhes forem cometidos pelo
Conselho, devendo apresentar, anualmente, ao presidente, o relatório sôbre êsses
serviços, para que possam as informações ser consignadas no relatório geral do
presidente.
SECÇÃO IV
Dos funcionários das
Caixas Econômicas
Art. 33. As
Caixas Econômicas, além da direção superior dos seus Conselhos Administrativos,
terão os funcionários e empregados necessários aos seus serviços, cuja
categoria, atribuïções, número e proventos, serão fixados nos respectivos
Regimentos Internos.
Art. 34. Os
direitos dos funcionários e empregados das Caixas Econômicas serão os que
constarem dêste Regulamento e do que for estabelecido nos respectivos Regimentos
Internos, ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 35. Os
funcionários e empregados das Caixas Econômicas, além dos deveres gerais de
trabalho, cooperação, exatidão e fidelidade, terão, ainda, os deveres e
obrigações que forem estabelecidos nos Regimentos Internos.
Art. 36. Os
vencimentos de funcionários e empregados das Caixas Econômicas poderão ser
reduzidos toda vez que os orçamentos das respectivas Caixas se tornarem
deficitários.
Art. 37. Poderá,
também, no caso de insuficiência de renda, ser feita a dispensa de funcionários
e empregados.
§ 1º Para essa
dispensa, além das necessidades do serviço, deverá ser considerada a
antiguidade, sem prejuízo, todavia, de critério do merecimento.
§ 2º Os
funcionários e empregados porventura dispensados terão preferência absoluta à,
readmissão não só nas vagas que ocorrerem, como, também, nos cargos que se
criarem ou restabelecerem.
Art. 38. Salvo as
exceções dêste Regulamento, os funcionários e empregados das Caixas Econômicas
serão mantidos enquanto bem servirem.
Parágrafo único.
Em consequência disso, só poderão ser exonerados depois de inquérito sumário
administrativo, do qual, deverão, sempre ter, afinal, vista para a apresentação
de defesa, e verificada, por esse processo, a existência do fato ou fatos, que,
a juízo do Conselho Administrativo, determinem a necessidade da exoneração.
Art. 39.
Excetuados os casos das funções de confiança e especializadas, os preenchimentos
dos cargos mais altos deverão ser por promoção dos funcionários da categoria
imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até os últimos gráus da escala.
Parágrafo único.
Em conseqüencia disso, as vagas deverão, normalmente, ser abertas para os
lugares mais baixos da escala.
Art. 40. As
promoções dos funcionários e empregados deverão obedecer ao critério de
antiguidade e merecimento, sendo 1/3 (um terço) por antiguidade absoluta, e 2/3
(dois terços) por merecimento.
Art. 41 Sempre
que a vaga se der em algum quadro técnico ou especializado, a promoção se fará
na mesma conformidade do art. 39 dentro dos respectivos quadros técnicos.
Parágrafo único.
Toda vez que se tenha de fazer alguma nomeação para cargo inicial de função
técnica, se deverá proceder a concurso, para preenchimento da vaga ou vagas,
entre os funcionários das respectivas Caixas pertencentes aos outros quadros e
que, para isso, se inscrevam.
Art. 42. As
primeiras nomeações de funcionários dependerão sempre de concurso.
Parágrafo único.
Para o provimento dos cargos técnicos de engenheiros, médicos, advogados,
dentistas e outros de categoria semelhante, bastará a apresentação de diplomas
conferidos por Escolas Superiores reconhecidas pelo Govêrno Federal.
Art. 43.
Reconhecida a idoneidade dos concorrentes aprovados em concurso, as nomeações
deverão ser feitas, sempre, dentre os que obtiverem, as melhores notas, e uma
vez que estas não sejam inferiores á metade do gráu máximo.
§ 1º Toda vez que
nenhum concorrente alcance nota correspondente á, metade do gráu máximo, o
concurso ficará sem efeito.
§ 2º Depois de
aprovado pelo Conselho Administrativo, o concurso prevalecerá para o
preenchimento das vagas que ocorrerem, de futuro, no período de dois anos, a
contar da data da aprovação do concurso.
Art. 44. As
nomeações e promoção serão feitas por atos expedidos pelo presidente do
Conselho, em nome dêste; serão averbados, em livro próprio, a posse e exercício;
e o nomeado, ou promovido, prestará compromisso, por meio de têrmo que será
lavrado em livro especial, e assinado pelo funcionário, presidente e diretor da
Secretaria ou quem suas vezes fizer.
Art. 45. Todo
funcionário das Caixas Econômicas, que tenha sob sua guarda e responsabilidade
valores de qualquer espécie, será considerado exator, e sujeito ás
responsabilidades legais, resultantes dessa situação.
SECÇÃO V
Dos concursos
Art. 46. Os
concursos serão abertos por determinação do Conselho Administrativo, que,
também, nomeará as respectivas mesas examinadoras.
Art. 47. Os
programas e pontos para os concursos serão organizados, tendo em vista as
funções do cargo a preencher e deverão ser aprovados pelo Conselho
Administrativo.
Art. 48. Os
editais para chamamento dos interessados a se inscreverem no concurso devem
fixar, sempre, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a inscrição.
Parágrafo único.
As publicações dêsses editais devem ser feitas no órgão oficial do lugar, e em
mais dois jornais, pelo menos, de grande circulação local.
SECÇÃO VI
Das penas e suas
aplicações
Art. 49. Os
funcionários e empregados das Caixas Econômicas, nos casos de negligência, falta
de cumprimento dos deveres, desobediência, desrespeito ás ordens dos seus
superiores, ausêneia do serviço sem causa justificada, ou outras faltas
disciplinares, e sem prejuízo dos processos comuns, se tais atos constituírem
delito previsto na legislação criminal, ficarão sujeitos ás seguintes penas:
a) advertência;
b) representação
verbal, ou por escrito, particular ou pública;
c) suspensão do
exercício de suas funções;
d) exoneração.
Art. 50. As
atribuições, para a aplicação dessas penas, bem como, os seus efeitos e
conseqüencias, serão reguladas pelo Regimento Interno.
Parágrafo único.
Qualquer decisão sôbre penas e suas aplicações uma vez que não provenha do
Conselho Administrativo, recorrível para este, não tendo, entretanto, o recurso
efeito suspensivo.
Art. 51. As
deliberações do Conselho Administrativo serão definitivas e irrecorríveis.
SECÇÃO VII
Dos depósitos
Art. 52. Os
depósitos voluntários ou compulsórios, feitos nas Caixas Econômicas vencerão os
juros que forem fixados pelos respectivos Conselhos Administrativos até a taxa
máxima de 6% (seis por cento) ao ano, e cuja tabela deverá ser aprovada pelo
Conselho Superior.
Parágrafo único.
Essas tabélas, quando alterarem as taxas existentes, deverão ser publicadas no
Diário Oficial, federal e pelo menos em dois jornais de grande circulação, nos
lugares em que se achem as Caixas Econômicas, e só entrarão em vigor 30 (trinta)
dias depois da publicação no Diário Oficial.
Art. 53. A mulher
casada sob qualquer regimen e os menores de mais de 16 (dezesseis) anos de
idade, poderão fazer e movimentar depósitos nas Caixas Econômicas
independentemente de quaisquer autorizações.
Art. 54. Em
atinência ás ordens jurídicas, a fiscalização das Caixas Econômicas não
ultrapassará as formalidades extrinsecas dos respectivos instrumentos ficando,
por conseguinte, expresso que, além dêsse exame, nenhuma responsabilidade caberá
ás Caixas Econômicas, por motivo da execução dessas ordens.
Art. 55. Os
depósitos de particulares, ou seja, de não comerciantes ou industriais,
inferiores a 20 (vinte) contos de réis, não poderão ser penhorados.
Parágrafo único.
Nèsses depósitos, só as importâncias que ultrapassarem essa quantia é que
poderão ser penhoradas.
Art. 56. Os
depósitos feitos nas Caixas Econômicas poderão ser transferidos de uma para
outra Caixa, sendo a forma dessa transferência regulada pelo Regimento Interno.
SECÇÃO VIII
Das operações das
Caixas Econômicas
Art. 57. As Caixas Econômicas poderão operar em empréstimos de dinheiro: a)
sob caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito
Federal, cotados na bolsa; b) sob consignação de juros de títulos mencionados na
letra a; c) sob penhor civil ou comercial de joias, pedras preciosas, metais,
moedas, ou coisas; d) sob consignação de vencimentos de funcionários públicos,
civis e militares, dêsde que tais vencimentos figurem permanentemente nos
orçamentos, bem como dos próprios funcionários das Caixas Econômicas; e) sob
consignação de vencimentos de funcionários dos Estados, municípios, e empregados
de estabelecimentos de crédito, devendo as condições dêsses empréstimos ser
estabelecidas por proposta dos Conselhos Administrativos e aprovação do Conselho
Superior; f) sob garantia hipotecária; g) sob garantia de taxas creadas ou
fixadas pelo Govêrno Federal, Estadual ou municipais, e uma vez que tais taxas
sejam arrecadadas pelas Caixas Econômicas; i) sob garantia de Bancos de notória
idoneidade. j) sob garantia de bens, coisas e
direitos de empresas idôneas organizadas para incentivar a exploração da
navegação aérea brasileira.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 4.239, de 1942)
Parágrafo único.
Além dêsses negócios, poderão as Caixas Econômicas operar em outras modalidades,
sob proposta dos Conselhos Administrativos e aprovação do Conselho Superior.
Art. 58. Tôda e
qualquer operação feita sob garantia de taxas creadas ou fixadas pelos govêrnos
federal, estadual eu municipal deverá ser precedida de atos oficiais, que tornem
líquido e inequívoco o direito das Caixas Econômicas de efetuarem a arrecadação
dessas taxas.
Art. 59. Tôda vez
que as Caixas Econômicas, para efetuarem qualquer operação, tenham de fazer,
saques sôbre o Tesouro Nacional, o negócio não poderá ser ultimado sem
autorização do ministro da Fazenda.
Art. 60. Fica
assegurado às Caixas Econômicas o privilégio das operações sôbre penhor civil,
com caráter permanente e de continuidade,
Art. 61. Os
empréstimos sob garantia de penhor serão representados por cautelas, que poderão
ser nominativas e transferíveis por endosso, completo, ou em branco, ou ao
portador.
Art. 62. Os
empréstimos a funcionários civis ou militares, feitos por consignação em fòlha,
serão realizadas na conformidade da legislação em vigor.
Parágrafo único.
Todavia o Regimento Interno poderá prover sôbre esse assunto, estabelecendo
regras de execução essa legislação.
Art. 63. Uma vez
feito o empréstimo sob consignação, esta não poderá ser dispensada, sem
consentimentos da Caixa Econômica, ou quitação apresentada pelo devedor.
Art. 64. Os
empréstimos hipotecários só poderão ser feitos sob garantia de imóveis que não
sejam de natureza agrícola.
Art. 65. Os
funcionários públicos podem consignar até 60% (sessenta por cento dos seus
vencimentos como garantia complementar de empréstimos hipotecários, destinados á
aquisição ou construção de prédio para moradia própria.
CAPíTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. E?
permitido ás Caixas Econômicas auxiliarem-se mutuamente, por meio de empréstimos
ou qualquer outra operação.
Parágrafo único.
Esses negócios deverão ser, préviamente, autorizados pela Conselho Superior.
Art. 67. As
Caixas Econômicas poderão se incumbir da venda de sêlos adesivos ou estampilhas,
federais, estaduais ou municipais, mediante comissão, e na conformidade dos
contratos que forem feitos com as respectivas administrações.
Art. 68. O
Govêrno Federal poderá, a todo tempo, mandar: fazer por técnicos do Tesouro
Nacional tôdas e quaisquer: verificações nos livros e arquivos das Caixas
Econômicas.
Art. 69. Logo
depois de apresentado o relatório anual pelos presidentes dos conselhos, o
ministro da Fazenda nomeará técnicos contabilistas do Tesouro Nacional para
procederem á verificação dos balanços constantes do relatório.
Art. 70. O
Conselho Superior deverá prover, afim de que tanto quanto possível, seja
uniformizado o sistema de contabilidade das Caixas Econômicas, e padronizados os
seus serviços.
Art.
7!. Para solução dos casos omissos nêste Regulamento deverá ser consultado o
decreto n. 11.820. de 15 de dezembro de 1915, e, se esta lei ainda fôr
omissa, prevalecerá a legislação comum.
§ 1.º Se a
espécie não puder ser resolvida com êste subsidio, o Conselho Superior, de
ofício, ou provocado por qualquer interessado, proverá sobre o caso, submetendo
a solução a aprovação do ministro da Fazenda, que deverá se pronunciar no prazo
máximo de 10 dias (dez) dias, considerando-se a solução aprovada, se, dentro
dêsse tempo, não fôr proferida decisão.
§ 2.º As mesmas
regras se aplicarão ao Conselho Superior se não puderem os casos ser
solucionados pelos princípios dêste Regulamento.
Art. 72. Tôdas as
contas de depósitos, que fiquem sem movimento por 30 (trinta) anos
ininterruptos, prescreverão, em favor do ? fundo de reserva ? das Caixas
Econômicas a cuja conta deverão ser levados os respectivos saldos.
§ 1.º Os
Conselhos Administrativos poderão relevar essa prescrição, se fôr alegada e
provada justa causa para tal parada, por parte de qualquer interessado.
§ 2;º As decisões
dos Conselhos Administrativos sobre relevação de prescrição, ficam sujeitas à
homologação do Conselho Superior.
Art. 73. E?
expressamente vedado aos funcionários e empregados das Caixas Econômicas, seja
qual fôr a sua situação, representar partes, nos serviços das Caixas Econômicas
ou promover o andamento de qualquer negócio ou processo no interêsse dessas
partes, ou receber qualquer paga ou remuneração de terceiros em negócios com as
Caixas Econômicas.
Art. 74. Fica
expressamente vedado aos estabelecimentos de crédito e firmas bancárias em
:geral o uso da denominação "Caixa Econômica? ou das palavras "Economia? e
?.Econômica? ou de qualquer expressão semelhante, quer como nome próprio, quer
como nome comum, empregada no intuito de fazer propaganda de seus negócios, sob
pena de multa de réis 20:000$000, e, nos casos de reincidência, de 50:000$000.
Parágrafo único.
Essa multa deverá ser imposta pelo Conselho Superior mediante representação das
Caixas Econômicas e será cobrada por executivo fiscal, proposto pelos Procurador
es da República, revertendo o seu importe em benefício da fundo de reserva da
Caixa Econômica que houver feito a representação.
Art. 75. Nem uma
busca ou apreensão poderá ser determinada ou feita por qualquer autoridade
judicial ou administrativa contra as Caixas Econômicas; sempre que forem
necessárias informações, esclarecimentos ou providências, deverá isso ser pedido
por ofício.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 76. O
Conselho Superior proverá para que as Caixas Econômicas, atualmente anexas às
Delegacias Fiscais, se organizem na forma do presente Regulamento.
Parágrafo único.
Nas providências que tiverem de ser adotadas, se acautelarão os interêsses da
Caixa Econômica do Rio de Janeiro, em atinência a agências, sucursais e filiais
que tem nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, devendo também ser
acautelados os direitos e intêresses, funcionários que , atualmente, servem
nesses departamentos.
Art. 77 Os
Conselhos Administrativos providência imediatamente, para a organização dos
quadros e tabelas de vencimentos dos funcionários das Caixas Econômicas, tendo
em vista as necessidades reais do serviço e respeitadas as hierarquias atuais.
Parágrafo único.
No caso de ser necessária a dispensa de funcionários ou empregados, êsses
funcionários ou empregados dispensados, em consequência da organização a que se
refere a artigo, teem o direito absoluto de ser readmitidos, independentemente
de concurso, nas vagas que ocorrerem ou nos lugares criados ou restabelecidos.
Só depois de esgotada a lista dêsses funcionários e empregados dispensados e a
readmitir, é que poderão ser nomeadas pessoas estranhas aos serviços das Caixas
Econômicas.
Art. 78. Logo
depois de organizados os quadros a que se refere o art. 77, serão expedidos os
títulos dos funcionários que ainda não as, tiverem, uma vez preenchida a
formalidade do compromisso constante do art. 44, dêste Regulamento.
Art. 79. Às casas
de penhores, atualmente existentes, fica concedido o prazo de 3 (três) anos para
liquidarem suas operações; todavia, dentro dêsse prazo, as empréstimos o
renovações não poderão ser feitos com taxas superiores às estabelecidas no
decreto n. 22. 626, de 7 de abril de 1933.
Art. 80. Terminado o prazo de que trata o artigo precedente, nenhuma casa de
penhor poderá funcionar, cabendo 1 às Caixas Econômicas solicitar das
autoridades competentes o seu imediato fechamento.
(Vide Lei nº 373, de 1934)
Art. 81. Os
pedidos hipotecários entrados no Protocolo Geral da Caixa Econômica do Rio de
Janeiro, até o dia 30 (trinta) de abril de 1934, data em que, pelo respectivo
Conselho Administrativo, foi suspenso o processamento de novos pedidos,
prosseguirão o seu curso, ainda que versem sôbre propriedades agrícolas, afim de
serem resolvidos na conformidade dos interesses comerciais da Caixa Econômica do
Rio de Janeiro, ficando, por conseguinte, fora das regras dêste Regulamento.
Parágrafo único.
Se houver conveniência, poderão tais processos ser transferidos, quando as
garantias estiverem fora da Jurisdição do Distrito Federal, para as Caixas
Econômicas federais, nos Estados.
Art. 82.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
19 de junho de 1934. ? Oswaldo Aranha
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