DECRETO Nº 24.346, DE 15 DE JANEIRO DE 1948
Ementa
Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da
União e da outras providencias.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 30.205, de 1951)
(Vide Decreto nº 36.407, de 1954)
Revogado pelo Decreto nº 99.606, de 1990
Revogado pelo Decreto nº 99.999,
de 1991
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
8, número I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica instituída uma comissão composta de um representante de cada
Ministério e de um representante do Tribunal de Contas, sob a presidência do
Contador Geral da República, para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade
da União, elaborado pelos contabilistas Drs. João Ferreira de Morais Júnior e
Ubaldo Lobo, adaptando-o à, legislação em vigor e ajustando-o à evolução dos
serviços públicos.
Art. 2º Os diversos ministérios e o Tribunal de Contas indicarão os nomes dos
seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Fazenda.
Art. 3º Os membros da comissão prestarão seu concurso, que será considerado
serviço relevante, sem prejuízo do exercício das funções ou cargos em que
estiverem servindo.
Art. 4º A comissão poderá instituir subcomissões para estudo de cada uma das
partes em que se divide o referido anteprojeto.
§
1º As subcomissões serão integradas por funcionários especializados no assunto,
requisitados, por solicitação do presidente da comissão, pelo Diretor Geral da
Fazenda Nacional diretamente às repartições em que estiverem lotados. ouvido
previamente o Ministro da Fazenda.
§
2º Os funcionários requisitados prestarão seu concurso às subcomissões sem
prejuózo dos trabhalhos de que estiverem incumbidos nas repartições onde servem.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1947, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Clovis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.1.1948