DECRETO Nº 24.230, DE 12 DE MAIO DE 1934
Ementa
Cria, sem
onus para os cofres públicos, quatro lugares de depositário judiciais, com
funções na Justiça Local do Distrito Federal e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do, Brasil.
usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 da
novembro de 1930, e,
Considerando
que, no processos em que se torna necessária
a intervenção de “depositários" a Justiça se ressente da falta de quem
possa exercer oficialmente essa atribuição;
Considerando
que nas ações executivas, assim como em sequestros. apreensões e mesmo em
falência, os depositários são nomeados, uns
por indicação de uma das partes litigante, outros por escolha do juiz;
Considerando
que tais depositários não exercendo função oficial, não oferecem, garantia, responsabilidade,
pelos atos que lhes são cometidos;
Considrando
que a creação de cargos privativos de
“Depositários Judiciais” além, de prevenir a Justiça contra possíveis dúvidas
quanto á legalidade, das execuções, vem completar o disposto no art. 1.019 do
decreto nº 16.756, de 31 de dezembro de 1924 (Cód. do Proc. Civ. e Com.) e do
art. 15 da lei nº 5. 746, de 9 de dezembro de 1929 (Lei de Falências) :
Considerando
que a creação do tais lugares não perturba
organização judiciária do Distrito Federal – não altera atribuições
conferidas a outros serventuários – nem traz gravame algum aos cofres
públicos
DECRETA:
Art. 1º Ficam creados no Distrito Federal quatro lugares de depositários
judiciais, de livre nomeação, sem onus para os cofres públicos, sob a vigilância
disciplinar do procurador geral do Distrito Federal, que lhes dará posse
§ 1º Os depositários
judiciais servirão, obrigatoriamente, em todas as penhoras, apreensões, arrestos
ou sequestros, em ação, execução ou falência, sempre que houver necessidade da
nomeação de depositários de bens imóveis, rendas, instalações: acessórios.
§ 2º Os
depositários judiciais funcionarão perante todos os juízes
por distribuição alternada e obrigatória, conforme as categorias
mediante exibição de respectivo mandato pelo oficial de justiça ao 1º
distribuidor que abrirá para isso o competente livro, compensado,
escrupulosamente os que ficarem sem efeito.
§ 3º Nos
casos de, penhora os oficiais de justiça, encarregados da diligência
cientificarão o depositário judicial a quem
couber por distribuição entregando-lhe a competência contra fé , uma vez por
ele assinado os respectivos autos de depósito
§ 4º A
distribuição dos mandados de sequestro e
arresto será feita depois de realizada a diligência, dado o sigilo que deve
cercar a concessão e a execução dessas medidas (artigos 341, 389 e 403, do
Cód., de Proc. Civ. e Com., e
15, do decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929).
Concluída a apreensão dos bens arrestados ou sequestrados e até que se faça a
distribuição, ficarão ditos bens sob a guarda e responsabilidade do devedor ou
do seu representante legal mediante têrmo, sendo decretada sua prisão pelo juiz
do feito se a entrega não se fizer incontinenti ao depositário Judicial.
§ 5º Do despacho que ordenar a prisão caberá, agravo de instrumento interposto e
processado de acôrdo com o que dispõe o Liv. 7º, Cap. 3º, do Cód. do Proc. Civ.
e Com.
Art. 2º
Incumbe aos depositários a guarda. e conservação de bens imóveis penhorados ou
que por outro meio forem apreendidos ou sequestrados em todos os casos
previstos" art. 1.019, do decreto nº
16.752, de 31 de dezembro de 1924 e no art. 15, da lei nº 6.646 de 9
de dezembro de 1929, depositado o dinheiro, pedras, metais preciosos, papéis de
crédito bem como as rendas, no Banco do Brasil.
Parágrafo único. Todas as despesas para a conservação do objeto do depósito,
como quaisquer outros interesse dos bens em poder dos depositários, serão feitas
sob autorização ou aprovação do juiz.
Art. 3º Os depositários, judiciais são obrigados a cientificar ao juiz das
ocorrências lesivas no patrimônio em depósito e promover, por todos os meios
hábeis, a conservação e o recebimento de suas rendas.
Art. 4º
Os depositários, judiciais prestarão contas de sugestão dentro do prazo de cinco
dias, sempre que o juiz terminar e
obrigatoriamente no mesmo prazo, cessado motivo do depósito por desistência,
quitação ou decisão observado o disposto no
§ 1º do art. 1.019, do decreto nº 16.759 de 31 de dezembro de 1924.
Art. 5º Aos depositários, judiciais o juiz
arbitrará, uma vez prestados as respectivas contas, uma remuneração que não
excederá de 1% do
valor dos bens, nem de 3 % do rendimento liquido total.
§ 1º O depositário judicial poderá propòr ação competente para cobrança da
percentagem arbitraria, sempre que lhe for recusado o pagamento.
§ 2º As percentagens, em caso de falência, terão privilégio sobre todo o ativo
da massa, ficando, assim, equiparadas os salários.
Art. 6º Os depositários judiciais só farão entrega do objeto do depósito a quem
couber, mediante determinação do juiz, depois de embolsados da percentagem
arbitrada por têrmo nos autos, expedidos os respectivos alvarás no caso de
depósitos no Banco do Brasil.
Art. 7º Os depositários judiciais se substituirão nos impedimentos ocasionais
uns pelos outros, sucessivamente, e, nas férias e licenças por pessoa designada
pelo procurador geral do Distrito, competente para as conceder na forma das leis
vigentes.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Antunes Maciel.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 15.5.1934