DECRETO Nº 24.195 DE 4 DE MAIO DE 1934.
Ementa
Concede favores às companhias
que se organizarem para a exploração de minas auriferas e áquelas que já
exercem a sua atividade nessa indústria.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O Chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, resolvendo
incentivar a mineração do ouro e de seus subprodutos,
decreta:
Art. 1º As
emprêsas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituírem no país,
dentro de cinco anos, para explorar minas do ouro e os seus sub-produtos, e que
fizerem no Banco do Brasil uma caução de 10 % do seu capital, realizada em moeda
em espécie, em ouro ou em títulos da dívida pública federal, em garantia do
início dos seus trabalhos,
dentro do
prazo de um ano a contar da data da caução, afóra os favores fiscais
disciplinados na legislação em vigôr, gozarão das seguintes vantagens:
a) garantia de que durante um prazo de vinte anos não serão aumentados os
impostos federais que atualmente incidem sôbre o ouro, ou sôbre as companhias
que o explorem, bem como a de que durante o mesmo prazo serão mantidas as
isenções de direitos aduaneiros e demais vantagens legais ora vigentes, de que
gozam essas indústrias. (Vide Lei nº
2.418, de 1955)
b) aquisição pelo
Tesouro Nacional, por intermédio do Banco do Brasil, da totalidade da produção
do ouro das minas e pagamento do mesmo pelo seu valor real nos mercados
internacionais, calculando-se a grama de ouro fino pela cotação oficial do ouro
em Londres. Um terço do pagamento será feito nesta base em cambiais à vista
sôbre Londres e os restantes dois terços em moeda corrente brasileira.
O Banco do Brasil
afixará diáriamente o câmbio para conversão da moeda inglêsa em moeda
brasileira, de que trata o letra b dêste artigo.
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4
de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1934