DECRETO Nº 24.036, DE 26 DE MARÇO DE 1934.
Ementa
Reorganiza os
serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
O Chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1930; e
Considerando que
as diferentes reformas por que tem passado o Ministério da Fazenda, por não
atenderem à necessidade de sua racional divisão em - finanças e administração -
nunca alcançaram a desejada eficiência nos seus serviços, que era o motivo
invocado para sua decretação;
Considerando que
racionalizar e sistematizar os serviços e encargos dos departamentos públicos é
o único modo de se conseguir uma direção eficiente, rápida e segura; e
Considerando que
o Ministério da Fazenda há muito reclamava uma orientação mais consentânea com
as necessidades da administração a que compete velar pelas bôas normas e praxes
administrativas, no que respeita à tradição dos negócios a seu cargo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA
Sua organização
funcional, jurisdição e competência
Art. 1º O
Ministério da Fazenda conhece de todos os fatos econômico-financeiros que
interessem à vida do país, tanto nas relações internas da União com os Estados,
como nas externas da União com os outros países; e exercita sua atividade
funcional por meio dos seus departamentos, repartições e estações fiscais,
compondo-se:
a) da sua
Secretaria de Estado;
b) da direção
geral da Fazenda Nacional;
c) do Tesouro
Nacional, que é a departamento central da Administração Superior da Fazenda, e
da sua delegacia em Londres;
d) das delegacias
fiscais, que executam e fiscalizam os serviços da Fazenda Nacional, nos Estados;
e) das
alfândegas, mesas de rendas alfandegadas, repressão do contrabando, agências
aduaneiras, postos e registros fiscais, encarregados da arrecadação e
fiscalização das rendas aduaneiras; e dos laboratórios de análises junto às
alfândegas;
f) das
recebedorias, coletorias e mesas de rendas não alfandegadas, às quais cabe
arrecadar e fiscalizar os impostos e taxas ditos internos, sejam diretos ou
indiretos;
g) da Caixa de
Amortização, que centraliza o serviço da Dívida Pública Interna e o preparo do
papel-moeda, para sua circulação;
h) da Casa da
Moeda, que se
encarrega da cunhagem de moedas e da emissão de selos ou fórmulas, por meio das
quais se paguem impostos, emolumentos ou taxas;
i) da Diretoria
do Imposto de Renda que, por si e suas secções, nos Estados, lança, arrecada e
fiscaliza o dito imposto;
j) da Comissão
Central de Compras;
k) da
Fiscalização de Loterias e de clubes de mercadorias, mediante sorteio; e
l) das caixas
econômicas que, sob responsabilidade do Govêrno, recebem depósitos de qualquer
importância, para aplicação em lei estabelecida.
Art. 2º A
jurisdição do Ministério da Fazenda, decorrente de leis, estende-se por todo o
território brasileiro nas suas águas territoriais e, no estrangeiro, até onde
lhe reconhecerem extraterritorialidade os princípios e convenções internacionais.
Art. 3º O
Ministério da Fazenda, no limite de sua jurisdição, tem competência para
fiscalizar as rendas da União, defender seus interêsses e praticar todos os atos
de ofício, emanados de lei; cumprindo às autoridades públicas, civis e
militares, federais ou estaduais, prestar aos seus serventuários, no exercício
de suas funções, a assistência e defesa que lhes for solicitada.
Art. 4º Ao
Ministério da Fazenda, dentro de sua organização funcional, jurisdição e
competência, cabe:
I - Como
atribuições financeiras:
a) orientar e
dirigir as finanças nacionais;
b) promover e
realizar as operações de crédito, exigidas como "antecipação de receita" pela
execução orçamentária ou pagamento de serviços autorizados;
c) organizar a
proposta do orçamento geral da receita e despesa públicas;
d) prover aos
serviços relativos à dívida pública interna e externa;
e) promover as
medidas necessárias à circulação monetária, aos instrumentos de crédito, bancos
de emissão, bancos de depósitos e descontos, bancos de crédito real, casas
bancárias ou de operações de crédito, e exercer a fiscalização dêsses bancos;
f) coligir os
dados sôbre a situação financeira da União, dos Estados e Municípios;
g) reunir os
dados relativos à importação e exportação, cabotagem, movimento marítimo e
bancário;
h) registrar a
divida pública dos Estados e Municípios, interna e externa; épocas de pagamento
de amortização e juros; e importâncias a remeter para o estrangeiro, nessas
épocas;
i) promover, em
harmonia com os Estados, a interferências da União em tôdas as operações
concernentes aos empréstimos externos, afim de resguardar o crédito nacional e
regular a remessa de fundos;
j) auxiliar, por
solicitação dos Estados, a liquidação de empréstimos, podendo proporcionar os
meios necessários, quando asseguradas à União as garantias reais de pagamento;
II - Como
atribuições administrativas:
a) superintender,
dirigir e inspecionar os serviços de Fazenda;
b) regulamentar a
cobrança de impostos, taxas e contribuições federais; promover seu lançamento e
o modo de os arrecadar, fiscalizar e escriturar;
c) uniformizar e
dirigir o serviço de contabilidade pública para assegurar a fiscalização de tôdas as
repartições, dependentes ou não do Ministério da Fazenda, na parte relativa à
escrituração da receita e despesa;
d) gerir e
explorar os bens do domínio nacional, salvo quando reservados a serviços de
outros ministérios; e organizar o tombamento dêsses bens;
e) fiscalizar as
caixas econômicas, loterias, clubes de venda de mercadorias, mediante sorteio e
associações de empréstimos ao funcionalismo público federal;
f) resolver
dúvidas ou questões decorrentes da inteligência e execução das leis de Fazenda;
g) apurar o
direito dos aposentados, reformados civis, jubilados, dos postos em
disponibilidade e dos pensionistas; fixar-lhes vencimentos e providenciar sôbre
os respectivos assentamentos e pagamentos;
h) conhecer das
questões que versarem sôbre interpretação e efeitos dos contratos; sôbre as
concessões; e sôbre cauções ou fianças;
i) dirigir o
serviço de compra do material para uso das repartições e serviços públicos
federais e promover sua distribuição, estabelecendo, com o concurso de técnicos
dos diversos ministérios, a padronização dos materiais; e
j) organizar e
remeter ao Tribunal de Contas os processos de tomadas de contas dos agentes
responsáveis por valores da União, salvo os que se relacionarem com os serviços
industriais do Estado.
CAPÍTULO II
DO MINISTRO DA
FAZENDA
Secção 1ª -
Direção superior e atribuições
Art. 5º O
ministro da Fazenda conhece, mediata ou imediatamente, de todos os negócios a
cargo do ministério; resolve os que lhe competirem privativamente; e submete à
deliberação do Presidente da República os excedentes de sua competência.
Art. 6º O
ministro da Fazenda, fiscal imediato da execução do orçamento, promoverá os
meios necessários para o seu equilíbrio; respondendo, administrativa ou
judicialmente, pelos atos de sua competência, quando lhe caiba responsabilidade
exclusiva.
Art. 7º Constitue
ato de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado
dispensar receita ou autorizar despesa que não esteja em exata conformidade com
as leis gerais ou especiais.
Art. 8º Ao
ministro da Fazenda compete:
a) orientar e
dirigir as finanças nacionais pela prática de atos de defesa do crédito público,
interno e externo, de saneamento do meio circulante e de vigilância bancária;
b) promover e
realizar as operações de crédito autorizadas em lei;
c) expedir
regulamentos e instruções para a execução das leis e dos serviços de Fazenda;
d) informar ao
Tribunal de Contas se os recursos do Tesouro permitem a abertura de créditos
especiais e suplementares;
e) organizar, à
vista de informações dos outros ministérios, a proposta geral dos créditos
suplementares, necessários à manutenção dos serviços públicos, durante o
exercício financeiro;
f) examinar a
oportunidade de encomendas de materiais no estrangeiro, por qualquer ministério,
ainda quando haja crédito consignado para o respectivo custeio;
g) autorizar
pagamentos ou mandar cumprir as requisições de outros ministérios que correrem à
conta de créditos especiais e extraordinários;
h) autorizar o
Banco do Brasil a conceder créditos para atender às despesas de que trata a
letra precedente;
i) propor ao
Presidente da República, mediante exposição de motivos, a demissão dos
funcionários que se tornarem passíveis dessa pena;
j) cumprir e
fazer cumprir as sentenças judiciárias que disserem respeito à Fazenda Pública;
k) informar ao
Presidente da República sôbre as operações de crédito que os Estados e
Municípios pretendam realizar no país ou no estrangeiro;
l) determinar a
alienação dos bens do patrimônio nacional, quando autorizada em lei;
m) presidir o
Conselho Superior Administrativo;
n) deliberar
sôbre os recursos interpostos pelos representantes da Fazenda junto aos
Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa.
Art. 9º O
Ministro da Fazenda poderá delegar ao diretor geral da Fazenda Nacional a
atribuição da letra g.
Secção 2ª - Do
Gabinete do Ministro da Fazenda
Art. 10. O
Gabinete do Ministro da Fazenda compõe-se das seguintes secções:
a) de
representação;
b) de expediente;
e
c) do preparo da
proposta do orçamento e exame das questões econômicas e financeiras.
Parágrafo único.
Essas secções serão dirigidas pelo secretário, que é o chefe do Gabinete do
Ministro da Fazenda.
Art. 11. A secção
de representação, composta de três oficiais de gabinete, tem a seu cargo
a representação do ministro e do secretário, e a correspondência do Gabinete.
Art. 12. A secção
de expediente, composta de funcionários de Fazenda, tem o encargo de estudar e
preparar os despachos dos processos sujeitos à decisão superior.
Art. 13. A secção
de estudos econômicos e financeiros será composta de especialistas, de livre
escolha do Ministro da Fazenda, e tem por objetivo:
a) preparar a
proposta de orçamento da receita e da despesa e acompanhar sua execução, na
forma do que dispõe o decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933;
b) redigir as
mensagens, decretos e instruções que versarem sôbre medidas de ordem econômica e
financeira;
c) fazer o
relatório anual do ministério, com apreciação detalhada dos diferentes serviços,
comparação de rendas e sugestões que a prática aconselhar;
d) demonstrar,
mensalmente, as quantias que tenham de ser remetidas para o exterior, afim de
atender aos compromissos da dívida da União, dos Estados e Municípios, e bem
assim dos pagamentos provenientes de encomendas feitas pelas repartições
federais;
e) examinar as
estatísticas nacionais e estrangeiras, notadamente as de importação e
exportação; as de movimento bancário e as de transporte; comparar-lhes os dados
e estudar-lhe a repercussão na economia do país;
f) examinar as
leis orçamentárias e especiais, para o fim de sugerir as alterações que se
tornarem necessárias;
g) acompanhar as
oscilações da circulação monetária e dos instrumentos de crédito; e a sua
distribuição e movimentação no país.
Art. 14. O
secretário, oficiais de gabinete e pessoal técnico necessário aos serviços das
duas secções são de livre escolha do Ministro da Fazenda, com observância do
art. 12.
Art. 15. O
secretário proferirá os despachos interlocutórios, quando a audiência de
repartições ou a instrução dos processos o exigir.
Art. 16. A
portaria do ministério ficará imediatamente subordinada ao secretário.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
Secção 1ª -
Direção geral e competência
Art. 17. A
direção geral centraliza e superintende a administração da Fazenda Nacional.
Art. 18 Ao
diretor geral, a quem compete a direção geral da Fazenda Nacional, cumpre, nos
limites da respectiva jurisdição funcional:
a) velar pelo
fiel cumprimento das leis, regulamentos e instruções de Fazenda, no Tesouro e
nas repartições que lhe são dependentes;
b) dar instruções
sôbre a marcha normal do expediente; e zelar pela ordem, disciplina e respeito
nas repartições, praticando os atos necessários ao exercício dessa competência;
c) despachar todo
o expediente concernente à administração superior da Fazenda não reservado por
êste decreto ao despacho privativo do ministro ou de outros chefes de serviços.
d) dar,
semanalmente, audiência pública;
e) distribuir
pelas diferentes repartições que compõem o Tesouro Nacional o pessoal necessário
ao serviço, e transferí-lo de umas para outras;
f) conceder
licenças ao pessoal do Ministério da Fazenda, quando tais atos não couberem na
alçada dos diretores ou chefes de repartição;
g) ordenar a
prisão dos responsáveis para com a Fazenda Nacional, nos casos do
art. 14 da lei
n. 221, de 20 de novembro de 1894;
h) permitir que
os devedores da Fazenda Nacional paguem, parceladamente, os seus débitos, salvo
se constituírem alcance, devidamente apurado;
i) conceder
aforamento de terrenos de marinha;
j) despachar os
processos referentes à contagem de antiguidade de classe dos empregados;
k) decidir dos
recursos que lhe forem interpostos dos atos do diretor do expediente e do
pessoal, referentes aos direitos de pensões civis e militares, e de
aposentadorias;
l) conceder
férias regulamentares aos chefes das repartições do Ministério da Fazenda;
m) autorizar a
abertura de concursos para empregos no Ministério da Fazenda; nomear o
presidente e o secretário; e deliberar sôbre os mesmos concursos;
n) decidir nos
casos e processos que, por delegação do ministro, lhe forem atribuídos;
o) autorizar o
Banco do Brasil a conceder créditos mensais para atender às despesas de caráter
orçamentário; e, bem assim, autorizar os adiantamentos permitidos em lei;
p) presidir no
impedimento do ministro, o Conselho Superior Administrativo;
q) mandar
entregar cauções e depósitos por qualquer efeito mediante processo devidamente
instruído, salvo nos casos dependentes do Tribunal de Contas;
r) deliberar
sôbre as notificações de embargos, penhoras, sequestros, e quaisquer outros atos
impeditivos ou supressivos de pagamento de somas devidas pelo Estado, nos casos
permitidos em lei, e desde que se achem revestidos das formalidades legais;
s) rubricar os
bilhetes do Tesouro emitidos por antecipação de receita;
t) expedir
instruções, afim de promover a simplificação sistemática dos processos, e sua uniformização,
de modo que revistam, segundo a natureza de cada um, a mesma forma processual e
tenham os mesmos trâmites; expedindo, para isso, instruções, modelos e tudo mais
que se fizer preciso para alcançar-se essa padronização;
u) levar ao
conhecimento do ministro da Fazenda, por meio de sucinta exposição, os atos de
relevância que haja praticado e apresentar sugestões para a melhor execução dos
serviços de Fazenda.
Secção 2ª - Do
Gabinete do Diretor Geral da Fazenda Nacional
Art. 19. O
gabinete do Diretor Geral compõe-se do secretário, chefe do gabinete, de dois
oficiais de gabinete e dos funcionários necessários ao preparo dos processos
para exame e resolução do diretor geral.
Art. 20. Além da
sua secretaria, o diretor geral terá a secção destinada à escrituração sintética
das requisições de pagamento, de modo a que os créditos mensais não excedam um dôze ávos da totalidade das despesas a serem efetuadas pelas repartições
pagadoras, no Distrito Federal e nos Estados, durante o ano financeiro.
Art. 21. O
pessoal que compõe o gabinete do diretor geral é de sua livre escolha e
nomeação, dentre os funcionários do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IV
DO TESOURO
NACIONAL
Art. 22 O Tesouro
Nacional, que é o departamento central da administração da Fazenda, compõe-se:
a) da Diretoria
do Expediente e do Pessoal;
b) da Diretoria
do Domínio da União;
c) da Diretoria
da Estatística Econômica e Financeira;
d) da Diretoria
da Despesa Pública;
e) da Contadoria
Central da República;
f) da Diretoria
das Rendas Internas;
g) da Diretoria
das Rendas Aduaneiras;
h) da
Procuradoria Geral da Fazenda Pública e
i) da Delegacia
em Londres.
Art. 23. Ao
Tesouro Nacional cabe imprimir direção às várias repartições por que se
distribuem os diversos ramos administrativos e fiscais, no limite da
competência e jurisdição de cada uma das suas repartições dirigentes.
Art. 24. São
repartições auxiliares e dependentes do Tesouro Nacional:
a) a Caixa de
Amortização;
b) a Casa da
Moeda;
c) a Diretoria do
Imposto de Renda;
d) as delegacias
fiscais;
e) as alfândegas,
mesas de rendas, superintendência da repressão do contrabando, agências
aduaneiras, postos e registros ficais; e os laboratórios de análises;
f) as
recebedorias e coletorias;
g) as contadorias
e sub-contadorias seccionais;
h) a Comissão
Central de Compras;
i) a fiscalização
de loterias e a superintendência de clubes de mercadorias mediante sorteio.
Art. 25. As
repartições componentes do Tesouro Nacional são na esfera da sua jurisdição e
competência, autônomas, mas guardam dependência entre si no complemento dos
serviços da administração geral da Fazenda Nacional, sob a mediata direção do
ministro e imediata do diretor geral.
Art. 26. As
repartições componentes do Tesouro, no limite de seus encargos privativos, têm
jurisdição em todas as repartições dependentes e auxiliares do Ministério da
Fazenda; e no exercício dessa jurisdição intervêm nos serviços sempre que o
interêsse da Fazenda o reclamar.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DO
EXPEDIENTE E DO PESSOAL
Art. 27. À
Diretoria do Expediente e do Pessoal, que executa os seus serviços por duas
sub-diretorias, compete:
a) lavrar os
avisos, ofícios, ordens e tudo mais quanto seja peculiar à correspondência
oficial do ministério;
b) dirigir o
"protocolo", o cartório, a biblioteca e a portaria;
c) organizar o
assentamento e lavrar os atos referentes à vida funcional do pessoal do
ministério;
d) providenciar
sôbre a inspeção de saúde dos empregados de Fazenda;
e) reconhecer o
direito dos funcionários inativos aos vencimentos e vantagens estabelecidos em
lei, expedindo-lhes os títulos respectivos;
f) processar as
concessões de passagens e ajudas de custo;
g) examinar os
papeis relativos a concursos para empregos do Ministério da Fazenda, realizados
no Distrito Federal ou nos Estados;
h) processar as
habilitações de montepio civil ou militar, ou de pensões de qualquer natureza,
expedindo os títulos respectivos;
i) reconhecer o
direito de habilitandas ao meio soldo e expedir os títulos necessários;
j) processar os
pedidos de licença;
k) examinar tôdas
as questões sôbre obrigações e direitos dos empregados do Ministério da Fazenda;
l) organizar ou
examinar os processos dos funcionários póstos em disponibilidade e fixar-lhes os
vencimentos de acôrdo com a lei.
Secção 1ª -
Sub-divisão e direção
Art. 28. Ao
diretor do Expediente e do Pessoal compete:
a) dirigir e
fiscalizar os serviços das sub-diretorias, secções, cartório, biblioteca e
portaria;
b) conceder,
independentemente de requerimento, passagens e ajuda de custo ao pessoal do
Ministério da Fazenda;
c) providenciar
sôbre a inspeção de saúde do pessoal do Ministério da Fazenda, quando requerida
ou nos casos ex-officio; designar funcionário para representar a Fazenda nas
inspeções de saúde, para efeito de aposentadoria; e despachar os respectivos
processos;
d) reconhecer o
direito dos funcionários inativos aos vencimentos e vantagens estabelecidos em
lei e assinar os títulos respectivos;
e) deliberar
sôbre pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de funcionários à sede
de suas repartições;
f) emitir parecer
nos processos que tenha de encaminhar e cuja deliberação escape de sua
competência;
g) reconhecer,
nos processos de habilitação, o direito ao montepio, civil ou militar, ao meio
sôldo ou à pensão de qualquer natureza e assinar os títulos respectivos;
h) encaminhar ao
diretor geral, com o seu parecer, os recursos interpostos de suas decisões sôbre
pensões civis e militares, e aposentadoria.
Secção 2ª - Da
Sub-diretoria do Expediente
Art. 29. A
sub-diretoria do Expediente divide-se em duas secções, cabendo-lhe ainda a
direção do cartório, da biblioteca e da portaria.
Art. 30. A 1ª
secção centraliza a correspondência do Ministério e do Tesouro e cumpre-lhe
redigí-la, numerá-la e expedí-la, depois de assinada.
§ 1º A 1ª secção
regista, sistematicamente, tôda a correspondência, de modo a facilitar sua
rápida consulta e, bem assim, fiscalizar a falta de resposta a ofícios
expedidos, não só para reiterá-los, como para solicitar a devolução de processos
que não tenha sido feita oportunamente.
§ 2º Excetua-se
dessa centralização o expediente que, não decorrendo de despachos, fôr,
entretanto, necessário à correspondência com outras repartições ou à execução
dos serviços atribuídos à privativa competência de cada diretoria, da contadoria
central ou da procuradoria geral da Fazenda. Êsse expediente será feito pela
secretaria de cada uma.
Art. 31. A 2ª
Secção incumbe-se, exclusivamente, do "protocolo" que será único para todo o
Tesouro.
Parágrafo único.
O "protocolo" será organizado pelo sistema de fichas de modo se conhecer, com
rapidez e segurança, não só a data de entrada de todos os processos, como o seu
movimento e paradeiro.
Art. 32.
Designados pelo chefe da 2ª secção haverá, nas diversas dependências
administrativas do Tesouro, funcionários encarregados do "protocolo", os quais
servirão sob orientação do mesmo chefe.
Art. 33. Os
processos serão sempre entregues mediante recibo que servirá para anotar-se no
"protocolo" seu paradeiro.
Art. 34. O chefe
da 2ª secção fiscalizará pelo "protocolo" a marcha regular dos processos; e,
quando verificar que algum dêles está em atrazo, providenciará para seu imediato
andamento junto à sub-diretoria ou secção onde êle estiver. Se não fôr atendido,
dará conhecimento ao seu diretor, que tomará as devidas providências.
Secção 3ª - Da
Sub-diretoria do Pessoal
Art. 35. À
Sub-diretoria do Pessoal compete:
a) registar as
ocorrências relativas ao pessoal do Ministério;
b) organizar o
assentamento do pessoal do Ministério, com indicação do nome, idade, estado
civil, categoria e histórico completo da carreira pública, com menção da posse,
exercício, acessos, remoções, comissões extraordinárias, temporárias e
permanentes, licenças, suspensões e elogios, trabalhos que hajam executado,
serviços relevantes e tudo quanto disser com o tirocínio funcional de cada um,
afim de possibilitar a organização do respectivo almanaque;
c) lavrar os
decretos e portarias de nomeação, licença, transferência, demissão do pessoal do
ministério e os atos de designação para comissões, concessão de passagens e
ajuda de custo; portarias de louvor e as de advertência e suspensão; e registá-los depois de assinados;
d) conhecer o
direito dos funcionários inativos aos vencimentos e vantagens estabelecidos em
lei, expedindo-lhes os títulos respectivos;
e) dar parecer sôbre
concessões de passagens e ajuda de custo;
f) fazer o exame
dos papéis relativos a concursos para emprêgos do Ministério da Fazenda,
realizados no Distrito Federal ou nos Estados;
g) funcionar nos
processos de habilitação ao montepio civil ou militar, ao meio soldo ou à pensão
de qualquer natureza e preparar os títulos respectivos;
h) processar os
pedidos de licenças;
i) examinar todas
as questões sôbre obrigações e direitos dos empregados do Ministério da Fazenda;
j) organizar ou
examinar os processos relativos aos funcionários postos em disponibilidade e
indicar os vencimentos que, de acôrdo com a lei, lhes devem ser fixados.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DO
DOMÍNIO DA UNIÃO
Art. 36. A
Diretoria do Domínio tem a seu cargo a administração dos bens móveis e imóveis
do domínio privado da União, competindo-lhe dirigir, inspecionar e fiscalizar os
negócios atinentes a êsses bens, com recurso para a suprema administração da
Fazenda.
Art. 37. Cabe ao
diretor do Domínio mandar cobrar laudêmios de terrenos aforados e conceder
transferências dos mesmos.
Art. 38. A
direção e execução dos serviços desta diretoria obedecerão às disposições
constantes do seu regulamento especial.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA DE
ESTATÍSTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 39. A
Diretoria de Estatística Econômica e Financeira tem por objetivo apurar as
estatísticas referentes aos impostos, taxas e contribuições, comércio exterior e
de cabotagem, movimento marítimo, movimento bancário, dívidas consolidadas, e
contratos de empréstimos externos.
Art. 40. Os
serviços da diretoria distribuem-se por quatro sub-diretorias, com a denominação
e encargos adiante enumerados.
Art. 41. A
Diretoria de Estatística Econômica e Financeira tem as seguintes atribuições:
a) organizar não
só as estatísticas mencionadas nos artigos 44 a 47, como outras que sirvam ao
estudo da situação econômica e financeira do país;
b) registar o
teôr dos contratos de empréstimos externos feitos pela União, Estados e
municípios e a legislação que os autorizou;
c) reunir, em
devida forma, os dados referentes aos empréstimos internos, sua legislação e o
montante em circulação;
d) escriturar os
algarismos que expressem o montante da dívida externa da União, dos Estados e
Municípios, de modo a permitir que se conheça, em qualquer tempo, a importância
anualmente precisa ao serviço de amortização, juros e comissões decorrentes dos
respectivos contratos;
e) preparar os
elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, e das mensagens
presidenciais, no que respeita à situação econômica e financeira do país;
f) fazer a
demonstração das alterações verificadas na arrecadação de cada imposto;
g) organizar a
estatística financeira da União e dos Estados, bem como a dos municípios que
tenham dívida externa consolidada;
h) recolher e
coordenar as estatísticas apuradas por outras repartições, para se conhecer, a
situação econômica e financeira do país.
Art. 42.
Organizadas as estatísticas e reunidos os elementos e dados correlatos, a
diretoria os remeterá à secção técnica do gabinete do ministro, onde se fará o
estudo e apreciação definitivos.
Art. 43. Os
serviços de estatística, de qualquer natureza, feitos no Ministério da Fazenda,
por contrato ou não, ficam sob a fiscalização imediata da Diretoria de
Estatística Ecônomica e Financeira, que lhes dará uniformidade e direção
convenientes.
Secção 1ª - Da
importação
Art. 44. À
Sub-diretoria de Importação incumbe:
a) organizar,
mensalmente, pelas faturas consulares, a estatística - simples e comparada com
períodos anteriores - de todas as mercadorias procedentes do exterior,
introduzidas para consumo no Brasil;
b) discriminar a
procedência das mercadorias e os portos de destino;
c) discriminar a
unidade de cada mercadoria, seu custo no país de procedência, frete e demais
despesas até o pôrto de destino;
d) indicar os
respectivos valores em moéda corrente nacional e no seu equivalente, em moeda
ouro;
e) reduzir as
moedas estrangeiras ao seu equivalente em moeda nacional, segundo o câmbio médio
mensal, á vista, fornecido pela Câmara Sindical dos Corretores de Fundos
Públicos;
f) apurar o
montante da importação em quantidade e valor das mercadorias, para se conhecer,
com aproximação, o passivo decorrente das compras no exterior, com o fim de
precisar um dos elementos da balança de pagamentos do país;
g) indicar, pelos
meios a seu alcance, o custo aproximado da mercadoria no mercado importador,
discriminando; preço corrente na praça, direitos ou taxas, embalagem e outras
despesas feitas até o seu embarque;
h) publicar,
mensalmente, em avulsos, o resumo da importação e, anualmente, um boletim geral
em que se discriminem todas as mercadorias importadas, seu pêso e valor, com a
indicação dos países de procedência e portos de destino.
Secção 2ª - Da
exportação
Art. 45. A'
Sub-diretoria de Exportação incumbe:
a) organizar,
mensalmente, pelos manifestos e guias de exportação, a estatística - simples e
comparada com períodos anteriores - de todas as mercadorias saídas de portos
brasileiros para o exterior;
b) discriminar as
mercadorias pelos respectivos portos de procedência e países de destino;
c) discriminar a
unidade respectiva e o valor comercial de cada mercadoria;
d) apurar o
montante da exportação, em quantidade e valor das mercadorias, para se conhecer,
com aproximação, o ativo decorrente das vendas no exterior e precisar um dos
elementos da balança de pagamentos do país;
e) indicar, pelos
meios ao seu alcance, o custo aproximado da mercadoria no mercado exportador,
discriminando: preço corrente na praça, direitos, embalagem e outras despesas
feitas até o seu embarque;
f) indicar o
valor das mercadorias exportadas, em moeda corrente; e no seu equivalente em
moéda ouro;
g) publicar,
mensalmente em avulsos, o resumo da exportação e, anualmente, um boletim com
discriminação das mercadorias exportadas, seu pêso e valor, e indicação dos
portos de embarque e países de destino.
Secção 3ª - Da
estatística econômica
Art. 46. A'
Sub-diretoria de Estatística Econômica incumbe:
a) organizar a
estatística do imposto de consumo com os elementos que lhe forem remetidos pelas
repartições fiscais e arrecadadoras do Ministério da Fazenda para estabelecer
confrontos, analizar causas e comprovar efeitos nas variações verificadas na
arrecadação dêsse imposto;
b) aperfeiçoar
essa estatística de modo a se conhecer o desenvolvimento industrial do país: 1)
pelo emprêgo das matérias primas e sua procedência; 2) pela avaliação da
maquinária, sua fôrça motrís e fôrça utilizada; 3) número de empregados e
salários correspondentes; 4) e, finalmente, tudo quanto dissér com a atividade
industrial do país;
c) organizar
novas estatísticas de outros impostos, com o objectivo de demonstrar as
possibilidades fiscais e a capacidade tributária dos habitantes do país;
d) organizar,
mensalmente, pelos manifestos e guias de exportação, a estatística simples e
comparada com períodos anteriores, do comércio de cabotagem feito entre os
Estados, discriminando as mercadorias nacionais e as nacionalizadas;
e) publicar,
mensalmente, em avulsos, o resumo do comércio de cabotagem e, anualmente, um
boletim comparativo, discriminando os portos de procedência e de destino;
f) organizar,
mensalmente, a estatística do movimento marítimo de cada pôrto do país, por
entradas e saídas de navios de longo curso e de cabotagem.
Secção 4ª - Da
estatística financeira
Art. 47. À
Subdiretoria de Estatística Financeira compete:
a) organizar,
mensalmente, pelos respectivos balanços e balancetes, a estatística referente ao
movimento bancário, discriminando as principais verbas do ativo e do passivo de
todos os bancos nacionais e estrangeiros que funcionam no país;
b) coletar, pelas
mensagens, relatórios, balanços e outros elementos oficiais, os dados gerais
referentes ao estado financeiro da União e dos Estados;
c) publicar,
anualmente, boletim discriminando: receita e despesa públicas, produção,
capitais em circulação, movimento industrial, créditos e tudo quanto sirva a
demonstrar a situação econômico-financeira da União e dos Estados;
d) registar o
teor dos contratos de empréstimos externos realizados pela União, Estados e
Municípios;
e) ter em ordem a
escrituração referente a êsses empréstimos para se conhecer o montante da dívida
externa da União, Estados e Municípios, e a despesa anual com o serviço,
amortização e comissões;
f) organizar a
estatítica da dívida interna da União e dos Estados, não só consolidada como
flutuante;
g) prover a
coleta de todos os elementos necessários à organização da proposta orçamentária;
reuní-los convenientemente e remetê-los ao gabinete do ministro da Fazenda para
o referido fim;
h) fazer
organizar estatísticas, estudos comparativos e análises de fenômenos econômicos
que sirvam de base à orientação do ministro da Fazenda, na direção das finanças
nacionais.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DA
DESPESA PÚBLICA
Art. 48. A
Diretoria da Despesa Pública que se subdivide em três subdiretorias, sob a
designação de 1ª, 2ª e 3ª, terá também a seu cargo a direção dos serviços da
tesouraria e da pagadoria.
Art. 49. Compete
à Diretoria da Despesa:
a) escriturar, em
registradores autenticados, as dotações orçamentárias, relativas às despesas dos
diversos ministérios, depois de registadas pelo Tribunal de Contas as
respectivas tabelas explicativas; observado o art. 25, do decreto n. 23.150, de
15 de setembro de 1933;
b) escriturar,
igualmente, os créditos adicionais que forem abertos e registados no decurso do
ano financeiro;
c) remeter às
repartições pagadoras da União tabelas explicativas das despesas que lhes
incumbe efetuar;
d) conceder às
repartições pagadoras da União, depois de autorização do ministro da Fazenda, os
créditos solicitados pelos diversos ministérios;
e) escriturar as
despesas empenhadas pelas diretorias e departamentos do Tesouro e demais
repartições de Fazenda, na Capital Federal, bem como conferir e processar as
respectivas contas, para o devido pagamento;
f) processar a
despesa do ano financeiro, ou de anos anteriores, para o pagamento do pessoal
ativo, inativo e de pensionistas bem assim do material não adquirido pela
Comissão de Compras;
g) organizar as
demonstrações necessárias à abertura dos créditos adicionais ao orçamento do
Ministério da Fazenda e processá-los, depois de abertos e registados, para terem
a devida aplicação;
h) classificar a
despesa relativa a processos de aposentadorias, reformas ou jubilações, meio
sôldo, monte-pio militar, monte-pio civil e pensões de qualquer natureza;
i) fazer em
fichas e livros apropriados, os lançamentos e assentamentos individuais do
pessoal ativo e inativo, inclusive pensionistas, com as indicações referentes a
vencimentos e quaisquer descontos, detalhadas nas fichas e resumidas nos livros;
j) dirigir,
inspecionar e fiscalizar, por seus delegados as operações de empréstimo ao
funcionalismo, observadas as restrições em lei estabelecidas;
k) organizar,
diàriamente, a prestação de contas dos pagamentos e operações efetuados pela
tesouraria geral e pela pagadoria;
l) dar balanço
nos cofres da tesouraria e da pagadoria e em todos os seus caixas, na forma
prevista no regulamento do Código de Contabilidade;
m) escriturar as
quantias caucionadas ou depositadas; e informar sôbre os orçamentos das caixas
econômicas, encaminhando-os a despacho do diretor geral;
n) informar e
preparar os processos relativos às caixas econômicas, às cauções, benefícios,
pecúlios e outros depósitos;
o) preparar, pela
relação de freqüência e outros elementos, obedecendo às normas atualmente em
vigor e outras mais aperfeiçoadas mandadas adotar, as fôlhas e cheques para
pagamento do pessoal ativo e inativo, inclusive pensionistas; bem como: as
fôlhas e cheques para pagamento de consignatários; listas de consignantes para
cada consignatário; e os trabalhos estatísticos ou contáveis pertinentes a
pessoal pago no Tesouro;
p) realizar no
Distrito Federal, por intermédio da pagadoria, o pagamento da despesa com os
serviços públicos, de pessoal ou material, qualquer que seja o ministério a que
pertencer, exceto o pessoal pago nas estações pagadoras dos diversos
ministérios, e do material que, por conveniência do serviço, estiver
descentralizado do Tesouro;
q) fiscalizar o
funcionamento da pagadoria e da tesouraria geral, expedindo instruções para
regular o processo dos adiantamentos e pagamentos;
r) organizar e
manter rigorosamente em dia, na forma prescrita pelo Regulamento do Código de
Contabilidade, o registo cronológico de todos os adiantamentos feitos, pela
tesouraria geral, com indicação da época do vencimento dos prazos, afim de
exigir a prestação de contas pelos respectivos responsáveis;
s) receber as
notificações de embargos, penhoras, sequestros e quaisquer outros atos
impeditivos ou suspensívos de pagamentos de somas devidas pelo Estado, nos casos
permitidos em lei, quando expedidos por autoridade competente, levando-as, em
seguida, ao conhecimento do diretor geral;
t) examinar e
liquidar, à vista dos lançamentos constantes da escrituração, todos os processos
de comprovação de despesas; e promover sua remessa ao Tribunal de Contas;
u) fazer,
diàriamente, os lançamentos das operações efetuadas pela tesouraria, no caixa
geral, ou nos caixas especiais de diferentes valores, depósitos e cauções e
operações de crédito, tudo com observância dos preceitos do Código de
Contabilidade;
v) remeter à
secção competente os documentos de receita e despesa para organização dos
balanços mensais da tesouraria e da pagadoria, separadamente;
x) prestar
informações sôbre os processos relativos a escrituração a seu cargo;
y) examinar os
processos que exijam anulação de crédito já registado pelo Tribunal de Contas;
z) informar os
processos sôbre transferências de créditos por deslocação de empregados ativos e
inativos ou mudança de pensionistas.
Art. 50. Ao
diretor da Despesa, no exercício da competência que lhe é atribuída, cabe:
a) superintender,
com o auxílio dos subdiretores e escrivães, o serviço da diretoria, da
tesouraria e da pagadoria;
b) autorizar o
pagamento das despesas constantes de créditos orçamentários e suplementares;
c) despachar o
expediente a seu cargo;
d) distribuir
pelas subdiretorias os serviços que não lhe estiverem expressamente atribuídos;
e) providenciar
sôbre o andamento regular do serviço;
f) cumprir outras
atribuições que lhe forem conferidas pela legislação vigente.
Art. 51. Às
subdiretorias compete:
À 1º - as
atribuições dos itens a, b, e, f, g e h, do art. 49;
À 2º - as dos
itens i, j e o, e trabalhos correlatos, do mesmo artigo;
À 3º - as dos
itens k, m, n, r e t, também do art. 49.
Art. 52. As
atribuições dos itens p, u e v serão desempenhadas pelos escrivães da pagadoria
e da tesouraria geral e seus auxiliares. As demais, terão a distribuição que o
diretor achar conveniente.
Secção 1ª - Da
Tesouraria Geral
Art. 53. Á
tesouraria geral compete:
a) receber e
escriturar a receita proveniente de suprimentos de numerário, de depósitos,
cauções, fianças, operações de crédito ou de qualquer outra proveniência que,
por disposição legal, fôr determinada pelo ministro da Fazenda;
b) entregar e
escriturar os adiantamentos e suprimentos devidamente autorizados;
c) restituir
fianças, cauções e depósitos;
d) pagar saques
ou letras aceitas pelo Tesouro;
e) ter sob sua
guarda os valores que lhe forem confiados e apresentá-los a balanço, sempre que
fôr exigido.
Art. 54. O
tesoureiro será auxiliado por fieis de sua inteira confiança, que funcionarão
sob sua responsabilidade.
Art. 55. A cargo
de um escrivão ficará a escrituração das operações na tesouraria geral, o qual
será auxiliado pelos escriturários que forem indispensáveis ao serviço, todos de
escôlha e designação do diretor da Despesa.
Art. 56. Mediante
guia visada pela Diretoria da Despesa, serão recolhidas aos cofres da tesouraria
as contribuições avulsas referentes ao monte-pio.
Art. 57. Serão,
pelos responsáveis, recolhidos os saldos dos adiantamentos, mediante guias
extraídas, de acôrdo com a legislação vigente.
Art. 58. Os
depósitos e cauções, para garantia de compromissos de qualquer natureza ou
exercício de cargos de exator, serão recolhidos por meio de guias expedidas pela
repartição onde o compromisso ou a função haja de ser executado ou exercida.
Art. 59. As
cauções garantidoras de compromissos constantes de têrmos lavrados no Tesouro,
ou em qualquer repartição a êle subordinada, serão depositadas por meio de guias
expedidas pelo departamento ou repartição onde se lavrar o têrmo.
Art. 60. A
tesouraria, pelos recolhimentos recebidos em suas caixas, deve fornecer recibo,
destacado de livro-talão, numerado seguidamente, para o exercício financeiro em
curso.
Art. 61. Poderá o
tesoureiro, desde que assine as respectivas cargas, delegar poderes a seus fieis
para substituí-lo nos recebimentos de numerário na tesouraria, mediante
aprovação do diretor da despesa. Essa delegação deverá ser renovada no princípio
de cada ano e produzirá efeito durante o seu decurso.
Art. 62. A secção
de escrita da tesouraria geral ficará sob a direção do escrivão, que manterá as
normas vigentes da escrituração.
Art. 63. O caixa
geral será escriturado pelo escrivão, e no impedimento dêste, pelo ajudante; o
caixa de depósitos e cauções pelo ajudante ou, em seu impedimento, pelo auxiliar
que o escrivão designar.
Art. 64. Os
caixas serão, após o lançamento de cada partida do dia, assinados pelo escrivão
e pelo tesoureiro.
Art. 65. Os
saldos diários, discriminados por espécie no respectivo livro, serão rubricados
pelo tesoureiro e pelo escrivão.
Art. 66. As
quantias, em notas e moedas, recolhidas aos cofres de depósitos e cauções e de
diferentes valores, passarão, por suprimento, para o caixa geral.
Art. 67. Os
valores não amoedados pertencentes à Fazenda e os bens de defuntos e ausentes,
seja qual fôr a sua espécie, e quaisquer outros bens de naturezas diversas,
recolhidos à tesouraria geral, serão escriturados no caixa de diferentes
valores.
Art. 68. O caixa
geral e o de depósitos e cauções serão encerrados mensalmente, passando os
saldos para mês seguinte. Estes saldos não serão escriturados em partidas, mas
em simples transportes.
Art. 69. O
encerramento do ano financeiro far-se-á no caixa geral e nos demais caixas, a 31
de março.
Art. 70. Os
saldos de diferentes valores, de depósitos e cauções e de operações de crédito
serão demonstrados anualmente nos livros próprios, que serão encerrados com as
rubricas do diretor da Despesa, tesoureiro e escrivão.
Art. 71. O
escrivão, depois de reünir todos os documentos de receita e despesa dos diversos
caixas, os remeterá, diariamente, à Diretoria da Despesa para a devida
escrituração.
Art. 72. A
tesouraria geral manterá registo especial de atos suspensivos ou impeditivos de
pagamentos.
Art. 73. A
tesouraria geral não poderá, sob pena de responsabilidade do respectivo
tesoureiro, emitir ou registar letras do Tesouro, sem que haja expressa
autorização de lei.
Art. 74. Compete
ao tesoureiro geral a direção da tesouraria na parte concernente ao recebimento,
guarda e entrega de valores.
Secção 2ª - Da
Pagadoria
Art. 75. A'
pagadoria, que terá escrivão, escriturários, pagador e ajudantes do pagador,
cabe efetuar:
a) o pagamento de
vencimentos do pessoal ativo ou inativo, inclusive pensionistas;
b) o pagamento
das férias de operários, ajudas de custo e gratificações; e do material que
tiver de ser pago no Tesouro.
Art. 76.
Obedecerão os pagamentos às normas e fórmulas atualmente em vigor, que poderão
ser alteradas pelo diretor geral, por iniciativa própria ou por proposta da
Diretoria da Despesa ou da Contadoria Central da República, sempre que tais
normas contrariem ou embaracem os métodos de contabilidade que venham a ser
estabelecidos.
Art. 77. O chefe
da pagadoria será o escrivão, escolhido e designado pelo diretor da Despesa,
além dos escriturários indispensáveis ao serviço, sob designação também do mesmo
diretor.
Art. 78. Haverá
um pagador e ajudantes do pagador que o auxiliarão.
Art. 79. Cada
ajudante prestará ao Tesouro a fiança de cinco contos de réis; e o pagador a de
vinte e cinco contos de réis.
Art. 80. O
pagador receberá os suprimentos necessarios e ficará por êles responsável,
escriturando-os como receita em livro próprio, que será balanceado diáriamente,
passando o saldo respectivo, depois de conferido, para o dia seguinte.
§ 1º Cessará para
o pagador, transferindo-se para os seus ajudantes, a responsabilidade pelas
quantias que êle entregar a êstes, mediante recibo, para realização de
pagamentos. Tais entregas serão escrituradas em despesa no livro de que trata
êste artigo, sendo cada partida assinada pelo pagador e pelo ajudante que
receber a quantia suprida.
§ 2º Terminados
os pagamentos, o ajudante que tiver recebido o suprimento prestará contas de sua
aplicação ao pagador entregando-lhe, mediante recibo, o saldo existente, que
será também escriturado em receita no livro referido.
Art. 81. O
pagador não conservará em seu poder quantias superiores aos pagamentos do dia
seguinte.
Art. 82.
Levantará a pagadoria, diariamente, balancete para verificação dos saldos
existentes em Caixa.
Art. 83. Manterá
a pagadoria registos especiais dos atos suspensivos ou impeditivos de
pagamentos.
Art. 84. Na
última hora do expediente do dia 31 de março, o escrivão, assistido pelo
pagador, encerrará os livros de receita e despesa, sendo recolhido á tesouraria
geral o saldo em cofre.
Art. 85. O
escrivão distribuírá os serviços pelos escriturários e velará pela ordem e
disciplina da repartição, dirigindo-a. O pagador cuidará somente do manejo e
escrituração do numerário.
CAPÍTULO IX
DA CONTADORIA
CENTRAL DA REPÚBLICA
Art. 86. É a
Contadoria Central da República o departamento centralizador da contabilidade
geral da União, compreendendo todos os atos relativos ás contas do patrimônio
nacional e á inspeção e registo da receita e despesa federais.
Art. 87. Cabe-lhe
superintender a contabilidade de todas as repartições e serviços públicos
federais, civís ou militares que, de qualquer forma, arrecadem rendas, autorizem
ou efetuem despesas, administrem ou guardem bens da União.
Art. 88. A
Contadoria Central da República remeterá à Diretoria de Estatística Econômica e
Financeira os elementos necessários à organização da proposta orçamentária.
Art. 89.
Continuará a Contadoria Central a reger-se pelo Código de Contabilidade Pública
da União, com as modificações legais e as limitações decorrentes dêste decreto.
CAPÍTULO X
DAS RENDAS
PÚBLICAS
Art. 90. As
Rendas Públicas são arrecadadas pelas repartições fiscais competentes, sob a
fiscalização mediata:
a) da Diretoria
das Rendas Internas;
b) da Diretoria
das Rendas Aduaneiras.
Art. 91. A
Diretoria das Rendas Internas e a Diretoria das Rendas Aduaneiras, têm sua
competência e jurisdição estabelecidas neste decreto.
Secção 1ª - Da
Diretoria das Rendas Internas
Art. 92. À
Diretoria das Rendas Internas cabe a fiscalização mediata das recebedorias,
coletorias e mesas de rendas não alfandegadas e, no que concerne à orientação
dos serviços, cabe-lhe, também, a fiscalização das delegacias fiscais,
repartições do imposto de renda e estações aduaneiras.
Art. 93.
Compreendem-se, na denominação "rendas internas", todos os impostos diretos e
indiretos, excluídos os que constituem renda aduaneira propriamente dita.
Art. 94. À
Diretoria das Rendas, na instrução, direção e fiscalização dos serviços
relativos à arrecadação das rendas internas, cumpre:
a) expedir
circulares e instruções necessárias à aplicação das leis e regulamentos e à
melhor arrecadação das rendas internas;
b) promover a
uniformização dos serviços a cargo das repartições que lhe estão subordinadas,
especialmente das coletorias, expedindo os modêlos, questionários e instruções
que forem para isso necessários;
c) responder às
consultas feitas pelas repartições e difundí-las com eficiência;
d) emitir parecer
nos assuntos de sua competência;
e) promover o
suprimento de sêlos e fórmulas às repartições, préviamente examinada sua
necessidade;
f) propôr as
inspeções necessárias, em caráter extraordinário, motivando sua procedência;
g) dirigir,
inspecionar e fiscalizar, por si ou seus delegados, no Distrito Federal e nos
Estados, as operações bancárias;
h) aperfeiçoar os
métodos de arrecadação e conseqüente fiscalização; propor a creação de
coletorias; divisão das circunscrições fiscais; as lotações respectivas para
efeito de fiança; e tudo quanto diga respeito às mesmas estações fiscais,
inclusive o regime de serviço que lhes deve ser prescrito;
i) registar,
depois de aprovadas, as lotações para fianças de exatores, no Distrito Federal e
nos Estados;
j) intensificar,
pelos meios a seu alcance, a fiscalização do imposto de consumo e demais rendas
internas, estabelecendo os quadros comparativos de arrecadação; as rendas por
tributo e por artigo em cada repartição arrecadadôra; - para se conhecer as
variações mensais das mesmas, e em caso de decréscimo, analisar as causas,
tomando todas as providências necessárias a evitá-lo;
k) coletar todos
os dados referentes à arrecadação das rendas a seu cargo com indispensável
discriminação, e transmití-los à Diretoria de Estatística Econômica e
Financeira, para os fins convenientes;
l) expedir
instruções aos inspetores de coletorias, dêles exigindo completo relato do que
observarem, afim de que as providências julgadas necessárias sejam prontas e
eficientes.
Art. 95. O
diretor superintende os serviços constantes do artigo precedente e suas alíneas,
distribuindo-os por duas subdiretorias. À 1ª, cabe o estudo e preparo dos
processos referentes ao imposto de consumo, imposto do sêlo, imposto de renda,
taxa de viação, imposto de vendas mercantis e outras rendas internas. À 2ª, os
serviços externos ou que não estejam atribuidos nêste decreto à 1ª sub-diretoria.
Secção 2ª - Da
Diretoria das Rendas Aduaneiras
Art. 96. É
instituida a Diretoria das Rendas Aduaneiras, a que cabe a superintendência de
todos os serviços a cargo das estações aduaneiras, que se dividem em: principais
- as alfândegas; e auxiliares - as mesas de rendas alfandegadas, agências
aduaneiras, postos e registos fiscais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Art. 97. Á
Diretoria das Rendas Aduaneiras compete zelar pela perfeita arrecadação, em todo
territorio nacional, das contribuições a cargo das estações aduaneiras, e,
especialmente:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
a) fazer executar
a Tarifa aduaneira;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
b) providenciar
para que as mercadorias tenham classificação uniforme em tôdas as estações
aduaneiras;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
c) manter
mostruários de mercadorias, devidamente classificadas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
d) distribuir
amostras fotografias e descrições das mercadorias cuja classificação tenha sido
objeto de dúvida nas alfândegas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
e) resolver as
consultas sôbre classificação de mercadorias ou de outros assuntos aduaneiros
que lhe forem endereçados pelas alfândegas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
f) publicar,
sempre que fôr alterada, a Tarifa aduaneira com as respectivas notas ou
alterações;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
g) uniformizar os
processos de despachos em tôdas as estações aduaneiras;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
h) deliberar
sôbre os pedidos de isenção ou redução de direitos que não estiverem, por lei,
na alçada dos delegados fiscais ou dos inspetores de alfândegas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
i) adotar
providências necessárias à repressão do contrabando e das contravenções fiscais,
propondo ao diretor geral as que escaparem à sua competência;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
j) ordenar a
revisão dos despachos de mercadorias;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
k) prover as
facilidades necessárias às operações de carga e descarga nos portos nacionais e
ao aperfeiçoamento da fiscalização das mercadorias em trânsito ou de cabotágem;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
l) estabelecer
normas no sentido de uniformizar os processos da isenção e redução de direitos,
promovendo a maior vigilância na aplicação dos materiais importados com êsse
favor;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
m) promover, por
meio de informações consulares, catálogos e outros elementos, sempre que fôr
possível, a organização de pauta para a cobrança de direitos sujeitos à taxação
ad-valorem;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
n) propor ou
determinar providências de qualquer natureza, dêsde que tenham por fim suprir
lacunas ou deficiências ocorridas nos serviços aduaneiros;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
o) indicar os
funcionários que devam servir a comissão de inspetores de Alfândega;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
p) promover, por
intermédio do diretor geral, as inspeções reservadas ou extraordinárias, sempre
que julgar conveniênte;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
q) inspecionar,
periódica ou extraordinariamente, as estações aduaneiras;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
r) organizar
mensal e comparativamente, os quadros estatísticos das rendas aduaneiras, pelas
Alfândegas, agências aduaneiras, postos e registros fiscais, discriminando
valores, quantidades, direitos arrecadados e artigos da tarifa; destacando as
mercadorias livres de direito das que tenham pago direitos parciais; mencionando
o nome dos importadores, quando se trate de pagamento parcial; e organizando,
também, os quadros estatistícos necessários ao contrôle da arrecadação.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Art. 98. Das
decisões do diretor das rendas aduaneiras, sôbre isenção ou redução de direitos,
haverá recurso para o Conselho Superior da Tarifa, interposto no prazo e pela
forma que vigorar para os demais recursos.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Art. 99. Os
serviços da Diretoria das Rendas Aduaneiras serão distribuídos por duas
sub-diretorias:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
1ª De expediente,
revisão e fiscalização;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
2ª De Tarifa
(mostruário aduaneiro).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Parágrafo único.
As sub-diretorias serão dirigidas por funcionários de Fazenda, escolhidos pelo
diretor, de preferência dentre os funcionários aduaneiros.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Art. 100. O
quadro de escriturários da Diretoria das Rendas Aduaneiras será composto de
empregados retirados das alfândegas da República, dentre os que tenham dado
melhores provas de aptidão e competência, designados pelo diretor geral, por
proposta do respectivo diretor.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Parágrafo único -
Os funcionários dêsse quadro servirão em comissão, revezados pelo têrço, de três
em três anos.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
Art. 101. Ao
diretor das rendas aduaneiras cabe presidir o Conselho Superior de Tarifa,
sempre que funcionar como órgão consultivo, nos assuntos em que sua audiência
estiver expressa em lei, ou quando o interêsse aduaneiro o reclamar.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37,
de 1966)
CAPÍTULO XI
DA PROCURADORIA
GERAL DA FAZENDA PÚBLICA
Atribuïções,
jurisdição e competência
Art. 102. A
Procuradoria Geral da Fazenda Pública e o órgão consultivo do Ministério da
Fazenda; mas compete-lhe também, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da
União, promover sua inscrição e solicitar sua cobrança judicial, no Distrito
Federal; e superintender êsse serviço, nos Estados.
Parágrafo único.
A Procuradoria Geral compreende duas secções: a do Gabinete e a da Dívida Ativa.
Art. 103. Os
atuais auxiliares do consultor da Fazenda e procuradores da Fazenda passarão a
denominar-se "adjuntos do procurador geral da Fazenda Pública".
Secção 1ª - Do
Gabinete
Art. 104. Á
secção do Gabinete, composta de três adjuntos, do secretário e demais
funcionários, cabe:
a) emitir parecer
sôbre todos as processos submetidos ao seu exame e consulta pelo ministro da
Fazenda ou diretor geral da Fazenda Nacional;
b) zelar pela
observância das tais de Fazenda; e representar ao ministro para que torne
efetiva a responsabilidade dos empregados de cujos delitos ou erros de ofício
tiver conhecimento;
c) minutar os
contratos que se fizerem no Tesouro Nacional e nas repartições do Ministério da
Fazenda, na Capital da República.
d) registar os
contratos depois de aprovados, e fiscalizar sua execução;
e) fazer o exame
das fianças;
f) fornecer aos
procuradores da República os elementos reclamados para defesa da União;
g) fazer lavrar
as escrituras de compra e venda de bens imóveis:
h) reünir os
elementos necessários para serem promovidas: 1º, a rescisão administrativa dos
contratos celebrados com a União, quando em cláusula expressa conste a faculdade
de rescindir o pacto, independentemente de intervenção judiciária; 2º, a
caducidade das concessões em virtude de cláusula em que tal pena esteja
expressamente estipulada, independentemente de ação judiciária;
i) ordenar o
lavramento de têrmos de responsabilidade por extravio de conhecimento de receita
e de depósito;
j) encaminhar
imediatamente a seu destino, após o competente assentamento, os precatórios
relativos à cobrança da dívida ativa nos Estados, quando solicitada sua
audiência.
§ 1º As
atribuïções das alíneas a, b, f, g, h, i e j são do procurador, que as exercerá
por si ou por distribuïção entre os seus adjuntos, cumprindo-lhe, todavia,
fundamentar sempre sua opinião sôbre o assunto.
§ 2º As demais
atribuïções poderão ser desempenhadas pelos
adjuntos, por distribuïção do procurador geral.
Secção 2ª - Da
Dívida Ativa
Art. 105. A
secção da Dívida Ativa, composta de três adjuntos do procurador e de outros
funcionários indispensáveis ao serviço, tem a seu cargo apurar a procedência da
dívida; promover sua inscrição; e solicitar, por intermédio do Procurador Geral,
sua cobrança executiva.
Art. 106. Aos
adjuntos do Procurador compete o exame dos processos; a apuração e inscrição da
dívida.
Parágrafo único.
A direção da secção cabe ao adjunto mais antigo.
Art. 107.
Compete, especialmente, à secção da Dívida Ativa:
a) apurar, quando
decorrer de processos, a exatidão das dívidas remetidas à cobrança executiva
pela Recebedoria do Distrito Federal, pela Alfândega do Rio de Janeiro, pela
Diretoria do Imposto de Renda e demais repartições federais da Capital da
República, antes de as inscrever no "Registro da Dívida Ativa";
b) extrair,
quando necessário, as certidões indispensaveis à cobrança judicial.
Art. 108. A
exatidão da dívida será apurada pelos processos originários, remetidos pelas
repartições respectivas, depois do estudo neles feito pelos adjuntos do
procurador.
Art. 109. Apurada
a liquidez da dívida, o adjunto do Procurador da Fazenda, a quem tiver sido
distribuído o respectivo processo, fará inscrevê-la no "Registro da Dívida
Ativa", donde se extraírá a certidão de dívida, por êle autenticada, para servir
de base ao executivo fiscal.
Parágrafo único.
Pela autenticidade que dér à certidão de dívida fará o adjunto do procurador jús
à porcentagem estabelecida no art. 120.
Art. 110. A
cobrança judicial seguir-se-á à cobrança amigável, que começará logo após a
terminação da que foi feita à boca do cofre.
Art. 111. Cabe à
Recebedoria do Distrito Federal promover, também, a cobrança amigável, por
intermédio dos atuais cobradores que, para êsse fim, passam a ter exercício na
referida repartição.
Art. 112. A
Recebedoria do Distrito Federal organizará a secção de cobrança amigável dos
impostos e taxas a seu cargo.
Parágrafo único.
A cobrança amigável do imposto de renda no Distrito Federal competirá à
respectiva Diretoria.
Art. 113. A
secção de cobrança da dívida amigável será dirigida por quem o diretor designar;
devendo a designação recair em empregado de categoria nunca inferior a 2º
escriturário.
Art. 114.
Terminada a cobrança à boca do cofre, a 1ª Subdiretoria da Recebedoria
relacionará, após minucioso confronto com as respectivas costaneiras, a dívida
não paga que tiver de ser remetida à secção da cobrança amigável.
§ 1º A cobrança
amigável dos impostos lançados se fará, nos Estados, dentro do mesmo prazo.
§ 2º Esgotado o
prazo da cobrança amigável, estará a mesma definitivamente encerrada: cumprindo
às repartições arrecadadoras relacionar e remeter a dívida não paga, expurgada
de qualquer dúvida, afim de que se proceda à inscrição e cobrança.
Art. 115. A
cobrança amigável começará logo que forem recebidas as certidões de dívidas e
far-se-á durante o prazo de 90 dias, salvo prorrogação especial concedida pelo
Ministro.
Art. 116. Cabe
aos procuradores fiscais - como passarão a denominar-se os atuais consultores
das delegacias fiscais - superintender e fiscalizar a inscrição da dívida ativa
nos Estados.
Art. 117.
Expirado o prazo da cobrança amigável, só poderá o devedor saldar a sua dívida
mediante guia do juízo da execução, respondendo o funcionário que der causa à
transgressão dêste artigo, pelo pagamento das custas e mais despesas já
realizadas.
Art. 118. A
cobrança judicial da dívida ativa da União continuará a ser regida pelo
decreto
n. 10.902, de 20 de maio de 1914, em tudo que não estiver expressamente revogado
Art. 119. As
despesas indispensáveis às diligências exigidas pelos executivos fiscais,
correrão à conta das verbas que no orçamento lhes forem destinadas.
Art. 120. A porcentagem de 6% a que se refere
a
lei nº 5.196, de 13 de julho de 1927,
atribuída aos atuais consultores das delegacias fiscais, será extensiva aos
adjuntos do procurador geral que autenticarem as certidões de dívidas, como
remuneração pela diligência empregada no serviço de inscrição e relacionamento
da dívida ativa e sua remessa a juízo.
CAPÍTULO XII
DA DELEGACIA DO
TESOURO NACIONAL EM LONDRES
Art. 121. Á
Delegacia, que é um departamento do Tesouro Nacional no exterior, incumbe:
a) pagar e
escriturar as despesas no estrangeiro, sejam de Pessoal ou de Material,
pertencentes a todos os ministérios, mediante distribuïção do crédito
respectivo;
b) registar e
escriturar tôdas as operações de crédito externas;
c) receber e
restituir, quando devidamente autorizada, os depositos e cauções em moeda ou
títulos, ouro;
d) distribuir as
estampilhas consulares, arrecadar, fiscalizar e escriturar a renda dos
consulados; elaborar e remeter à Contadoria Central e ao Ministério das Relações
Exteriores, os balancetes respectivos;
e) substituir, na
forma das instruções em vigor, os títulos extraviados ou estragados dos
empréstimos brasileiros, contraídos no exterior, de acôrdo com as respectivas
cláusulas contratuais;
f) incorporar aos
balanços da delegacia as contas dos agentes financeiros em Londres;
g) fazer
adiantamentos, ordenados pelas autoridades competentes, e providenciar sôbre a
prestação de contas dos mesmos, consoante as prescrições do Código de
Contabilidade Pública;
h) arrecadar e
escriturar os impostos do sêlo e de renda, nos têrmos dos respectivos
regulamentos.
Art. 122. O
delegado em Londres prestará, à secção econômica e financeira do gabinete do
ministro, as informações e esclarecimentos sôbre as finanças e a economia dos
principais países.
Art. 123. O
Delegado é o representante do Ministro da Fazenda no exterior, e nessa qualidade
assinará todos os contratos de empréstimos e documentos relativos a operações de
crédito externas, quer da União, quer dos Estados.
Art. 124. Os
serviços da delegacia serão regulados pelas leis de Fazenda vigorantes, no que
lhe fôr aplicável.
Art. 125. A
designação para servir na Delegacia em Londres constituirá prêmio, concedido aos
funcionários de Fazenda mais capazes;
Art. 126. Os
funcionários de Fazenda que servirem na Delegacia em Londres, como
escriturários, serão revezados, pela metade, de três em três anos, alcançando o
revezamento sempre os mais antigos.
§ 1º Para exata
execução do disposto no artigo precedente, o primeiro revezamento será feito
logo após a expedição dêste decreto, e os seguintes, de dezoito em dezoito
meses.
§ 2º Os
funcionários, salvo o caso de punição ou regresso, a pedido, serão notificados
do seu desligamento com a antecedência de 90 dias, e perceberão os seus
vencimentos, na forma estabelecida em lei.
CAPÍTULO XIII
DA CAIXA DE
AMORTIZAÇÃO
Art. 127. A Caixa
de Amortização passa a centralizar e superintender todo o serviço da dívida
interna fundada e o da emissão, trôco, substituïção e resgate do papel moeda.
Art. 128. A
jurisdição da Caixa de Amortização estende-se pelas delegacias fiscais e outras
repartições do Ministério da Fazenda, que lhe ficam subordinadas no limite da
competência que lhe é atribuída neste decreto.
Art. 129. À Caixa
de Amortização, além das suas atuais atribuïções, cabe:
a) emitir os
títulos da divida pública fundada e fazer seu lançamento;
b) emitir as
cautelas provisórias, representativas de apólices ou obrigações, sempre que
essas não puderem ser emitidas a tempo;
c) despachar os
processos de substituïção de apólices da dívida pública.
Art. 130. O
processo de substituïção de apólices, referido na alínea c do art. precedente,
será preparado sob a direção imediata do diretor da Caixa; e, uma vez concluso,
será enviado à Junta, que o julgará afinal.
Art. 131. Serão
as apólices da dívida pública ou obrigações assinadas pelo ministro da Fazenda,
por um dos membros da Junta, revezadamente, e pelo diretor da Caixa de
Amortização. A assinatura do ministro poderá ser aposta por meio de chancela;
Art. 132. Quer as
cautelas provisórias, quer os títulos definitivos, terão escrituração especial;
e, à proporção que forem emitidos, a Caixa dará imediato conhecimento à
Contadoria Central da República e à Diretoria de Estatistica Econômica e
Financeira.
Art. 133. Poderão
as cautelas provisórias ser emitidas com o valor global das apólices que
representem, ou desdobradas em outras de menor valor, à vontade de seus
possuïdores.
Art. 134. As
moedas divisionárias de prata, níquel ou qualquer liga metálica, destinadas ao
trôco, continuarão a ser distribuídas pela Casa da Moeda sob a fiscalização
imediata da Caixa, que organizará escrituração especial da sua circulação e do
stock existente.
Art. 135. No
desempenho dos serviços que atualmente lhe cabem e das novas atribuïções que ora
lhe são conferidas, continuará a Caixa reger-se pelo
decreto n. 17.770, de 13 de
abril de 1927.
CAPÍTULO XIV
DO CONSELHO
SUPERIOR ADMINISTRATIVO
Art. 136. O
Conselho Superior Administrativo é composto dos diretores do Tesouro, do
procurador geral da Fazenda Pública e do contador geral da República.
Art. 137. O
Conselho funciona sob a presidência do ministro que, nas suas faltas ou
impedimentos, será substituído pelo diretor geral da Fazenda Nacional.
Art. 138. Ao
Conselho cabe:
a) preparar os
regulamentos de Fazenda que tiverem de ser expedidos pelo Presidente da
República;
b) examinar os
processos administrativos, instaurados para apuração de fraudes ou faltas de
exação de funcionários do Ministério da Fazenda, propondo, de modo claro, as
penas que devam ser aplicadas aos funcionários indiciados. O Conselho Superior
Administrativo, quando julgar conveniente instruir melhor o processo, poderá
ouvir, não só os funcionários processados, como quaisquer outros em condições de
esclarecer o caso, seja por sua experiência no exercício de função semelhante,
seja pelo conhecimento, direto ou indireto, da falta que se estiver apurando;
c) estudar e
emitir parecer sôbre assuntos gerais de administração de Fazenda quando for,
para isso, convocado por solicitação de qualquer dos seus membros. O pedido de
convocação será dirigido ao presidente do Conselho, com a declaração dos motivos
que a justifiquem.
Art. 139. Cabe
também ao Conselho Superior Administrativo propor, em lista tríplice, os
funcionários que, pelo exame das fés de ofício ou de informações dos respectivos
chefes, forem julgados merecedores de acesso, de acôrdo com as vagas ocorridas e
a preencher pelo princípio do merecimento.
Art. 140. As
funções do Conselho Superior, quanto às promoções, são atribuídas, nos Estados,
aos conselhos administrativos compostos do delegado fiscal, que o presidirá, do
procurador fiscal e dos contadores.
Art. 141. As
vagas que ocorrerem nos Estados serão preenchidas pela forma indicada nos
artigos precedentes.
Art. 142. As
deliberações do Conselho Superior ou dos Conselhos Administrativos, nos Estados,
serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente o voto de
qualidade que será exercido nos casos de empate.
Art. 143. Dentro
de oito dias, após a verificação da vaga a ser preenchida pelo princípio do
merecimento, os funcionários, que se julgarem em condições de merecer a
promoção, poderão apresentar ao Conselho memoriais em que justifiquem o seu
direito ao acesso.
Parágrafo único.
Êsses memoriais serão juntados às demais fés de ofício que o Conselho Superior
ou o Conselho Administrativo, nos Estados, tenha de examinar.
Art. 144. Logo
que se verificar vaga nas repartições do Ministério da Fazenda, na Capital
Federal ou nos Estados, as secções competentes organizarão as fés de ofício dos
funcionários das classes imediatamente inferiores e as remeterão aos Conselhos
para seu exame e julgamento.
Parágrafo único.
O secretário do Conselho irá arquivando as fés de ofício recebidas, ficando as
repartições dispensadas de remeter novas, salvo quando ocorrer alteração
subseqüente.
Art. 145. Das
resoluções dos conselhos administrativos nos Estados, haverá recurso para o
Conselho Superior; mas, verificado que o recorrente não possue o merecimento que
se atribue, não poderá concorrer à primeira vaga por merecimento.
Art. 146.
Indicados os nomes que formarão a lista tríplice, o delegado fiscal dará
conhecimento aos interessados; e, se decorridos oito dias, nenhum recurso fôr
apresentado a lista será enviada ao diretor geral, que a submeterá à apreciação
do ministro.
§ 1º Caso se
verifique a interposição de recurso, a lista e o recurso serão enviados,
diretamente, ao Conselho que encaminhará a lista ao ministro, com ou sem
alteração, conforme haja resolvido.
§ 2º Se o recurso
não fôr provido, o Conselho dará conhecimento à delegacia fiscal oficiante, para
que tenha aplicação a parte final do art. 145.
Art. 147. O
funcionário uma vez proposto somente sairá da lista de promoção se dér motivo
fundado para sua exclusão.
Parágrafo único.
Considera-se motivo fundado a falta de exação funcional, apurada e punida
devidamente.
Art. 148. O
diretor geral designará um funcionário de Fazenda para servir na qualidade de
secretário, a quem cabe a redação da ata e tôda correspondência do Conselho
Superior Administrativo.
Art. 149. As
vagas que obedecerem ao princípio de antiguidade serão preenchidas ato contínuo
à sua verificação.
CAPÍTULO XV
DOS RECURSOS
Secção 1ª - Das
instâncias
Art. 150. São
resolvidas em duas instâncias, uma singular e outra coletiva, as questões entre
a Fazenda e os contribuintes, originadas de interpretação de lei, de cobrança de
impostos, taxas e emolumentos, de infração ou de dívida fiscal.
Art. 151. Nas
instâncias singulares, decidem: - os delegados fiscais, inspetores de
alfândegas, diretores de recebedorias, diretor e chefes de secção do imposto de
renda; e nas coletivas: os conselhos de contribuintes e o Conselho Superior de
Tarifa. Umas e outras teem jurisdição e competência delimitadas no presente
decreto.
Art. 152.
Resolvem em instância singular, ou seja a primeira instância: nas questões de
rendas internas, os delegados fiscais, os diretores de recebedorias, o diretor e
os chefes de secção do imposto de renda.
Parágrafo único.
As notificações por falta de registo do imposto de consumo continuarão a ser
processadas pela forma especial que a legislação do mesmo imposto estabelecer.
Havendo recurso, êste obedecerá às regras ordinárias.
Art. 153. A
decisão de primeira instancia, favorável às partes ou que desclassifique a
infração capitulada no processo, obriga a recurso ex-officio, interposto no ato
de proferí-la, salvo se a importância total em litígio não exceder de quinhentos
mil réis, caso em que não haverá dito recurso.
Art. 154. As
alfândegas, como as coletorias, preparam os processos referentes às rendas
internas até poderem ser conclusos aos delegados fiscais para julgá-los.
Art. 155. As
questões relativas ao imposto de renda serão julgadas em primeira instância: no
Distrito Federal, pelo diretor; e, nos Estados, pelos chefes das respectivas
secções.
Art. 156. As
comissões de Tarifa continuarão a ser consultivas; mas, no caso do discordar da
maioria, deverá o inspetor fundamentar sua decisão.
Art. 157. Fica
abolido o juízo arbitral nas alfândegas.
Art. 158.
Resolvido o processo em primeira instância, a parte interessada terá o prazo de
vinte dias, contados da ciência da decisão, ou sessenta, da sua publicação no
jornal oficial, para interpor o seu recurso, sob pena de incorrer em perempção.
Art. 159. Nenhum
recurso será encaminhado sem o prévio depósito das quantias exigidas ou da
fiança idônea, quando prestada em seu lugar. A fiança idônea é sòmente permitida
quando a importância total em litígio exceda cinco contos de réis
(5:000$000).
Secção 2ª - Dos
Conselhos de Contribuintes e do Conselho Superior de Tarifa.
Art. 160. As
questões referentes ás rendas internas, quando decididas em primeira instância
dão lugar a recurso:
a) para o 1º
Conselho de Contribuintes quando se tratar de imposto de renda, imposto do sêlo
e imposto sôbre vendas mercantís;
b) para o 2º
Conselho de Contribuintes quando se tratar do imposto de consumo, taxa de viação
e os demais impostos, taxas e contribuïções internos, cujo julgamento não
estiver atribuído ao 1º Conselho.
Art. 161. As
questões de classificação, de valor, de contrabando e quaisquer outras
decorrentes de leis ou regulamentos aduaneiros, são da competência do Conselho
Superior de Tarifa.
Art. 162. Junto a
cada um dos três Conselhos funcionará um representante da Fazenda, que interporá
recurso sempre que a decisão, não tendo sido unânime, parecer contrária à prova
dos autos ou à lei que reger o caso. A interposição do recurso far-se-á dentro
do prazo de oito dias, contados da data em que a decisão for proferida.
Art. 163.
Interposto o recurso, a parte interessada poderá alegar o que julgar a bem do
seu direito, para o que terá "vista", na Secretaria do Conselho, das razões do
representante da Fazenda, dentro de oito dias de sua apresentação.
Parágrafo único.
Recebido o recurso do representante, o presidente não o encaminhará sinão depois
de oito dias, de modo que se torne possível a faculdade outorgada nêste artigo.
Art. 164. Os
recursos dos representantes da Fazenda junto aos Conselhos serão interpostos
para o ministro da Fazenda, por intermédio de seus presidentes, justificados os
motivos da decisão proferida.
Art. 165. A
decisão ministerial, nos casos de que trata o artigo antecedente, será
definitiva e irrevogável.
Art. 166. As
decisões por equidade são de privativa competência do ministro da Fazenda; e
quando o Conselho entender que essa é a decisão cabível ao processo em
julgamento, encaminha-lo-á, com parecer nêsse sentido, àquela autoridade.
Art. 167. Os
funcionários que servirem na qualidade de membros dos Conselhos serão desligados
de suas funções ordinárias; e durante o tempo do seu exercício, que será por
dois anos, revezadamente, não poderão exercer qualquer outra comissão, salvo se,
prèviamente, renunciarem a do Conselho.
Parágrafo único.
O revezamento de cada Conselho importará na renovação total de todos os seus
membros, no referido período de dous anos.
Art. 168. A
escolha, por parte da Fazenda, dos funcionários que tiverem de servir na
qualidade de membros dos Conselhos e a de seus representantes, recaírá em
funcionários que se hajam distinguido no exercício de suas funções.
Art. 169. Nenhum
membro de qualquer dos Conselhos poderá deter em seu poder, por mais de quinze
dias, contados da data do seu recebimento, processo que lhe tenha sido
distribuído.
Art. 170. O
funcionário que servir em qualquer dos Conselhos não poderá exercer idêntica
comissão em outro.
Art. 171. O
Conselho Superior de Tarifa, além da função julgadora que lhe é atribuída, tem
por incumbência especial zelar pela uniformidade das classificações aduaneiras;
propôr as alterações tarifárias julgadas convenientes aos interêsses do país; e
dizer sôbre a conveniência de acôrdos comerciais, indicando a tarifa que deva
ser aplicada.
Art. 172. Cada
Conselho será composto de seis membros, de livre escolha e nomeação do Govêrno
da República, sendo três estranhos ao quadro do funcionalismo de Fazenda, como
representantes dos contribuintes; e três escolhidos dentre o mesmo
funcionalismo, aproveitadas as especializações e competências.
Art. 173. Da
mesma forma serão nomeados dois suplentes, para cada Conselho, de modo a suprir
as faltas ou impedimentos ocasionais.
Art. 174. O
presidente de cada Conselho será o escolhido, anualmente, pelos seus pares;
elegendo-se, pela mesma forma o substituto eventual do presidente.
Art. 175. As
decisões são tomadas por maioria de votos presentes, tendo o presidente, também,
o de qualidade, quando houver empate na votação.
Art. 176. O
pedido de reconsideração de decisão dos Conselhos será interpôsto no prazo de
vinte dias, contados da ciência dos interessados ou da publicação oficial, na
séde da repartição recorrida. Se dentro dêsse prazo a parte interessada não o
fizer, a decisão passará em julgado, para todos os efeitos.
Art. 177. E'
defeso no pedido de reconsideração designar o mesmo relator que serviu à decisão
recorrida.
Art. 178.
Resolvido o pedido de reconsideração a questão estará finda; salvo o recurso do
representante da Fazenda, se interposto no prazo legal.
Art. 179. As
decisões dos Conselhos serão redigídas com simplicidade e clareza; e assinadas
pelo presidente e o relator, com o "visto" ou "ciênte" do representante da
Fazenda. Os votos vencidos, quando fundamentados, deverão ser integrados na
decisão respectiva.
Art. 180. Cada
Conselho tem uma secretaria para executar seu expediente, cabendo sua imediáta
direção ao secretário. O secretário e demais funcionários exigidos pelo serviço
da secretaria serão designados pelo diretor geral da Fazenda Nacional.
Art. 181. O
Conselho Superior de Tarifa, quando reunido em função consultiva, será presidido
pelo diretor das rendas aduaneiras.
Art. 182. A
convocação do Conselho Superior de Tarifa, nos casos a que se refere o artigo
precedente, será feita pelo diretor das rendas aduaneiras que poderá,
préviamente, distribuir a matéria a relatar a qualquer dos seus membros, ou dar
vista aos que a solicitarem.
Art. 183.
Semestralmente, por convocação do diretor das rendas aduaneiras, reunir-se-á o
Conselho Superior de Tarifa para examinar as assemelhações aprovadas durante
êsse prazo; e se não houver motivo que as modifique, serão elas introduzidas no
corpo da Tarifa, mediante decreto especial, cuja expedição será solicitada ao
ministro da Fazenda.
Art. 184. Cada
membro dos Conselhos terá, a título de remuneração, a gratificação mensal de um
conto e quinhentos mil réis (1:500$000).
Art. 185. A
remuneração estatuída, quando ocorrer a convocação de suplente, se dividirá na
proporção das sessões realizadas no mês, de modo a ser paga pelo comparecimento
do substituto e do substituído.
Art. 186. Os
Conselhos deverão trazer, rigorosamente em dia, o seu expediente, reünindo-se,
pelo menos, duas vezes por semana; e, quando, por qualquer motivo, houver atrazo
nos julgamentos, reünir-se-ão, diàriamente, até a normalização dos trabalhos.
Art. 187. A falta
de comparecimento de qualquer membro dos Conselhos, em quatro sessões
sucessivas, sem causa justificada, será considerada como renúncia tácita ao
exercício da função. Nesse caso, o presidente comunicará o fato ao ministro.
CAPÍTULO XVI
DAS REPARTIÇÕES
AUXILIARES E DEPENDENTES DO TESOURO NACIONAL
Art. 188. As
delegacias fiscais, alfândegas, mesas do rendas, agências aduaneiras,
Superintendência da Repressão do Contrabando, postos e registros fiscais,
recebedorias, coletorias, Diretoria do Imposto de Renda, Casa da Moéda,
laboratórios de análises, Comissão Central de Compras, Fiscalização de Loterias
e Superintendência de Clubes de Mercadorias, cujos serviços e atribuïções não
estão aqui especificados, continuarão a reger-se, emquanto não forem expedidos
os novos atos regulamentares, pelas disposições que lhes forem pertinentes e em
vigôr atualmente.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 189. As
nomeações do diretor geral da Fazenda, dos diretores do Tesouro, do Procurador
Geral da Fazenda e do Contador Geral da República, serão feitas, em comissão,
por livre escolha do Govêrno.
Art. 190. O
diretor geral da Fazenda será substituído nos impedimentos ocasionáis, pelo
diretor do expediente; e os diretores pelo subdiretor mais antigo em exercício
na diretoria; o procurador geral, pelo adjunto mais antigo; e o contador geral,
pelo secretário ou subcontador mais antigo.
Art. 191. Fora
dos impedimentos ocasionais, assim considerados os não excedentes de 30 dias, a
substituïção se dará por designação do ministro.
Art. 192. O
pagador e ajudantes de pagador do Tesouro Nacional serão nomeados por decreto e
por livre escolha do Govêrno; mas a posse e o exercício da função dependerá
sempre da prestação da respectiva fiança.
Art. 193. O
pagador será substituido pelo preposto que indicar, com aprovação do diretor da
despesa.
Art. 194. As
suspensões até o máximo de trinta dias, impostas na forma da legislação vigente,
serão imediatamente comunicadas ao diretor geral que poderá aumentá-las até o
máximo de sessenta dias.
Art. 195. O
diretor geral da Fazenda poderá impôr, também, a pena de suspensão preventiva,
por tempo indeterminado, dêsde que a falta fique na dependência de
circunstâncias especiais para sua apuração. Nesse caso dará conhecimento ao
ministro de sua deliberação, com os motivos justificativos do seu ato.
Art. 196. A ação
punitiva do diretor geral se exercita sôbre todo o pessoal do Ministério; mas
quando a punição alcançar autoridades diretoras de serviços ou de repartições, o
diretor geral levará o fato ao conhecimento do ministro para deliberar como fôr
conveniente.
Art. 197. Os
funcionários comissionados na Diretoria das Rendas Aduaneiras perceberão, além
dos seus vencimentos, a gratificação que, anualmente, por proposta do respectivo
diretor, fôr arbitrada pelo ministro da Fazenda.
Art. 198. A
procuradoria e as diretorias que compõem o Tesouro Nacional terão uma
secretaria, chefiada pelo funcionário que fôr escolhido pelo respectivo chefe e
designado pelo diretor geral. A secretaria se encarregará do expediente que lhe
fôr privativo.
Art. 199. Os
diretores poderão delegar algumas de suas atribuïções aos subdiretores, de
acôrdo com as exigências do serviço. Nesse caso a delegação só terá efeito se
aprovada pelo diretor geral.
Art. 200. O atual
regulamento da Contadoria Central da República será revisto logo depois da
publicação do presente, para sofrer as modificações exigidas pelos decretos
posteriores e as decorrentes dêste.
Art. 201. Cada
diretoria, a procuradoria geral e a contadoria, no prazo de sessenta dias após a
publicação dêste apresentarão ao diretor geral o regimento interno que
lhes servirá de norma na direção dos serviços.
Parágrafo único.
O diretor geral, depois de revê-los, solicitará do ministro sua aprovação.
Art. 202. Poderão
ser contratados, nos casos do que dispõe o Código de Contabilidade Pública, os
técnicos reclamados pelos serviços que, na sua execução, exijam aparelhamento
especial; respeitados os contratos semelhantes em vigor, cujos serviços ficam
subordinados às repartições onde sejam executados.
Art. 203.
Continuam em vigôr as leis, decretos, regulamentos, instruções, circulares e
quaisquer outros atos, concernentes ao Ministério da Fazenda, que não tiverem
sido expressamente revogados por êste decreto ou não colidam com as suas
disposições.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
Art. 204. As
medidas complementares, exigidas pela execução do presente decreto, serão
tomadas à proporção das necessidades dos serviços e a juízo do Govêrno.
Art. 205.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
26 de março de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 28.03.1934,
retificado em 03.04.1934, republicado em 23.04.1994,
retificado em 25.04.1934,
retificado em 13.05.1934 e
retificado em 12.07.1934