DECRETO Nº 2.390, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1938.
Ementa
Aprova o Regulamento para execução do Decreto-Lei n. 38, de 2 de dezembro de
1937
O Presidente da
República, no uso da atribuição que lhe confere e art. 74 da Constituição da
República, e em face do que preceitua o art. 38 do Decreto-Lei n. 38, de 2 de
dezembro de 1937, resolve aprovar o regulamento que com este baixa para execução
do Decreto-Lei citado, assinado pelo general de Divisão Eurico Gaspar Dutra,
ministro da Guerra.
Rio de Janeiro, 12 de
fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G.
Dutra.
Regulamento do Decreto-Lei N. 38, de 2 de dezembro de 1937
(Lei de promoções)
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
Art. 1º Este
Regulamento prescreve normas e regras para o cumprimento do
Decreto-lei n. 38,
de 2 de dezembro de 1937, referente ao acesso de posto na hierarquia militar, em
tempo de paz.
Art. 2.º A solida
organização dos quadros do Exército depende de essencialmente do rigoroso
espírito de justiça das autoridades militares na organização dos documentos
necessários à preparação e execução das promoções.
Art. 3º As autoridades
referidas no artigo anterior e outras das quais dependam o julgamento
indispensável à realização de qualquer promoção, deverão ter bem presente que,
quando se trata de promoções, ficam em jogo – de um lado, a carreira militar dos
subordinados, que deverão encontrar nessa judiciosa assistência, um estímulo
sempre crescente para maior dedicação à profissão; – do outro lado, os altos
interêsses do Exército que, para o bom desempenho da sua missão principal – a
defesa nacional – requer eficiência de preparação e, consequentemente, quadros
cada vez mais capazes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
NAS PROMOÇÕES
Art. 4º O ingresso nos
quadros de oficiais das armas e dos serviços, só é permitido nos postos iniciais
da respectiva escala hierárquica.
Art. 5º A ascensão na
hierarquia militar é gradual e sucessiva, mediante promoções, de conformidade
com os princípios e processos estabelecidos na atual lei de promoções.
§ 1º Ao posto de
general de brigada concorrerão os coronéis de todas as armas; ao de general, nos
serviços nos quais exista esse posto, só concorrerão os coroneis dos respectivos
quadros.
§ 2º As promoções de
2º tenente a coronel, serão feitas nas armas e nos serviços em que se
verificarem as vagas.
Art. 6º Os postos do
Exército não podem ser conferidos a título honorífico.
Art. 7º As promoções
em todas as armas e serviços efetuam-se segundo os princípios de antiguidade e
de merecimento.
Parágrafo único. As
promoções aos postos de generais são feitas por escolha do Presidente da
República.
Art. 8º As promoções
serão feitas em 3 de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.
Parágrafo único. O
Presidente da República poderá alterar as datas fixadas neste artigo, só
vigorando as alterações no ano seguinte áquele em que forem estabelecidas.
Art. 9º Os atos de
bravura, praticados em lutas internas na defesa da ordem constituída, importam
em alta recomendação á promoção por merecimento, sem prejuízo das condições
exigidas por lei atual, para o acésso por esse princípio. Quando, porém, tiver
havido evidente e comprovado sacrifício de vida ou ação altamente meritória,
devidamente justificada, o Presidente da República poderá promover por serviços
relevantes, mesmo "post-mortem".
Art. 10. As promoções
nos quadros de oficiais das armas e dos serviços são da competência exclusiva do
Presidente da República.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS
PARA AS PROMOÇÕES
Art. 11. Para a
promoção por qualquer dos princípios é necessário que o oficial possua:
a) os cursos da arma
ou da especialidade fixados em lei ou regulamento;
b) idoneidade moral,
isto é, não ter sido condenado a prisão por sentença passada em julgado nem
sofrido qualquer penalidade por transgressão, ofensiva à dignidade militar;
c) robustez física
indispensável ao exercício das funções relativas ao posto, verificada em
inspeção de saúde e em provas prestadas nas épocas regulamentares;
d) interstício mínimo
no posto;
– aspirante – um ano;
– 2º tenente – dois
anos;
– 1 º tenente – três
anos;
– capitão – quatro
anos;
– major a general de
brigada – dois anos em cada posto;
e) na arma de aviação,
é exigido para a promoção ao posto de capitão o diploma de categoria “B”.
Parágrafo único. A
sentença e a penalidade por transgressão são disciplinar a que se refere a letra
b deste artigo, são sómente as que afetam á dignidade militar.
Art. 12. Não é
computado para a promoção, o tempo:
a) de licença para
tratar de interesses privados;
b) de prisão por
sentença passada em julgado;
c) de não prestação de
serviços por deserção;
d) de privação do
exercício de função nos casos previstos em lei ou regulamento;
e) passado nas escolas
sem aproveitamento normal – comprovado pela terminação dos cursos, passagens de
ano – exceto o caso de perda de ano por moléstia ou acidente, desligamento ou
suspensão do curso por ordem superior e no interesse do serviço militar com
declaração explícita dos motivos determinantes.
Art. 13. Ao oficial em
serviço nas guarnições de fronteiras, préviamente especificadas pelo Governo
contar-se-á, uma só vez, em sua antiguidade para promoção, um acréscimo
correspondente a um quarto de tempo que exceder de dois anos consecutivos de
efetivos serviços nessas guarnições, depois da publicação da atual lei de
promoções, uma vez que, pelas respectivas folhas de informações e de
qualificação, esse serviço seja considerado proveitoso toso à sua corporação a
juízo da Comissão de Promoções.
Em caso algum esse
acréscimo poderá exceder de seis meses.
§ 1º As guarnições de
fronteira a que se refere este artigo, são:
Porto Velho;
Porto Murtinho;
São Luiz de Cáceres;
Forte de Coimbra;
Óbidos;
São Luiz das Missões;
Bela Vista;
Fóz de Iguassú.
§ 2º Ainda para os
efeitos deste artigo, poderão ser incluídos nessa categoria, mediante decreto,
outras localidades da zona fronteiriça, a juizo do Presidente da República.
CAPÍTULO IV
SERVIÇO ARREGIMENTADO
Art. 14. E’ computado
como de arregimentação o tempo passado em efetivo serviço em corpos de tropa.
Parágrafo único. Os
corpos de tropa, para os efeitos deste artigo, são:
a) as unidades
combatentes das cinco armas;
b) as unidades de
trem;
c) as unidades
especiais destinadas à guarda de fronteiras;
d) as unidades de
guarda e de organização semelhante às das unidades combatentes de cada arma.
Art. 15. Tambem é
computado como de arregimentação o tempo passado no exercício das funções de
comando nas escolas de formação de oficiais e na das armas.
Parágrafo único. As
funções de comando nas escolas de formação de oficiais e na das armas a que se
refere este artigo, são todas as que se ligam diretamente à administração e à
direção dessas escolas, abaixo discriminadas:
a) comandante,
sub-comandante e fiscal administrativo na Escola Militar e das Armas;
b) comandante,
instrutores-chefes, instrutores e seus auxiliares, das unidades e sub-unidades
das diferentes armas, que formam o Corpo de Cadetes da Escola Militar.
Art. 16. Os oficiais
dos serviços exercerão indistintamente as funções de seu posto em corpo de tropa
ou estabelecimento, de acôrdo com os respectivos regulamentos.
Art. 17. O tempo de
arregimentação em cada posto, referido neste Capítulo, deverá ser contado
sómente a partir da data em que o oficial, depois de classificado, se tenha
apresentado e entrado em efetivo serviço de suas novas funções.
Art. 18. Todo oficial
promovido a qualquer posto deverá, em princípio, ser classificado num corpo de
tropa, afim de que se habilite, desde logo, com os requisitos de arregimentação
exigidos para a promoção futura.
No caso em que a
promoção atinja a oficiais matriculados em qualquer dos cursos de ensino
superior, estes deverão satisfazer a exigência referida acima logo que estiverem
desembaraçados desses estudos.
Parágrafo único. O
tempo passado em tratamento de saude não será computado como o de
arregimentação, salvo se a moléstia foi adquirida em serviço, comprovada em
atestado de origem.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES POR
ANTIGUIDADE
Art. 19. A promoção
pelo princípio de antiguidade compete ao oficial mais antigo de cada posto,
desde que, além de satisfazer as exigências do Capítullo III, possua o seguinte
tempo de arregimentação:
– aspirante – todo o
tempo;
– 2º tenente – dois
anos ;
1º tenente a coronel
um ano em cada posto.
Art. 20.
A antiguidade para as promoções é contada da data da promoção do oficial ao seu
posto, feitos os descontos do tempo não computavel, na fórma do art. 12.
Art. 21. Para os
oficiais das armas que estiverem ha mais de um ano exercendo funções de natureza
técnica e para os dos serviços (saúde, intendência e veterinária), serão
observadas respectivamente as disposições da alínea e do art. 24.
Tais funções são as de
direção e execução técnicas, desempenhadas nos arsenais, nas fábricas e no
Serviço Geográfico Militar, de Aeronáutica e de Engenharia, por oficiais
possuidores do curso da especialidade.
Art. 22. As promoções
por antiguidade efetuam-se até o posto de coronel, nas seguintes proporções, em
relação ao número de vagas:
– de 2º tenente a
capitão – totalidade;
– de capitão a major –
metade;
– de major a coronel –
um terço.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO
Art. 23. O merecimento
para a promoção é constituído pelo conjunto de condições necessárias ao
exercício das funções de posto imediato, cuja satisfação comprovada na vida do
oficial o indique como o mais apto para exercê-las.
Art. 24. São
requisitos indispensáveis para a promoção por merecimento, além dos referidos no
art. 11, os seguintes:
a) haver o
oficial atingido no respectivo quadro, por ordem de antiguidade, a primeira
quarta parte para os capitães e a primeira metade para os oficiais superiores,
feitos os descontos do tempo não computável, na forma do art. 12.
Para os quadros
constituidos de menos de seis oficiais é dispensado este requisito;
b) ter ótima conduta
como militar e como cidadão e consequentemente te conceito no seio da classe e
na sociedade civil, a juizo da Comissão são de Promoções;
c) possuir a cultura
profissional necessária, comprovada pelos cursos de formação e de
aperfeiçoamento da arma ou da especialidade do oficial, e pelas manifestações da
vida corrente, julgadas boas, pelo menos;
d) contar, para os
oficiais dos quadros das armas, como tempo de serviço em corpo de tropa, no
minimo:
– capitão – dois anos,
– major – dois anos,
– tenente-coronel – um
ano;
e) para os oficiais
dos quadros das armas que estiverem em exercício de funções técnicas ha mais de
um ano, o tempo mínimo de serviço em corpo de tropa será o seguinte:
– capitão – um ano,
– major e
tenente-coronel – um ano no posto ou ao posto anterior;
f) ter capacidade de
comando, julgada boa, pelo menos;
g) estar ha mais de um
ano no serviço ativo do Exército.
§1º Quando, no cômputo
do requisito da alínea a dêste artigo, não se der divisão exata, tomar-se-á o
quociente inteiro por excesso.
§ 2º Para os majores e
capitães do quadro de Estado Maior, o tempo de exercício em função na tropa será
de um ano.
Art. 25. Não pode ser
promovido por merecimento o oficial da arma de aviação que não tenha completado
o tempo de vôo periódico exigido por lei ou regulamento, nem o que pertencer à,
categoria extranumerária.
Art. 26. As
manifestações de merecimento são apreciadas pelas demonstrações de aptidão
reveladas pelo oficial no desempenho de suas próprias funções. Essa aptidão é
estimada em relação aos seguintes aspectos:
a) caráter;
b) capacidade de ação;
c) inteligência;
d) cultura
profissional e geral;
e) espírito militar e
conduta civil e militar ;
f) capacidade de
comando e de administrador;
g) capacidade de
instrutor e de técnico;
h) capacidade física.
§ 1º O caracter é
constituído pelo conjunto de qualidades que definem a personalidade do oficial,
apreciadas pelo conceito em que é tido no meio militar e na sociedade civil
Na sua apreciação deve
se ter em vista os seguintes aspectos:
– atitudes claras e
bem definidas;
– amor às
responsabilidades;
– comportamento
desassombrado em face de situação imprevista e difícil;
– energia e
perseverança na execução das próprias decisões;
– domínio de si mesmo;
– igualdade de ânimo ;
– coerência de
procedimento;
– lealdade e
independência.
§ 2º A capacidade de
ação é estimada segundo as manifestações:
– de coragem física e
moral;
– de firmeza e vigor
na realização dos atos;
– de perseverança e
tenacidade na consecução dos seus propósitos, mesmo através de obstáculos e de
dificuldades.
§ 3º A inteligência é
medida pela:
– faculdade de
apreender rápida e claramente as situações;
– facilidade de
concepção;
– possibilidades de
análise e de sintese ;
– clareza em
interpretar ordens táticas e de serviço;
– justeza na avaliação
do mérito de seus subordinados;
– produção de
trabalhos valiosos e de real interesse profissional.
§ 4º A cultura, quer a
geral, quer a profissional, é avaliada :
– pela soma dos
conhecimentos gerais e especializados adquiridos pelo oficial;
– principalmente,
pelos conhecimentos mais proveitosos inerentes a cada um em particular.
§ 5º O espírito
militar e a conduta civil e militar são aferidos segundo:
– as manifestações
habituais da atividade do oficial;
– o espírito de
subordinação e respeito aos superiores;
– as exigências no
tratamento de seus subordinados;
– predicados
militares: pontualidade, discreção e reserva;
– o espírito de
iniciativa, de precisão e de método no cumprimento dos seus deveres;
– amor ao serviço e
dedicação à profissão;
– o procedimento
civil, educação e procedimento privado;
– o espírito de
camaradagem, urbanidade e cavalheirismo;
– aspecto marcial e
correção nos uniformes;
– observância exata
das convenções sociais.
§ 6º A capacidade de
comando e de administrador são reveladas:
– pelo espírito de
justiça;
– pela probridade nas
gestões dos dinheiros públicos e particulares;
– pelo zelo no trato e
conservação dos bens da União e na manutenção da disciplina;
– pelo espírito de
decisão e de iniciativa diante da insuficiência dos meios de execução;
– pela resistência
oposta às ações prejudiciais e retardatárias à execução dos serviços normais ou
especiais;
– pela persistência
nos esforços empreendidos, pelo espírito de organização, assim como pelo
rendimento do trabalho aferido e comprovado nas inspenções administrativas.
§ 7º A capacidade de
instrutor e de técnico se apreciam, respectivamente:
– pelos resultados
apresentados nos exames de instrução da tropa;
– pela facilidade de
expressão de modo a ser bem compreendido e imitado pelos seus instruendos;
– pela facilidade e
perfeição em projetar, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade,
notadamente os de mais importância, urgência e responsabilidade;
– pelas funções de
instrutores nas escolas de formação e de aperfeiçoamento.
§ 8º A capacidade
física é relativa ao posto e é avaliada:
– pelo estado orgânico
e de robustez do oficial comprovados em rigoroso exame médico;
– pela sua atividade,
presteza e bôa vontade no serviço corrente;
– pela resistência à
fadiga e às intemperies evidenciadas em trabalhos prolongados em todas as
estações e climas,
– pelas partes de
doente por eles apresentadas.
No exame médico, a
junta de inspeção declarará, de modo preciso e pormenorizado, si a moléstia ou
defeito do oficial o inibe de realizar alguma forma de atividade inherente às
suas funções.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO AO
PRIMEIRO POSTO
Art. 27 O acesso ao
primeiro posto nas armas e nos serviços faz-se em cada um, por promoção dos
aspirantes a oficial, segundo a ordem de classificação por merecimento, na
terminação dos cursos que lhes corresponderem.
Essa ordem de
classificação será mantida mesmo no caso das promoções coletivas.
Parágrafo único.
Nenhuma promoção se fará, em qualquer turma, sem que tenham sido promovidos
todos os aspirantes a oficial da turma anterior, que satisfaçam às condições
estabelecidas na atual lei de promoções em cada arma ou serviço.
Art. 28. A promoção a
2º tenente só se dará se o aspirante além de satisfazer as condições constantes
do Capítulo III, tiver irrepreensível conduta militar e civil e vocação
profissional reconhecida por dois terços dos oficiais do corpo de tropa em que
servir.
Art. 29. O ingresso
nos postos iniciais dos quadros de saude e veterinaria será feito mediante
concurso entre civis e sargentos diplomados pelas academias ou escolas
reconhecidas pelo Govêrno Federal, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. As
providências sobre o concurso de que trata este artigo, partirão das respectivas
diretorias, em épocas determinadas pelo Ministro da Guerra e de acôrdo com as
leis em vigor.
Art. 30. Os novos
aspirantes a oficial serão distribuidos pelos corpos de tropa segundo a arma a
que pertencerem e os dos serviços, não só pelos corpos de tropa, como tambem
pelos estabelecimentos militares, afim de satisfazerem ao que dispõe o art. 17,
no que concerne ao tempo de arregimentação.
Parágrafo único. O
tempo de arregimentação a que refere o art. 19, será initerrupto, não podendo o
aspirante a oficial, combatente ou não, ser distraído, durante esse tempo, para
qualquer outra função que não seja, respectivamente, no ambito de sua
sub-unidade ou no da sua repartição.
Art. 31. Na segunda
quinzena do mês de novembro, o comandante do corpo, a partir do de batalhão e
grupo, ou chefe de estabelecimento, tomará as providências para que os oficiais
se manifestem com o seu juízo a respeito da exigência do art. 28.
Parágrafo único. Essa
manifestação será feita em documenta reservado e escrito pelo próprio punho do
oficial, com a sua assinatura por extenso e devidamente datado. Conterá o voto
sintético com a respectiva justificação.
Tal documento será
arquivado na secretaria do corpo ou estabelecimento, com caráter reservado.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO AOS
POSTOS DE GENERAL
Art. 32 Para a
promoção ao posto de general de brigada é necessário que os coroneis satisfaçam,
além das condições estabelecidas no capítulo III, mais as seguintes:
a) possuir o curso de
estado-maior ou revisão, feitos após o advento da Missão Militar Francesa;
b) ter exercido função
de comando, em corpo de tropa, como oficial superior, pelo menos por dois anos,
consecutivamente ou não;
c) ter demonstrado
possuir inteireza de caráter, capacidade de comando, cultura geral e
profissional elevada e gozar de excelente conceito no seio da classe e fora dela
d) ter exercido função
de estado-maior durante dois anos consecutivos ou não, como oficial superior;
e) ter exercido função
de estado-maior ou de comando de tropa como oficial superior em uma das
seguintes Regiões Militares: 3ª, 5ª, 8ª ou 9ª .
Parágrafo único. Nos
serviços, em cujos quadros haja o posto de general, as condições referidas nas
alíneas a e d são substituidas respectivamente, pelo curso mais elevado da
especialidade e pelo exercício das funções de maior importância, atribuidas aos
quadros; a da alínea b subustituida pela condição de haver o coronel chefiado o
respectivo serviço, numa das Regiões Militares, durante, pelo menos, dois anos
consecutivos ou não, como oficial superior.
Art. 33. A Comissão de
Promoções organizará o quadro de acesso para a promoção a generais de brigada e
de divisão, bem como dos serviços, relacionando os coroneis e generais de
brigada que satisfaçam as condições exigidas pela atual lei de promoção.
Art. 24. Para ser
promovido a general de divisão é necessário que o general de brigada, além dos
requisitos gerais exigidos para o acesso a esse posto, tenha pelo menos dois
anos de posto em serviço ativo.
CAPÍTULO IX
PREPARO E EXECUÇÃO
DAS PROMOÇÕES
Art. 35. Na escolha
dos oficiais para constituirem o quadro de acesso intervirão todos os chefes, a
partir do comandante da unidade, chefe de repartição ou de estabelecimento, na
forma prescrita por este regulamento.
Art. 36. O chefe do
Estado-Maior do Exército, os comandantes de Regiões Militares, autoridades
análogas, diretores de serviços, chefes de repartições diretamente dependentes
do Ministério da Guerra, organizarão a proposta para inclusão nos quadros de
acesso, de todos os oficiais sob o seu comando, que, até 15 de agosto de cada
ano, satisfizerem os requisitos legais, classificando-os na ordem de merecimento
que lhes atribuirem.
§ 1º Para a
organização da proposta referida, o presidente da Comissão de Promoções
comunicará, por telegrama, às autoridades citadas neste artigo os nomes dos
oficiais que, a 15 de agosto limitem, por sua colocação nos respectivos quadros,
o número dos que satisfaçam os requisitos de que trata a alínea a do art. 24.
§ 2º Os oficiais que
satisfizerem a condição relativa á colocação no quadro respectivo, deixarem de
possuir qualquer dos requisitos para a promoção por antiguidade ou merecimento a
que se referem os capítulos III, V e VI, serão relacionados à parte, com a
indicação do requisito ou requisitos que lhes faltem.
§ 3º As propostas
devem ser acompanhadas das fichas e de mais documentos organizados, conforme
dispõe o presente capítulo.
§ 4º Nas propostas
serão incluídos tambem os oficiais que tiverem sido desligados do corpo ou
estabelecimento militar até três meses antes da data fixada para a sua remessa.
Art. 37. A
qualificação dos oficiais para a organização dos quadros de acesso, procede-se á
vista das informações contidas nos documentos seguintes:
– fé de oficio do
oficial;
– ficha de
informações;
– ficha de
qualificação.
Fé de ofício
Art. 38. A fé de
ofício é organizada pelo Departamento do Pessoal do Exército de modo a
constituir o relato completo de toda a vida do oficial. São seus elementos
essenciais:
– data de praça;
– histórico sucinto de
sua vida nas escolas de preparação militar ;
– Lugares onde o
oficial exerceu suas funções, e as circunstâncias características da
maneira de como as desempenhou;
– cursos que possue;
– trabalhos
apresentados:
– baixas ao hospital;
– dispensas do serviço
e licenças de qualquer natureza;
– punições diversas;
– citações e elogios
em ordem do dia, boletim ou documento análogo com os nomes e as funções das
autoridades determinantes dos elogios e citações.
Parágrafo único. Na fé
de ofício não se registram elogios sem designação do fato ou fatos que os
motivaram, nem aqueles referentes a passagem de comando ou função
correspondente; do mesmo modo, nas punições deve-se referir claramente á
transgressão cometida pelo oficial.
Art. 39. Logo após o
recebimento da comunicação de que trata o § 1º do art. 36, o chefe do
Departamento do Pessoal do Exército providenciará para que seja extraida e
enviada à Comissão de Promoções uma cópia da fé de ofício dos oficiais que
estiverem dentre do limite fixado.
§ 1º A Secretaria da
Comissão de Promoções reunirá essas fés de ofício, para, à de cada oficial,
juntar os demais documentos a ele referentes e que forem encaminhados a essa
Comissão. (Fichas de Informações, ficha de qualificação e mais documentos
acidentais).
§ 2º Reunida a
documentação relativa a cada oficial, a Secretaria procederá de conformidade com
o regulamento interno da Comissão de Promoções.
Fichas de informações
Art. 40. As fichas de
informações são oriundas dos respectivos registos de informações.
Art. 41. Os registos
de informações são cadernos de anotações de todas as manifestações da atividade
do oficial, no serviço e fóra dele, no meio militar e no civil, na vida pública
e particular, pelas quais se possa definir a sua individualidade como soldado e
como cidadão.
Art. 42. Cada comando,
a começar do de sub-unidade, ou chefe, a partir da organização a ela
equivalente, terá a seu cargo o caderno registo de informações dos seus
subordinados imediatos, no qual, de próprio punho, anotará as informações a eles
referentes, quer as oriundas de suas observações pessoais, quer as determinadas
pelos comandos e chefes superiores. Essas informações terão a data do registo e
a assinatura da autoridade registadora.
As anotações tem caráter "confidencial”;
seu conhecimento só é facultado ao respectivo oficial e às autoridade
superiores.
Parágrafo único. Toda
e qualquer autoridade superior tambem terá um caderno registo de informações,
para as anotações dos generais e oficiais que lhes forem diretamente
subordinados.
Art. 43. O caderno
registo de informações terá suas folhas com as dimensões aproximadas das de uma
lauda de papel almaço, de acôrdo com o prescrito no Modêlo I.
Tal documento ficará
sob a guarda direta da autoridade referida no artigo anterior.
Art. 44. A
escrituração do caderno registo de informações será feita sob as seguintes
regras:
c) a cada oficial e
aspirante a oficial corresponderá uma folha, que uma vez cheia, será
transportada para outra;
b) serão registadas
todas as observações que a autoridade fizer pessoalmente a respeito da maneira
por que o oficial se conduz na sua atividade diária e na sua vida, sob todos os
aspectos delineados no art. 26;
c) na primeira coluna
da folha serão lançados os fatos observados; na segunda, a data da observação;
na terceira, será caracterizado o fato observado, devendo ser o mesmo enquadrado
num dos dizeres dos aspectos referidos nesse art. 26;
d) abaixo de cada
observação, a autoridade porá a sua rubrica devendo declarar si a observação é
sua ou de uma autoridade superior;
e) o verso da folha é
destinado ao juizo ou observação de autoridades superiores, quando em inspeção.
Art. 45. Todas as
vezes que uma sub-unidade, unidade ou estabelecimento, receber uma visita de
inspeção, o comandante ou chefe, deverá apresentar ao inspetor o seu caderno
registo de informações, o que equivale por uma apresentação dos seus oficiais.
§ 1º À autoridade que
estiver procedendo à inspeção, cumpre fazer no verso da folha de cada oficial as
observações que julgar convenientes, assinando-as em seguida.
§ 2º As falhas ou
injustiças verificadas pela autoridade superior serão por este registadas no
caderno registo que lhe compete organizar, como elementos para a formação do
conceito a ser formulado sôbre os detentores do caderno inspecionado.
Art. 46. Para os
oficiais que forem exercer comissões estranhas ao Ministério da Guerra, as
folhas que lhes correspondem nos cadernos registos de informações, serão
encerradas pelas autoridades competentes, com a data da nomeação para tal
comissão e com a em que o oficial tiver deixado a unidade ou estabelecimento em
qual servia.
Essas autoridades,
dentro de cinco dias da saída do oficial, enviarão ao chefe do departamento do
Pessoal do Exército, por via hierárquica, uma cópia das anotações até então
registadas.
§ 1º O chefe de
Departamento do Pessoal do Exército, pela secção competente, fará abrir uma
folha no caderno registo para êsse oficial, na qual serão feitas as anotações
dignas de registo, durante todo o tempo em que o aludido oficial permanecer
nessa situação.
§ 2º Si, porém, êsse
oficial atingir ao número limite dos que de acôrdo com a alínea a do art. 24,
possam figurar no quadro de acesso da arma ou serviço, o chefe do Departamento
do Pessoal do Exército mandará organizar a documentação necessária á respectiva
inclusão na proposta.
Art. 47. Atingindo o
oficial ao posto de general de divisão, a folha do caderno registo de
informações, que lhe diz respeito, será encerrada pela autoridade competente e
uma cópia enviada á Secretaria da Comissão de promoções, afim de ser arquivada.
Art. 48. Quando o
oficial for excluído de uma unidade ou estabelecimento, será enviada em caráter
"reservado”, para seu novo destino, uma cópia da folha do caderno registo, com
as informações a êle referentes, a qual servirá de orientação ao seu novo
comandante ou chefe.
Art. 49. No fim de
cada semestre, após encerrar-se o registo de informações, proceder-se-á à
organização das fichas de informações.
Estas são elaboradas
pelo comandante do corpo ou chefe do estabelecimento e outras autoridades, tendo
em vista todas as anotações contidas no caderno registo por êle próprio
escriturado ou pelos comandantes ou chefes dos escalões inferiores, os quais,
neste caso, enviarão às autoridades a que estão subordinados, uma cópia do
registo, até 5 de julho e 5 de janeiro de cada ano.
§ 1º São corpos de
tropa, para efeitos do presente artigo:
– Regimentos
(infantaria, cavalaria, artilharia, e aviação) ;
– Batalhões
(caçadores, engenharia, de guarda, de fronteira e escola) ;
– Grupos independentes
de artilharia;
– Companhias, baterias
e esquadrões independentes.
§ 2º São considerados
comandantes de corpos, ainda para os efeitos dêsse artigo, os chefes de
gabinete, chefes de seção do Estado-Maior do Exército, chefes de serviço de
Estado-Maior e de outros serviços regionais.
Art. 50. Só serão
lançadas nas folhas das fichas de informações as observações anotadas no caderno
registo e, tão somente estas informações, poderão servir de base aos conceitos
formulados nas fichas.
Art. 51. A ficha de
informações de cada oficial, será constituída de oito folhas impressas (Modêlo
II), correspondendo cada uma a um dos aspectos mencionados no art. 26.
Art. 52. A
escrituração das folhas de uma ficha de informações obedecerá as seguintes
regras:
a) serão escrituradas
sob a direção pessoal da autoridade incumbida de sua elaboração;
b) no alto de cada
folha, será escrita a qualidade referida no artigo 26;
c) na primeira coluna,
os dizeres que, conforme cada alínea dêsse artigo, caracterizam a qualidade
apreciada e escrita no alto da folha;
d) na segunda coluna,
o conceito da autoridade, a respeito de cada dizer ou item, baseado nas
informações contidas no caderno registo de informações;
e) na terceira coluna,
observações.
Art. 53. Logo que
esteja terminada a escrituração de uma ficha de informações a autoridade
encarregada de organiza lá, mostrará a cada oficial a que lhe corresponde.
Nessa ficha o oficial
porá, o seu “ciênte”,
Parágrafo único. Fica
reservado a êsse oficial o direito de apresentar ponderações escritas, as quais
serão encaminhadas ao escalão superior, conjuntamente com a ficha em apreço.
Art. 54. As fichas de
informações serão enviadas com as fichas de qualificação, por via hierárquica,
às autoridades especificadas no artigo 36.
Parágrafo único. As
autoridades pelas quais passarem as fichas de informações deverão lançar nas
mesmas, as observações que julgarem convenientes, devidamente datadas e
assinadas.
Art. 55. A organização
das fichas de informações deve estar concluída até o fim dos meses de janeiro e
julho.
Fichas de qualificação
Art. 56. A ficha de
qualificação, documento de caráter “reservado", tem por fim :
a) exprimir o juízo do
chefe sobre o oficial o aspirante a oficial; no escalão em que fôr organizada ;
b) servir de base aos
juízos dos comandos ou chefes superiores (brigadas, divisões, diretorias, etc.).
§ 1º Essas fichas,
além de outros dados constantes do Modelo III, devem conter sempre o juízo
conciso e suficientemente claro sôbre o oficial ou aspirante.
§ 2º As autoridades
dos escalões superiores poderão conformar com a qualificação feita no escalão
subordinado ou dela discordar. Em qualquer caso. lançarão na respectiva ficha
seu juízo sobre o oficial qualificado.
Art. 57. A ficha de
qualificação correspondente a cada oficial será elaborada logo que esteja
terminada a de informações, correspondente ao segundo semestre de cada ano.
Art. 58. A ficha de
qualificação será feita somente em relação aos oficiais compreendidos nos
limites de que trata o § 1º do artigo 36 e em relação aos aspirantes a oficial.
Ela abrangerá todos os
oficiais nas condições acima, mesmo os que estejam há menos de três meses
subordinados á autoridade qualificadora: nêste caso, tal circustância será
expressamente declarada.
Art. 59. São
autoridades qualificadoras as mesmas que elaboram as fichas de informações,
referidas no artigo 49 e seus parágrafos.
Art. 60. A
escrituração de ficha de qualificação obedecerá as seguintes regras :
a) será feita sob a
direção pessoal da autoridade qualificadora:
b) os conceitos serão
escritos pelo próprio punho dessa autoridade ;
c) servir-lhe-ão de
base :
– todas as fichas de
informações;
– as fés de oficio ou
folhas de alterações;
– as atas de inspeção
de saúde;
– quaisquer outros
documentos oficiais ou oficializados, os quais, neste caso, deverão ser anexados
às fichas, por cópia autenticada.
Art. 61. As fichas de
qualificação deverão estar terminadas até o fim do mês de janeiro.
Inspeções de saúde
Art. 62. Nas
diferentes unidades, repartições e estabelecimentos, todos os oficiais serão
submetidos a inspeção de saúde, na primeira quinzena de dezembro, para efeitos
da alínea c do art. 11 e § 8º do art. 26.
Parágrafo único. Os
aspirantes a oficial, porém, serão inspecionados na segunda quinzena de
novembro.
Art. 63. A inspeção
de saúde de que trata o artigo anterior, será procedida por uma junta médica.
Parágrafo único. No
exame médico, a junta de inspeção deverá declarar de modo preciso e
pormenorizado, si a moléstia ou defeito encontrado no oficial ou aspirante a
oficial o inibe de realizar alguma forma de atividade inerente às funções, tendo
em vista o prescrito no artigo seguinte.
Art. 64. A inspeção de
saúde, para fim especial de promoção, deverá dizer, particularmente, sobre a
capacidade física do oficial, do modo mais completo possível na conformidade do
§ 8º do artigo 26, levando em consideração a idade do inspecionado.
Parágrafo único. A
comprovação da resistência física será feita em documento especial, tendo
presente o caderno registro de informações e elaborado pelo comandante da
unidade ou chefe do estabelecimento em que estiver servindo o oficial.
Nêsse documento serão
citadas as demonstrações realizadas nos diversos períodos de instrução ou da
preparação militar da unidade ou estabelecimento.
Art. 65. Nas
guarnições onde não seja possível formar uma junta de médicos militares, o
comandante providenciará para que o oficial seja inspecionado na guarnição mais
próxima.
Parágrafo único. Os
oficiais que estejam em países estrangeiros (adidos militares, escolas,
comissão, etc.), são dispensados da inspeção de saúde. Ao regressarem, porém,
deverão satisfazer êsse requisito para a promoção.
Art. 66. As atas de
inspeção de saúde servirão para a organização das fichas de informações e de
qualificação e acompanharão êsses documentos até à comissão de promoções.
Art. 67. A Comissão de
Promoções do Exército poderá pedir que seja feita nova inspeção de saúde no
oficial ou aspirante a oficial, por solicitação de qualquer dos membros dessa
comissão.
Art. 68. Os membros de
uma junta militar de saúde, para efeito da promoções de oficiais devem ter bem
presente a letra e o espírito de art. 3º.
Quadros de acésso
Art. 69. Concluída a
organização das fichas de qualificação as autoridades que as elaboraram formarão
para cada oficial e aspirante a oficial. uma documentação constante dos
seguintes peças:
a) fichas de
informações
b) ata de inspeção de
saúde;
c) cópia das folhas de
alterações;
d) ficha de
qualificação;
e) documentos
acidentais.
Art. 70 A documentação
de que trata o artigo acima será enviada, por via hierárquica, às autoridades
especificadas no art. 36, em caráter "reservado”
até o fim do mês de janeiro; a citada documentação deverá chegar à Comissão de
Promoções até 15 de fevereiro.
Seus envelopes serão
lacrados tendo sobre o lacre calcado o carimbo da unidade, repartição ou
estabelecimento.
Art. 71 Relativamente
aos aspirantes a oficial proceder-se-á da seguinte maneira:
a) as suas fichas de
informações e de qualificação e demais documentos especificados no art. 69,
referentes ao segundo semestre, devem ser organizados durante a segunda quinzena
de novembro;
b) à documentação será
anexada a respectiva cópia da folha de alterações, referida na alínea c do mesmo
artigo;
c) essa documentação
será encaminhada, com o caráter “reservado" e pela mesma via hierárquica à
Comissão de Promoções, em cuja secretaria deverá dar entrada até o dia 15 de
dezembro.
§ 1º O chefe do
Departamento do Pessoal do Exército enviará, à Comissão de Promoções até o dia 1
de dezembro uma relação dos aspirantes a oficial declarados no ano anterior e
classificados por ordem de merecimento intelectual.
§ 2º A Comissão de
Promoções de posse dos documentos relativos a todos os aspirantes a oficial,
procederá de acôrdo com o seu regulamento especial, no que concerne à promoção a
ser feita em 25 de dezembro de cada ano.
Art. 72. Para os
oficiais diretamente subordinados ao Ministro da Guerra, fará êste organizar
todos os documentos necessários ao ingresso dos mesmos nos quadros de acesso,
desde que satisfaçam os requisitos legais.
Essa documentação
deverá ser remetida à Comissão de Promoções na mesma época referida no art. 74.
Art. 73. De posse da
documentação a que se refere o art. 69, as autoridades especificadas no art. 36
farão organizar as propostas com os nomes dos oficiais compreendidos nos limites
marcados pela Comissão de Promoções do Exército e que essas autoridades tiverem
,julgado aptos para serem incluidos nos quadros de acesso em todas as armas e
serviços, desde o posto de capitão até o de coronel, inclusive.
§ 1º Para êsse
julgamento serão examinados todas as fichas semestres e mais documentos
referentes aos oficiais compreendidos nos limites acima referidos.
§ 2º A organização
dessas propostas obedecerá às seguintes regras :
a) será feita uma
relação para cada arma ou serviço e para cada posto;
b) em cada relação os
nomes devem estar colocados na ordem de merecimento, segundo o julgamento da
autoridade proponente;
c) qualquer observação
feita nas propostas deve ser do próprio punho da autoridade proponente.
§ 3º A cada relação
deve acompanhar a documentação referente aos oficiais que nela constarem.
Art. 74. As
autoridades especificadas no art. 36, ao receberem os documentos relativos aos
coroneis dos quadros das armas, depois de emitirem o seu conceito, deverão
encaminhá-los ao Estado Maior do Exército para que o respectivo chefe também
emita o seu conceito e diga a respeito do requisito de que trata a alínea c do
art. 32.
§ 1º Êsse conceito
deve ser lançado na ficha de qualificação, e escrito pelo próprio punho do chefe
do Estado-Maior do Exército.
§ 2º Logo que o chefe
do Estado-Maior do Exército termine êsse trabalho, os mesmos documentos serão
remetidos à Comissão de Promoções do Exército, onde deverão dar entrada até 1º
de abril de cada ano.
Art. 75 Devem ser
enviadas à Comissão de Promoções do Exército, relações separadas por armas e
serviços de todos os oficiais que estejam dentro dos limites marcados por aquela
Comissão e que não façam parte das propostas. A essas relações deve acompanhar a
documentação referente a cada oficial.
Art. 76 A Comissão de
Promoções, depois de receber as propostas, com toda a documentação anexa, fará,
de conformidade com o seu regulamento interno, o exame comparativo entre as
propostas, fés de oficio e outros documentos de que dispuzer, organizando em
seguida o quadro de acesso, no qual figurarão os nomes dos oficiais aptos à
promoção por escolha, merecimento e antiguidade.
Art. 77. Os
julgamentos relativos às qualidades componentes de merecimento, especificados no
art. 26, são expressos numericamente, da seguinte forma:
1 – correspondente a
“INSUFICIENTE”;
2 – correspondente a
"REGULAR”;
3 – correspondente a
“BOM”;
4 – correspondente a
“MUITO BOM”;
5 – correspondente a
“EXCEPCIONAL”.
§ 1º Esses julgamentos
são feitos pela Comissão de Promoções à luz da documentação referida no art. 69,
de outras informações recebidas sôbre os oficiais em causa, ou que tenham sido
requisitadas pelos membros da Comissão de Promoções do Exército encarregados de
apresentar o relatório sôbre o exame minucioso da documentação que serviu de
base à organização de cada quadro de acesso, na conformidade do que, sôbre o
assunto, prescreve o regulamento interno da Comissão de Promoções do Exército.
§ 2º Os oficiais cuja
situação for julgada “insuficiente” nas alíneas a, e e h do art. 26, pela
Comissão de Promoções do Exército, em dois anos consecutivos, serão transferidos
para a reserva.
Art. 78 Além das
informações referidas nos documentos de que trata o art. 69, a Comissão de
Promoções do Exército disporá ainda. quando julgar necessário, dos
esclarecimentos por ela solicitados aos chefes ou ex-chefes sob cujas ordens
serviram ou sirvam os oficiais, e mesmo do conhecimento pessoal que deles
tiverem os próprios membros da Comissão.
Art. 79 Os quadros de
acesso são anuais e compreendem:
a) o relativo à
promoção por escolha;
b) o relativo à
promoção por merecimento;
c) o relativo à
promoção por antiguidade.
No quadro de acesso à
promoção por escolha serão relacionados os coronéis e generais de brigada aptos
à promoção aos postos imediatos.
No quadro de acesso
por merecimento os oficiais são grupados, em cada arma ou serviço. segundo os
seus postos, e classificados na ordem de merecimento que lhes atribuir a
Comissão de Promoções do Exército.
O quadro de acesso por
antiguidade é organizado analogamente, sendo os oficiais colocados em ordem de
antiguidade, apurada de conformidade com o capítulo V.
Parágrafo único. Si na
organização do quadro de acesso pelo princípio de merecimento houver igualdade
de classificação dos oficiais, serão preferidos:
1º – os possuidores do
curso de Estado-Maior ou de revisão;
2º – os de maior tempo
de serviço em guarnições de fronteira;
3º – os de maior
antiguidade de posto.
Art. 80 O número de
oficiais a serem incluidos no quadro de acesso pelo princípio de antiguidade
deve ser igual à média anual das vagas ocorridas no último triênio. O número de
oficiais a serem incluidos no quadro de acesso pelo principio de merecimento
deve ser igual à média anual das vagas ocorridas no último triênio, para as
promoções a major e o dobro destas vagas para as promoções tenente-coronel até
coronel,
por este princípio.
Dêsse número será
deduzido o de remanescentes do quadro de acesso relativo ao anterior, os quais
figurarão no novo quadro encabeçando-o.
§ 1º Sempre que, para
qualquer dos quadros de acesso, não se tenha apurado vaga alguma em qualquer
posto, no triênio considerado, dever-se-á recorrer ao triênio imediatamente
anterior, para obtenção da média referida neste artigo.
§ 2º No caso em que os
quadros de acesso anuais para qualquer dos princípios considerados, se tenham
esgotado pelas promoções havidas ou por outros motivos, abrindo assim vagas a
serem preenchidas em datas seguintes das previstas na atual lei de promoções a
Comissão de Promoções do Exército apresentará, até dez dias antes da data da
promoção a ser realizada, um quadro de acesso complementar, organizado de acôrdo
com o processo normal.
Nêsse quadro serão
inscritos os nomes dos oficiais já julgados aptos, qualificados e propostos
pelas autoridades referidas no art. 36 e, em número tal que, feita a promoção,
continuem a figurar no quadro de acesso em apreço, dois dos nomes incluidos.
Art. 80 – O número de oficiais a serem incluidos no quadro
de acesso pelo princípio de antiguidade deve ser igual à média anual das vagas
ocorridas no último triênio. (Redação dada pelo Decreto
nº 3.811, de 1939)
O número de oficiais a serem incluidos no quadro de acesso pelo princípio de
merecimento deve ser igual ao dobro da média anual das vagas ocorridas no último
triênio para as promoções de major a coronel, pelo princípio considerado.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.811, de 1939)
Art. 81. As promoções
só poderão recair em oficiais incluidos nos quadros de acesso, obedecendo as de
antiguidade a ordem da lista respectiva, de acôrdo com a aplicação sucessiva dos
princípios de promoção, em relação às vagais que se derem.
Art. 82. As promoções
a general de divisão ou de brigada serão feitas respectivamente entre os
generais de brigada e os coronéis relacionados nos quadros do acesso que lhes
correspondem
Parágrafo único. O
julgamento da Comissão de Promoções do Exército referente aos coroneis
relacionados no quadro de acesso para promoção a general de brigada, obedecerá
ao critério estabelecido nos arts. 76, 77 e 78.
Art. 83. Para melhores
esclarecimentos que possam ser solicitados pelo Presidente da República, no que
concerne às promoções por escolha ou por merecimento, a Comissão de Promoções
do Exército deve estar em condições de, a qualquer momento, fornecer os
documentos referentes à classificação meritória estabelecida nos quadros de
acesso respectivos até o posto de coronel, inclusive.
Art. 84. O oficial incluido no quadro de acesso, dêle não poderá ser retirado durante três anos,
senão em caso de morte, incapacidade física ou moral, ou condenação a um ano de
prisão ou mais, ocasionada ou verificada ulteriormente à sua inclusão naquele
quadro, ou finalmente si tiver atingido o limite da idade para permanecer no
serviço ativo.
Findo êsse prazo, sua
permanência no quadro de acesso para promoção por merecimento, ficará dependendo
de novo estudo da Comissão de Promoções do Exército, em confronto com os novos
oficiais qualificados.
§ 1º A incapacidade
física será comprovada e declarada em inspeção de saúde exigida pela atual lei
de promoções, ou evidenciada em provas préviamente estabelecidas.
§ 2º A incapacidade
moral será declarada pelo ministro da Guerra à Comissão de Promoções, em
consequência da irregularidade de conduta verificada depois da inclusão do
oficial no quadro de acesso. Essa exclusão do quadro de acesso será publicada em
Boletim do Exército.
§ 3º As autoridades
conhecedoras de ato ou atos que inhabilitem o oficial, ou que importem em
prejuizo para o seu merecimento à promoção deverão, por via hierárquica, em
caráter reservado ou não, e com as competentes provas, fazer as devidas
comunicações ao ministro da Guerra.
O oficial será
cientificado imediatamente da acusação, sendo-lhe permitidos todos os meios
legais de defesa, inclusive o Conselho de Justificação.
Si, decorridos quinze
dias da data em que o oficial tiver sido cientificado da acusação, não
apresentar defesa ou se esta for julgada deficiente, o ministro da Guerra
providenciará junto à Comissão de Promoções, para a sua exclusão do quadro de
acesso.
Art. 85 A Comissão de
Promoções deverá entregar ao ministro da Guerra, até o dia 15 de abril de cada
ano, os quadros de acésso devidamente organizados e que tenham de vigorar nêsse
mesmo ano.
CAPÍTULO X
PROMOÇÕES POR
SERVIÇOS RELEVANTES
Art. 86 A comprovação
de bravura, especificada em feitos praticados nas condições do art. 9º, é
caracterizada por ato ou atos de coragem, audácia, energia, firmeza, tenacidade
na ação que revelem abnegação pelo sentimento do dever militar e que constituam
um exemplo vivo à tropa, sempre (dentro das intenções do chefe ou por uma
iniciativa louvável que reafirme o valor pessoal ante à responsabilidade.
§ 1º Êsse fato será
relatado pelo próprio chefe, quando por êle presenciado; em caso contrário êsse
mesmo chefe, tomando os depoimentos dos que tenham participado do feito heróico,
julgará dos valores dêsses depoimentos, cofrontando-os com o resultado obtido.
Decidirá, então, sôbre a organização do relatório consubstanciado, no qual fará
citação especial a respeito.
§ 2º O relatório a que
se refere o parágrafo anterior constituirá o fundamento da proposta de promoção
a ser enviada, por via hierárquica, à Comissão de Promoções.
Os chefes dos escalões
superiores, por onde deva transitar essa proposta, procurarão também averiguar
com segurança, sôbre o valor da mesma, tendo em vista a notoriedade do sucedido
e as novas informações que adquiram.
Formada a documentação
será esta enviada ao Presidente da República para os fins prescritos na parte
final do art. 9º.
CAPÍTULO XI
PENALIDADES
Art. 87 As autoridades
que deixarem de apresentar em próprio as informações necessárias á organização
dos quadros de acesso, ou prestarem informações ou emitirem destoantes do valor
do oficial, cometem falta passivel de punição, na conformidade das leis e dos
regulamentos em vigor.
Compete à Comissão de
Promoções do Exército providenciar junto ao ministro da Guerra sôbre a aplicação
da pena conforme o caso.
Parágrafo único. A
falta de informação sôbre o oficial seja qual for o motivo, não lhe deve
acarretar prejuizo.
Nêsse caso, a Comissão
de Promoções procederá diretamente a busca dos elementos necessários à sua
conveniente qualificação.
Art. 88 Os comandos e
chefes dos escalões que tenham de julgar valores pessoais, devem também, em face
do princípio fundamental consubstanciado no art. 3º. aplicar penalidades aos
comandantes ou chefes dos escalões subordinados, desde que constatem, mediante
inspeções ou observações pessoais, haverem êstes emitido conceitos injustos em
desacôrdo com os fatos registados.
Art. 89. Todas as
autoridades investidas de funções de inspetor devem, em suas visitas a qualquer
unidade ou estabelecimento, além de examinar o caderno registro de informações,
proceder averiguações pessoais, registrando no dito caderno as suas observações
e, si for o caso, providenciar tambem a respeito do que determina o artigo
anterior.
Parágrafo único. Os
comandantes e chefes de unidades ou estabelecimentos deverão, obrigatoriamente,
apresentar aos inspetores, os cadernos registros de informações.
Art. 90. As
ponderações escritas apresentadas por qualquer oficial, constantes do parágrafo
único do art. 53, deverão ser julgadas no escalão superior, ou encaminhadas à
Comissão de Promoções do Exército com os demais documentos referentes ao oficial
(ficha de informações, ficha de qualificação, etc. ). De qualquer maneira, a
documentação referente a tais ponderações, inclusive as soluções porventura
dadas, deverá chegar ao conhecimento da Comissão de Promoções do Exército.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91. Os oficiais
da arma de aviação possuidores do diploma de engenheiro de aviação, e
pertencentes a esta categoria, continuam a não preencher vagas no quadro
ordinário mas concorrerão para o acesso por antiguidade e merecimento, com os
navegantes, de conformidade com a atual lei de promoções.
Art. 92 O oficial
promovido indevidamente será agregado ao seu quadro, sem contar antiguidade do
novo posto, até que lhe toque, legalmente, a promoção.
Art. 93. Ficam
revogadas todas as disposições dos regulamentos especiais concernentes a
promoções, que colidirem com a atual lei de promoções.
Parágrafo único.
Regulamento algum poderá conter disposições pertinentes à matéria de promoção,
privativa do Decreto-lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937.
Art. 94. O presente
regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 95. São
computados até o fim do ano de 1939 para o efeito do disposto no art. 14 e
alíneas d e e do art. 24, os períodos passados pelo oficial em funções não
compreendidas no parágrafo único do mesmo art. 14 e considerados até então como
serviço arregimentado.
Art. 96. Os oficiais
que estiverem na lista de promoções por merecimento, na conformidade da lei
anterior, na ocasião de ser o presente regulamento posto em execução, serão
incluidos no primeiro quadro de acesso.
Parágrafo único. Para
a inclusão de que trata êste artigo a Comissão de Promoções do Exército
providenciará junto às autoridades competentes, sôbre a organização das fichas
individuais de informações e de qualificação, as quais, por via hierárquica,
deverão ser enviadas à secretaria da Comissão de Promoções do Exército até o dia
15 de março do corrente ano, afim de que êsse primeiro quadro de acesso seja
elaborado, tanto quanto possivel, de acôrdo com as prescrições contidas no
presente regulamento.
Art. 97. Até três anos
após a publicação da atual lei de promoções, aos atuais coroneis não serão
exigidos para a promoção ao posto imediato, os requisitos constantes das alíneas
b, d e e do art. 32.
Art. 98 . Enquanto
existirem oficiais pertencentes ao quadro “A” instituido pelo
decreto n. 21.461,
de 3 de junho de 1932, as promoções por antiguidade desde capitão até ao posto
de coronel, far-se-ão paralelamente nos quadros ordinário e “A”, como estatúe o
§ 1º do art. 4 da citada lei.
Parágrafo único. Si a
promoção for feita pelo princípio de merecimento, só haverá uma promoção e, si
esta recair no oficial do quadro "A” será o mesmo incluido no quadro ordinário.
Art. 99. Quando no
quadro das armas e serviços, não houver nenhum oficial que tenha completado o
interstício constante da letra d do art. 11, poderão ser propostos para
prenchimento das vagas existentes, si assim resolver o Governo, os oficiais que,
pelo menos, tenham metade do tempo de interstício respectivo.
Art. 100. Até 1 de
janeiro de 1939 não será exigida dos oficiais da arma de aviação, para efeito de
promoção por merecimento, a condição de que trata a alínea c do art. 24.
Art. 101. Na
organização dos quadros de acesso para as promoções a se realizarem nos anos de
1938 e 1939, não serão exigidos os requisitos de arregimentação constantes dos
artigos 19 e 24.
Art. 102. Nas
promoções do ano de 1938, as datas citadas no art. 38 para a organização da
proposta do quadro de acesso e para a chegada dessa proposta à Comissão de
Promoções, serão, respectivamente, 28 de fevereiro e 31 de março de 1938.
Rio de Janeiro, 12 de
fevereiro de 1938. – General Eurico G. Dutra.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.3.1938 e
retificado em 29.3.1938
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