DECRETO Nº 23.825, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1934
Ementa
Lei do
movimento dos quadros de officiais do Exército em tempo de paz
O Chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro
de 1930, resolve baixar a seguinte lei do movimento dos quadros de oficiais do
Exército em tempo de paz:
I - PRÍNCIPIOS
GERAIS
Art. 1º A
presente lei tem por fim regular a passagem dos oficiais pelas diferentes
funções militares, tendo em vista satisfazer às necessidades do serviço e
distribuir equitativamente os onus e vantagens dêle decorrentes:
a) propocionando
a toda a oficialidade o indispensável e perfeito conhecimento da tropa, o
completo desenvolvimento do hábito de comandar e a capacidade de instruir e
administrar;
b) assegurando a
presença constante nos estados-maiores, nos corpos, estabelecimentos e
repartições militares de um quadro mínimo, indispensável para manter a
continuidade administrativa e a atividade eficiente dos diversos órgãos;
c) garantindo ao
oficial, em serviço em locais de condições de vida precárias, o direito de
transferência para guarnições melhores e ainda outras compensações.
Parágrafo
único. Função militar é a privativa da qualidade militar.
II -
CLASSIFICAÇÃO TERRITORIAL EM ZONAs E CATEGORIAS
Art. 2º Para
os efeitos desta lei, os Estados e as guarnições são, respectivamente, grupados
em zonas de .serviço e categorias: as primeiras, atendendo aos interesses do
serviço, e as segundas aos dos oficiais.
§ 1º As
diversas zonas de serviço são assim constituídas:
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§ 2º As
guarnições são classificadas em seis cetegorias, como se segue:
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§ 3º Sempre
que for criada uma nova guarnição ou que modifiquem as condições das atuais, o
ministro da Guerra providenciará, para a conveniente classificação da mesma,
conforme o espírito desta lei. o mesmo procedimento será seguido em relação à
composição das zonas, tudo mediante proposta do Estado-maior do Exército.
III- QUADROS
MÍNIMOS
Art. 3º Em
princípio, todos os corpos, estados-maiores, repartições, estabelecimentos e
outros quaisquer órgãos militares devem estar com a totalidade dos oficiais
correspondentes aos seus quadros normais. A redução dêsses quadros só é
admissível por fôrça das mutações na escala hierárquica e nas funções ou de
circunstâncias imperiosas, e tem como limite os quadros mínimos seguintes, que
não devem ser ultrapassados:
Estado-maior
do
Exército.................................................................................................4/5
Estado-maior
das regiões, abrangendo Estados da 1ª
zona...........................................3/4
Estado-maior
das regiões, compreendendo Estados das 2ª e 4ª
zonas..........................2/3
Estado-maior
de artilharia de
costa..................................................................................2/3
Estado-maior
das regiões, compreendendo Estados da 3ª
zona.....................................1/2
Adidos
militares
...................................................................................................................4
Nos corpos de
tropa:
Dos Estados
de 1ª
zona....................................................................................................2/3
Dos Estados
de 2ª e 4ª
zonas...........................................................................................1/2
Dos Estados
de 3ª
zona....................................................................................................1/3
Nas
diretorias, repartições e
estabelecimentos................................................................1/2
Órgãos
especiais de serviços - Serviço Geográfico do Exército, Serviço de Remonta,
Serviço de Recrutamento. fábricas, arsenais,
etc............................................2/3
Funções nas
escolas:
Professores ou
instrutores.................................................................................................4/5
Administração....................................................................................................................1/2
§ 1º Os
mínimos fixados neste artigo devem ser constituídos: nos corpos de tropa, pelos
oficiais prontos no serviço, computados em cada grupo de postos (subalternos,
capitães e oficiais superiores), que fazem parte do quadro do corpo; nos
estados-maiores, em relação ao grupamento das funções (chefe e sub - chefe de
estado-maior, chefe e sub - chefe de secção, adjuntos); nas repartições ou
estabelecimentos, em relação ao número dos oficiais do quadro respectivo.
§ 2º Em caso
de divisão inexata, para o cálculo dos mínimos, aproximar-se-á por excesso.
§ 3º Em se
tratando de comando (chefia ou direção), o mínimo visa assegurar a presença
constante do comandante (chefe ou diretor) ou a do sub-comandante (sub - chefe
ou sub - diretor).
§ 4º O
completamento dos quadros para atingir a totalidade dos efetivos previstos em
tempo de paz far-se-á rigorosamente na ordem seguinte: estados- maiores, tropa,
órgãos especiais de serviço, repartições ou estabelecimentos. Para a tropa e
estado-maior, só se passará a completar os correspondentes à segunda zona.
quando já tiverem sido os da primeira; os da terceira após os da quarta.
IV - CONDIÇÕES DE
SERVIÇO
Art.
4º O movimento no quadro de oficiais far-se-á de modo que todos sirvam, durante
sua carreira militar, até pôsto de tenente-coronel (inclusive): (Vide
Lei nº 249, de 1936)
a) na 1ª zona:
- os da arma
de cavalaria, o mínimo de três períodos de serviço; um como subalterno, um como
capitão e outro como oficial superior, sendo dos no Rio Grande do Sul (dos quais
um como capitão ) a um no Paraná. Santa Catarina ou Mato Grosso;
-
os
das outras armas ou dos serviços, dois períodos (um como subalterno ou capitão e
outro como oficial superior sendo um pelo menos no Rio Grande do Sul;
-
os
oficiais do quadro de estado-maior um dos períodos acima em função de
estado-maior;
b) na 2ª
zona:
Todos os
oficiais são obrigados a servir nesta zona dois períodos, dos quais um, pelo
menos, até o pôsto de major (inclusive).
§ 1º Em
função em corpo de tropa ou não, os períodos de serviço acima referidos são
contados por anos completos de instrução, para os oficiais combatentes ou não
(sendo um ano para os superiores e dois anos para os capitães e subalternos)
podendo êsses períodos ser reduzidos a seis ou nove meses para os oficiais
pertencentes no quadro do estado maior, conforme indicação do Estado-maior do
Exército.
§ 2º Em
função de estado-maior o período de serviço de um ano.
§ 3º O tempo
passado nas escolas ou cursos é considerado para os efeitos da letra b, dêste
artigo.
§ 4º Não será
computado na contagem do tempo do período de serviço (letra a, dêste artigo), o
afastamento do exercício das funções por mais de 30 dias, consecutivos ou não,
quaisquer que sejam os motivos, salvo por efeito de sorteio para Conselho de
Justiça.
§ 5º Nenhuma
função fora dos corpos de tropa do Exército será considerada como arregimentada
para os efeitos desta lei.
§ 6º Um dos
períodos de serviço referidos na letra a, dêste artigo, relativos aos postos
subalternos ou de capitão, deve ser sempre passado em função arregimentanda.
§ 7º A função
arregimentada para os oficiais do quadro de estado-maior pode ser desempenhada
em qualquer arma, a juízo do Chefe do Estado-Maior do Exército.
V -
CLASSIFICAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS E NOMEAÇÕES
Art. 5º As
classificações, transferências ou nomeações de oficiais para as diferentes
funções militares, são feitas atendendo:
a) à
preferência do oficial:
1. Para uma
das zonas de serviço compulsório, assegurando-se prioridade aos que não tenham
ainda nelas servido, e, entre, êstes, aos mais antigos de pôsto:
2. Para fora
da 1ª zona, pela ordem de antiguidade de permanência mesma e, em igualdade de
condições, pela ordem inversa das catogorias de guarnição e, em último caso,
pela antiguidade de pôsto;
b) à
necessidade de serviço:
1. Para
completar os quadros de uma guarnição onde não haja pedidos, devendo ser
indicados os oficiais que maior permanência tenham ( além do período normal de
serviço, §§ 1º e 2º do art 4°) em uma das guarnições de 1ª categória e, na falta
dêstes, nas de 2ª categoria e assim por diante.
2. Para
permitir que outros oficiais possam satisfazer as exigências do art. 4º, quanto
ao período de serviço compulsório nas guarnições das 1ª e 2ª zonas,
processando-se as tranferências para abertura das vagas necessárias, segundo a
ordem de antiguidade de permanência naquelas zonas.
3. Para o
exercício de certas funções que exijam condições especiais expressas em lei ou
regulamentos (cargos de confiança, instrutores e professores de escola e
outros).
§ 1º Ao
oficial que precisar satisfazer as exigências do art. 4º para uma promoção, não
poderá ser negada a transferência, para zona solicitada, desde que tenha
atingido a metade do respectivo quadro.
§ 2º Para os
efeitos do parágrafo anterior a repartição incumbida do pessoal providenciará
para a abertura das vagas necessárias, na forma prevista no n. 2, letra a, dêste
artigo.
§ 3º Nos
casos de transferências previstas nos ns 1 e 2 da letra a do art. 5º o oficial
terá direito à percepção de todas as vantagens concedidas em lei para a mudança
de sede.
Art. 6º O
oficial que servir nas guarnições de 6ª categoria terá direito a:
a) contagem
pelo dôbro, para efeitos de reforma, nos dois primeiros anos de efetivo serviço
nessas guarnições contados por periodos completos;
b)
transferência, desde que a solicite e após o período mínimo de um ano, para uma
das guarnições de melhor categoria;
c) dois meses
de férias, após o primeiro ano de serviço na guarnição, que poderá gozar onde
lhe convier. Quando transferido estas férias serão gozadas dentro dos seis
primeiros meses após a transferência.
Art. 7º O
tempo de serviço nas guarnições de 5ª e 4ª categorias será acrescido
respectivamente de um terço e um sexto, para efeitos de reforma nos dos
primeiros anos de classificação.
Art. 8º A
designação de oficiais para guarnições de 5ª ou da 6ª categoria ( não havendo
pedidos de classificação ou transferência) obedecerá a seguinte ordem de
preferência, sendo de preferência classificados na 1ª zona os que ainda não
tenham nela servido:
1º, os de
menor tempo de serviço arregimentado;
2º, os mais
modernos de pôsto.
§ 1 Em caso
algum, poderá servir numa dessas guarnições oficial com menos de dois anos de
oficialato.
§ 2º Na falta
de segundos tenentes nas condições fixadas no parágrafo anterior serão
designados primeiros tenentes.
Art. 9º As
transferências de um corpo de tropa para outro se efetuam sempre em épocas,
fixas determinadas pelo Ministro da Guerra, de modo que os oficiais possam estar
na sede dos corpos onde vão servir, pelo menos um mês; antes do início do
período de instrução que interessa mais e atividade própria do pôsto.
§ 1º As
épocas dessas transferências no máximo três por ano.
§ 2º As
nomeações para as escolas serão feitas a 15 de janeiro de cada ano.
§ 3º As
nomeações para as repartições e estabelecimentos. deverão ser feitas a 1 de
janeiro e 1 de julho. As propostas feitas pelas autoridades interessadas em tais
nomeações devem dar entrada na repartição do pessoal até 30 dias antes da data
acima fixada.
§ 4º As
nomeações e transferências dos oficiais de Estado-Maior não se aplicam
obrigatòriamente as disposições dêste artigo e seus parágrafos.
Art. 10 Os
pedidos de transferência classificação, ou designação para funções
administrativas devem dar entrada na repartição incumbida do pessoal até dois
meses antes das épocas fixadas para movimento dos quadros. Serão dirigidos
diretamente pelos interessados à repartição encarregada do movimento do pessoal
e confirmadas em declaração assinada, remetida por via hierárquica.
Art. 11 A
classificação ou transferência de oficial pertencentes ao quadro de oficiais de
Estado-Maior para os corpos de tropa é feita:
a) por
indicação do chefe do Estado-Maior do Exército;
b) a pedido
do oficial, e nêste caso, ouvido o chefe do Estado-Maior do Exército;
c) por
necessidade do serviço afim de completar os quadros mínimos referidos nesta lei
e nêste caso prèviamente o chefe do Estado-Maior do Exército.
§ 1º Exigindo
certas funções especiais (chefe de secção do Estado-Maior do Exército, sub-chefe
e outros de caráter especial), que o oficial substituído permaneça algum tempo
ao lado do substituto para pô-lo ao corrente do trabalho em curso ou da
documentação respectiva, declara-se no ato da apresentação do segundo o tempo
que a isso deve ser consagrado, e no ato da transferência do primeiro si o
oficial deve aguardar a chegada de seu substituto.
§ 2º O tempo
a que se refere o parágrafo anterior variará de um a três meses.
Art. 12.
Havendo unidades-quadros (ou sem efetivo), os cargos vagos (por licença superior
a três mezes ou motivo de fôrça maior), fora das épocas fixadas para as
classificações e transferências, serão preenchidas por oficiais dessas unidades
primeiro no próprio côrpo e depois em outro, cabendo ao comandante da região
trazer a designação.
Parágrafo
único. Quando por motivo de fôrça maior ficar sem efetivo um côrpo de tropa os
seus oficiais serão adidos ao quartel-general da Região Militar ou a uma unidade
na própria região: o comandante desta poderá nomeá-los, em caráter interino,
para comandos ou funções dos seus postos em outros corpos da região, afim de
completar os efetivos mínimos, comunicando esta decisão à repartição,
encarregadas do movimento do pessoal.
Art. 13. Fora
das épocas previstas só serão admitidas classificações, transferências e
designações de oficiais:
a) por
terminação de licença, agregação ou comissão;
b) por
necessidade de mudança de clima.
Art. 14 A
repartição encarregada do movimento do pessoal deverá obedecer, na distribuição
dos oficiais, às seguintes normas:
1ª preencher
os quadros mínimos;
2º completar
em seguida os quadros das guarnições das 1ª e 2ª zonas e depois os das 4ª e 3ª
zonas (§ 4º do art. 3º);
3º, proceder
conforme as regras de preferência dos pedidos e só efetuar transferências por
necessidade do serviço quando não houver pedidos.
4º não
classificar oficiais em unidades-quadros ou sem efetivo de 3ª e 4ª zonas sem
haver completado os quadros da 1ª e 2ª zonas.
VI -
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES FORA DA TROPA E DOS ESTADOS-MAIORES
Art. 15. Só
podem ser nomeados para quaisquer funções estranhas à tropa ou aos
estados-maiores os oficiais que hajam cumprido as exigências do art. 4º,
relativas ao pôsto.
Parágrafo
único. Satisfeita essa condição, decidirão a preferência:
a) o tempo de
serviço arregimentado na 1ª zona;
b) o maior
tempo de serviço arregimentado em qualquer zona;
c) a idade;
d)
antiguidade de pôsto.
Art. 16. Para
o desempenho de cargos de confiança, de funções ou de comissões que exijam
condições especiais de cada caráter passageiro ou não, só podem ser indicados
oficiais que, além de habilitados com os requisitos relativos à natureza da
mesma, tenham satisfeito as exigências do art. 4º
Art. 17.
Nenhum oficial da ativa poderá exercer função fora do Exército, sem prévia
autorização do Govêrno.
§ 1º A partir
da data da autorização para o oficial exercer função não militar, êste deixa de
contar tempo de serviço e permanece sem alteração no Almanaque da Guerra até o
regresso.
§ 2º Essa
autorização só será concedida se daí não advier prejuízo para o Exército e si o
oficial tiver pelo menos três anos de ininterrupto serviço, podendo entretanto
ser suspensa em qualquer época.
§ 3º O
oficial que permanecer em função não militar, por mais de três anos, será
automaticamente transferido para reserva de 1ª classe.
§ 4º Para
exercer o oficial cargos eletivos de representação popular, não pode ser negada
a autorização do Ministro da Guerra, nem tem em relação a êles aplicação os §§
2º e 3º dêste artigo.
§ 5º O
oficial que permanecer em função fora do Exército (não prevista nos seus quadros
de organização) por mais de um ano será automàticamente agregado ao respectivo
quadro, nas condições fixadas por lei.
VIII -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Os
comandantes de Região Militar têm autoridade para suspender temporariamente do
exercício de suas funções os oficiais que se revelarem flagrantemente
incompetentes quer no exercício normal de comando, quer por ocasião de
exercícios, manobras ou operações de guerra sob sua direção.
Êsse ato será
submetido no Ministro da Guerra, que mandará julgar o oficial por um Conselho
presidido pelo Chefe do Estado-Maior do Exército e constituído de quatro
oficiais mais graduados ou antigos, se se tratar de oficial superior, e
presidido por um sub-chefe do Estado- Maior e constituído de três oficiais mais
graduados ou antigos se se tratar de capitão ou subalterno, todos em função
guarnição da Capital Federal; êsse Conselho decidirá da conveniência ou não da
reforma do oficial.
§ 1º O
oficial suspenso do exercício de suas funções de comando por efeito do artigo
anterior só a êle voltará si for julgado apto pelo Conselho, à vista das provas
que apresentar ou a que fôr submetido.
§ 2º Ao
oficial submetido ao julgamento do Conselho a que se refere êste artigo
facilitar-se-à a documentação que necessitar para sua defesa, sem despesas para
o interessado.
Art. 19 Ao
oficial que por efeito de classificação, transferência ou nomeação, tenha de
mudar de guarnição, serão concedidos 30 dias para seguir a seu destino, contados
a partir da data do desligamento do corpo, repartição ou estabelecimento, onde,
esteja servindo.
§ 1º O
desligamento será feito:
a) no mesmo
boletim que publica a transferência, nomeação ou classificação, para os casos em
que não haja carga a passar, salvo se o oficial estiver encarregado de
inquérito;
b) dez dias
após a publicação acima referida, nos demais casos, devendo a conferência da
carga, quando não passada nesse prazo ao substituto efetivo ou eventual, ser
feita por uma comissão nomeada pelo comando do corpo, repartição, ou
estabelecimento;
c) em prazo
fixado no ato da tranferência, classificação, etc., quando se tratar de funções
especiais que exijam urna preparação prévia do substituto, na conformidade do §
2º do art.11.
§ 2º Se
convier ao interessado poderá êste prosseguir, durante o período de trânsito, a
passagem da carga, sem prejuízo do disposto neste artigo, não sendo então
nomeada a comissão a que se refere a letra b do parágrafo anterior, salvo se
esgotado o trânsito não estiver terminada a passagem da carga respectiva.
§ 3º Para
mudança de funções no interior da mesma guarnição não será dado prazo devendo
ser concedida, a pedido do oficial, a licença prevista no § 4º dêste artigo.
§ 4º A todo o
oficial transferido de guarnição, ao apresenta-se no ponto de destino serão
concedidos oito dias livres de qualquer serviço, para instalar-se podendo o
comandante ou chefe respectivo negar essa licença por motivo de fôrça maior.
§ 5º Em caso
de emergência o ministro da Guerra poderá reduzir os prazos acima referidos.
Art. 20 Está
lei aplica-se aos oficiais de todas as armas e serviços feitos, quando à arma de
Aviação, aos serviços e funções técnicas, as adaptações próprias à natureza da
arma ou serviço, estabelecidas em instruções baixadas pelo ministro da Guerra.
IX -
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21 Aos
oficiais que em data anterior a esta lei, tenham servido nas guarnições de 4ª,
5ª' e 6ª categorias contar-se-á êsse tempo acrescido respectivamente de metade
das vantagens concedidas pelos arts. 6º e 7º.
Art. 22 Esta
lei entrará em vigor seis meses depois de promulgada.
§ 1º A partir
desta data todos os oficiais serão considerados; na situação em que se achem,
como havendo satisfeito as condições relativas aos postos inferiores ao seu.
§ 2º Os
oficiais que hajam atingido o têrço mais antigo do quadro de seu pôsto em arma
ou serviço, na data acima referida, são considerados como tendo cumprido as
condições exigidas nesta lei para o pôsto; os que hajam atingido a metade ficam
obrigados a essas disposições, mas não se lhe exigirá, se for o caso, o
comprimento total do tempo de serviço obrigatório nas 1ª e 2ª zonas, para efeito
de promoção durante o primeiro ano de execução desta lei.
Art. 23 Para
as designações que trata o art. 8º, poderão ser aproveitados oficiais
comissionados, independente da exigência dos § 1º dêsse artigo.
Art. 24. Até
a data de entrada em execução da presente lei não serão feitas transferências de
oficiais de um corpo para outro. As classificações por efeito de promoção serão
feitas em correspondência com as vagas que se derem. As nomeações para lugares
fora da tropa ou dos estados-maiores, porém, só serão feitas se os oficias a
serem nomeados tiverem já satisfeito os requisitos de serviço nas diversas zonas
relativos ao pôsto.
X -
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 25
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2
de fevereiro de 1934.
GETULIO VARGAS.
P. Góes Monteiro.
Este texto não substitui o original publicado no
DOU de 6.2.1934, em 14.2.1934 e republicado em 25.6.1934.
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