DECRETO Nº 23.672, DE 2 DE JANEIRO DE 1934.
Ementa
Approva
o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 794, de 1938
Texto para
impressão
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n.
19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
Art. 1º Fica, approvado o Codigo de Caça e
Pesca que com baixa, assignado pelos ministros de Estado e cuja execução compete
ao Serviço de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Producção Animal, do
Ministerio da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrario.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1934, 113º da Independência e 46º
da República.
GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Washington Pires.
José Bellens de Almeida, encarregado do expediente do Ministerio da Fazenda.
Francisco Antunes Maciel.
Protogenes Pereira Guimarães.
José Americo de Almeida.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Felix de Barros Cavalcante de Lacerda.
Coronel Pedro de Alcantara Cavalcante de Albuquerque.
Este texto não substitui o original publicado no
DOU, de 15.1.1934, republicado em 17.4.1934 e republicado em 10.8.1934
TÍTULO I
Pesca
Pesca
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAES REFERENTES Á PESCA
DAS DISPOSIÇÕES GERAES REFERENTES Á PESCA
Art. 1º Os serviços de pesca em
todo o Brasil, inclusive a administração, direcção e fiscalização do pessoal
e material respectivos, a fiscalização e execução dos dispositivos legaes
applicaveis, e tudo mais que lhes seja attinente, no interesse defesa da
fauna e flora agricolas, ficam inteiramente subordinados ao Ministerio da
Agricultura e sujeitos ás determinações deste Código.
Art. 2º Quanto ás aguas em que é exercida, a
pesca divide-se em :
I - Pesca maritima.
II - Pesca interior.
Art. 3º A pesca maritima compreende:
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§ 1º A pesca em alto mar é aquela que se exerce no mar
largo, além das aguas territoriaes.
§ 2º A pesca costeira é a exercida da costa até á distancia de 12
milhas, a contar para fóra.
§ 3º A pesca littoranea é a exercida nos portos, bahias, enseadas,
lagôas, lagos e braços de mar, canaes e quaesquer outras bacias de agua
salgada ou salobra, ainda que só se comuniquem com o mar durante uma parte
do ano.
Art. 4º A pesca interior é a exercida nos
rios, ribeirões igarapés, lagos, lagôas e lagunas de agua doce, nos canaes
que não tenham nenhuma ligação com o mar e nos açudes ou quaesquer depositos
de agua doce, naturaes ou artificiaes.
Art. 5º O dominio publico das aguas abrange
todas os animaes e vegetaes que nas mesmas se encontrarem.
Art. 6º A pesca fica subordinada, em cada
localidade, região ou zona, ás disposições deste Código e ás instruções
ulteriores formuladas pelo Serviço do caça e pesca, e approvadas pelo
ministro da Agricultura, de accôrdo com os elementos colhidos, tendo em
vista as condições locaes, natureza da região, interesse dos pescadores e
das industrias da pesca e tudo quanto possa concorrer para a defesa e
conservação das especies da fauna e flora aquaticas existentes em cada uma
dellas.
Art. 7º Sòmente aos brasileiros é facultado o
exercicio e exploração da pesca e industrias correlatas.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo consideram-se brasileiros as pessoas
juridicas constituidas na Republica, sendo composta de brasileiros a maioria
da administração das organizações de pesca e industrias connexas e que
tenham sua séde no Brasil.
§ 2º A exigência deste artigo não impede a licença a scientistas ou
amadores estrangeiros por prazo determinado, nos têrmos do capitulo IX.
Art. 8º Serão reguladas por lei especial os
favores, direitos e obrigações das pessoas empregadas na pesca e industrias
derivadas.
Art. 9º A pesca, salvo as restrições impostas
por este codigo, é livre a todos os brasileiros maiores de 16 anos,
devidamente matriculados nas repartições competentes e associados em
Colonias de Pescadores, na fórma deste codigo.
Parágrafo único. A pesca a pé, isto é, feita sem embarcação e de
terra (de canniço ou linha de mão), é facultada a todos os residentes no
territorio nacional, sem outros onus ou restricções além dos constantes do
presente Código.
CAPÍTULO II
DOS PESCADORES E DAS SUAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE
DOS PESCADORES E DAS SUAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE
Art. 10. Só poderá
matricular-se e colonizar-se como pescador profissional o brasileiro
habilitado nos têrmos deste Código.
Art. 11. A matricula do pescador é gratuita e
será concedida pela repartição competente.
§ 1º São competentes para conceder matricula de pescadores as
Capitanias dos Portos, as Delegacias das Capitanias dos Portos, as Agencias
das Capitanias dos Portos, e outras repartições do Ministerio da Marinha que
tenham essas attribuições emquanto não se installarem as Delegacias e
Agencias de Pesca do Ministerio da Agricultura.
§ 2º Para os efeitos da matricula de pescador existirá em cada
repartição competente um livro-registro de matriculas.
§ 3º A caderneta de matricula será assignada pela autoridade competente
para concedel-a.
§ 4º A matrícula será concedida, mediante officio da Colonia dirigido á
repartição competente, no qual será declarado que o candidato reside na zona
da Colonia e que pretende exercer, de facto, a profissão como associado da
mesma,
§ 5º Ao oficio referido no parágrafo anterior a Colonia anexará:
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§ 6º Sob pretexto algum poderá ser matriculado com
pescador indivíduo menor de 16 anos. A
§ 7º As cadernetas de matriculas serão visadas annualmente em qualquer
mez do primeiro semestre de cada ano pela repartição competente, a qual,
para esse fim, devem ser remettidas pela Colonia ou pela Federação,
acompanhadas de officio e relação dos numeros das matriculas e dos nomes dos
pescadores.
§ 8º Após o "visto" a repartição competente as devolverá á respectiva
associação de classe dos pescadores, acompanhadas do oficio e da relação
citados no paragrapho anterior.
§ 9º Esse "visto" será lançado, isento de qualquer taxa, mediante prova
de quitação com a Colonia, importando sua falta durante dous anos
consecutivos, na baixa definitiva daquella matricula.
§ 10. A autoridade naval que visar a caderneta comunicaram o fato à
repartição em que for matriculado pescador, para ser transcrita a respectiva
nota do competente livro registro de matrícula.
§ 11. Em falta de caderneta matriculas na repartição competente, a
associação de classe dos pescadores poderá fornecer caderneta em branco, de
modelo identico ao adoptado pela repartição competente, o que fará constar
do officio a que se refere o § 4º.
§ 12. O pescador que transferir residencia para outro Estado deverá
comunicar o fato á, sua Colonia, e esta dará sciencia do mesmo facto á
repartição que concedeu a matricula.
§ 13. Ao fixar residencia noutro Estado, o pescador deverá associar-se
à Colonia Cooperativa da zona em que vai habitar e apresentar a caderneta de
matrícula e o recibo de mensalidade do último trimestre, afim de que a nova
Colônia Cooperativa providencie junto à autoridade naval para o registro da
caderneta matrícula.
§ 14. O pescador que deixar de apresentar o recibo de quitação da
Colonia de que fazia parte ou que não provar, com officio da mesma que
estava quite com ella, perderá o direito de exercer a pesca, sendo-lhe
apprehendida a caderneta.
§ 15. O pescador que tiver sua caderneta apprehendida em virtude do
paragrapho anterior, só poderá ingressar em nova colonia depois de provar
que esta quite com a de origem.
Art. 12. Todo o pescador profissional é
obrigado a fazer parte da Colonia em cuja zona reside.
§ 1º Si, por qualquer circunstancia, não fôr possível o exato
cumprimento do disposto neste artigo, será o pescador obrigado a fazer parte
da Colonia Cooperativa de Pescadores em cuja zona em cuja zona estacione
habitualmente a embarcação de sua propriedade ou na qual exerça sua
profissão.
§ 2º Ficam isentos desta obrigação os pescadores do
interior, onde não for possível a organização de tais assossiações.
Art. 13. Colônia Cooperativa de Pescadores é
todo agrupamento cosntituído, no minimo por cem pessôas que legalmente
exerçam a profissão de pescador.
Parágrafo único. As Colônias Cooperativas de Pescadores serão
designadas pelo prefixo "Z" seguido do numero de ordem que lhes couber e
terão suas zonas estabelecidas pelo diretor do Serviço de Caça e Pesca.
Art. 14. Cada uma das Colônias Cooperativas
de Pescadores elegerá um delegado para representá-la junto à respectiva
Federação das Cooperativas de Pescadores..
Art. 15. As Colonias Cooperativas de
Pescadores reger-se-ão por estatutos elaborados pela Confederação Geral dos
pescadores do Brasil e aprovados pelo ministro da Agricultura.
Art. 16. Cada Estado corresponde a uma
Federação de Colonias Cooperativas de Pescadores que, na sua capital ou no
seu principal porto, terá sede a juizo do Serviço de Caça e Pesca.
Art. 17. As Federações das Colônias
Cooperativas de Pescadores são constituídas pelas Colônias Cooperativas de
pescadores do mesmo Estado.
Art. 18. Cada uma das Federaçôes das Colônias
Cooperativas de Pescadores elegerá um delegado para representá-la junto à
Confederação das Cooperativas de Pescadores do Brasil.
Art. 19. As Federações das Colônias
Coopereativas de Pescadores reger-se-ão por estatutos elaborados pela
Confederação e aprovados pelo ministro da Agricultura.
Art. 20. A Confederação das Cooperativas dos
Pescadores do Brasil é constituída pelas Federações das Colônias
Cooperativas de Pescadores dos Estados e Colônias Cooperativas de Pescadores
do Distrito Federal com sede e fóro na Capital da República e subordinada ao
Serviço de Caça e Pesca.
Parágrafo único. As Colônias Cooperativas de Pescadores do
Distrito Federal, pelo voto da maioria de seus presidentes, elegerão um
delegado para representá-las junto à Confederação das Cooperativas dos
Pescadores do Brasil.
Art. 21. A Confederação das Cooperativas dos
Pescadores reger-se-á por estatutos pela mesma elaborados e aprovados pelo
ministro da Agricultura.
Parágrafo único. As Colônias Cooperativas de Pescadores ficam
obrigadas a remeter quinzenalmente às Federações e estas à Confederação,
para ser enviada ao Serviço de Caça e Pesca, a estatistica do pescado, em
mapas cujo modêlo será fornecido pelo Serviço de Caça e Pesca.
Art. 22. A Confederação e às Federações
incumbe a organização e fiscalização das Colonias Cooperativas, e compete
sugerir ao diretor do Serviço de Caça e Pesca as providências relativas às
delimitações de zonas, extinção e anexação que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. As Federações ficam diretamente subordinadas à
Confederação e sujeitas à sua fiscalização.
CAPÍTULO III
DEVERES DO PESCADOR
DEVERES DO PESCADOR
Art. 23. Constituem deveres do
pescador:
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CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES GERAIS IMPOSTAS AO EXERCICIO DA PESCA
DAS RESTRIÇÕES GERAIS IMPOSTAS AO EXERCICIO DA PESCA
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Art. 25. O lançamento de
residuos e detrictos comprovadamente toxicos nas aguas interiores e
littoraneas será regulado por instrucções emanadas do Serviço de caça e
Pesca.
Parágrafo único. E' expressamente prohibido lançar oleo e
produtos de origem oleosa nas aguas interiores e littoraneas.
Art. 26. É proibido desalojar
os peixes ou outros seres aquaticos batendo com varas ou outros instrumentos
nas aguas, nas margens ou nas bordas das embarcações, e bem assim com o
arremesso de quaesquer projectis.
Art. 27. É proibido colher, guardar ou
transportar ovos e larvas de qualquer especie da fauna aquatica, salvo os
destinados a Museus o pesquisas cientificas, e isto com licença do serviço
de Caça e Pesca.
Art. 28. É proibido colher, pescar, vender,
comprar, transportar ou empregar em qualquer uso, especies da fauna aquatica
que não tenham o tamanho determinado pelas instrucções emanadas do Serviço
de Caça e Pesca.
Art. 29. Qualquer systema de pesca póde ser,
em determinada zona, região ou local, temporaria ou definitivamente proibido
pelo serviço de Caça e Pesca, desde que tal prohibicao seja necessaria a
proteção da desova e a defesa da reprodução das especies dá fauna aquatica.
Art. 30. As cercadas ou currais de peixe,
fixo de qualquer denominação são poibídos.
CAPÍTULO V
DOS APPARELHOS DE PESCA
DOS APPARELHOS DE PESCA
Art. 31. Quaesquer que sejam
as denominações dadas nas diversas localidades ás rêdes, aparelhos e
armadilhas destinadas á pesca, são os mesmos agrupados nas seguintes
categorias:
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Art. 32. As redes e aparelhos
moveis são os mantidos temporariamente no fundo, por meio de pesos,
chumbados e ancorotes.
Art. 33. As redes e aparelhos
fluctuantes são aquelles que vão á mercê do vento, da corrente, da onda ou a
reboque de embarcações, sem nunca tocar no fundo.
Art. 34. As redes e aparelhos de arrasto são
os mergulhados no fundo por meio de pesos colocados na parte interior e
arrastados de terra ou do mar.
Art. 35. As redes e aparelhos de pesca
especiaes são aquelles que se destinam exclusivamente a determinadas
especies de pescado.
Art. 36. As malhas das redes serão medidas de
nó a nó, consecutivamente.
Parágrafo único. A medida de nó será tomada depois da rede ter
sido molhada por espaço de uma hora: depois do terceiro banho de tintura,
para as que são tingidas.
Art. 37. São considerados aparelhos moveis:
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Art. 38. São considerados redes ou aparelhos
flutuantes:
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Art. 39. São considerados redes ou aparelhos
de arrasto:
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Parágrafo único. Quando arrastadas por barco a motor, êste não
deve ter velocidade superior a 1/3 de milha horária, e nem poderão funcionar
a menos de 1 milha de distância da costa.
Art. 40. São considerados rêdes ou aparelhos
de pesca especiaes:
I - As redes denominadas vulgarmente "traineiras", que devem ter, para
effeito de fiscalização, dous typos perfeitamente distinctos:
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§ 1º A "sardineira" so póde ser empregada na pesca
litoranica distancia de 200 metros da margem, e para a pesca da sardinha,
quando este peixe, em çonsideraveis apparecer nas aguas littoraneas.
§ 2º Na pesca de alto mar, qualquer das especies de "traineiras" poderá
ser livremente empregada; quando empregada nas aguas costeiras, não poderá
approximar-se a menos de 1 milha das praias.
§ 3º O cerco das "traineiras" só poderá ser effectuado, quando a
profundidade das aguas fôr nitidamente superior ao calado das redes.
II - A rede denominada "cai-cai" ou "troia", com malhas mininas de 20
m/m, comprimento maximo de 70 metros e altura de 4 metros.
III - Redes "candoblé" e "balão", para camarão, com malha minima de 12
m/m.
IV - Tarrafas de fio fino para peixe, com malha minima de 15 m/m, e as
especialmente destinadas á pesca do camarão, com malha minima de 12 m/m e
carapuça de 10 m/m.
CAPÍTULO VI
DAS EMBARGAÇÕES DE PESCA
DAS EMBARGAÇÕES DE PESCA
Art. 41. As embarcações de
pesca do qualquer natureza, obedecerão á regulamentação das repartições a
que estiverem sujeitas e ás disposições do presente Código.
Art. 42. Toda embarcação de pesca terá na
prôa, a bombordo e boreste, a lettra "Z", o numero correspondente ao da
Colonia, o indicativo do Estado a que pertencer a sua federação e o numero
do arrolamento ou registro, pintados de modo bem visivel no costado.
§ 1º As embarcações do grande porte levarão, ainda na pôpa o respectivo
nome e o da séde da repartição em que estiverem arroladas. As de menor porte
levarão o nome á meia-náu.
§ 2º O dístico, com o número da Colônia Cooperativa a que pertence a
embarcação, será reproduzido de cada lado da vela grande, em côr preta e
dimensões convenientes, de forma a ficar bem visível, e, se a embarcação for
a vapor, em côr branca de um e outro lado da chaminé.
§ 3º As demais embarcações destinadas à pesca de arrasto terão as obras
mortas e superestruturas pintadas de preto ou cinzento, bem como as que
possuírem 50 ou mais toneladas brutas e sejam empregadas na pesca à linha.
§ 4º As demais embarcações de pesca, até 50 toneladas, terão costados
pintados de cinzento ou verde escuro.
Art. 43. Nenhuma embarcação de pesca poderá
amarrar ou fundear sobre as boias, rêdes ou instrumentos de pesca de
embarcação, nem suspender ou verificar, sob qualquer pretexto, os aparelhos
de outrem.
Art. 44. As embarcações miúdas, em que se
fizer a pesca á linha, deverão conservar-se proximas á embarcação-base,
fundeando ou pairando, conforme as circumstancias o permittirem.
Art. 45. Nos casos de enlearem as linhas de
uma embarcação com as de outra, a que se suspender não poderá conrtá-las,
salvo motivo de fôrça maior, cumprindo-lhe, nesse caso, reatar as ditas
linhas antes de as largar de novo.
Art. 46. As embarcações de pesca, quando em
pescaria, á noite, deverão indicar as respectivas posições por meio de uma
luz branca, collocada, no minimo, a dois metros acima da borda.
Art. 47. As embarcações que concorrerem á
pesca, em uma certa zona, não poderão lançar suas rêdes de modo a se
prejudicarem mutuamente.
Art. 48. As embarcações de pesca é vedado o
accesso a logar circumscripto pelas rêdes de outra embarcação.
Art. 49. A embarcação de pesca que haja
attestado o seu carregamento do peixe, será auxiliado por aquella que lhe
estiver mais proxima, tendo esta direito á metade do pescado colhido.
Art. 50. As embarcações que chegarem
simultaneamente a um pesqueiro occuparão, as maiores, o lado do barlavento
das menores, em distancia nunca inferior a 50 metros; se as maiores quizerem
colocar-se a barlavento das menores, tomarão posição a 100 metros destas.
Art. 51. As embarcações que chegarem a um
pesqueiro depois de haver sido a pesca encetada por outros, tomarão a
posição em distancia nunca inferior a 50 metros.
Art. 52. As embarcações que estiverem
pescando com as redes móveis deverão conservar-se sôbre as mesmas ou nas
proximidades, com as velas arriadas afim de indicarem que se acham em
posições.
Art. 53. As embarcações de pesca encontradas
no mar sem tripulantes serão apreendidas como abandonadas.
Art. 54. Os pescadores que fizerem parte, das
tripulações das embarcações de pesca serão devidamente colonizados e
matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências.
Parágrafo único. As tripulações a que se refere êste artigo
serão constituidas por dois terços de brasileiros natos.
Art. 55. Sòmente as
embarcações destinadas á pesca littoranea ou á inferior, poderão conduzir
livremente pessôas da familia do pescador, suas cargas ou bagagens.
Art. 56. As embarcações de pesca, em caso de
sinistro ou acidente, se devem mútuo auxilio e a que encontrar redes ou
utensilios de outra os entregará ao proprio dono, ou à autoridade naval de
sua circunscrição.
Parágrafo único. Será passivel de pena a guarnição de uma
embarcação que se negue a prestar socorro á outra sinistrada.
Art. 57. O capitão das embarcações destinadas
à pesca de alto mar ou à costeira (piloto ou mestre), deverá remeter às
autoridades do Serviço de Caça e Pesca, no fìnal de cada viagem, um mapa
contendo todas as informações relativas á sua navegação, á quantidade e
qualidade do pescado colhido, local, data e hora da pescaria e outros dados
referentes á natureza dos fundos dos pesqueiros e condições do mar, tempo,
assim como tudo mais que possa interessar aos serviços da pesca.
Parágrafo único. O patrão das embarcações
destinadas à pesca litorânea ou à interior deverá fornecer à diretoria de
sua colônia cooperativa informações detalhadas sôbre a quantidade e
qualidade do pescado colhido, local da pescaria, bem como outros dados que
possam interessar aos serviços de pesca.
Art. 58. As embarcações de pesca que se
destinam à pesca costeira, no curso normal das pescarias, tendo suas
equipagens completas e devidamente registradas na repartição competente,
poderão sahir livremente dos portos a qualquer hora, depois de darem aviso á
Capitania dos Portos e á Polícia Marítima.
Art. 59. Às embarcações estrangeiras e ás
nacionaes guarnecidas por estrangeiros, é proibido o exercicio da pesca em
aguas territoriais brasileiras, sob pena de contrabando e da aplicação de
outras penalidades previstas para o caso.
Parágrafo único. Não é permittido a estrangeiro ter parte na
propriedade de aparelhos de pesca, a não ser naqueles pertencentes a
empresas constituídas de acôrdo com o presente código.
Art. 60. As embarcações arroladas na pesca,
até 8 toneladas brutas, poderão conduzir, livremente, produtos de pequena
lavoura do pescador.
Art. 61. O comando das embarcações de pesca,
de mais de 15 metros e menos de 200 toneladas brutas, costeira ou de alto
mar, só será permitido a pescadores que possuam carta de mestre de pesca.
Parágrafo único. Os mestres de pesca diplomados pelas escolas
profissianaes de pesca dirigidas pelo Serviço de Caça e Pesca ou por outras
escolas a elas equiparadas, poderão matricular-se nas Capitanias dos Postos
nestas categorias, e ficam habilitados ao exercicio de suas funções,
dispensadas outras exigências.
Art. 62. O comando das embarcações de pesca
de mais de 200 toneladas brutas só pode ser exercido por brasileiro nato
possuindo no mínimo carta de 2º piloto ou de mestre de pesca, diplomado
pelas escolas profissionais de pesca.
CAPÍTULO VII
DOS MOLUSCOS E CRUSTACEOS
DOS MOLUSCOS E CRUSTACEOS
Art. 63. A exploração dos
campos naturaes de moluscos poderá ser feita, desde que os interessados se
submetam ás prescrições dêste Código.
Art. 64. Uma vez descoberta alguma jazida de
moluscos, o interessado deverá comunicar, no prazo de 10 dias, ao Serviço
Caça e Pesca, a situação da mesma jazída e as suas dimensões.
Art. 65. Os bancos de moluscos deverão ser
assinalados por estacas ou boias nos seus limites extremos, podendo tal
serviço ser efetuado pelos interessados, com fiscalização do Serviço de Caça
e Pesca.
Art. 66. E' permitido colocar faxina e outros
aparelhos coletores de ostras pequenas nos bancos e suas profundidades, afim
de recolher material para a propagação dêsses moluscos em outros lugares ou
parques.
Art. 67. Quando os parques ou campos naturais
de ostras ficarem situados próximos a lugares onde se exerça a pesca de
redes de arrastão, esta só poderá ser feita a uma distância de 800 metros
referidos campos ou parques.
Art. 68. Os ostreicultores e miticultores
poderão, em época conveniente, côlher os produtos dos parques de sua
propriedade, obedecidas as prescrições emanadas do Serviço de Caça e Pesca,
protetoras da criação.
Parágrafo único. É expressamente proibido, a terceiros, a pesca
nos parques particulares de ostreicultura ou miticultura.
Art. 69. A colheita dos campos naturais
poderá ser feita em qualquer época, observadas as prescrições acima.
Art. 70. O Serviço de Caça e Pesca permitirá
o estabelecimento de parques para criação de ostras e mexilhões, nos lugares
convenientes, desde que essas instalações não embaracem a navegação.
Art. 71. O Serviço de Caça e Pesca reserva a
si o direito do controle sanitário, não só dos campos naturais de ostras e
mexilhões, como também dos parques artificiais.
Parágrafo único. Verifica qualquer irregularidade no estado
sanitário de um campo ostreícola, o Serviço de Caça e Pesca poderá suspender
a colheita do molusco por tempo que julgar conveniente até que seja
verificado o restabelecimento das bôas condições sanitárias.
Art. 72. É proibido côlher, para alimentação,
moluscos aderentes ao metal de embarcações, ou qualquer outro objeto forrado
de metal sujeito à imersão.
Art. 73. É proibido fundear embarcações ou
lançar detritos de qualquer natureza sôbre os bancos de moluscos devidamente
demarcados.
Art. 74. Os campos naturais de moluscos
poderão ser explorados em qualquer época, obedecendo ás seguintes
prescripções:
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Art. 75. O Serviço de Caça e
Pesca, de acôrdo com o resultado das investigações que empreender, poderá
fixar épocas de colheitas das ostras e mexilhões, procurandoconsultar
conjuntamente os interesses da criação e dos que se dediquem à exploração
dos moluscos.
Art. 76. É proibido
estabelecer parques ostreicolas nas proximidades de esgotos e despejos de
Fabricas.
Parágrafo único. Os parques naturais de ostras existentes nas
condições deste artigo não podem ser explorados para o consumo público.
Art. 77. A propagação das ostras em parques
artificiais poderá ser feita mediante a colheita das larvas nos campos
naturais em coletores julgados apropriados a êsse fim, a juízo do Serviço de
Caça e Pesca.
Art. 78. Ficarão na obrigação de promover o
seu repovoamento, todos os que se dedicarem à exporação de parques naturais
de moluscos, podendo para isso o Serviço de Caça e Pesca fornecer as
instruções necessárias.
Art. 79. É livre a pesca dos crustáceos,
desde que sejam observadas as restrições impostas por êste código e as
determinações ulteriores baixadas pelo Serviço de Caça e Pesca.
Art. 80. As malhas ou interstícios dos cóvos
destinados à pesca da lagosta, devem ser de 50 m/m no mínimo para os usados
em profundidade acima de 8 braças e 60 m/m no mínimo para as profundidades
menores, nunca inferiores de quatro braças.
CAPÍTULO VIII
DA COLHEITA DAS ALGAS, ESPONJAS E PLANTAS AQUATICAS
DA COLHEITA DAS ALGAS, ESPONJAS E PLANTAS AQUATICAS
Art. 81. A colheita de algas,
esponjas e plantas aquaticas só poderá ser permittida em épocas determinadas
pelo Serviço de Caça a Pesca.
Art. 82. E' proibido colher algas e plantas
aquaticas aderentes a muralhas, cais, obras de alvenaria, barragens, etc.,
construidas nos portos, rios, canaes e lagôas.
Art. 83. O emprêgo do escafandro para a
colheita de esponjas só será permittido com licença especial do Serviço de
Caça e Pesca.
Art. 84. A descoberta do qualquer campo
esponjifero, deverá ser communicada ao Serviço de Caça e Pesca, dentro do
prazo de 10 dias.
Parágrafo único. O Serviço de Caça e Pesca providenciará sobre o
estudo das jazidas, determinando o seu valor industrial, facilitando a sua
exploração.
Art. 85. E' prohibido revolver o solo
submerso, cortar as hervas e raizes, salvo por imperiosa necessidade de
saneamento. mediante permissão do Serviço de Caça e Pesca.
CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS PARA AMADORES DE PESCA E SCIENTISTAS
DAS LICENÇAS PARA AMADORES DE PESCA E SCIENTISTAS
Art. 86. O exercicio da pesca
é permittido, como distracção, a amadores de pesca, mediante uma licença
sujeita á taxa annual de 20$000 e valida até 31 de dezembro do ano a que se
referir.
§ 1º O amador de pesca sómonte poderá praticar a pesca interior ou
litoranea e litilizar-se de embarcações arroladas nas repartições
competentes, na classe de "recreio".
§ 2º O amador de pesca deverá apresentar sua licença a directoria da
Colonia de Pescadores da zona em que habitar ou comumente praticar a pesca,
tão somente para effeito de registro e fiscalização.
§ 3º O amador de pesca não poderá fazer parte de Colonias de
Pescadores, nem pescar em embarcações arroladas na classe de "pesca".
§ 4º O amador de pesca é obrigado a trazer sempre comsigo, durante as
pescarias, sua licença e apresental-a, quando exigida, ás autoridades
encarregadas do serviço de fiscalização da pesca, sob pena de apreensão dos
seus aparelhos, que passarão a fazer parte do patrimonio da Colonia.
§ 5º O amador de pesca que de qualquer maneira negociar produto de sua
pescaria, terá sua licença cassada o aprehendidos os apetrechos de pesca
encontrados em seu poder.
Art. 87. O Serviço de Caça e Pescaria
concederá as seguintes cathegorias de licenças:
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§ 1º As licenças referidas nas alineas a e c poderão igualmente ser
fornecidas pelas Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional e Collectorias
Federaes nos Estados, emquanto não se installarem as Delegacias de Pesca, e
sómente serão concedidas para a pesca littoranea e interior.
§ 2º As licenças referidas na alinea b sómente serão concedidas pelo
director do Serviço de Caça e Pesca, mediante e respectiva requisição por
parte do departamento governamental ou instituição scientifica brasileira a
que pertencerem os scientistas, e da qual constarão, detalhadamente:
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§ 3º As licenças para scientistas estrangeiros sómente
poderão ser concedidas mediante solicitação dos governos ou instituições
estrangeiras, feitas por intermedio do Ministério das Relações Exteriores,
com os precisos e detalhados esclarecimentos sobre a natureza dos estudos,
zonas em que deverão ser procedidos, e seu tempo de duração.
§ 4º As licenças referidas na alinea b, ficam isentas de qualquer taxa
e serão validas sómente para o tempo estipulado no pedido.
§ 5º As Delegacias Fiscaes do Thesouvo Nacional e as Collectorias
Federais remetterão trimestralmente ao Serviço de Caça e Pesca a relação das
licenças concedidas.
Art. 88. As licenças a amadores estrangeiros
sòmente serão concedidas pelo prazo de oito dias e pagarão a taxa de 10$
(dez mil réis).
§ 1° As licenças de que trata o presente artigo poderão
ser renovadas, ficando sujeitas ao pagamento de nova taxa.
§ 2° São aplicadas ao estrangeiro amador de pesca as
disposições contidas nos §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do art. 86.
Art. 89. As licenças ao amador de pesca,
nacional ou estrangeiro, maior de 18 anos e menor de 21, serão concedidas
mediante prévia autorização escrita de seus pais ou tutores.
Art. 90. A licença concedida aos cientistas
obrigará a êstes fornecer ao diretor do Serviço de Caça e Pesca:
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Art. 91. Os cientistas e amadores de pesca
não poderão conduzir ou remeter para o estrangeiro produtos de pesca, tais
como ovulos, alevinos ou peixes adultos de quaisquer espécies, sem prévio
consentimento da Diretoria do Serviço de Caça e Pesca.
Art. 92. Os clubs ou associações de amadores
de pesca poderão ser organizados, distinctamente ou em conjucto, com os de
caça e obedecerão ás disposições do capitulo II do titulo II deste Código,
no que for aplicavel á pesca.
Art. 93. Todas as associações de amadores de
caça e pesca registrar-se-hão obrigatoriamente no Serviço de Caça e Pesca.
CAPÍTULO X
DA PESCA DA BALEIA E OUTROS CETACEOS
DA PESCA DA BALEIA E OUTROS CETACEOS
Art. 94. Será permitida a caça
dos cetáceos, inclusive a baleia, aos pescadores que, não dispondo de
embarcações e aparelhagem apropriadas, a façam em canoas, ou outras
embarcações movidas a vela ou a remo.
Art. 95. Esta permissão será concedida desde
que os pescadores não se sirvam de armas de fogo, não estejam a serviço de
terceiros, nem obrigados a entregar a êstes o produto de sua caça.
Art. 96. Não é permittido capturar ou matar
os filhotes de cetáceos, ou cetaceos novos não desmamados, assim como os que
ainda não attingiram o estado adulto e as femeas acompanhadas de filhotes.
Art. 97. Salvo a exceção do art. 94. nenhuma
embarcação poderá ser utilizada na caça das baleias sem que tenha para isso
obtido uma licença especial, fornecida pela Capitania dos Portos mais
próxima da zona de captura, mediante notificação prévia à mesma.
Art. 98. Sòmente poderá ser licenciada a
embarcação destinada à caça da baleia que estiver devidamente arrolada ou
registrada em alguma Capitania dos Portos e de cujo arrolamento ou registro
conste o nome, a tonelagem, a respectiva aparelhagem e o ról de equipagem.
Art. 99. Nenhum navio que arvore pavilhão
estrangeiro poderá utilizar as águas territoriais ou o território nacional
para a caça de cetáceos e aproveitamento dos produtos capturados, sem que
possua uma licença fornecida pelas autoridades brasileiras.
Parágrafo único. Seja qual fôr a nacionalidade do navio, a
concessão desa licença poderá ser recusada ou sujeita às condições que as
autoridades brasileiras julgarem necesárias.
Art. 100. Toda a embarcação devidamente
licenciada, deverá fornecer á autoridade encarregada da fiscalização da
pesca no Estado em que fôr registrada para serem encaminhadas ao Serviço de
Caça e Pesca, informações tão minuciosas quanto possível, sob o ponto de
vista biologico, de cada baleia capturada, indicando data e lugar da
captura, especie sexo, conteúdo do estomago comprimento aproximado ou medido
da extremidade do focinho até á interseção das nadadeiras caudais,
existência ou não de feto, mencionando comprimento e sexo, se posível, assim
como o conteúdo do estômago.
Art. 101. Cada embarcação será obrigada a
fornecer ao Serviço de Caça e Pesca a relação numerica dos cetaceos
capturados, com indicações de espécies, do destino que lhes foi dado, da
quantidade de olco e outros sub-produtos extrahidos e da estação terrestre
onde foi feito o respectivo beneficiamento.
Art. 102. Os artilheiros ou arpoadores e as
equipagens das embarcações baleeiras serão contractados de modo que sua
remuneração dependa do tamanho, especie, valor das baleias capturadas e
quantidade de oleo extraído e não sómente do numero de baleias capturadas.
Art. 103. Nenhum direito de reclamação
assiste a qualquer guarnição baleeira pelo arpoamento com arpão que não
esteja devidamente marcado.
Art. 104. Quando os patrões de diversas
embarcações se associarem para a caça de uma ou mais baleias, o produto da
pesca será dividido em partes iguais pelas respectivas tripulações.
Art. 105. Quando uma embarcação encontrar
uma baleia arpoada com arpão devidamente marcado, o produto da baleia será
dividido em partes iguais, entre as tripulações da embarcação que a arpoou e
daquela que a houver encontrado.
Art. 106. O embarque das tripulações
baleeiras obedecerá ao disposto no art. 54 e seu parágrafo único.
Art. 107. O comando das embarcações
baleeiras obedecerá às disposições contidas nos arts. 61 e 62.
CAPÍTULO XI
DA PESCA INTERIOR
DA PESCA INTERIOR
Art. 108. Para todos os
efeitos do presente Código, entende-se por pesca interior a que é exercida
nos cursos e bacias de água doce, conforme o estatuído no art. 4°.
Art. 109. Serão permitidas nos cursos de
agua interiores as redes de espera e flutuantes que não excedam de dois
terços da largura da superfície líquida.
Art. 110. As redes de espera empregadas na
pesca empregadas na pesca interior não poderão permanecer mais de 24 horas
no mesmo lugar.
Art. 111. A pesca com redes ou aparelhos
permitidos, fica subordinada, em cada rio ou curso d'água, a instruções
especiais expedidas pelo diretor do Serviço de Caça e Pesca.
Art. 112. Em beneficio do repovoamento
natural ou artificial das aguas interiores, o Serviço de Caça e Pesca
interditará, por tempo indeterminado, a pesca nos cursos de agua, lagos,
lagôas e lagunas de agua doce, a que se refere o art. 4.
Art. 113. É expressamente proibido no pesca
interior o emprêgo do "arrastão" de qualquer espécie, como de qualquer outro
aparelho que, rascando o fundo, revolva o solo ou alveo.
Art. 114. A pesca do pirarucú só será
praticada de março a outubro, ficando interdita nos meses de novembro,
dezembro, janeiro, e fevereiro, época em que se realiza a procriação.
Parágrafo único. É expressamente proibida a pesca de indivíduos
jovens desta espécie.
Art. 115. A pesca da tartaruga é proibida do
mês de outubro a dezembro, que é o tempo em que se verifica a desova dêsse
anfíbio.
Parágrafo único. É proibida a apanha de
tartarugas que não tenham atingido ainda pleno desenvolvimento.
Art. 116. É terminantemente proibida
a pesca denominada "batição".
Art. 117. O Serviço de Caça e Pesca
promoverá o repovoamento dos lagos, rios e outros cursos interiores,
facilitando o fornecimento de ovos e alevinos necessarios.
Art. 118. A aclimação de especies exoticas
ou das procedentes de outras regiões do paiz só poderá ser feita com prévio
conhecimento ou instrucções emanadas do Serviço de Caça e Pesca, que a
respeito fará os estudos necessarios.
Art. 119. A installação de estações
experimentaes de biologia ou de piscicultura, em qualquer região do paiz,
ficará a cargo do Serviço de Caça e Pesca.
Art. 120. Às estações experimentaes de
biologia e de piscicultura do Serviço de Caça e Pesca, competirá:
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Art. 121. A divulgação dos
resultados dos estudos realizados nas estações de biologia ou de
piscicultura assim como a contribuição dos serviços discriminados no artigo
anterior ficam sujeitas á previa approvação e autorização do Serviço de Caça
e Pesca.
CAPÍTULO XII
DAS ESCADAS E TANQUES PARA PEIXES
DAS ESCADAS E TANQUES PARA PEIXES
Art. 122. Todos quantos, para
qualquer fim, represarem aguas de rios, ribeirões e corregos, são obrigados
construir escadas, que permittam a livre subida dos peixes.
§ 1º Essas escadas deverão obedecer a projetos approvados pelo Serviço
de Caça e Pesca, que fiscalizará a respectiva construcção.
§ 2º Ficarão isentos dessa obrigação os proprietários de certas obras
que, por motivos de natureza technica, a juizo do Serviço de Caça e Pesca,
não comportarem a construção das referidas escadas.
Art. 123. Reconhecida a impossibilidade da
construcção de escadas, o Serviço de Caça e Pesca determinará outras
providencias que redundem em beneficio da fauna fluvial, qual sejam:
construcção de ascensores, tanques de espera ou barragens supplementares
para viveiros.
Art. 124. Ressalvados os
direitos de terceiros e os interesses da navegação, o Ministério da
Agricultura poderá conceder as águas doces do domínio público para a
formação de tanques ou lagos artificiais destinados à criação de peixes.
§ 1º Cabe as mesma faculdade aos govêrnos dos Estados,
em relação às águas de domínio dêstes.
§ 2º Para obter a concessão prevista neste artigo, o
interessado deverá submeter antecipadamente à aprovação do diretor do
Sereviço de Caça e Pesca ou repartição estadual competente, os projetos das
obras que tiver de executar e os títulos de propriedade dos terrenos, onde
pretender construí-las.
§ 3º Em todas essas concessões, será assegurada a
rigorosa observância dos dispositivos aplicáveis do presente Código.
Art. 125. Os canais adductores e escoadores
de água de serviços de minas, bombas, rodas de água ou destinados a fins
agrícolas ou industriais, em caso algum poderão ser aproveitados para a
pesca.
Parágrafo único. Os
proprietários das installações mencionadas neste artigo são obrigados a
executar as obras de protecção aos peixes, que forem ordenadas pelo Serviço
de Caça e Pesca.
TÍTULO II
Caça
Caça
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTESÁ CAÇA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTESÁ CAÇA
Art. 126. A caça em todo o
territorio nacional é regulada por este Código.
Art. 127. O poder executivo fixará,
annualmente, as datas de enicio e encerramento do periodo de caça no
territorio nacional, para as differentes especies e regiões de acordo com as
indicações apresentadas pelo Serviço de Caça e pesca.
Art. 128. É proíbida em todo o territorio
nacional a caça:
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Art. 130. É permittida a
venda de quaesquer animaes silvestres e dos seus produtos, quando
procedentes de parques de criação, de refugio e reserva, registrados no
Serviço de Caça e Pesca, que os fiscalizará e baixará instrucções, regulado
as condições de installação, bem como das dimensões minimas dos
compartimentos em que podem ser mantidos em cativeiro.
Parágrafo único. A
permissão de que trata o presente artigo será concedida sòmente para a venda
em feiras semestrais, regulamentadas pelo Serviço de Caça e Pesca.
Art. 131. É permitida,
durante todo o ano, a caça de animais daninhos e nocivos à agricultura, ao
homem, à criação doméstica e à pesca.
CAPÍTULO II
CAÇADORES E SUAS ASSOCIAÇÕES
CAÇADORES E SUAS ASSOCIAÇÕES
Art. 132. Fica instituído no
Serviço de Caça e Pesca um registro especial para inscripcão das associações
de caça.
Parágrafo único. A
inscrição será obrigatoria, mediante o pagamento da taxa de cem mil réis
(100$000) e, para obtê-la, a associação deverá satiafazer os seguintes
requisitos:
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Art. 133. O pedido de inscrição deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
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Art. 134. A's associações inscritas cabe
cooperar, por suas diretorias ou associados individualmente, com as
autoridades, no sentido de proteger a criação.
Art. 135. O associado que infringir qualquer
dispositivo deste Código será punido com suspensão ou eliminação do quadro
social, e passivel de pena aplicada pelo Serviço de Caça e Pesca a
associação que não suspender ou eliminar o socio culpado.
CAPÍTULO III
PARQUES DE REFÚGIO E RESERVA
Art. 136. Com o fim de conservar as especies
de animaes silvestres, para evitar sua extinção e formar reservas que
assegurem o repovoamento das mattas e campos, são considerados parques
nacionaes de refugio e reservas todos os immoveis do dominio publico.
Art. 137. As pessoas que tenham sob sua
guarda, direcção ou fiscalização, immoveis do dominio publico, respondem
pela fiel observancia deste Código no immovel a seu cargo, devendo para
isso, adaptar as providencias administrativas necessarias inclusive
designação de vigilantes especiaes e affixação de avisos.
Art. 138. Nos parques
nacionaes de refugio e reserva poderá o Governo crear estações biologicas
para estudo da ecologia e etiologia dos animaes silvestres.
Art. 139. Os proprietários de terrenos,
campos e mattas que desejem organizar parques de refugio e reserva, deverão
apresentar ao Serviço de Caça e Pesca seus titulos de propriedade.
Art. 140. Não é permittida a locação ou
sublocação das propriedades particulares e parques de refugio e reserva, a
que se refere o art.139, para fins commerciais ou exploração da industria da
caça.
Art. 141. Para o repovoamento dos parques de
refúgio e reserva, o Serviço de Caça e Pesca prestará a assistência técnica
que for necessária, promovendo a permuta das espécies animais e indicando os
meios de sua aclimação e reprodução.
CAPÍTULO IV
LICENÇAS A CAÇADORES E CIENTISTAS
Art. 142. O exercicio da caça é
permitido mediante licença anual, válida para todo o território nacional,
concedida pelo diretor de Serviço de Caça e Pesca, delegacias fiscais ou
coletorias federais.
Parágrafo único. A taxa correspondente à licença
a que se refere êste artigo será de 30$, paga no ato de ser concedida a
licença e válida até 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 143. A licença a que se refere o ar.
142 será será individual e sómente valida quando acompanhada da cardeneta de
identidade ou título de eleitor licenciado.
Art. 144. Aos maiores de 18 anos e menores
de 21 sómente poderão ser concedidas licenças mediante prévia autorização
escripta dos paes ou tutores.
Art. 145. Todo portador de licença, em
exercício da caça em determinada zona, deverá apresentar-se à respectiva
autoridade policial.
Art. 146. As licenças aos
scientistas nacionaes sómente serão concedidas pelo Serviço de Caça e Pesca
mediante requisição por parte do departamento governamental ou instituição
scientifica brasileira a que estiver subordinado o scientista e da qual
constará, detalhadamente, o seguinte:
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Art. 147. As licenças a scientistas
estrangeiros poderão ser concedidas mediante solicitação de governos ou
instituições estrangeiras feita por intermedio do Ministerio das Relações
Exteriores.com os precisos e detalhados esclarecimentos sobre a natureza dos
estudos, zonas em que deverão ser procedidos, seu tempo de duração bem como
observancia completa ao disposto no decreto n. 22.698, de 11 de maio de
1933.
Art. 148. As licenças á scientistas
nacionaes e estrangeiros serão isentas do pagamento de quaesquer taxas e
terão valor apenas para o tempo estipulado no pedido.
Art. 149. Aos turistas poderá ser concedida
licença especial para caça, pelo prazo de trinta dias, mediante o pagamento
da taxa de 10$000.
§ 1º A licença de que trata o presente artigo poderá ser renovada,
sujeita ao pagamento de nova taxa.
§ 2º Os turistas estão sujeitos ás penalidades pela infração das
disposições deste Código.
Art. 150. A licença concedida á scientista,
obrigal-os-ha a fornecer ao Serviço de Caça e Pesca:
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Art. 151. Os cientistas e
turistas não poderão conduzir ou remetter para o estrangeiro produtos de
caça, sem prévio consentimento do Serviço de Caça e Pesca.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA PARA O TRANSITO DE ARMA DE CAÇA
DA LICENÇA PARA O TRANSITO DE ARMA DE CAÇA
Art. 152. Todo caçador que
uzar armas de fogo, é obrigado a possuir uma licença de transito de arma de
caça, concedida pela repartição policial competente.
Parágrafo único. Esta licença mencionará
precisamente a zona de caça a que se refira e não autorizará o porte de
armas em lugares ou ocasiões em que o portador não esteja exercendo a caça,
ou em preparativos ou a caminho para exercê-la, e só será concedida mediante
apresentação da licença de que trata o capítulo IV.
Art. 153. Serão consideradas armas de caça,
para os efeitos da licença de que trata o artigo anterior, apenas as de uso
comum para tal fim.
Art. 154. Não serão
concedidas licenças de porte de armas de caça:
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Art. 155. Fica instituído, em cada Delegacia
de Polícia, o livro de "Registro de armas de caça".
Art. 156. Todo possuídor de
armas de caça é obrigado a registrá-las na Delegacia de Polícia da
localidade de sua residência, quer exerça ou não o esporte da caça.
Parágrafo único. Êsse registro será feito
mediante requerimento em que se declare a marca, número, calibre e outros
sinais de identificação de cada arma.
Art. 157. Quem adquirir, por
qualquer forma, uma arma de caça, fica na obrigação de, no prazo de 15 dias,
proceder ao registro da mesma na Delegacia de Polícia da localidade de sua
residência.
Parágrafo único. Por transmissão, perda,
inutilização ou apreenão de uma arma de caça, fica o possuidor obrigado a,
no prazo de 15 dias, requerer baixa do registro da mesma.
Art. 158. A falta de registro
de uma arma de caça acarretará sua apreensão definitiva por qualquer pessôas
competentes para a fiscalização e demais autoridades policiais.
Art. 159. Todo caçador é obrigado a conduzir
suas armas desmontadas, quando em transito pelas cidades e villas ou quando
viajar em vehiculos considerados públicos.
TÍTULO III
Disposições comuns à caça e
Disposições comuns à caça e
CAPÍTULO I
CONSELHO DE CAÇA E PESCA
CONSELHO DE CAÇA E PESCA
Art. 160. O conselho de Caça
e Pesca, com sede no Rio de Janeiro, será constituído de onze membros,
indicados pelo Ministro da Agricultura e nomeados pelo Presidente da
Republica:
Um representante do Serviço de Caça e Pesca;
Um representante dos pescadores;
Um representante dos caçadores;
Um representante dos armadores de embarcações de pesca;
Um representante dos industriaes de conservas de pescado;
Um representante da Marinha de Guerra;
Um representante do Museu Nacional;
E de mais quatro membros de notória competência especializada.
Parágrafo único. O diretor do Serviço de Caça e Pesca será
membro honorário do Conselho de Caça e Pesca, podendo tomar parte em todas
as reuniões e deliberações.
Art. 161. Ao Conselho de Caça e
Pesca incumbe:
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CAPÍTULO III
FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO III
FISCALIZAÇÃO
Art. 162. A execução das
medidas de fiscalização da caça e da pesca, constantes dêste Código, será
mantida, em todo o território nacional, por delegados, guardas ou vigias,
nomeados ou designados pelo Govêrno da União.
Parágrafo único. Os Govêrnos dos Estados e
Municípios organizarão os serviços de fiscalização de caça e pesca dos seus
territórios e águas, na conformidade dos dispositivos dêste Código e das
instruções gerais das autoridades da União, e cooperação com estas no
sentido de assegurar a fiel observância das leis de caça e pesca.
Art. 163. Para a fiscalização
da caça e da pesca, o Govêrno Federal deverá estabelecer uma Delegacia Geral
em cada região do país, no Territrio do Acre e úma delegacia regional em
cada município.
§ 1º A hierarquia dos delegados, guardas, vigias e mais
funcionários federais será estabelecida nos regulamentos do Serviço de Caça
e Pesca.
§ 2º Os delegados regionais e mais funcionários, quando
a função não seja remunerada, esrão nomeados dentre as pessoas idôneas da
localidade, constituindo serviço relevante o exercício regular do cargo, no
qual serão conservados enquanto bem servirem.
§ 3º Os delegados remunerados serão, sempre que
possível, agrônomos, silvicultores ou piscicultores práticos.
Art. 164. As funções dos
delegados gerais poderão ser exercidas cumulativamente com as de inspetores
agrícola ou do Fomento da Produção Aninal, e as dos demais funcionários
encarregados da fiscalização da caça com as de funcionários florestais
correspondentes.
§ 1º Os inspetores investidos das funções de delegados
gerais, e demais funcionários florestais investidos das funções de
fiscalização de caça, em tudo o que disser respeito a essas funções,
entender-se-ão diretamente com as repartições do Serviço de Caça e Pesca.
§ 2º Onde houver inspetores agrícolas e do Fomento
da Produção Animal, o chefe será o mais graduado, sendo as funções exercidas
por ambos.
Art. 165. Para guardas ou
vigias, encarregados da vigilância direta da caça, serão nomeados habitantes
do próprio local.
Parágrafo único. Se, entre os habitante do local
não houver quem aceite a nomeação, ou reúna os requisitos necessários para o
exercício do cargo, será nomeada pessoa idôena, moradora nas proximidades.
Art. 166. A vigilancia da caça e da pesca
obedecerá ás instruções gerais do Serviço de Caça e Pesca e ao plano traçado
pelo delegado regional, que dividirá a município sob sua guarda em tantas
zonas quantas necessárias..
Art. 167. A proteção aos animais nos parque
nacionais, de refugio e reserva, nas florestas protetoras e remanescentes,
obedecerá a normas especiais constantes de regulamentos que o diretor do
Serviço de Caça e Pesca expedirá ouvido o Conselho de Caça e Pesca.
Art. 168. Os contratantes de
exploração florestal serão obrigados a auxiliar o policiamento da caça e da
pesca nas zonas incluidas em seus contractos, prestando a assistencia
solicitada, prevenindo, ou procurando evitar, por ato proprio ou de seus
prepostos, quaesquer infracções, si não puderem, de momento, obter a
intervenção da autoridade competente.
Art. 169. Os guardas e vigias do serviço de
caça e pesca, em exercicio no dominio publico, terão direito de occupar, na
zona que fiscalizarem e emquanto exercerem o cargo uma área, demarcada
préviamente, pela repartição florestal, nunca superior a cinco hectares.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do
funccionario, a área ocupada será restituida ao Governo, sem indenização,
salvo pelas bemfeitorias necessarias regularmente autorizadas.
Art. 170. Todos os funccionarios de caça e
de pesca, em ato de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança
publica e officiaes de justiça, sendo-lhes facultado, o porte de armas, e
cabendo-lhes, em relação á policia de caça e pesca, as mesmas attribuições e
deveres consignados nas leis vigentes para aquelles funcionarios.
Parágrafo único. Nessa qualidade, deverão os
mesmos agentes prender e autuar os infratores em flagrante delicto,
efecctuar apprehensões autorizadas por este Código, requisitar forças ás
autoridades locaes, quando necessario, e promover as divergencias
preparatorias do respectivo processo.
Art. 171. Em caso de incêndio de florestas e
campos, que por suas proporções não possa ser extincto com recursos
ordinarios, incumbe aos fiscaes e demais funccionarios competentes pedir os
soccorros que julgarem necessarios no combate ao fogo e convocar homens
validos para auxiliar esse combate.
Art. 172. Sempre que verificar o comêço de
infração e o infrator não tiver sido anteriormente achado em falta dêsse
gênero, o guarda, ou vigia, o convidará a cesar a aão proibida. Não sendo
atendido, o funcionário usará os meios coercitivos, facultados por êste
Código, para evitar que a ação continue, e autuará o infrator, em flagrante,
considerando-se a infração qualificada e consumada, para os efeitos da
imposição da pena. Se fôr atendido o convite do agente, o infrator
responderá pelos prejuízos materiais causados e será passível somente da
pena de multa em que houve incorrido.
Art. 173. A fiscalização da
pesca incumbe ao Serviço de Caça e Pesca, á Confederação Geral dos
Pescadores do Brasil, ás Federações das Colonias e ás Colonias de
Pescadores, de accordo com este Código e instrucções baixadas pelo referido
serviço de Caça e Pesca.
§ 1º As autoridades federais e policiaes dos Estados,
quando solicitadas, não poderão se eximir de prestar todo o seu concurso e
auxilio ás pessoas incumbidas do serviço de fiscalização da caça e da pesca.
§ 2º Aos funcionários do Serviço de Caça e Pesca e ás diretorias das
associações de classe dos pescadores, enumeradas nêste artigo, seus agentes
e capatazes, são extensivas as disposições dos arts. 169 e seu paragrafo
único, 171 e seu paragrafo unico e 172.
Art. 174. Cabe a qualquer pessôa o dever de
oppor-se, suasoriamente, á prática de actos que importem em infrações deste
Código e de leval-os no conhecimento autoridade competente.
CAPÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 175. Constitue infração
a acção ou omissão contraria ás disposições deste Código, incorrendo os
responsaveis nas penas adiante estabelecidas.
Art. 176. A infração é crime, ou
contravenção, e será punida com prisão, detenção e multa, conjuncta ou
separadamente, a criterio do juiz ou da autoridade administrativa julgadora,
de modo que a pena seja, tanto quanto possível, individualizada.
Art. 177. Aplicam-se ás infrações deste
Código os dispositivos legaes, sôbre prescrição, suspensão da condenação, e
quaisquer institutos de policia criminal, que venham a ser adotados na
legislação comum.
Art. 178. Quando a infração
fôr cometida com apropriação de embarcações, aparelhos, materiais, produtos
ou sub-produtos, de caça e pesca, serão estes apreendidos, onde se
encontrarem, e quem os retiver indevidamente, si se provar que era, ou tinha
razão de ser conhecedor de sua procedência, será passivel da penalidade
imposta ao infrator.
Art. 179. A incidencia das sancções penaes
não exclue a responsabilidade civil pelo danocausado, nem a reparação deste
exime daquellas sancções.
Art. 180. A indenização do danocausado aos
parques de refugio e reserva, viveiros, açudes ou á criação silvestre ou
aquatica, do dominio publico avaliada de plano, pelo agente fiscal, no auto
de infração que lavrar e subscrever, com duas testemunhas, será cobrada em
executivo fiscal, assegurada a plenitude de defesa do réu.
Art. 181. A importância, paga como
indenização do dano causado a que se refere o artigo anterior será aplicada
na restauração do mesmo, adotando-se em cada caso, por determinação do juiz
do feito, ou do Conselho de Caça e Pesca, as medidas convenientes para
assegurar a observância desta regra.
Parágrafo único. No caso de se não adotarem as
normas dêstes artigo serão responsáveis, solidàriamente, pela aplicação da
indenização, quem receber a importância correspondente e quem a pagar.
Art. 182. O material de caça e pesca, assim
como o produto das mesmas indevidamente apropriados ou sem valor em moeda,
serão restituídos aos proprietários, se a infração houver sido praticada em
domínio particular, e vendidos em hasta pública, se retirados do domínio
público.
Art. 183. Se a infração fôr cometida pelo
proprietário, proceder-se-á, quanto ao material, produtos ou sub-produtos
apreendidos, como se originários de bens do domínio da União.
Art. 184. Serão tambem apreendidos e
vendidos em hasta pública, os instrumentos, as máquinas e, em geral, tudo de
que se houver utilizado, ou se utilizar, o infrator, e o que fôr encontrado
em seu poder, quando êste fato constituir infração.
Parágrafo único. Quando se tratar de rêdes e
aparelhos de pesca não permittidos por este Código, serão imediatamente
inutilizados, lavrando-se o respectivo têrmo assinado pela autoridade, duas
testemunhas e o infrator, si possível.
Art. 185. Quando não seja possível a
apreensão, por estarem consumidos os produtos ou sub-produtos, e se fôr
imposta sómente a pena de multa, esta não será menor que a do valor dos
objetos consumidos, com 20 % de acréscimo.
Art. 186. A reparação civil do dano causado
por infração contra a propriedade privada é, sempre, de iniciativa do
interessado, que a pedirá ao juizo comum.
Art. 187. Nas infrações em
que fôr possível a tentativa, esta não se distinguirá da infração consumada
para os efeitos da aplicação das penas de prisão, detenção e multa,
resalvado o disposto no art. 185.
Art. 188. Constituem crimes contra as leis
da pesca da caça:
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Art. 189. As infrações não especificadas no
artigo anterior constituem contravenções que serão processadas e julgadas
pela autoridade administrativa.
Art. 190. Nos casos do art. 188, a pena será
de prisão em dobro sempre que o infrator fôr reincidente.
Art. 191. Constituem contravenções ás leis
de caça e de pesca:
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Art. 192. A pessôa não habilitada nos têrmos
deste Código que pratique a caça ou a pesca, mesmo occasionalmente,
incorrerá na multa de cincoenta mil réis, elevada ao dobro nas reincidencias
ou quando se utilizar de matricula ou licença de outrem.
Art. 193. O possuidor de matricula ou
licença cujo theôr apresentar alterações ou anotações, feitas por pessôa não
autorizada, incorrerá na multa de cem mil réis.
Art. 194. A reincidencia na infração da
alinea f do art. 24, será punida com a apreensão da caderneta de matricula
do Comandante, seja este piloto, patrão ou mestre, por periodo de tempo
arbitrado pelo Serviço de Caça e Pesca.
Art. 195. Além da multa a que se refere a
alinea k do art.189, o infrator do disposto no art. 30 será obrigado a
demolir e arrancar, por sua conta, imediatamente, as cercadas, currais ou
engenhos fixos semelhantes, ou indemnizar as despezas feitas com sua
destruição.
Parágrafo único. A reincidência da infração do
artigo 30 sujeita o infrator, além das penas constantes dêste artigo, a de
detenção até tres meses.
Art. 196. Em caso de reincidencia, quaiquer
das multas contidas nos artigos anteriores será elevada ao dobro, sendo
apreendidos o material e produto de caça e de pesca que se encontrem em
poder do contraventor a quem se apreenderá sua matricula ou licença por 30
dias.
Art. 197. O reincidente que não satisfizer,
dentro de trinta dias a pena que houver incorrido, será aplicada a pena
de 30 dias de detenção, além da cassação definitiva da matrícula.
Paragrafo único. A autoridade deverá conceder o
prazo acima determinado, quando se tratar de pêssoa reconhecidamente pobre,
desprovida de recursos, para fazer o pagamento da multa devida, ficando
entretanto essa concessão revogada no caso de nova infração.
Art. 198. A embarcação de pesca que for
encontrada em infração garante, preferencialmente o pagamento da multa
proposta.
Paragrafo único. Ficam subsidiária e
successivamente obrigados ao pagamento da multa imposta e respondem, pelo
cumprimento da pena de prisão ou detenção:
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Art. 199. Verificada qualquer
contravenção deste Código, o funccionario a autoridade ou pessoa que a
representar, ou que a constatar lavrará quanto antes o respectivo auto com a
assignatura do infrator e duas testemunhas si possível.
§ 1º Se o infrator não estiver presente, será notificado por escripto,
e intimado a apresenta sua defesa no prazo de cinco dias.
§ 2º Caso o infrator não seja promptamente encontrado a notificação
será feita por aviso afixado nas repartições competentes ou na colonia a que
pertencer.
Art. 200. O auto de infração será remetido
findo o prazo de cinco dias; com defesa si houver, e informação do autuante,
á autoridade administrativa competente, para o processo e julgamento.
Paragrapho unico. Da decisão da autoridade administrativa poderá haver
recurso para o director do Serviço de Caça e Pesca, dentro do prazo maximo
de 15 dias e depois de feito o deposito da multa naquella repartição, nas
Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional ou Gollectorias Federaes.
Art. 201. A multa que não fôr paga no prazo
de 15 dias, após a notificação, será cobrada, judicialmente, por acção
executiva.
Art. 202. Se o infrator fôr funccionario
publico federal, estadual ou municipal, além das penas indicadas nos artigos
anteriores, será punido com a demissão.
Art. 203. Todo particular que consentir em
sua propriedade a caça ou a pesca, fóra das disposições deste Código, ficará
incurso nas mesmas penalidades em que tiver incorrido, o infrator.
Art. 204. Todo aquelle que damnificar por
qualquer circumstancia a propriedade publica e privada, quando no exercicio
da caça ou da pesca, responderá pelos danos, na fórma do direito cammum.
Art. 205. A falta de cumprimento por parte
do pescador dos deveres a que é obrigado pelo art. 23 o sujeitará á pena de
suspensão até 30 dias, confórme a, gravidade da falta e cassação da
respectiva cardeneta, na reincidência, a Juízo do Diretor do Serviço de Caça
e Pesca, que dará conhecimento à Repartição Naval competente, para ser
efetuada a respectiva baixa na matrícula.
Art. 206. As diretorias das Colonias das
Federações e da Confederação, que, por motivo não justificado, deixarem de
cumprir pontualmente o disposto no paragrapho unico do artigo 21, serão
passiveis de advertencia, ficando o director responsavel sujeito á pena de
suspensão até 30 dias e da de destituição no caso de reincidencia.
Art. 207. Será passivel de pena de detenção
até 30 dias todo o individuo que por qualquer meio fizer propaganda para que
o pescador deixe de cumprir os deveres estatuidos no artigo 23.
Art. 208. Os diretores das associações de
classe dos pescadores, seus agentes e capatazes que por accão ou omissão
deixarem de cumprir os deveres impostos pelo art. 167, serão destituidos
pelo director do Serviço de Caça e Pesca, e ficarão sujeitos ás penalidades
previstas no Código Penal, pela infração cometida.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS DAS INFRAÇÕES
DOS PROCESSOS DAS INFRAÇÕES
Art. 209. Os crimes contra as
leis de caça e pesca processar-se-hão como os communs, e as contravenções
obedecerão ás normas especiaes deste Código, attendidos os preceitos geraes
não alterados e applicaveis.
Art. 210. O processo e julgamento dos crimes
fàr-se-há na mesma comarca ou têrmo, em que foram commettidos, hávendo
unicamente, recurso necessario em caso de absolvição ou de suspensão da
condemnação, e voluntario nos demais casos sentença final.
Art. 211. A autoridade policial que tiver
noticia da infração por informação de autoridade de caça e pesca, ou por
qualquer outro meio, ouvirá, dentro de 48 horas, o accusado, o denunciante
ou queixoso, e as testemunhas, e procederá a exame summario e, quando
possível, á tomada de photographias no logar da infraccão, para determinar a
extensão do danocausado.
Art. 212. O auto de flagrante, lavrado por
guarda ou vigia ou outra autoridade competente, subscripto por duas
testemunhas e revestido das demais formalidades legaes, faz prova plena,
relativamente ao facto que delle constar, sem necessidade de confirmação
judicial, resalvando, porém, ao accusado de direito de produzir melhor prova
em contrario.
Art. 213. Terminadas as diligencias do art.
211 ou independetemente destas, si tiver havido auto de flagrante, o
representante do Ministerio Publico, recebendo esse mesmo auto, ou os do
processo, offerecerá denuncia com as formalidades legaes, requerendo a
citação do infrator para se ver processar e Julgar na primeira audiencia.
§ 1º Se porém, o representante do Ministerio Publico
achar que o facto está justificado, poderá requerer o archivamento do
processo, o que se fará desde logo, deferindo o juiz o requerido.
§ 2º Se o representante do Ministerio Publico retardar por mais de seis
dias a denuncia, ou si o juiz desattender ao pedido de archivamento,
proceder-se-ha ex-officio.
§ 3º O infrator será citado pessoalmente para se ver processar na
primeira audiencia; não sendo encontrado, a citação far-se-á por editaes,
com o prazo de cinco a 30 dias, a criterio do juiz, conforme a distancia
entre a séde do Juizo e o logar da infração, dispensada a justificação
prévia da ausencia.
§ 4º Na audiencia marcada, apregoado o infrator, lidos pelo escrivão os
autos ou as principaes peças destes, a criterio do Juiz, serão ouvidas
summariamente e de plano, sem têrmo de assentada, as testemunhas da
accusação, e, depois, as de defesa, que deverão estar presentes e não
excederão de tres de cada parte.
§ 5º Além das testemunhas, as partes poderão apresentar, na mesma
audiencia documentos que entenderem convenientes, e allegações escriptas.
§ 6º Após a inquirição, o juiz abrirá debates oraes, que constarão,
apenas, da accusação e da defesa, no prazo maximo de 15 minutos cada uma,
sem réplica.
§ 7º Do que occorrer na andiencia lavrará o escrivão têrmo nos autos,
com o resumo dos depoimentos e dos debates.
§ 8º Findos os debates, o juiz proferirá a sentença, ou adiará a
decisão, devendo neste caso, proferil-á na primeira audiencia subsequente
ou, no maximo, até sete dias depois.
§ 9º Da sentença condemnatoria e, nos processos de acção privada, da
sentença absolutoria, caberá appellação voluntaria interposta dentro de 48
horas da intimação pessoal da parte.
§ 10. Os autos em appellação serão expedidos ou postos no Correio
local, dentro de 5 dias contados da interposição do recurso, salvo
impedimento judicial comprovado.
§ 11. Somente poderá appellar, o infrator depois de detido, ou quando
depositada a importância da multa e das custas, conforme a pena imposta, ou
prestada a fiança arbitrada.
§ 12. A remessa dos autos á instancia superior far-se-ha
independentemente da intimação das partes para sciencia da appellação ou da
propria remessa.
§ 13. É facultado ás partes juntarem novos documentos ás razões da
appellação.
§ 14. As sentenças passadas em julgado serão logo executadas pela
prisão do infrator, ou pela intimação para pagamento, dentro de 48 horas, da
multa, e demais comminações.
Art. 214. Se a sentença abranger cousas
apprehendidas, serão estas logo que ella passar em julgado, conforme o caso,
vendidas em hasta publica, ou entregues ao legitimo proprietário.
Art. 215. Não cabe fiança nos delictos de
caça e pesca previstos nas lettras a, b, f, i e k do art. 184.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 216. Quaisquer
repartições ou serviços de caça e pesca organizados pelos Estados
cingir-se-ão aos dispositivos dêste Código.
Art. 217. Tais repartições ou serviços
estaduais já existentes ou que forem creados posteriormente, ficam obrigados
a remeter ao diretor do Serviço de Caça e Pesca, do Ministério da
Agricultura:
a) trimestralmente, tôdos os dados estatísticos concernentes à
licenças, registros que conceder, bem como das
multas que aplicar e dos fiscais que possuir.
b) comunicar todoso os serus atos, referentes à caça e pesca, e
que possam interessar aos demais Estados;
c) manter o intercâmbio de material de caça e pesca, ou especimes
da fauna terrestre e aquática, com o
Serviço de Caça e Pesca.
Art. 218. O diretor do Serviço de Caça e
Pesca, de conformidade com as conclusões dos estudos e investigações que se
forem efetuando, determinará os períodos de caça e pesca para as diferentes
espécie,s e nas diferentes zonas do país, tamanhos mínimos do pescado,
dimensões de malhas e qualidades de apetrechos de pesca.
Art. 219. O Serviço de Caça e Pesca exercerá
o controle nas fábricas de conserva do pescado, no sentido de exigir as boas
condições sanitárias de suas instalações e da manipulação dos produtos.
Art. 220. O Serviço de Caça e Pesca redigirá
comunicados sucintos, de caracter prático e informativo, sobre a fauna e
flora, sua proteção, seu desenvolvimento e sobre o exercício da caça e
pesca, divulgando-os pela imprensa e, pelas estações de radio.
Art. 221. O diretor do Serviço de Caça e
Pesca cassará a matrícula do indivíduo matriculado como pescador que não
esteja exercendo a profissão, a não ser por motivo de doença ou idade
avançada, comunicando á Repartição Naval para a necessária baixa da mesma.
Parágrafo único. Cabe às Colonias Cooperativas de Pescadores
fornecer as relações dos pescadores matriculados e que não exerçam a
profissão, para os efeitos do presente artigo.
Art. 222. Tôdas as decisões administrativas,
fundadas ilegitimamente em dispositivos dêste Código, poderão ser anuladas
em juízo, mediante a ação especial de anulação de atos administrativos
lesivos de direitos individuais, ou mediante interdito possessório.
Art. 223. O Serviço de Caça e Pesca terá,
além de suas dotações orçamentárias comuns, uma quota anual, correspondente
a dois terços da renda que produziu no ano anterior e que lhe será
consignada no orçamento.
Art. 224. Só podem ser eleitos ou indicados
membro das diretorias das associações de classe dos pescadores, ou seus
delegados junto à Confederação ou Federações, os brasileiros natos que sejam
reservistas ou estejam quites com o serviço militar.
Parágrafo único. Iguais condições serão exigidas para a nomeação
de agentes e capatazes incumbidos do serviço de fiscalização da caça e da
pesca.
Art. 225. Este Código entrará em execução,
em todo o território da República, 30 dias depois de sua publicação, no
Distrito Federal, Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e S.Paulo e 60
dias para os demais.
Art. 226. Revogam-se as disposições em
contrario.