DECRETO Nº 23.550, DE 18 DE AGOSTO DE 1947
Ementa
Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias
ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro
- elétrico
do Areal e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica s.a. a promover a
desapropriação das mesmas.
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o requerido pela
interessada e o disposto no art. 151, letras a e b do
Código de Águas e nas artigos 3º, 5º letra h e 15 do Decreto lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941 e o parágrafo único do
art. 1º do Decreto-lei n º 4.152, de 6 de março de 1942,
Decreta:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, nos têrmos
dos artigos 3º, 5º letra h e 15 do
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafo único do art. 1º do
Decreto lei nº 4.152, de 6 de março de 1942, as seguintes áreas de terra
necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento
hidro-elétrico do Areal, conforme Decreto-lei nº 7.469, de 17
de abril de 1945, de acôrdo com as plantas apresentadas e aprovadas pelo
Ministro da Agricultura.
1. área de quarenta e sete mil e noventa metros quadrados
(47.090 m2), de propriedade atribuída
a Hercílio de Lima, no vale do córrego Sujo, no município de Três Rios,
confrontando ao Norte com Amândio Paulino Neves, a Leste com Manuel Canedo, ao
Sul com a Congregação de Nossa Senhora do Sion e a Oeste com a Congregação de
Nossa Senhora do Sion e o Mesmo Hercílio de Lima.
2. área de trinta e oito mil e oitocentos metros quadrados
(38.800 m2), de propriedade atribuída
a Amândio Paulino Neves, no vale do córrego Sujo, no município de Três Rios,
confrontando ao Norte com Mário Belizário de Carvalho, a Leste com Eugênio
Magrani e Manuel Canedo, ao Sul com Hercílio de Lima e a Oeste com o mesmo
Amândio Paulino Neves.
3. área de vinte mil cento e quarenta metros quadrados
(20.140 m2), de propriedade atribuída
a Mário Belizário de Carvalho, no vale do córrego Sujo, nos municípios de Três
Rios e Petropólis, confrontando ao Norte, Leste e Oeste com o mesmo Mário
Belizário de Carvalho e ao Sul com Eugênio
Mariani e Amândio Paulino Neves.
4. área dezessete, mil setecentos e dez metros quadrados
(17.710 m2), de propriedade atribuída
a Eugênio Magrani, no vale do córrego Sujo, município de Petropólis,
confrontando ao Norte com Mário Belizário de Carvalho, a Leste com o mesmo
Eugênio Magrani ao Sul com Manuel Canedo e a Oeste com Amândio Paulino Neves.
5. área de cento e sete mil e trinta metros quadrados
(107.130 m2), de propriedade atribuída
a Manuel Canedo, no vale do córrego Sujo e margem direita do rio Preto, no
município de Petrópolis, confrontando ao Norte com Eugênio Magrani, a Leste com
o mesmo Manuel Canedo e Antônio Maurício, ao Sul com o rio Preto e a Oeste com a
Congregação de Nossa Senhora do Sion, Hercílio de Lima e Amândio Paulino Neves.
6. área de dezessete mil oitocentos e oitenta metros
quadrados (16.880 m2), de propriedade
atribuída a Antônio Maurício, situada à margem direita do rio Preto, no
município de Petropólis, confrontando ao Norte com o mesmo Antônio Maurício, a
Leste com George E. Franklin, ao Sul com o rio Preto e a Oeste com Manuel
Canedo.
7. área de doze mil oitocentos e trinta metros quadrados
(12.830 m2), de propriedade atribuída
a Antônio Maurício, situada A, margem direita do rio Preto, no município de
Petrópolis, confrontando ao Norte com o mesmo Antônio Maurício, a Leste com
Oldemar Teixeira, ao Sul com o rio Preto, a Oeste com George E. Franklin.
8. área de sessenta e sete mil duzentos e sessenta metros
quadrados (67.260 m2), de propriedade
atribuída a George E. Franklin, situada à, margem direita rio Preto, no
município de Petrópolis, confrontando ao Norte com o mesmo George E. Franklin, a
Leste com Antônio Maurício, ao Sul com o rio Preto e a Oeste com o rio Preto e
Antônio Maurício.
Art. 2º Fica a Companhia Brasileira de Energia Elétrica S.A.
autorizada a promover a desapropriação das
áreas de terra citadas no art. 1º dêste Decreto, de acôrdo com o art. 15 do
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º Revogam se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º
da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.8.1947
Decreto nº 23.550, de 18 de Agosto de 1947
(Publicado no D.O. de 22-08-47, pág. 11255)
RETIFICAÇÃO
Na publicação dêsse Decreto, feita no Diário Oficial de 21 de
Agôsto de 1947, página 11.203, façam-se as seguintes retificações:
No preâmbulo, na última linha,
ONDE SE LÊ:
"... nº 4.152, de março de 1941."
LEIA-SE:
"... nº 4.152, de 6 de março de 1942,"
No artigo 1º, item 2, 4ª linha,
ONDE SE LÊ:
"... no valor do córrego ..."
LEIA-SE:
"... no vale do córrego ..."