DECRETO Nº 23.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1933.
Ementa
Aprova o regulamento para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, creado pelo decreto nº 22.837, de 17 de Junho de 1933
O Chefe do Govêrno
Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o
disposto no artigo 15 do decreto n. 22. 837, de 17 de junho último, resolve
aprovar o regulamento para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, que
com êste baixa, assinado pelo general da divisão da reserva de primeira classe,
Augusto Inácio do Espírito Santo Cardoso, ministro de Estado da Guerra. Rio de Janeiro, 12 de
novembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República. GETULIO VARGAS.
Este texto não substitui o publicado
na Coleção de
Leis de
1933. Regulamento para a formação
e manutenção do pôsto de sub-tenentes, aprovado pelo decreto nº 23.347, de 13 de
novembro de 1933 INSTITUIÇÃO DO POSTO
Art. 1º O posto de sub-tenente
instituído pelo decreto n. 22.837, de 17 de junho de 1933, fica situado na
escala hierárquica militar entre o de segundo tenente e o de sargento-ajudante.
Art. 2º O número de sub-tenentes será de
1 por sub-telegrafistas.
unidade de tôdas as armas e 20% do
quadro de rádio-telegrafista.
Art. 3º Os sub-tenente são assemelhados
aos aspirantes a oficial, na forma estabelecida pelo decreto n. 22.837, de 17 de
junho do corrente ano, e por êste regulamento; a êles porém, subordinados. Art. 4º Os sub-tenentes
serão nomeados por portaria do Ministério da Guerra, mediante proposta das
Comissões de Promoção, de sub-tenentes, de demissíveis, com as mesmas
formalidades com que o são os aspirantes a oficial. Art. 5º Os sub-tenentes
figurarão no Almanaque do Ministério da Guerra e serão colocados por antiguidade
de nomeação. Parágrafo único. Para
nomeação da mesma data, prevalecerão as antiguidades de promoções anteriores. RECRUTAMENTO NORMAL Art. 6º Os sub-tenentes
serão normalmente recrutados por promoção dos sargentos-ajudantes e primeiros
sargentos em serviço nos corpos de tropa, fortalezas e quadro de
rádio-telegrafistas. Parágrafo único. Os
sub-tenente oriundos do quadro de rádio-telegrafistas terão a designação de
sub-tenentes rádio-telegrafistas. Art. 7º Para ser promovido
a sub-tenente ou sub-tenente rádio-telegrafista, o sargento-ajudante ou 1º
sargento, em serviço nos corpos de tropa, fortalezas e quadro de
rádio-telegrafistas deve satisfazer aos seguintes requisitos : a) ter aprovação no curso
da Escola de Arma, com a nota "Apto" par o comando de pelotão ou secção ou
"Distinto"; b) ter, no máximo, 40 anos
de idade; c) Si fôr das armas, ter,
no mínimo, 8 anos de serviço prestado como sargento, dos quais, pelo menos, 5
arregimentado; si fôr rádio-telegrafista, ter, no mínimo 5 anos como sargento do
Exército; d) ter ótimo comportamento
e satisfazer às condições de honorabilidade indispensáveis ao desempenho de suas
funções; e) ter robustês física
comprovada em inspeção de saúde pelas juntas de saúde das regiões. COMISSÕES DE PROMOÇÃO DE
SUB-TENENTES Art. 8.º Na séde do
comando de cada D.I. (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª), funcionará uma Comissão de Promoção
de Sub-Tenentes, que terá a seguinte constituição: General comandante da Região
– Presidenté; Chefe do E. M. regional –
Membro; Um comandante de corpo –
Membro. Art. 9º Na Capital
Federal, funcionará, além da comissão da 1ª D.I., uma comissão especial, à, qual
incumbirá propor as promoções necessárias em unidades não subordinadas a comando
de D.I. (6ª, 7ª, 8ª, R.M., Circ. M., Distrito de Costa, e unidades escolas e dos
rádio-telegrafistas. Esta comissão será assim constituída: Chefe do D.G. – Presidente; Um coronel de Infantaria –
Membro; Chefe do Serviço R.T. –
Membro; Chefe do Gab. do D.G. –
Membro. Art. 10. Cada comissão
terá como secretário um capitão arregimentado que será preferido de arma nela
não representada. Art. 11. O coronel de
infantaria de que trata o artigo 9º e o capitão-secretário da Comissão Especial,
serão nomeados pelo chefe do D.G.: o comandante de corpo e o capitão de que
tratam o art. 8º e o art. 10, serão nomeados pelo respectivo comando de região. Parágrafo único. O coronel de
infantaria mencionado no presente artigo, será o chefe da G.E., e o comandante
do corpo referido no art. 8º, o mais moderno de região. Art. 12. As comissões
reunir-se-ão, normalmente, nos últimos dias de março, junho, setembro e
dezembro, e, extraordinàriamente, quando convocada pelo presidente. Art. 13. Os. Corpos, Q.G.
e Serviço Rádio do Exército enviarão ás respectivas Comissões, nos primeiros
dias da 2ª quinzena de março, junho, setembro e dezembro, relação dos sargentos
que satisfaçam as condições do art. 7º, bem como o número de vagas existentes
discriminadas por sub-unidade. Parágrafo único. A estas
relações acompanharão fichas organizadas para cada sargento constante daquelas
relações de acôrdo com e modelo anexo, além da caderneta de assentamentos do
candidato. Art. 14. A cada vaga que
se dér em uma sub-unidade, concorrerão todos os sargentos da arma na região
habilitados de acôrdo com o art. 7ª no quadro de rádio-telegrafistas, todos os
sargentos do quadro, habilitados da mesma fórma. Art. 15. As Comissões
basearão seu juízo nas fichas de que trata o parágrafo único do art. 13 e em
outros dados que julgarem necessário requisitar dos corpos. As decisões porém,
serão tomadas por votos e, em caso de empate, cabe ao presidente decidir. § 1º As secções das Comissões
ficarão registradas em atas nas quais devem constar o voto explicativo dos
membros bem como o voto decisivo do presidente. § 2º Depois de escolhido o
nome ou os nomes, o presidente enviará a proposta ao ministro da Guerra. Art. 16. As nomeações de
sub-tenentes de tropa serão feitas dentro do quadro das respectivas armas e, de
preferência, dentro das undades em que se derem as vagas; os rádio-telegrafistas,
no seu quadro geral, mediante indicação do chefe do S.T. FUNÇÃO E VANTAGENS DOS
SUB-TENENTES Art. 17.A função normal
do sub-tenente de tropa é a de almoxarife de sua sub-unidade. § 1º Cabe ao sub-tenente
exercer, eventualmente e acumulando com as de almoxarife, as funções de
comandante de pelotão ou secção, na falta de oficiais subalternos e aspirantes;
assumindo esse comando por ordem da unidade. § 2º Também atuará o
sub-tenente como instrutor de acôrdo com o programa de instrução da sub-unidade. § 3º Além das funções
mencionadas nos §§ 1º e 2º, compete ainda ao sub-tenente auxiliar a
administração da sub-unidade, conforme ordens do respectivo comandante. Art.18. O sub-tenente não
poderá exercer comando de sub-unidade. Art. 19. O sub-tenente,
no exercício das funções de almoxarife, ficará com todas as responsabilidades
que os regulamentos militares atribúem ao cargo e terá como auxiliares os
sargentos e cabos, furriel e armeiro de matérial bélico e soldados auxiliares
dêsses serviços. Art. 20. Os sub-tenentes
rádio-telegrafistas exercerão as funções de chefe ou auxiliar de estação; e
desempenharão os encargos que lhes forem cometidos pelo Regulamento de sua
especialidade. Art. 21. Os sub-tenentes
terão garantidos os direitos que lhes conferem o decreto n. 22.837; de 17 de
junho de 1933 e o presente regulamento, enquanto bem servirem e não tiverem
atingido a idade limite para a reforma. Art. 22. São extênsivas
aos sub-tenentes as disposições contidas no art, 190 – 1º parte – e 43 do Código
Penal Militar e no art. 255 do Código de Justiça Militar. Art. 23. Os sub-tenentes
perceberão os vencimentos de aspirante a oficial e, depois de 20 anos de
serviço, receberão, em cada ano completo sem licença que exceder a 20, mais uma
quóta de 2% dêsses vencimentos. Parágrafo único. Os
sub-tenentes rádio-telegrafistas continuarão vencendo a diária de 1ª classe do
seu quadro. Art. 24. Os sub-tenentes
serão reformados compulsoriamente ao atingirem a idade de 48 anos na tropa e 50
no quadro R.T. Parágrafo único. Compete ao
D.G. enviar ao Ministério da Guerra a proposta de reforma do sub-tenente que
atingir a idade limite para a reforma. Art. 25. O sub-tenente
que atingir o limite de idade, será reformado como 2º tenente e com vencimentos
determinados por tantas vigéssimas quintas partes do soldo dêsse posto quantos
forem os anos de serviço efetivo no Exército. Art. 26. Ao sub-tenente
que pedir reforma depois de 25 anos de serviço efetivo no Exército, dar-se-ão as
vantagens do art. 25 dêste regulamento. Art. 27. O sub-tenente
afastado do serviço por moléstia, licença, sentença e extravio. será agregado, aplicando-se-lhe a legislação vigente para os oficiais do Exército. Art. 28. O sub-tenente
contribuirá obrigatoriamente para o montepio, pagando uma jóia calculada pelo
número de meses que excederem a 25 anos de idade multiplicado pelo dia de soldo
correspondente á tabela de montepio. Parágrafo único. O
sub-tenente reformado como 2º tenente, terá o montepio dêsse posto e, portanto,
contribuirá para êle. CIRCULO Art. 29º – Os
sub-tenentes formarão círculo à parte, mas poderão participar de algumas sessões
de instrução dos oficiais, por determinação do comandante do corpo ou autoridade
superior. Parágrafo único – A
determinação de que trata êste artigo constará do Boletim do corpo ou do
Programa de Instrução. Art. 30º – Os
sub-tenentes frequentará o casino dos sargentos, mas em compartimentos ou locais
separados. Art. 31º – Tôda vez que
houver reunião de oficiais do corpo, o respectivo comandante dará suas ordens
relativamente ao comparecimento ou não dos sub-tenentes. TRANSFERÊNCIAS Art. 32º – Os
sub-tenentes de tropa não serão afastados sob pretexto algum das sub-unidades
para as quais forem nomeados, nem transferidos de uma arma para outra; e os
radio-telegrafistas, de que ficarem pertencendo ao quadro R.T. não poderão ser
transferidos dêsse quadro. Art. 33º – Dentro de uma
unidade, o comandante poderá transferir um sub-tenente de uma sub-unidade para
outra, por conveniência da disciplina ou do serviço. Art. 34º – O ministro da
Guerra excepcionalmente poderá transferir um sub-tenente que tiver necessidade
de mudança de clima, confirmada pela Junta Superior de Saúde do Exercito, de um
corpo para outro da mesma arma em que houver vaga e falta de sargento legalmente
habilitado. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 35º – Os atuais
sargentos-ajudantes e primeiros sargentos de tropa ou do quadro R.T. que
satisfaça, os requisitos das letras c, d e e do art. 7º, desde que sejam
propostos justificadamente, com a fôlha de informações, pelos comandantes de
unidades e Q.G. em que servirem, com aprovação dos comandantes de brigada,
divisão, setor e distrito de artilharia de costa, diretor de aviação, diretor de
engenharia e chefe do D.G. conforme o caso, nas promoções de 1933, o emquanto
não existirem sargentos habilitados com o curso da letra a, (e demais requisitos
do art. 7º) poderão ser nomeados sub-tenentes, independente de outra qualquer
exigência. § 1º – Os atuais
sargentos-ajudantes e primeiros sargentos dos quadros de escreventes e
instrutores (Q.I.) que satisfizerem os requisitos das letras c, d e e do art. 1º
dêste regulamento, poderão concorrer às vagas de sub-tenentes nos corpos de
tropa da arma de que procedem, requerendo aos comandantes de região para que a
seu respeito se preencham as formalidades constantes do art. 35º, nas unidades
onde tiverem sido reservadas essas vagas. § 2º – Para execução do § 1º
dêste artigo os comandantes de região militar reservarão 20% das vagas
existentes em suas regiões, tomando-as proporcionalmente nos corpos da
respectiva tropa. § 3º – As propostas de que
trata o art. 35º e as resultantes dos requerimentos permitidos pelo seu § 1º,
serão encaminhadas às respectivas Comissões de Promoção de Sub-Tenentes. Art. 36º – Os corpos de
tropa, Q.G. e Serviço Rádio enviarão às respectivas comissões de promoção,
dentro de 30 dias a contar da data da publicação dêste regulamento, os
documentos referidos no art. 13º e parágrafo, e art. 35º e parágrafos. Art. 37º – Os
sub-tenentes usarão uniforme de oficial, substituindo-se no boné o cocar elítico
pelo distintivo da arma – prateado – e tendo na hombreira um galão dourado com
um centimetro de largura, no 3º uniforme e no branco, (sutache da côr do vivo da
arma no 5º) colocado abaixo do distintivo da arma. Rio de Janeiro, 13 de
novembro de 1933. – Augusto Ignacio do Espirito Santo Cardoso. FICHA Nº ..............
Augusto Ignacio do Espírito Santo Cardoso.
|
Pôsto e nome.............................. Unidade e Sub-unidade............... Aprovação no Curso de Armas Idades Data de praça Promoções dêsde cabo Arregimentação como sargento Conduta Robustês física Serviço de campanha |
..................................................................................... ..................................................................................... (Grau ou nota) ............................................................ (Data de nascimento) ................................................. ..................................................................................... A cabo ................................ a 3º sargento .................. ............................a 2º sargento ................................... ................................... ...................................................................................... (Prisões) ...............................(Elôgios) ........................ (Índice) ......................................................................... (Mencionar as campanhas) ......................................... ...................................................................................... |
|
Conceito do Cmt. do Corpo |
(Com explanação) ....................................................... ...................................................................................... ....................................................................................... ...................................................................................... (Assinatura do Comandante) |
DEMONSTRAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE SUB-TENENTES Infantaria: 7 R.I. a 2 Btls. e 1 Cia.
Extra cada Btls. a 3 Cias. 7 x 2 x 3 ÷ 7 = 49 Cias..........................................
49 6 R.I. a 3 Btls. e 1 Cia
Extra cada Btl. a 3 Cias. 6 x 3 x 3 ÷ 6 = 60 Cias
............................................ 60 25 B.C, a 3 Cias 25 x 3 = 75
Cias..................................................................................................
75 1 Btl. a 4 Cias.................................................................................................................................
4 Btl. Escola a 4 Cias.........................................................................................................................
4
Soma..........................................................................................................................
192 Cavalaria: 14 R.C.I. a 3 Esq. e 1 Esq.
Extra 4 x 14 = 56 Esqs.
........................................................................ 56 2 R.C.D. a 4 Esq. e 1 Esq.
Extra. 2 x 3 = 10 Esqs.
......................................................................... 10 3 R.C.D. a 3 Esq. e 1 Esq.
Extra 3 x 4 = 12 Esqs.
.......................................................................... 12 1 Reg. Escola a 3 Esqs. e 1
Esq. Extra
...........................................................................................
4 Soma
..........................................................................................................................
82 Artilharia: 2 R.A.M. a 2 Grs. a 3 Bias. e
1 Bia Extra 2 x 2 x 3 ÷ = 14
Bias......................................................... 14 5 R.A.M. a 1 Gr. e 3 Bias. e
1 Bia. Extra 5 x 3 ÷ 5 = 20 Bias.......…………………………………......... 20 1 G.A.P, a 3
Bias............................................................................................................................
3 2 G.A.P. a 2
Bias............................................................................................................................
4 6 G.A.P. a 1
Bia..............................................................................................................................
6 5 G.A. Dorso a 2 Bias. 5 x 2
= 10
Bias............................................................................................
10 1 G.A. Mixta a 3
Bias.......................................................................................................................
3 Bia. de Dorso de João
Pessoa..........................................................................................................1 5 G.A.P. a 2 Bias. 5 x 2 = 10
Bias
..................................................................................................
10 7 Bias de Costa
..............................................................................................................................
7 1 Gr. Escola a 3
Bias.......................................................................................................................
3
Soma............................................................................................................................
81 Engenharia: 2 Btls. a 3 Cias. 2 x 3 = 6
Cias..........................................................................................................
6 3 Btls. a 2 Cias. 3 x 2 = 6 Cias..........................................................................................................
6 1 Btl. a 4 Cias..................................................................................................................................
4 1 Btl. Ferroviário a 4 Cias.
...............................................................................................................
4
Soma.............................................................................................................................
20 Aviação: 1 R. Av. a 2 Grs. e 1 Cia
Extra cada Grupo a 2 Esquadrilhas 2 x 2 ÷ 1 = 1 Esquadrilha
......................... 5 1 Gr. Av. a 2 Esquadrilhas
................................................................................................................
2 1 Cia. De Preparadores do
Terreno
..................................................................................................
1 Soma
............................................................................................................................................
8 Rádio-telegrafistas: 20% do quadro que é de 110
(30 de 1ª classe, 45 de 2ª, 20 auxiliares 1ª e 15 auxiliares de 2ª) ............
22 Total geral Infantaria
.....................................................................................................................................
192 Cavalaria
.......................................................................................................................................
82 Artilharia
........................................................................................................................................
81 Engenharia
....................................................................................................................................
20 Aviação
...........................................................................................................................................
8 Radio-telegrafistas
..........................................................................................................................
22 Soma
.........................................................................................................................................
405 Observações I – Da soma de 347 vagas
computadas na tropa das regiões militares, 20% ou sejam 69, 4 são reservadas
para os sargentos escreventes o do Q.I. II – Como sub-unidades foram
consideradas: as companhias e companhias extranumerárias; os, esquadrões e
esquadrões extranumerários; as baterias e baterias extranumerárias; as
esquadrilhas de aviação. Não são considerados como
sub-unidades os pelotões extranumerários dos BC, Btl. incorporados e grupos de
artilharia, não obstante corresponderam as companhias e esquadrões
extranumerários dos Regimentos.