DECRETO Nº 23.100, DE 28 DE MAIO DE 1947
Ementa
Libera os bens que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o súdito italiano Carlo Gaili, tendo chegado ao Brasil em 1923
e embarcada para a Itália em março de 1935, munido de passaporte com visto de
retorno;
CONSIDERANDO, sobretudo, haver o mesmo cooperado com os exércitos aliados,
organizando e comandando fôrças de "partigiani" que operaram militarmente contra
as legiões nazi-fascitas;
Decreta:
Art. 1º Ficam liberados, com base no que faculta o art. 2º do Decreto-lei nº
9.123, de 3 de abril de 1946, os bens do súdito italiano Carlo Galli, existente
no país e constante de imóveis e depósito bancário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Hildebrando Accioly
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.5.1947