DECRETO Nº 2.307, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1938.
Ementa
Organiza o Serviço de Fiscalização do comércio de Farinha e aprova o
Regulamento para execução do decreto-lei n. 26, de 30 de novembro de 1937.
O Presidente da
República, dando cumprimento ao que, no artigo 10, estabelece o
decreto-lei n. 26, de 30 de novembro de 1937, que dispõe sôbre a utilização nos
trabalhos de panificação, da farinha de trigo fabricada no país, e usando da
atribuição que lhe confere o art. 74, alínea a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica organizado, no Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio, o Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, constítuido de
acôrdo com o regulamento, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado
dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio para execução do que prescreve o
art. 10 do decreto-lei, n. 26, de
30 de novembro de 1937.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 56º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.2.1938
Regulamento a que se refere o decreto n. 2.307, de 3 de fevereiro de 1938,
expedido para execução do decrete-lei n. 26, de 30 de novembro de 1937
Art. 1º Ao Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas compete:
§
1º Fixar a qualidade das farinhas e féculas de produção nacional que deverão ser
adicionadas pelos moinhos às farinhas de trigo, tendo em vista as qualidades
alimentícias e o valor nutritivo das mesmas farinhas e féculas.
§
2º Fixar, mensalmente, as quantidades disponíveis de farinhas, féculas e amidos
de produção nacional que deverão ser distribuidos pelos moinhos, de acôrdo com
os disponiveis acusados pelos fabricantes, registrados de conformidade com o $
7º dêste artigo,
§
3º Fixar os preços pelos quais as farinhas, féculas e amidos de produção
nacional deverão ser entregues aos moageiros, levando em consideração o custo
dos produtos agricolas, o custo de fabricação e o custo do pão produzido.
§
4º Fixar as taxas de extração para as farinhas de trigo que deverão ser
poduzidas no país, de acôrdo com as possibilidades técnicas dos moinhos,
propondo, sempre que convier, as modificações necessárias para o aumento das
mesmas taxas.
§
5º Organizar a estatistica das importações de trigo em grão farinhas
estrangeiras.
§
6º Organizar a estatística da produção agrícola dos sucedâneos do trigo
(mandioca, milho, arroz e outros), assim como dos produtos dêles derivados,
amido, féculas, farinhas, e outros).
§
7º Organizar o registro das fábricas nacionais em condições de fornecer os
sucedâneos, fazendo, para cada uma, o respectivo cadastro, o qual compreenderá:
a organização técnica, a capacidade de produção e as possibilidades presentes e
futuras.
§
8º Organizar um serviço de previsão agricola e industrial permitindo a fixação
normal das quotas dos produtos nacionais que deverão ser misturadas com as
farinhas de trigo.
Art. 2º As resoluções concernentes ao que dispõem os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do
artigo anterior não entrarão em vigor sinão depois de aprovadas devidamente pelo
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º O Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas será constituido por
um Chefe, fiscais e auxiliares que forem necessários, admitidos todos como
extranumerários.
Parágrafo único. Os fiscais serão obrigatoriamente engenheiros civis,
industriais, agrônomos, ou químicos industriais, escolhidos mediante concurso de
títulos, ou provas, que demonstrem a capacidade técnica e idoneidade moral para
o desempenho das respectivas funções.
Art. 4º Aos fiscais competirá não só o serviço de fiscalização junto aos moinhos
importadores de trigo, e a inspeção e fiscalização da fábrica de farinha
nacionais, como tambem a organização dos trabalhos estatísticos nas respectivas
sedes.
Art. 5º Os fiscais que funcionarem junto aos moinhos, quer nos Estados, quer, no
Distrito Federal, deverão ser substituidos, rotativamente, cada trimestre, ou
sempre que o chefe do Serviço julgar conveniente.
Art. 6º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio organizará um Conselho
Consultivo, a que incumbirá o estudo das medidas que deverão ser adotadas pelo
Govêrno referentemente à indústria e comércio de farinhas.
§
1º O Conselho a que êste artigo se refere será formado pelo chefe do Serviço de
Fiscalização do Comércio de Farinhas, o qual será o seu presidente; por um
delegado do Ministério da Agricultura, nomeado pelo respectivo ministro; por um
delegado do Departamento Nacional de Saude, escolhido entre os técnicos
especializados em nutrição; por um delegado do Instituto Nacional de Técnologia;
por um delegado dos Sindicatos ou Cooperativas Agrícolas; por um delegado dos
moinhos de trigo instalados no Distrito Federal ou nos Estados, e por um
delegado dos sindicatos de panificadores e confeiteiros. O ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio expedirá instruções dispondo sôbre a forma de escolha dos
delegados dos sindicatos.
§
2º As sugestões e propostas do Conselho Consultivo serão encaminhadas pelo chefe
do Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas ao ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, resolvendo êste os casos que forem de sua alçada, ou
submetendo-os ao Presidente da República, na forma prevista pela Constituição.
§
3º Tratando-se de medidas relativas a matéria dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art.
1º, o Conselho será previamente ouvido, devendo emitir o parecer dentro do prazo
improrrogável de dez dias.
Art. 7º Só poderão ser admitidos para mistura com as farinhas de trigo as
féculas, farinhas e amidos elaborados de acôrdo com os preceitos tecnológicos e
com matérias primas adequadas, não contendo produtos estranhos nem substâncias
conservadoras.
Art. 8º Os' moinhos de trigo deverão remeter ao Serviço de Fiscalização do
Comércio de Farinhas, no prazo máximo de 30 dia, contados da data da publicação
do presente regulamento, um balanço completo das quantidades de trigo e farinhas
empregadas durante os últimos cinco anos, indicando as taxas da extração e
percentagens de farinhas obtidas dos diversos tipos, assim como os subprodutos.
Art. 9º Os moinhos remeterão, mensalmente, ao Serviço de Fiscalização do
Comércio de Farinhas um boletim técnico indicando as moagens efetuadas, produtos
recuperados e adições realizadas durante o mês anterior.
Art. 10. Os moinhos de trigo estabelecidos no país, além da farinha de mistura,
poderão fabricar e vender farinha de trigo integral, sêmolas para massas e
farinhas para pão de dieta.
Parágrafo único. A farinha para massas comuns, doces e biscoitos será a mesma do
pão de mistura, até que a percentagem de 10% de mistura de féculas ou farinhas
de produção nacional não seja excedida.
Art. 11. As farinhas de mistura para panificação, a farinha integral e as
sêmolas para massas deverão ser embaladas em sacos de algodão com o peso bruto
de 50 quilogramos.
Parágrafo único. Para facilitar o escoamento do stock de sacos existentes, é
tolerada a embalagem atual até 30 de junho de 1938.
Art. 12. As farinhas para pão de dieta serão embaladas em pacotes impermeáveis,
ou sacos de algodão, até quilogramos,
Art. 13. As padarias só poderão ter em depósito o tipo de farinha de mistura,
farinha integral e mais um stock, até 50 quilograma, de farinha de trigo pura
para fabrico de pão de dieta.
Art. 14. As padarias só poderão fabricar pão com a farinha de mistura ou
integral.
Parágrafo único. Excetua-se da restrição dêste artigo o pão de, dieta, que
poderá ser feito com farinha de trigo pura, e cuja produção não poderá ser
superior a 2% da produção total.
Art. 15. Os importadores de farinhas de trigo estrangeiras deverão fazer
instalações para mistura das féculas e farinhas de produtos nacionais ou
fazel-as misturar nos moinhas de trigo estabelecidos no País.
Parágrafo único. No caso de possuirem instalações próprias, os importadores de
farinha estão sujeitos a todas as obrigações estabelecidas para os moinhos de
trigo e entrarão no rateio da distribuição de féculas e farinhas de produção
nacional.
Art. 16. As féculas e farinhas de produção nacional destinadas a mistura com as
farinhas de trigo terão preferência de transporte nos caminhos de ferro e na
cabotagem nacional.
Art. 17. As féculas e farinhas de produção nacional reservadas a mistura com as
farinhas de trigo destinadas aos moinhos estabelecidos no País terão um
abatimento de 20% sôbre as tarifas ferroviárias e fretes de empresas de
cabotagem.
Art. 18. As transgressões de dispositivos do presente regulamento serão punidas
com multas de 10:000$000 (dez contos de réis) a 50:000$000 (cincoenta contos de
réis). Na reincidência, si se tratar de sociedade, ser-lhe-á imposta a pena de
cancelamento do registro de comércio e das licenças que lhe houverem sido
concedidas ; e tratando-se de sociedade anônima, será cassada a autorização para
funcionar.
Parágrafo único. Compete ao chefe do Serviço impor aos transgressores a pena de
multa, facultado o recurso, dentro do prazo de dez dias, para o ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 19. Os moinhos que moem trigo estrangeiro no país deverão recolher ao
Tesouro Nacional, anualmente, para cobrir as despesas da fiscalização prevista
no presente regulamento, a quantia de 24:000$000 (vinte e quatro contos de
réis).
Art. 20. A partir de 1 de maio de 1938 só será permitido o despacho aduaneiro da
farinha de trigo, de procedência estrangeira, nas alfândegas e mesas de rendas
do país, mediante autorização especial do Serviço de Fiscalização do Comércio de
Farinhas.
Art. 21. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por indicação do Serviço
de Fiscalização do Comércio de Farinhas, poderá propor poderá propor ao
Presidente da República que sejam excluidas da execução do decreto-lei n. 26, de
30 de novembro de 1937, as regiões do país em que se verificar a
inaplicabilidade de suas disposições.
Art. 22. Serão isentos da obrigatoriedade da adição de farinhas sucedâneas os
moinhos que, localizados em zonas agrícolas triticultoras, moam exclusivamente
trigos cultivados nessas regiões.
Art. 23. Serão isentos da adição de sucedâneos os moinhos que, localizados nos
Estados produtores, moam, pelo menos, 30 % de trigos nacionais, sôbre o total da
moagem. Deverão tais moinhos aumentar a moagem dos trigos nacionais de 10 %, por
ano sucessivo, a contar do da execução do presente regulamento, excetuados os
anos de fraca produtividade agrícola, a critério do Serviço de Fiscalização do
Comércio de Farinhas, para poderem continuar a gozar da isenção prevista nesto
artigo.
Art. 24. Para impulsionar a produção de farinhas sucedâneas, o Govêrno Federal
concederá isenção dos impostos de importação. para todos os maquinismos,
aparelhos, produtos químicos, materiais de laboratórios e controle destinados
aos estabelecimentos fundados ou que vierem a fundar-se para o fabríca de amido,
féculas e farinhas panificáveis, desde que os respectivos projetos tenham sido
aprovados, préviamente, pelo Serviço de Fiscalização de Farinhas, que verificará
também, nas alfândegas do país, a entrada e, posteriormente, o emprêgo dos
respectivos materiais.
Art. 25. Os casos pão previstos no presente regulamento serão resolvidos pelo
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1938. - Waldemar Falção