DECRETO Nº 22.924, DE 12 DE JULHO DE 1933.
Ementa
Declara que
continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de
dezembro de 1914
O Chefe do
Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições contidas no art. do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que
o art. 4º do decreto n. 2.591, de 7 de agosto de 1912, exigia que o cheque fosse
apresentado dentro de cinco dias, quando passado na praça ande tivesse de ser
pago, e de oito dias quando em outra praça;
Considerando que,
posteriormente, a lei orçamentaria n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, pelo seu
art. 75, derrogou parte daquele dispositivo, mandando que o cheque, quando
passado na praça em que tivesse de ser pago, fosse apresentado dentro do prazo
de um mês, e de 120 dias corridos quando em outra praça;
Considerando que
tal disposição foi repetida no ano subsequente, pelo § 9º do art. 3º da lei da
Receita n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914, mas não nas posteriores, o que tem
dado lugar a dúvida sobre a vigencia da derrogação, visto ter sido introduzida
por lei de orçamento;
Considerando,
finalmente, que é de toda a conveniencia que seja resolvida esta dúvida,
decreta:
Artigo unico. Continúa em
vigor, na fórma do
art. 5º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914,
o disposto na
2ª parte do § 9º do art. 3º da
mesma lei,
que determina que o cheque deve ser apresentado dentro do prazo de um mês quando
passado na praça onde tiver de ser pago, e de 120 dias corridos, quando em outra
praça.
Rio de Janeir
o,
12 de Julho de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas.
Oswaldo
Aranha.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.7.1933