DECRETO Nº 2.291, DE 28 DE JANEIRO DE 1938
Ementa
Autoriza a título provisório, a Companhia Ribeira, Sociedade Anônima, legalmente
constituída, a pesquisar ouro, chumbo e cobre, na localidade denomindada "Feixinho"
ou "Cresciuma", distrito de Epitácio Pessoa, Município de Bocaiúva, Estado do
Paraná.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 74, letra a. da Constituição, e tendo em
vista o decreto lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Ribeira, Sociedade
Anônima, legalmente constituida, a título provisório, sem prejuizo das
disposições legais que vierem a ser decretadas, a pesquisar ouro, chumbo e cobre,
numa área de (18O) cento e oitenta hectares na localidade denominada "Peixinho
ou Cresciuma", de propriedade do herdeiros de Nagibe Antônio e outros,
localidade essa situada no distrito de Epitácio Pessôa, município de Bocaiuva,
Estado do Paraná, mediante as seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa que será uma via autêntica dêste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e sòmente
transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do disposto no art. 20 do Código de Minas e o campo da pesquisa é o
indicado neste artigo, não podendo exceder os limites do termo mencionado no
mesmo artigo
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido que será organizado pela
autorizada e submetido à aprovação do Govêrno, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Govêrno fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da, marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prazo de quaisquer informações
pedidas pelo Govêrno no curso dêles, a autorizada deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis
geológicos e planta, em tela e cópia, onde sejam indicados com exatidão os
cortes que se houverem feito nos terrenos, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos que se
houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, bem como outros
esclarecimentos que tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação da
jazida;
VI - Do minério e material extraído, a autorizada sòmente poderá se utilizar,
para análise e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10)
toneladas, para cada um dos minérios constantes do art. 1º dêste decreto, na
conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do decreto n. 585, de 14
de janeiro de 1936, - só podendo dispôr do mais, depois de iniciada a lavra
VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo a autorizada danos
e prejuízos que ocasionar a quem de direito, e não respondendo o Govêrno pelas
limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I
- Si a autorização não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados a partir da data do registro a que se refere o art. 4º
dêste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de fôrça maior a juízo do Govêrno
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquísa dentro dos três (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I dêste artigo;
IV - Si não apresentar provas de que foram satisfeitas as exigências contidas no
n. IV do § 1º do art. 2º do decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, dentro
do prazo, a que se refere o número anterior;
V
- Si, findo o prazo da autorização, prazo esse que vigorará por dois (2) anos
contados a partir da data do registro a que se refere o art. 4º dêste decreto,
sem ter sido renovada a autorização na forma do art. 20 do Código de Minas, -
não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias o relatório final, nas
condições especificadas no n. V do art. 1º.
Art. 3º Si a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art.
1º ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta
autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O Título a que alude o n. 1 do art. 1º pagará de
sêlo a quantia de trezentos mil réis (300$000) e só será válido depois de
transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.3.1938