DECRETO Nº 22.796, DE 1º DE JUNHO DE 1933.
Ementa
Pune os falsificadores e fraudes de generos
alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos
Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição contida no artigo 1º do decreto
nº 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Art. 1º Fabricar ou alterar
generos, produtos ou substancias destinados á alimentação do homem ou dos
animais, por fôrma:
a)
que lhes modifique
as qualidades ou reduza o seu valor nutritivo;
b)
que deles suprima, total ou
parcialmente, algum elemento de sua composição normal, ou o substitua por outro
de qualidade inferior. Penas: De um a três anos de prisão celular; de perda para
a Fazenda Pública, de todos os aparelhos, instrumentos utensilios utilizados na
prática de semelhantes fraudes ou que servirem para sua realização e forem
encontrados no local: e multa de 1:000$ a 5:000$000.
Art. 2º Empregar, na fabricação dos generos
produtos e substancias referidos no artigo anterior ingredientes ou composições
alteradas, corrompidas ou improprias para alimentação do homem ou dos animais ou
que sejam prejudiciais á sua saude.
Penas: De dois a seis anos de prisão celular e
multa de 5:000$ a 10:000$000.
Art. 3º Empregar revestimentos, gaseificação
artificial, materias corantes, substancias aromaticas, antiseticas,
conservadoras ou outras que não sejam expressamente permitidas pela legislação
sanitaria.
Inculcar, nos involucros ou recipientes, a
existencia de componentes não empregados ou que o tenham sido em menor
quantidade.
Penas: De três mêses a um ano de prisão celular
e multa de 500$ a 2:000$000.
Art. 4º Dar, vender, expôr á venda, armazenar,
guardar, transportar generos produtos ou substancia proprias ou alheios, nas
condições previstas nos artigos antecedentes, ou ainda deteriorados ou
corrompidos.
Concorrer, por qualquer meio, para sua difusão
e ministração.
Penas: De seis mêses a dois anos de prisão
celular e multa de 1:000$ a 5:000$000.
Art. 5º Dar, vender, expôr á venda, armazenar
ou guardar substancias apropriadas para falsificação de generos ou produtos que
possam servir á alimentação do homem ou dos animais.
Penas: De seis mêses a um ano de prisão celular
a multa de 2:000$ a 5:000$000.
Art. 6º As penalidades acima estabelecidas não
excluem a imposição administrativa de outras multas previstas nas leis e nos
regulamentos sanitarios ou fiscais para os mesmos fatos, as quais serão cobradas
por processo executivo, na fórma da legislação em vigor.
Paragrafo unico. Para os efeitos da
aplicação das penas previstas nos artigos anteriores, serão considerados
alimentares as aguas minerais ou outros generos ou produtos, que tambem tenham
utilidade terapeutica, cuja composição fôr alterada por qualquer das fórmas
previstas neste decreto.
Art. 7º A Procuradoria dos Feitos da Saude
Pública, no Distrito Federal, deverá proceder, ex-officio, nos casos dos crimes
previstos neste decreto, mediante inquerito policial, ou quando a repartição
competente do Departamento Nacional de Saude Pública lhe representar nesse
sentido, fornecendo os elementos necessarios para a denuncia, que será oferecida
perante a Justiça Federal.
Paragrafo unico. Nos Estados, essas
funções serão exercidas, nos termos dêste artigo, pelos procuradores da
Republica e seus ajudantes.
Art. 8º Cabe exclusivamente, ao Departamento
Nacional de Saude Pública por intermedio de suas repartições competentes, a
autorização para o consumo de generos, produtos e substancias alimentares no
Distrito Federal, seja qual fôr a sua procedencia. Incumbirá tambem ao mesmo
Departamento o exame e a autorização para o emprego da materia prima destinada á
confecção de quaisquer produtos, alimentares ou não, sujeitos á sua
fiscalização.
Paragrafo unico. Nos rotulos dos
produtos analisados, deverão figurar a sua denominação, o nome do fabricante, o
local da fábrica ou da produção, o número da analise, e, bem assim, e nome do
respectivo representante, no país, quando forem de procedencia estrangeira.
Art. 9º Nenhum produto estrangeiro poderá ser
vendido ou exposto á venda, no territorio nacional, sem a analise prévia do
Laboratorio Bromatologico da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios
do Departamento Nacional de Saude Pública.
Paragrafo unico. Verificado, pelo exame
fiscal, estar o produto estrangeiro em desaccôrdo com a analise prévia, ou ter
sido fraudado ou falsificado, será proíbida a sua entrada no territorio
nacional.
Art. 10. Ao Laboratorio Nacional de Analises
incumbe apenas os exames da classificação, para fins aduaneiros.
Art. 11. A aprehensão de amostras de prova e
contra-prova do genero, produto ou substancia é indispensavel, devendo constar,
obrigatoriamente, do respectivo auto, a assinatura de duas testemunhas, quando
possivel, estranhas á repartição e a da autoridade aprehensora.
Paragrafo unico. Todos os exames serão
feitos, no Distrito Federal, privativamente, pelas repartições técnicas do
Departamento Nacional de Saude Pública, e, nos Estados, pelas repartições
sanitarias federais, estaduais ou municipais, valendo como corpo de delito
direto.
Art. 12. Nos crimes previstos neste decreto,
não será admissivel fiança, nem se concederá suspensão de execução, da pena, ou
livramento condicional.
Art. 13. O presente decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o
decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931, e as demais disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 1933, 112º da
Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS
Washington V. Pires.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.6.1933 e retificado
em 10.6.1933