DECRETO Nº 22.717 DE 16 DE MAIO DE 1933.
Ementa
Aprova o
novo regulamento sôbre faturas consulares
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O Chefe do Govêrno
Provisório da República dos Estados Unidas do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1930,
Decreta :
Artigo unico. Fica aprovado o
novo regulamento sôbre faturas consulares, que com êste baixa, assinado pelos
Ministros do Exterior, da Fazenda e do Trabalho, e que entrará em vigôr 90 dias
após sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio do
1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Afranio de
Mello Franco.
Oswaldo
Aranha.
Joaquim
Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1933.
Regulamento de faturas consulares
CAPITULO I
DA FATURA CONSULAR
Art. 1º As faturas consulares
serão organizadas de acôrdo com as disposições do presente regulamento.
Art. 2º As mercadorias que forem
expedidas de país estrangeiro para o Brasil, quer venham por via maritima, quer
venham por via terrestre, fluvial ou aerea, com excepção das mencionadas no art.
4º, deverão ser acompanhadas de faturas consulares.
§ 1º Cada fatura consular deverá
ter um só consignatario, podendo tambem ser consignada á ordem.
§ 2º Os volumes constantes de
uma mesma fatura consular terão urna só marca e serão númerados, seguidamente
sempre que possivel. A repetição de números não é permitida.
§ 3º O número em cada volume
será escrito ao lado direito da marca e separadamente das figuras geralmente
usadas, tais como : triangulo, circulo, losango, etc., que enceram a marca, de
modo a não fazer parte desta.
§ 4º Será facultado ao expedidor
indicar, em cada volume, abaixo da marca e da núrneração obrigatoria, de que
trata o § 2º deste artigo, um número de referencia relativo ao volume, precedido
da letra R, podendo esse número ser repetido em varios ou em todos os volumes
constantes de uma só fatura.
§ 5º As mercadorias importadas a
granel obrigarão sempre a emissão de fatura consular correspondente a uma só
partida e uma só qualidade de mercadoria.
§ 6º Na caso da importação de
partidas de uma mesma mercadoria, de cincoenta ou mais volumes, é dispensavel a
númeração, desde que toda a partida se constitúa de volumes uniformes, com o
mesmo peso e medida.
§ 7º Tambem é dispensavel a
númeração quando se tratar de trilhos, vigas, tubos, canos, barras, tês,
cantoneiras e outros comtudo, de 10 % do constante da fatura, quer se trate do
peso, quer da quantidade, qualidade, medida ou valor da mercadoria”.
§ 8º A prata amoedada, o papel
moeda e os titulos cotados em bolsa são considerados mercadorias, para os fins
deste regulamento.
§ 9º Para as faturas consulares
de armas, munições, explosivos e produtos, quimicos agressivos, frutas,
sementes, tuberculos, raizes, plantas e partes vivas de plantas, serão
observadas as exigencias dos arts. 15 a 27 deste regulamento.
Art. 3º As faturas consulares
deverão corresponder aos conhecimentos de carga, observadas as seguintes
disposições :
a) Não poderá haver maior número
de conhecimentos de carga, para um só consignatario, do que faturas consulares,
referentes ás mercadorias constantes dos conhecimentos;
b) Quando houver um só
conhecimento de carga, do qual constem mercadorias com varias marcas, haverá, no
minimo, tantas faturas consulares quantas forem as marcas;
c) Quando a fatura consular e o
conhecimento de carga forem nominativos, o nome do importador deverá, ser o
mesmo em ambos os documentos.
Art. 4º Não é exigivel a fatura
consular :
a) das encomendas postais de
qualquer valor, procedentes dos paizes com os quais tenha o Brasil firmado
convenções sobre a materia;
b) das mercadorias ou amostras
cujo valor comercial no paiz de onde forern remetidas não exceder de vinte e
cinco dollars ($25,00) ouro, norte-americanos, preço de aquisição, ou de
equivalente em moeda de outro tipo, ficando sujeitas a despacho na competente
estação aduaneira, na fórma das demais mercadorias, quando na ocasião da
conferencia se verificar ser o seu valor comercial superior ao limite acima
fixado;
c) das bagagens dos passageiras,
de que tratam os arts. 16 e 17 das instruções que baixaram com o decreto n.
3.529, de 15 de dezembro de 1899, e o art. 2º do regulamento aprovado pelo
decreto n. 8.592, de 8 de março de 1911, ainda quando não acompanhem seus
proprietarios;
d) das mercadorias procedentes
de qualquer praça estrangeira onda não houver autoridade consular do Brasil, ou
quando tambern essa autoridade não existir no porto em que as mercadorias forem
embarcadas, e não puder ou não quizer o expedidor valer-se do recurso facultado
pelo art. 7º deste regulamento, observando-se em tal caso, as disposições dos §§
1º e 5º do mesmo regulamento.
Paragrafo unico. A autoridade
consular não poderá deixar de legalizar a fatura, quando se tratar de
mercadorias isentas de exhibição desse documento, si o expedidor desejar
apresenta-la, cobrando, neste caso, os emolumentos respectivos.
Art. 5º Antes da chegada das
mercadorias á estação aduaneira de destino, a fatura consular será apresentada,
em quatro vias, á repartição consular no ponto de expedição ou no porto de
embarque, a qual, depois de legaliza-las, lhes dará os seguintes destinos :
a) a 1ª via será entregue ao
expedidor, para ser enviada ao consignatario, afim de que, apresentada por este
á estação aduaneira de destino de mercadoria, sirva para o respectivo despacho ;
b) e segunda via será remetida
pela repartição consular ao Departamento Nacional de Estatistica, no Rio de
Janeiro, na mesma semana em que houver sido legalizada;
c) a terceira via, será remetida
pela repartição consular á estação aduaneira de destino da mercadoria,
juntamente com o manifesto e demais papeis do navio;
d) a quarta via ficará no
arquivo da chancelaria consular.
Paragrafo unico. O Governo
poderá, eventualmente, determinar que sejam apresentadas, para os fins que
julgar necessarios, outras vias da fatura consular, além das quatro enumeradas
neste artigo.
Art. 6º A 1ª via da fatura
consular será escrita a mão ou a maquina, com tinta indelevel. As outras vias
poderão ser cópiadas por qualquer processo, contanto que sejam facilmente
legiveis.
Paragrafo unico. A 1ª via da
fatura consular poderá ser feita em papel leve, apropriada para Correio aereo.
Art. 7º Na falta de repartição
consular no ponto de expedição ou no porto de embarque, a fatura consular poderá
ser apresentada, antes da chegada da mercadoria á estação aduaneira de destino,
a qualquer Consulado de carreira do Brasil situado no paiz de expedição ou no
paiz do porto de embarque, afim de ser legalizada, sendo, porém, acompanhada,
obrigatariamente, de um certificado de procedencia da mercadoria, que o mesmo
consulado visará gratuitamente. No caso de não existir Consulado de carreira no
paiz de expedição, nem no paiz do porto de embarque, ou quando estiverem
situados a grande distancia, poderá a fatura consular, com o certificado de
origem, ser apresentada, para a legalização, juntamente com os papeis do navio
que conduzir a mercadoria, a qualquer repartição consular do Brasil, localizada
em porto de escala.
§ 1º Quando não ocorrer nenhuma
das circunstancias deste artigo, serão as consignatarios da mercadoria ou seus
prepostos obrigados a representar á estação aduaneira, para o despacho
respectivo, excepto quando a mercadoria fôr destinada ao porto do Rio de
Janeiro, duas cópias da fatura comercial, em substituição á fatura consular,
devendo uma das cópias ficar arquivada na estação aduaneira e a outra ser por
esta remetida, na semana em que fôr apresentada, ao Departamento Nacional de
Estatistica, no Rio de Janeiro. As cópias de que trata o presente paragrafo
deverão contér todos os dados exigidos nas faturas consulares.
§ 2º No caso do paragrafo
precedente, a estação aduaneira, antes de proceder ao despacho, cobrará por
verba, do consignatario ou de seus prepostos, os emolumentos consulares que
deveriam ser pagos pela legalização da fatura consular não apresentada.
§ 3º Quando a mercadoria, da
qual não exista fatura consular, pelos motivos indicados no presente artigo, fôr
destinada ao porto do Rio de Janeiro, serão os consignatarios ou os seus
prepostos obrigados a apresentar as duas cópias da fatura comercial,
acompanhadas de um certificado de procedencia da mercadoria, á Secretaria de
Estado das Relações Exteriores, que as legalizará, após a cobrança, por verba,
dos emolumentos consulares devidos, que serão pagos na Recebedoria do Distrito
Federal, mediante guia expedida pela referida Secretaria de Estado.
§ 4º Uma das cópias da fatura
comercial, a que se refere o paragrafo anterior, será apresentada pelo
consignatario ou seus prepostos. á Alfandega do Rio de Janeiro, para o despacho
da mercadoria, e a outra será, pela mencionada Secretaria de Estado, remetida ao
Departamento Nacional de Estatística.
§ 5º A Secretaría de Estado das
Relações Exteriores numerará, seguida e anualmente, todas as faturas que
legalizar.
CAPITULO II
DO MODELO DA FATURA CONSULAR
Art. 8º As faturas consulares,
que serão organizadas de acôrdo com o modêlo anexo a êste regulamento, pelo
exportador ou expedidor da mercadoria, deverão satisfazer as seguintes
formalidades :
a) Numeração da fatura –
Compete, exclusivamente, á repartição que, legalizar as faturas numerá-las
seguidamente, comegando a numeração em cada ano pelo n. 1;
b) Declaração – Deverá ser
firmada pela exportador, expedidor ou seu preposto, que garantirá a exatidão da
mesma, afirmando não ter apresentado para legalização outra fatura referente ás
mesmas mercadorias;
c) Nome e nacionalidade do navio
– Deverão ser mencionados, assim como si o navio é a vapor, a motor ou á vela;
d) Porto de embarque das
mercadorias – E’ aquêle em que forem efetivamente embarcadas com destino ao
Brasil;
e) Estação aduaneira de destino
da mercadoria – E’ aquela para a qual a mercadoria tiver sido despachada; No
caso de opção ou, transito para outra estação aduaneira, deverá ser feita, na
fatura, declaração nesse sentido. A mercadoria só poderá ser descarregada no
porto de opção quando o navio trouxer manifesto de carga para êsse porto;
f) Marca dos volumes – Deverá
ser reproduzida no lugar competente a marca dos volumes das mercadorias
consignadas na fatura;
g) Número dos volumes – Na 1ª
coluna á esquerda deverá ser declarado o número de ordem de cada volume;
h) Número de referencia – Na 2ª
coluna á esquerda a exportador ou expedidor mencionará, facultativamente, o
número que geralmente se coloca, no volume para se distinguir uma encomenda de
outra;
i) Quantidade e especie do
volune – Nas 3ª e 4ª colunas á esquerda deverão ser mencionadas, guardando a
devida ordem, a quantidade e especie de volumes, isto é, si são caixas, barris,
barricas, fardos, unidade, etc. ;
j) Discriminação das mercadorias
– O exportador deverá indicar as mercadorias com as denominações proprias, de
acôrdo com a venda realizada e a respectiva fatura comercial, na conformidade do
que dispõe o capitulo III dêste regulamento ;
k) Peso bruto dos volnmes –
Compreende o da mercadoria com todoa os seus envoltorios, recipientes, barricas,
barris, caixas, cobertas, fardos, latas e embalagens de todo genero, sejam
externos ou internos, sem exceção de nenhuma classe.
Entende-se por ‘envoltorio” o
continente de uma mercadoria, chamando-se :
I – externo – o que está á
vista, fechado o volume, compreendendo aniagens, esteiras ou papeis que o
envolvam;
II – interno – a que está
envolvido pelo primeiro;
l) Peso legaL – E’ o peso da
mercadoria nos envoitorios internos, inclusive cartões, cordas, garrafas, latas,
papel e outros em que vier acondicionada, com exceção das caixas de madeira
tosca, da palha, palhões e serragem servindo de enchimento, e da folha de zinco
ou de ferro, revestindo internamente o envoltorio externo;
m) Peso liquido real – E’ o de
mercadoria livre de todo e qualquer envoltorio, recipiente, coberta, fardo ou
embalagem imediata interna ou externa;
n) Quantidade da mercadoria –
Nesta coluna o expedidor declarará a quantidade da mercadoria de acôrdo com a
unidade pela qual é a mesma taxada na Tarifa da Alfandega :
o) Valor de cada mercadoria –
Nessa coluna será mencionado o valor em dolar norte-americano, de cada
mercadoria referida na fatura, excluidas as despesas e frétes. Cada classe de
mercadoria especificada deverá trazer a declaração do seu peso e valor. A
reunião de pesos e valores de mercadorias de diferentes especies, embora tenharn
a mesma taxa na tarifa, incide na sanção prevista no inciso 6 do art. 55 dêste
regulamento ;
p) Fréte e outras despesas – Na
linha correspondente será declarado, globalmente, o valor em dolar
norte-americano, do fréte e das demais despesas relativas a todas as mercadorias
contidas na fatura;
q) Total geral – Na linha total
geral indicar-se-á a soma dos pesos e a dos valores;
r) País de origem – Entende-se o
de produção da matéria prima, e, quando se tratar de artefatos de qualquer
especie, aquêle em que a matéria prima tiver recebido beneficio;
s) País de procedencia – E’
aquêle onde foram adquiridas as mercadorias para serern exportadas para o
Brasil, independente de declaração do país de origem, quer das materias primas
quer dos artefatos. Essa declaração é tambem obrigatoria.
Art. 9º Quando em uma mesma
fatura tiverem sido incluidas mercadorias de diversas origens ou de diversas
procedencias, o exportador ou expedidor deverá mencionar na coluna respectiva a
origem e a procedencia de cada uma.
Art. 10. As declarações nas
faturas consulares deverão ser feitas no idioma nacional, mas excepcionalmente
poderão ser redigidas em inglês, francês, alemão, espanhol ou italiano, devendo,
porém, o importador ou consignatario apresentar, para despacho, anexada á
fatura, a tradução da mesma, feita por tradutor público ou, na falta dêste, por
tradutor particular designado pelo chefe da estação aduaneira.
Paragrafo unico. Não serão
aceitas traduções feitas pelos consignatario das mercadorias, ou pelos
despachantes autorizados a promover o seu desembaraço e por outras pessoas
interessadas no mesmo despacho.
Art. 11. Os exportadores ou
expedidores poderão mandar imprimir as faturas consulares com tradução (
Ilégivel ) (parcial ou integral) em qualquer dos idiomas a que se refere o
artigo anterior, contanto que não seja feita a menor- alteração na fórma,
dimensões e dizeres do modelo.
Paragrafo unico. Aos
exportadores ou expedidores fornecerão as repartições consulares, gratuitamente,
formulas das faturas impressas.
CAPITULO III
DA NOMENCLATURA DAS MERCADORIAS
Art. 12. Na especificação das
mercadorias, exigida no modelo das faturas consulares, não serão aceitas
designações genericas, tais como: tecidos de algodão, obras de ferro, artigos de
armarinho, bebidas ferragens, madeiras, produtos quimicos, especialidades
farmaceuticas, As mercadorias deverão ser indicadas com as denominações proprias
e comerciais, de acôrdo com a venda realizada pelo exportador e a respectiva
fatura comercial, devendo declarar-se a materia ou materias que entrarem na sua
composição, sempre que dessa declaração depender a classificação para pagamento
dos direitos algandegarios.
§ 1º Quando se tratar de objetos
de moda ou roupa feita, é obrigatoria a declaração; simples, bordada ou
enfeitada, sem que, entretanto, se exijam declarações sobre a constituição
intima desses objetos, ou de cada uma das suas partes ou a sua composição
quimica.
§ 2º E’, porém, obrigatoria a
declaração da materia principal de que elas são feitas; assim, em ver, de
designações vagas, deverão as faturas dizer; tecidos de algodão crús, tecidos de
algodão brancos, tecidos de algodão tintos ou tecidos de algodão estampados,
roupas feitas de algodão, simples, bordadas rendas, de algodão ou de seda,
plumas, botões, luvas simples ou bardadas, meias de algodão, agulhas argolas,
fechaduras, puxadores de ferro, alcoolatos, tinturas, ergotina bicarbonato de
sodio ou de potassio sda caustica, etc, (art. 38, § 2º, n. I, da lei n. 3.979) .
Quando se tratar de tecidos compreendidos nat axação da base de 10 x 10, devrão
ser mencionados o seu comprimento e largura, bem como a quantidade de fios em 5
m/m2.
§ 3º Pela infração das
exigencias constantes deste artigo, será punido o importador com amulta de que
trata o art. 55, inciso 6, deste regulamento,
CAPITULO IV
DA LEGALIZAÇÃO DA FATURA
Art. 13. A legalização da fatura
consular poderá ser feita, tanto na repartição consular do Brasil, na praça de
expedição da mercadoria, como na situada no porto de embarque da mesma
observando-se o disposto no art. 7º deste regulamento, quando não houver
repartição consular brasileira na praça de expedição nem no porto de embarque.
§ 1º Excetuam-se as faturas de
mercadorias exportadas de qualquer país para o Brasil, em transito pela
Argentina ou Uruguai, as quais só poderão ser legalizadas no país de exportação.
§ 2º A autoridade consular
legalizará a fatura, numerando-a, datando-a. e assinando-a, depois de apôr á 1ª
via as estampilhas correspondentes aos emolumentos e de inutilizá-las por meio
do sêlo de armas de repartição consular, o qual será tambem aplicado na 2ª, na
3ª e na 4ª vias.
§ 3º As faturas consulares serão
numeradas anualmente pela autoridade consular, com o mesmo número nas quatro
vias, no angulo superior, do lado direito, começando a numeração, cada ano, com
a primeira fatura que fôr legalisada.
§ 4º A 1ª via da fatura consular
deverá ser assinada de proprio punho pela autoridade consular, sendo facultado o
emprego de chancela na 2ª, 3ª e 4ª, bem como em ambas as vias da fatura
comercial, que acompanham, obrigatoriamente, a consular, e de que trata o art.
14 deste regulamento.
§ 5º Só poderão legalizar a
fatura o chefe da repartição consular e seu substituto legal, por delegação do
primeiro.
§ 6º Nenhuma fatura deverá ser
legalizada, desde que verifique a autoridade consular não conter os requisitos
essenciais, de acôrdo com as disposições do presente regulamento.
§ 7º Não deverá ser legalizada
nenhuma fatura contendo emendas, rasuras ou palavras inutilizadas, sem a devida
ressalva, visada pela autoridade consular, de modo a isentar a fatura de
qualquer dúvida ou suspeita.
CAPITULO V
DA FATURA COMERCIAL
Art. 14. A fatura comercial
destina-se a suprir as deficiencias da consular; e desde que forneça os
elementos fiscais exigiveis para a perfeita identificação da mercadoria não
haverá logar para imposição de multa. Observar-se-á em relação a fatura
comercial.
1ª Nenhuma fatura consular será
legalizada sem apresentação da fatura comercial correspondente, feita em duas
vias e assinadas pelo fabricante ou negociante vendedor. O ''visto” consular,
aposto gratuitamente na fatura comercial, completará o processo de legalisação
da fatura consular.
2º A fatura comercial não poderá
sor organizada pelos agentes compradores do importados no Brasil.
3º Uma das vias da fatura
comercial será anexada á 3ª via da fatura consular, que se destina á estação
aduaneira e a outra acompanhará á 2ª via, destinada ao Departamento Nacional de
Estatistica.
4º O Governo poderá,
eventualmente, determinar que sejam apresentadas, para os fins que julgar
necessarios, outras vias da fatura comercial, além das estabelecidas neste
artigo.
CAPITULO VI
DA FATURA CONSULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E PRODUTOS
QUIMICOS AGRESSIVOS OU SEUS COMPONENTES
Art. 15. A repartição consular
só legalizará faturas relativas a armas, munições, explosivos e produtos
quimicos agressivos ou seus componentes, destinados ao Brasil, depois de
recebida a respectiva autorização do Ministerio da Guerra, por intermedio da
Secretaría de Estado das Relações Exteriores, tendo em vista as disposições do
presente capítulo.
§ 1º Ao transmitir á repartição
consular a autorização de que trata o presente artigo, a Secretaria de Estado
das Relações Exteriores citará o número e a data do aviso recebido do Ministerio
da Guerra.
§ 2º Cada autorização será
válida por seis mêses, contados da data da permissão concedida pelo Ministerio
da Guerra, a qual deverá declarar a procedencia, a especie, a quantidade, o
porto de embarque e o porto de destino da mercadoria, bem como os nomes do
consignatario e do destinatario.
Art. 16. As armas, munições,
explosivos e produtos quimicos agressivos ou seus componentes, destinados ao
comércio comum. cujas faturas consulares só poderão ser legalizadas mediante a
autorização de que trata o artigo precedente, serão discriminados nas instruções
emanadas do Ministerio da Guerra e transmitidas ás repartições consulares pêla
Secretaría de Estado das Relações Exteriores.
Art. 17. E’ proibida, para o
comércio comum, a importação das seguintes armas e munições, só sendo permitida,
mediante a autorização de que trata o art. 15, quando se destinarem aos Governos
da União e dos Estados, para suas forças armadas ou, mediante concessão especial
do Ministerio da Guerra, quando, em quantidades reduzidas forem importadas para
stands de tiro, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado. Igualmente,
quando se destinarem a demonstrações para fornecimentos aos governos da União e
dos Estados ficando o material importado, nêste último caso, condicionado á
devolução para o estrangeiro, si assim decidir o Ministerio da Guerra :
a) armas, petrechos e munçiões
de guerra similares ás que estiverem em serviço nas forças armadasdo país;
b) partes métalicas (tubos
redutores), que possam ser empregadas em armas de importação permitida,
aumentando-lhes o poder mortifero;
c) armas de ar comprimido, com
exceção das de pequeno alcance, proprias para tiro de salão, cuja importacão
poderá ser feifa para comércio, de acôrdo com o art. 15;
d) “Silencer-maxim” e
dispositivos semelhantes, que tenham por fim amortecer o estampido do tiro.
Art. 18. Em cada fatura que
legalizar, referente a mercadorias de que trata êste capítulo, a autoridade
consular deciarará o número e a data do aviso do Ministerio da Guerra ao das
Relações Exteriores, que contiver a respectiva autorização.
Art. 19. A autoridade consular
ao legalizar qualquer fatura de armas e munições, de que trata o art. 17,
destinadas aos governos estaduais, fará imediatamente comunicação, por ofício,
ao Ministerio da Guerra, mencionando a especie e a quantidade do material
constante da fatura, o nome e a data da saída do navio que o conduzir, o ponto
de origem, o porto do embarque no estrangeiro e o porto ou ponto brasileiro de
destino.
C4PÍTULO VII
DAS FATURAS CONSULARES DE PLANTAS, SEMENTES E PARTES VIVAS DAS
PLANTAS
Art. 20. A repartição consular
não legalizará nenhuma fatura de plantas vivas ou partes vivas de plantas, tais
como: galhos, folhas, estacas, bacelos, tuberculos, bulbos, rizomas, raizes.
sementes mudas e frutos sem que haja apresentado o respectivo certificado de
origem e de sanidade vegetal.
Paragrafo unico. O certificado
de origem e de sanidade vegetal deverá ser assinado pelo encarregado oficial das
inspeções sanitario-vegetais no país de procedencia e deverá conter :
a) data da inspeção;
b) nome do cultivador ou
exportador;
c) país, distrito e localidade
da produção;
d) natureza e quantidade dos
produtos inspecionados;
e) declaração de que os mesmos
produtos estão sentos de doenças perigosas insetos e outros parasitas reputados
nocivos ás culturas.
Art. 21. A repartição consular
visará o certificado de sanidade de plantas sementes ou partes vivas de plantas
e o restituirá ao expedidor da mercadoria, para anexá-lo á 1ª via da fatura
consular legalizada.
Art. 22. Por ser prohibida sua
importação, comércio e transito em todo o territorio brasileiro, não poderá a
repartição consular legalizar faturas de :
a) plantas vivas ou partes vivas
de plantas, como sejam: galhos, estacas, mudas, bacelos, sementes, raizes,
tuberculos, bulbos, rizomas ou folhas que estejam atacadas de doencas, insétos e
outros parasitos reconhecidamente perigosos;
b) insétos vivos, nocivos ás
plantas, e bem assim ovos, larvas, crizalidas e ninfas dos mesmos;
c) culturas de bacterias e de
cogumelos nocivos aos vegetais;
d) terras ou compostos que
possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptogamos, insétos e
outros parasitos nocivos ás plantas, ainda mesmo quando essas terras acompanham
plantas vivas;
e) caixas, sacos e outros
artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos
enumerados nas alineas a, b, c e d do presente artigo.
§ 1º Poderão os estabelecimentos
cientificos do Brasil, mediante autorização do Ministerio da Agricultura,
importar os produtos referidos nas alineas b, c e d do presente artigo, quando
para experimentos culturais, devendo a repartição consular para cada caso,
receber autorização, por intermedio da Secretaría de Estado das Relações
Exteriores, com a indicação do nome do consignatario, especie, quantidade e
procedencia do material.
§ 2º A repartição consular
declarará, no lugar destinado ás observações, na fatura consular, o número e a
data do despacho ou do telegrama da Secretaría de Estado das Relações
Exteriores, que contiver a autorização a que se refere o paragrafo precedente.
Art. 23. E’ prohibida a
importação dos seguintes produtos, não podendo, portanto, a repartição consular
legalizar as respectivas faturas nem a estação aduaneira proceder ao despacho :
a) sementes e mudas de cafeeiro;
b) sementes e mudas de rubiaceas
em geral;
c) sementes de algodão e algodão
em caroço;
d) roletas e mudas de canna de
assucar;
e) mudas de bananeíras;
f) sementes, frutos e mudas de
cacaueiro;
g) sementes, tuberculos, raizes
e partes vivas de determinados vegetais, originarios de paizes onde existam,
endemicamente, certas molestias contagiosas, de acôrdo com as instruções
emanadas do Ministerio da Agricultura.
§ 1º Poderá o Ministerio da
Agricultura importar os produtos referidos nas alineas b, c, d, e e f, quando
para experimentos culturais em estabelecimentos oficiais, devendo a repartição
consular, para cada caso, receber autorização daquele ministerio, pnr intermedio
da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para legalizar a respectiva
fatura.
§ 2º Nas faturas consulares a
que se refere o paragrafo precendente, a repartição consular declarará, no lugar
destinado ás observações, o número e a data do despacho ou do telegrama da
Secretaría de Estado das Relações Exteriores, que contiver a autorização para a
sua legalização.
Art. 24. Os certificados de
origem e de sanidade dos produtos abaixo mencionados deverão conter as
declarações que se seguem, sem o que, a repartição consular não legalizará as
respectivas faturas.
a) para tuberculos de batata (Solanum
tuberosum), doclaração de que o lugar de onda procedem está isento da doença
causada pelos fundos Synchyritum endobioticum (Chrisdvhlyotis endobiotica) e
Spongospora subterrunea e bem assim da não existencia da mariposa Phtorimaca
opercutella;
b) para algodão em rama e
residuos de algodão, declaração de haverem sido submetidos ao necessario
expurgo;
c) para sementes de alfafa e
demais legumínosas forrageiras, declaração de que se acham isentas de sementes
de cuscuta.
Art. 25. Para a legalização de
faturas referentes a frutas frescas e castanhas, será exigido o certiticado de
sanidade, de acôrdo com o paragrafo unico do art. 20 dêste regulamento.
Art. 26. Não serão exigidos
certificados de sanidade dos produtos seguintes, quando destinados á alimentação
e a fins industriais : alhos, cebolas, cravo da India, amendoas, nozes, avelãs,
herva-doce cominho, pimenta negra, alpiste, painço, grãos de trigo, aveia,
centeio, cevada e sementes de linho. Tambem não serão exigidos certificados de
sanidade de produtos vegetais industrializados.
Art. 27. A importação de plantas
vivas ou partes vivas de plantas, como sejam: mudas, galhos, estacas bacellos,
sementes, raizes. tuberculos, bulbos, rhyzomas, frutas e folhas á permitida
sómente pelos portos onde se ache instalado o Serviço do Vigilancia Sanitaria
Vegetal do Instituto Biologico de Defesa Agricola.
CAPITURO VIII
DOS EMOLUMENTOS CONSULARES
Art. 28. Pela legalização da
fatura consular, excetuados os casos previstos nos arts. 34, 35 e 36 deste
regulamento, serão cobrados os seguintes emolumentos, de conformidade com o
valor declarada da mercadoria, exclusive frete e despesas. até mil dolars
($1.000,00), ouro, norte-americanos, quatro mil réis (4$), ouro, brasileiros;
cada quinhentos dollars ($500,00), ouro, norte-americanos a mais ou fração desta
quantia, mil réis (1$), ouro, brasileiros.
§ 1º Os emolumentos serão pagos
á repartição consular pelo expedidor da mercadoria, na ocasião em que apresentar
a fatura para ser legalizada.
§ 2º Os emolumentos serão pagos
em moeda corrente do país em que estiver situada a repartição consular,
estabelecida a taxa cambial de acôrdo com a estacão do dollar, ouro,
norte-americano, na base de cincoenta e cinco centavos do dollar ($0,55) por mil
réis (1$), ouro, brasileiros.
§ 3º A taxa cambial, para a
cobrança dos emolumentas, será fixada pela repartição consular no primeiro dia
util de cada mês, conservando-se a mesma taxa do mês precedente quando a cotação
do dollar fôr a mesma ou a diferença diminuta, em relação á moeda do país.
§ 4º Quando, durante o mês,
houver grande diferença na cotacão do dollar em relação á moeda do país, a taxa
cambial para a cobrança dos emolumentos será modificada bimensalmente pela
repartição consular.
§ 5º Estará exposta, em todas as
chancelarias consulares, em logar visivel ao público, a tabela cambial
comparativa, estabelecida para a cobrança dos emolumentos, em tres colunas de
números : a primeira, contendo na quantias em dollar, ouro, norte-americano; a
segunda, as equivalentes em moeda brasileira, oura; e a terceira, em moeda do
país, Essa tabela deverá ter o sêlo de armas da repartição consular e a
assinatura do funcionario que a estiver dirigindo.
§ 6º Na 1ª via da fatura
consular, logo abaixo das estampilhas apostas, será declarada a quantia paga em
moeda do país, correspondente aos emolumentos, com a rubrica da autoridade
consular que a houver legalizado. Nas demais vias, a mesma autoridade consular
anotará os emolumentos pagos em moeda brasileira, ouro, fazendo a seguinte
declaração: “Pagou ..$, ouro, na 1ª via”.
Art. 29. As duas vias da fatura
comercial e os certificados de origem das mercadorias, quando anexas ás faturas
consulares, serão visados gratuitamente.
Art. 30. Os certificados de
sanidade vegetal de plantas, sementes ou partes vivas de plantas, anexos ás
faturas consulares, serão visados gratuitamente, quando se tratar de exportação
de países que concedam ao Brasil a reciprocidade de isenção de emolumentos
consulares pelo "visto” nesses documentos.
Art. 31. Não poderá ser
requisitado serviço extraordinario da repartição consular para legalizacão de
faturas, devendo estas ser apresentadas, para esse fim, durante as quatro horas
do expediente ordinario destinadas a atender ao público, conforme o horario
indicado na porta da chancelaria.
Art. 32. E' proibida a cobrança,
nas repartições consulares; de emolumentos por meio de verba. O Pagamento por
essa fórma é considerado inexistente e obrigará, no destino, á nova cobrança do
que fôr devido, afim de que a fatura consular possa produzir efeito nas
repartições aduaneiras.
Art. 33. A autoridade consular,
quando não houver estampilhas, legalizará a fatura; mas declarará, em logar bem
visivel, em todas as vias, que os emolumentos devidos não foram, por essa
circunstancia, cobrados, o que deverá, ser feito na logar de destino, para que o
documento produza os seus efeitos.
Paragrafo unico. A declaração do
consul far-se-á nos seguintes termos: “Deve o emolumento de...$... (calculado em
mil réis ouro) não cobrado por ocasião da legalização desta fatura, por falta de
estampilhas”.
Art. 34. Ficam sujeitos ao
regimen das faturas consulares, isentos, porém, de emolumentos :
1º), o ouro amoedade ou em
barra;
2º),o gado de toda especie,
destinado á, criação e engorda, que entrar no territorio brasileiro.
3º), as mercadorias importadas
diretamente para o serviço federal, quando adquiridas nas praças estrangeiras
pelos Governo da União ou seus representantes, desde que as despesas de
transporte corram por conta do mesmo Governo.
4º),o que fôr importado pelas
missões diplomaticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo do Brasil e o que
se destinar a navios de guerra das nações amigas, fundeados em portos
brasileiros.
§ 1º Ao legalizar as faturas
indicadas nos ns. 1 a 4 do presente artigo, a autoridade consular acrescentará a
seguinte declaração: Gratis – Decreto n. 22.717, de 16 de maio de 1933. Art. 34.
§ 2º Não gozarão da isenção de
emolumentos consulares, ainda quando consignadas ás repartições federais, as
faturas referentes a mercadorias que, segundo os respectivas contratos de
compra, devam ser entregues no Brasil (C. I. F.), por conta dos vendedores.
§ 3º A falta de fatura nos casos
do n. 4 do presente artigo, poderá ser suprida pela declaração dos objetos, seu
peso, qualidade, quantidade, valor e procedencia.
Art. 35. As faturas consulares,
referentes a mercadorias embarcadas em navios da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro, gozarão da redução de 50 % nos emolumentos indicados no art. 28
deste regulamento, fazendo a autoridade consular a seguinte declaração, no lugar
destinado ás observações : “As mercadorias constantes da presente fatura, só
poderão ser embarcadas em navios da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro –
Decreto n. 19.682, de 9 de fevereiro de 1931".
Art. 36. Pela legalização de
fatura em reforma de outra, de que trata o art. 37 deste regulamento, serão
cobrados os emolumentos fixos de quatro mil réis (4$), ouro, brasileiros, salvo
si houver modificação, para mais, no valor declarado da mercadoria, cobrando-se,
nesse caso, além daqueles emolumentos fixos, mais mil réis (1$), ouro,
brasileiros, por quinhentos dolars ($500,00), ouro, norte-americanos, ou fração
desta quantia, que ultrapassar o valor da fatura original.
CAPITULO IX
DA FATURA CONSULAR REFORMADA
Art. 37. Dado o caso de erro ou
omissão na fatura já legalizada, o expedidor poreá apresentar á repartição
consular nova fatura, declarando ser reforma da outra. A fatura reformada, como
a original, só poderá ser apresentada, para a respectiva legalização consular,
antes da chegada da mercadoria ao porto do seu destino no Brasil.
§ 1º A autoridade consular, ao
legalizar a fatura reformada, nela acrescentará a seguinte declaração : "Reforma
a de n..... do navio......... destinada ao porto de.......e legalizada em....
de.......... de 19..”.
§ 2º Os emolumentos pela
legalização da fatura consular reformada serão os indicados no art. 36 deste
regulamento;
CAPITULO X
DOS DEVERES DAS REPARTIÇÕES CONSULARES
Art. 38. Além dos deveres
estabelecidos em outros capitulos dêste regulamento, incumbe ás repartições
consulares :
a) verificar ai a declaração do
valor das mercadorias, em dollars norte-americanos, na fatura consular,
corresponde ao valor declarado na fatura comercial, em moeda do país, ao cambio
da ocasião, fazendo retificar a divergencia, quando houver, antes de legalizar a
fatura;
b) colocar semanalmente no
correio, registradas e endereçadas ao Departamento Nacional de Estatictica do
Rio de Janeiro, independentemente de anúncios de malas, as segundas vias das
faturas consulares que legalizarem, acompanhadas de uma das vias das respectivas
faturas comerciais, mencionando, nos oficios de remessa, a quantidade e a
numeração das mesmas. Quando, durante o mês, não houver legalização de faturas,
deverá a repartição consular comunicar o fato, por oficio, ao Departamento
Nacional de Estatistica, nos primeiros cinco dias do mes seguinte;
c) remeter semanalmente pelo
correio as competentes estações aduaneiras no Brasil, registradas e indepente de
anúmcios do malas, quando não for possivel anexá-las aos papeis do navio, as
terceiras vias das faturas consulares que legalizarem, acompanhadas de urna das
vias das respectivas faturas comerciais;
d) comunicar, por oficio, ao
Departamento Nacional de Estatistica, no mês de janeiro de cada ano, a
quantidade de faturas consulares legalizadas no ano anterior.
Art. 39. Verificando a
autoridade consular não conter a fatura os requisitos essenciais exigidos nas
disposições dêste regulamento, convidará o expedidor a preenchê-los na propria
fatura e, si não for atendido, deixará de legalizá-la, dando do fato
conhecimento ao Departamento Nacional de Estatistica no Rio de Janeiro e á
estação aduaneira indicada na fatura como destino da mercadoria.
Paragrafo unico. Não caberá á
autoridade consular responsabilidade por deficiencias ou incorreções na
especificação das mercadorias na fatura consular, feita pelo exportador ou pelo
expedidor, a estes competindo a observancia do disposto no art. 12 do presente
regulamento .
Art. 40. As repartições
consulares deverão prevenir os expedidores de produtos e artigos manufaturados,
exportados de países com os quais o Brasil haja firmado acòrdos comerciais, para
concessão mutua de tarifas preferenciais, de que será necessario anexar ás
faturas consulaves os certificados de origem das mercadorias, para que, nas
estações aduaneiras de destino no Brasil, lhes sejam aplicadas aquelas tarifas.
Art. 41. As repartições
consulares aceitarão como prova satisfatoria de origem da mercadoria qualquer
dos documentos seguintes :
a) fatura autenticada do
fabricante da mercadoria;
b) certidão passada pela
Alfandega ou pela Camara de Comércio do pais de origem da mercadoria.
§ 1º Na impossibilidade de
apresentação de qualquer dos documentos indicados nas letras a e b, o expedidor
da mercadoria poderá apresentar documentos de outra natureza, devidamente
autenticados, que comprovem a origem da mercadoria.
§ 2º A autoridade consular
visará, gratuitamente, o certificado de origem da mercadoria, para ser anexado á
1ª via da fatura consular.
Art. 42. As repartições
consulares não poderão exibir a fatura consular nem a fatura comercial ou
quaisquer outros documentos que as acompanhem sinão ao exportador da mercadoria,
ao expedidor e eus prepostos.
Art. 43. A repartição consular
deverá fornecer ao expedidor, quando por este pedida por escrito, certidão da 4ª
via da fatura consular.
Paragrafo unico. Pela certidão
de que trata o presente artigo, serão cobrados, mediante estampilhas consulares,
os emolumentos indicados no n. 35 da tabela de emolumentos que acompanha o
decreto n. 19.546, de 30 de dezembro de 1930.
Art. 44. As repartições
consulares prestarão aos expedidores de mercadorias todos os esclarecimentos
sobre as disposições do presente regulamento e fornecer-lhes-ão, quando pedirem,
modelos da formula de fatura consular, exigindo que todas as faturas,
apresentadas para a legalização, sejam feitas em formulas identicas ao modelo,
quer nas dimensões, quer nos dizeres impressos.
Art. 45. A repartição consular
deverá restituir ao expedidor da mercadoria a 1ª via da fatura consular
logalizada, dentro de vinte e quatro horas após a sua apresentação á
chancelaria.
Art. 46. As quartas vias das
faturas consulares legalizadas serão arquivadas na chancelaria, em ordem
numerica agrupadas por mêses e por ano, desfruindo-se, no começo de cada
exercicio, as que houverem sido legalizadas três a anos.
Art. 47. Nos casos omissos neste
regulamento e que forem de natureza urgenté, a autoridade consular resolverá
como julgar conveniente, dando, porém, conta do seu áto á Secretaría de Estado
das Relações Exteriores, afim de que esta transmita ao Ministerio da Fazenda e
ao do Trabalho, Indústria e Comércio.
CAPÍTULO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DAS ESTAÇÕES ADUANEIRAS
Art. 48. Incumbe ás estações
aduaneiras :
1º, exigir do consignatario ou
dono da meradoria a apresentação da 1ª via da fatura consular, afim de que tenha
lugar e repectivo despacho; e, na falta desse documento, permitir a assinatura
de termo de responsabilidade, com prazo prefirido para a sua apresentação, sob
pena de se aplicar a sanção estabelecida no presente regulamento.
2º, quando se tratar de
importação de armas, imunições, explosivos, produtos quimicos agressivos e seus
componentes, ptantas, sementes, raizes o partes vivas de plantas, verificar si
foram observadas as exigencias constantes dos arts. 15 a 27 dêste regulamento e
proceder de acôrdo com a legislação que vigerar ;
3º, verificar si as estampilnas
consulares apostas á 1ª via da fatura correspondem aos emolumentos devidos;
4º, manter na ordem conveniente
os autografos das assinaturas de todos os chefes de repartições consulares e de
seus substitutos legais e requisitar da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores os autografos que falarem;
5º, em caso de dúvida quanto á
veracidade da fatura, proceder a exame pericial da assinatura da autoridade
consular, tendo em vista o pespectivo autografo existente na estação aduaneira,
e na falta deste, providenciar para que seja feito o exame na Secretaria de
Estado das Relações Exteriores;
6º, dar, para o fim de acautelar
os interesses fiscais, conhecimento á autoridade consular que houver legalizado
a fatura e ás demais estações aduaneiras, de toda e qualquer declaração falsa ou
inexata;
7º, estabelecer cronologica e
numericamente, o registro das terceiras vias das faturas consulares.
Art. 49.Na falta, por motivo de
extravio, d 1ª via da fatura consular, a estação aduaneira. aceitará, para o
despacho das rnercadorias: a) a 3ª via, existente na mesma repartição aduaneira;
b) certidão da 2ª via, existente no Departamento Nacional de Estatistica: c)
certidão da 4ª via, arquivada na chancelaria consular que houver legalizado a
fatura. A substituição da 1ª via pela 3ª, por motivo de extravio daquela, e a
certidão da 2ª ou da 4ª via da fatura consular, só poderão ser requeridas pelo
expedidor ou pelo consignatario das mercadorias.
Paragrafo unico. Quando se der a
aplicação da presente artigo, a estação aduaneira, antes de dar andamento ao
despacho, verificará, para os devidos efeitos, si da 3ª via ou da certidão da 2ª
ou da 4ª via consta a declaração do pagamento dos emolumentos consulares pela
legalização da fatura.
Art. 50. No caso de não ser
exibida a fatura consular no ato da apresentação do despacho de importação,
observar-se-á o seguinte :
1º, ao dono ou consignatario que
requerer a assnatura do termo de responsabilidade pela falta da dita fatura será
concedido pelo chefe da repartição o prazo de 90 dias para apresentação desse
documento;
2º, em livro especial,
devidamente numerado e rubricado, se lavrarão os termos de responsabilidade, que
serão numerados e dos quais constarão, á vista da primeira via da nota do
despacho, depois de paga, a importancia total dos direitos devidos, bem como o
número e data da referida nota;
3º, no verso da primeira via da
nota, a que deverá ficar pregado au colado o requerimento, o empregado incumbido
de lavrar o termo é obrigado a declarar, á tinta vermelha : "Assinou termo de
respansabilidade, nesta data, sob n..... para apresentação da 1ª ou 3ª via da
fatura consular, ou certidão da 2ª ou 4ª via”. Essa declaração poderá ser feita
por meio de carimbo e será assinada pelo respectivo empregado;
4º, sob pena de responsabilidade
pessoal do empregado da salda, apurada em qualquer tempo e punida com a
suspensão por três dias e perda dos respectivos vencimentos, nenhuma mercadoria
será desembaraçada sem que da nota do despacho conste o cumprimento do disposto
no n. 2;
5º, findo o prazo de 90 dias que
poderá ser prorrogado por mais 45 dias, o empregado encarregado do livro de
termos, sob pena de responsabilidade, será obrigado a fazer comunicação desse
fato ao inspetor da alfandega, que imporá aos donos ou consignatarios das
mercadorias multa igual aos direitos constantes do termo respectivo.
Essa multa deverá ser paga
dentro de 48 horas, procendo-sa á sua cobrança executivamente si não fôr
efetuado o seu pangamento dentro daquele prazo;
6º, efetuada a cobrança da multa
amigavel ou executivamente, será a respectiva importancia escriturada em receita
eventual, dando-se imediatamente baixa no termo de responsabilidade, com
declaração de haver sido cobrada a multa;
7º, apresentando o interessado,
dentro do prazo a que se obrigar, a fatura consular ou certidão em conformidade
com o art. 49, fá-lo-á mediante requerimento, no qual o chefe da , estação
aduaneira ordenará o cancelamento do termo assinado, com o seguinte despacho :
“Dè-se baixa no termo de responsabilidade”.
O funcionario encarregado do
serviço dos termos de responsabilidade dará cumprimento ao despacho, declarando
no lugar competente : “Foi dada baixa no presente termo, em conformidade com a
despacho exarado na petição n... de..........de 19....”. No mesmo dia remeterá
os documentos, com declaração expressa de que foi cancelado o termo, ao
encarregado do serviço do manifesto, que nele fará a devida anotação,
arquivando-se no processo respectivo.
Art. 51. E’ proíbida ás estações
aduaneiras exibir faturas consulares a pessoas estranhas ao objeto das mesmas.
Art. 32. Nos casos omissos neste
regulamento e que forem de natureza urgente, o chefe da estação aduaneira
resolverá como julgar conveniente, dando, porém, conta do seu áto ao Ministerio
da Fazenda, para decisão final.
CAPITULO XII
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTATISTICA
Art. 53. Ao Departamento
Nacional de Estatistica, incumbe :
1º – Organizar a estatistica de
importacão direta de mercadoria e valores, que se efetuar nos portos da
Republica, de acôrdo com as segundas vias das faturas consulares.
2º – Prestar as informações que
lhe forem requisitadas, quanto ás faturas, pelas estações aduaneiras, pelas
repartições consulares e pela Secretaria de Estado das Relacões Exteriores.
3º – Passar certidão da 2ª via
da fatura consular, quando requerida pelo expedidor ou consignatario, e cobrar
os respectivos emolumentos em estampilhas, inutilizando-as na propria certidão.
4º – No caso de extravio da 1ª
via da fatura comercial, o chefe da repartição aduaneira interessada requicitará
do Departamento Nacional de Estatistica a 2ª via, que suprirá a falta da 1º,
para o despacho da mercadoria. Desembaraçada esta, será a 2ª via devolvida por
oficio áquele departamento.
5º – Da 2ª via da fatura
comercial não dará o Departamento Nacional de Estatistica certidão.
Art. 54. E’ proibido ao
Departamento Nacional de Estatistica exibir faturas consulares a pessoas
estranhas ao objeto das mesmas.
CAPITULO XIII
DAS MULTAS
Art. 55. Os infratores do
presente regulamento serão punidos com as seguintes multas, impostas pelos
chefes das estações aduaneiras :
1º – Pela divergencia da fatura
consular com o conteúdo dos volumes, será imposta aos seus donos ou
consignatarios a multa da quantia igual aos direitos, nos casos seguintes :
a) quando, em ato de conforencia,
fôr verificada divergencia que importe em direitos maiores do que os constantes
da nata de despacho e a diferença exceder de 100$000;
b) quando, não atingindo a
diferença a 100$000, exceda, comtudo, de 10 % do constante da fatura, quer se
trate do pêso, quer de quantidade ou valor da mercadoria;
c) pelas divergencias
verificadas entre a fatura consular e o conteúdo dos volumes, no ato de serem as
mercadorias classificadas para leilão, e que importem em direitos maiores do que
os que deveriam ser pagos de acôrdo com a fatura.
A multa será deduzida do liquido
em depósito, si este existir. Em caso contrário, será imposta ao importador, si
conhecido;
d) Si da divergencia entre a
fatura e a nota de despacho resultar diferença para menos nos direitos, tanlo de
quantidade como de qualidade, pêso medida ou valor, a imposição da multa só terá
lugar si fôr verificada a hipotose do disposto no art. 490, 2º parte, da
Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
2º – Os direitos para imposição
das multas são os constantes da Tarifa, sem qualquer redução ou abatimento
resultantes de lei ou de acôrdos internacionais.
Quando o fatura fôr desdobrada
em diversos despachos, as diferenças, para a imposição da multa igual aos
direitos, serão fodas reunidas, qualquer que seja a sua origem.
As regras das letras a e b
aplicam-se, tambem, a todas as mercadorias importadas a granel.
3º – Quando na bagamem dos
passageiros forem encontradas mercadorios de comércio, terá lugar a aplicação da
mesrna multa, desde que não seja apresentada fatura consular ou fôr verificada
qualquer divergencia para mais ou para menos entre o declarado nesse documento e
o conteúdo dos volumes.
A presente regra não dispensa a
obrigatoriedade da declaração a bordo sôbre a existencia ou não de mercadorias
sujeitas à direitos, de que tratam as circulares do Ministerio da Fazenda, n.
27, de 25 de julho do 1905, e 67, de 28 de agosto de 1917.
4º – As multas de que tratam as
letras a, b, c e d, dêste artigo, serão adjudicadas ao funcionario que fizer
comunicação das divergencias.
5º – A inexistencia de fatura
consular, quando confessada pela parte no inicio do despacho, ou a falta de sua
apresentação, quando findo o prazo ossinado no termo de responsabilidade, será
punida com a multa de direitos em dobro, a qual será distribuida na coformidade
do que prescreve o artigo 66. da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e
Mesas de Rendas.
6º – Pela infração das
exigencias constantes do art. 8º, incisos f, g; j, k, l,m, n, o, p, q, r, s e
art,. 12, serão punidos os importadores ou donos das mercadorias com a multa de
1% a 5 % sôbre o total do valor oficial das mercadorias propostas a despacho,
sem prejuizo de outra qualquer penalidade em que tiverem incorrido no presente
regulamento, sendo metade dessa multa adjudicada ao funcionario que verificar a
infração e fizer a respectiva camunicação. Sómente no caso de dólo evidente
impôr-se-á a multa no máximo, independentemente de qualquer fórma de processo.
7º Quanto ao previsto no inciso
g do art. 8º, a aplicação da penalidade ficará a juizo dos chefes da
repartição, que terão vista as circunstancias do caso, relativas á maior ou
menor dificuldade no serviço da respectiva conferencia de saída.
Afranio de Melho Franco
– Oswaldo Aranha- Joaquim
Pedro Salgado Filho.
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA FATURA CONSULAR BRASILEIRA
a) – A numeração, que compete
exclusivamente ao consul, deve ser anual e seguidamente feita.
b) - O exportador ou carregador
deve preencher os claros desta alinea, riscando as palavras que não lhe
aproveitarem. Ex. : Quando o embarque fôr feito, em vapor, devem ser riscadas as
palavras “a motor ou á vela”.
c) – Deverá ser reproduzido
neste lugar a marca dos volumes das mercadorias consignadas na fatura.
d) – Esta coluna deve ser
preenchida com a numeração, de cada volume, a qual deve ser seguida. Ex. :100,
101, 102, etc.
e) – Nesta Coluna mencionará
facultativamente, o exportador o número que, geralmente, se coloca no volume
para se distinguir uma encomenda da outra.
f – g) – Nestas colunas deverão
ser mencionadas, guardando a devida ordem, a quantidade e a especie de volumes,
isto é, se são caixas, barris, barricas, etc.
h) – O exportador deverá
indicar, nesta coluna, as mercadorias com as denominações proprias, de acôrdo
com a venda realizada e a correspondente fatura comercial, na conformidade do
que dispõe o capitulo III do Regulamento de Faturas.
i) – Nesta coluna o exportador
indicará o peso bruto total dos volumes, o que inclue o de todos os envoltorios
externos ou internos.
j) – Nesta coluna o exportador
mencionará o peso legal de cada mercadoria, que é o peso nos envoltorios
internos, inclusive cartões, cordas, garrafas, latas, papel e outros em que vier
a mercadoria acondicionada, com exceção das caixas de madeira tosca, da palha,
palhões e serragens, servindo de enchimento, e da folha de zinco é de ferro,
revestindo internamente o envoltorio externo.
k) – Esta coluna deve ser
preenchida com o peso liquido real de cada mercadoria, isto é, o da mercadoria
livre de todo e qualquer envoltorio.
l) – Esta coluna deve ser
preenchida com a unidade sôbre que incidem os direitos, quando estes não
recairem sôbre o peso. Ex.: duzia, milheiro, cento, metro cubico, etc.
m) – Nesta coluna será
mencionado o valor, em dollar americano, de cada mercadoria referida na fatura,
excluidas as despesas e o frete. Cada classe da mercadoria especificada na
fatura deverá trazer a declaração do seu peso e valor.
n) – Esta coluna deve ser
preenchida com o nome do país de produção da mercadoria, quando se tratar de
materia prima; e, com o nome daquele em que ela foi beneficiada, quando se
tratar de produtos manufaturados.
o) – Esta coluna deve ser
preenchida com o nome do país onde foram adquiridas as mercadorias para serem
exportadas para o Brasil.
p-q) – Para uso exclusivo do
Departamento Nacional de Estatistica.