DECRETO Nº 2.270, DE 26 DE JANEIRO DE 1938
Ementa
Autoriza, a título provisório, a companhia Ribeira Sociedade Anônima, legalmente
constituída, a pesquisar blenda e galena em terrenos de Augusto Miguel e outros,
situados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição o tendo em vista
o decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937;
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Ribeira Sociedade Anônima, legalmente
constituída, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que
vierem a ser decretadas, a pesquisar Blenda e Galena, numa área de duzentos e
cinquenta (250) hectares, situada em terras de propriedade de Augusto Miguel e
outras terras, terras essas que se limitam ao Norte e Este com o terreno
denominado "Godois", ao Sul com o Ribeirão do Rocha e a Oeste com o Rio Ribeira,
e localizada no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, mediante as seguintes
condições:
-
O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e sòmente
transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do disposto do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é
o indicado neste artigo, não podendo exceder a área no mesmo marcada.
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido que será organizado pela
autorizada e submetido à aprovação do Govêrno, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Govêrno fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisas, sem prejuízo de quaisquer informações
pedidas pelo Govêrno no curso deles, a autorizada deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfís
geológicos e planta, em tela e cópia, onde sejam indicados com exatidão os
córtes que se houverem feito nos terrenos, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, inclinação e direção dos depósitos que se
houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu volume, bem como
outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e
apreciação das jazidas
VI - Do minério e material extraído, a autorizada sòmente poderá se utilizar,
para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10)
toneladas para cada um dos minerais constantes do art. 1º dêste decreto, de
conformidade com o disposto no art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de
1936 (classe I), só podendo dispor do mais, depois de iniciada a lavra;
VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo a autorizada danos
e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Govêrno pelas
limitações que possam sobrevir ao título da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo
único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I
- Se a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados a partir da data do registro a que se refere o art. 4
dêste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Govêrno;
III - Se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3)
primeiros meses do prazo que se refere o n. dêste artigo;
IV - Se não apresentar provas de que foram satisfeitas as exigências contidas no
n. IV do § 1º, do art. 2º, do decreto-lei n. 166, de 14 de dezembro de 1937,
dentro do prazo a que se refere o número anterior;
V
- Se, findo o prazo da autorização, prazo êsse que vigorará por dois (2) anos,
contados a partir da data do registro a que se refere o art. 4º dêste decreto,
sem ter sido renovada a autorização na forma do art. 20 do Código de Minas, -
não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final, nas
condições especificadas no n. V do art. 1º.
Art. 3º Se a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º, ou não se
submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma
do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º, pagará de sêlo a quantia de
quatrocentos mil réis (400$000) e só será valido depois de transcrito no livro
de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Confere com o original, em 4 de fevereiro de 1938. - W. Moreno, oficial
administrativo. Visto. - A. Nazaret, pelo chefe de secção
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.2.1938