DECRETO Nº 22.650, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1947
Ementa
Aprova projeto e orçamento para execução de obras de ampliação das instalações e
aquisição de aparelhamento no porto de Imbituba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, número I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Ficam
aprovados o projeto e orçamento na importância de Cr$ 16.398.893,00 (dezesseis
milhões, trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e noventa e três cruzeiros)
que com êste baixam, devidamente rubricados, em substituição, aos que, foram
aprovados pelo Decreto número 14.059, de 24 de novembro de 1943, para execução
de obras de ampliação das instalações e aquisição de aparelhamento no pôrto de
Imbituba, do qual é concessionária a "Companhia Docas de Imbituba.
Parágrafo único. As despesas de que se trata serão atendidas à
conta da "taxa de emergência" criada pelo Decreto-lei n.°8.311, de 6 de dezembro
de 1945.
Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1947, 126.º da
Independência e 59.º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.3.1947